Embargos de Declaração Cível 0800363-09.2021.8.18.0044 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800363-09.2021.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURY DE OLIVEIRA ABREU - PI22191-A EMBARGADO: ELIZABETE DA SILVA VALENTE, JOSE DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO - PI276-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de JOSE DA SILVA, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 33191879 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800363-09.2021.8.18.0044 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: MAURY DE OLIVEIRA ABREU - PI22191-A EMBARGADO: ELIZABETE DA SILVA VALENTE, JOSE DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO - PI276-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de ELIZABETE DA SILVA VALENTE, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 33191879 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 26 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800363-09.2021.8.18.0044 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

27/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: KAREN LUCHESE SILVA SOARES CAVALCANTE EMBARGADO: ELIZABETE DA SILVA VALENTE, JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, em razão de sentença que confirmou tutela provisória de reintegração de posse. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise de documentos e circunstâncias pessoais que, em seu entendimento, demonstrariam a plausibilidade recursal e o risco de dano grave decorrente da execução da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar os requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação e a valoração dos elementos probatórios apresentados pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e coerente a controvérsia, reconhecendo que a sentença confirmou tutela provisória de reintegração de posse, hipótese em que a apelação não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. 5. A decisão também analisou a possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo à apelação, prevista no art. 1.012, §4º, do CPC, concluindo pela ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. O colegiado destacou que a sentença se fundamentou em robusto conjunto probatório, composto por prova testemunhal e documental produzida sob o crivo do contraditório, que indicou o exercício da posse pelos autores e a ocorrência de esbulho praticado pelo réu. 7. A documentação apresentada pelo recorrente apenas em sede recursal possui caráter extemporâneo, encontrando óbice no art. 434 do CPC, que impõe às partes o dever de instruir suas alegações com os documentos pertinentes no momento processual adequado. 8. Não houve demonstração concreta do periculum in mora, tendo o agravante apresentado apenas alegações genéricas de eventual prejuízo decorrente da reintegração de posse. 9. A reintegração determinada pela sentença visa restabelecer o status quo possessório anterior ao esbulho, não configurando dano irreversível, sendo possível eventual reparação por perdas e danos caso prevaleça a tese recursal. 10. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a valoração jurídica atribuída ao conjunto probatório, circunstância que não caracteriza vício integrativo apto a justificar a oposição de embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A confirmação de tutela provisória de reintegração de posse pela sentença atrai a incidência do art. 1.012, §1º, V, do CPC, afastando o efeito suspensivo automático da apelação. 3. A concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise individualmente todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §1º, V, §4º; 1.022; 434. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ BASÍLIO DOS ANJOS JÚNIOR em face do acórdão pela 3ª Câmara Especializada Cível que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível manejada contra sentença de procedência da ação de manutenção de posse, recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. O agravante sustenta possuir posse legítima e produtiva sobre imóvel rural há mais de 25 anos, requerendo que a apelação seja recebida em duplo efeito. Os agravados defendem a legalidade da decisão agravada, apontando ausência de comprovação da propriedade ou da posse legítima por parte do agravante, e inadmissibilidade da produção extemporânea de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à apelação, afastando a aplicação do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que excepciona o efeito suspensivo automático em hipóteses de sentença que confirma tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC, afasta o efeito suspensivo automático da apelação quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, como ocorre na hipótese dos autos, em que a sentença confirmou medida liminar de reintegração de posse. 4. A atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. O agravante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a sentença foi baseada em robusta prova testemunhal e documental produzida em contraditório, reconhecendo a posse legítima dos autores e o esbulho praticado. 6. A documentação apresentada pelo agravante na fase recursal é extemporânea, não tendo sido objeto de análise na instrução, em afronta ao disposto no art. 434 do CPC. 7. Não foi comprovado risco de dano grave, concreto e irreparável. As alegações de prejuízo com a reintegração são genéricas e não demonstram impacto irreversível à esfera jurídica do agravante. 8. A reintegração de posse visa restaurar a situação possessória anterior e não exclui eventual pretensão indenizatória futura, caso reste reconhecido o direito do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que confirma tutela provisória justifica o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. 2. A concessão de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses de exceção legal, exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e da existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. A apresentação extemporânea de provas em sede recursal é vedada pelo art. 434 do CPC e não pode justificar a concessão de efeito suspensivo à apelação. 4. A reintegração de posse determinada por sentença judicial não configura, por si só, dano irreparável ao agravante, sendo possível a reparação por perdas e danos em caso de reversão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 1º, V, e 4º; art. 434. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 23646368820248130000, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJ-SC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5018501-34.2024.8.24.0000, Rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20.08.2024. Nas suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, argumentando, em síntese, que: (i) o julgado teria deixado de analisar documentos relevantes que comprovariam sua posse sobre o imóvel; (ii) teria sido desconsiderado conjunto documental composto por escritura pública de compra e venda, declaração de aquisição do imóvel, certificados do CCIR e documentos do INCRA, além de cadastro ambiental rural; (iii) não teria sido adequadamente examinado o risco de dano grave decorrente da execução da reintegração, especialmente em razão de sua condição pessoal, alegando tratar-se de moradia consolidada e afirmando ser pessoa idosa e aposentada por invalidez; e (iv) tais circunstâncias evidenciariam a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, nas quais sustentam a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, afirmando que o recurso possui caráter meramente protelatório e que o embargante busca rediscutir matéria já decidida, especialmente no tocante à produção probatória e à tentativa de reabertura da instrução processual mediante juntada extemporânea de documentos. Requerem, assim, a rejeição dos embargos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação deste colegiado restringe-se à verificação da existência de eventual omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, dispondo o referido dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e coerente a matéria submetida ao julgamento, assentando, com clareza, que a sentença de primeiro grau confirmou tutela provisória de reintegração de posse, circunstância que atrai a incidência direta do art. 1.012, §1º, V, do CPC, o qual excepciona o efeito suspensivo automático da apelação. Também foi expressamente analisada a possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do §4º do mesmo artigo, que exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento da apelação e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ao apreciar tais requisitos, o colegiado concluiu, com base no conjunto probatório produzido na instrução, que não restou evidenciada a plausibilidade recursal, uma vez que a sentença se apoiou em robusto acervo probatório, constituído por prova testemunhal e documental produzida sob o crivo do contraditório, a qual indicou o exercício da posse pelos autores e a ocorrência de esbulho praticado pelo réu. Além disso, consignou-se que a documentação apresentada pelo recorrente em sede recursal possuía caráter extemporâneo, não tendo sido objeto de apreciação durante a instrução processual, circunstância que encontra óbice no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Também restou expressamente consignado no acórdão que não houve demonstração concreta do periculum in mora, tendo o agravante apresentado apenas alegações genéricas acerca de eventual prejuízo decorrente da reintegração de posse. Ressaltou-se, ainda, que a reintegração determinada na sentença tem por finalidade restabelecer o status quo possessório anterior ao esbulho, não configurando, por si só, dano irreversível, sendo possível eventual reparação por perdas e danos caso venha a prevalecer a tese recursal. Nesse contexto, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado. A alegação de omissão quanto à análise de documentos e circunstâncias pessoais do embargante revela, na realidade, mero inconformismo com a valoração jurídica atribuída ao conjunto probatório, o que não caracteriza vício integrativo apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. Nessa linha, cite-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Por fim, colaciona-se julgado do col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. Assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Dessa forma, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição do presente recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, para REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0828502-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARQUES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0803070-57.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA GOMES SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801176-28.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0805798-95.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA AMELIA GOUVEA SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800782-18.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0803701-65.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE JESUS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0801549-23.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0803858-51.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANAH MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: VALDELICE NUNES DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Permanece, contudo, a exigibilidade da verba sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801542-07.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0849422-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA ALVES DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0801245-04.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0815616-69.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800012-67.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801936-76.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0825547-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA VELOSO DA PAZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800820-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800251-10.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CARVALHO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MENDES MOURA (APELADO) Terceiros: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (TERCEIRO INTERESSADO), Denilson Eugênio (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0802488-75.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0800761-06.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA FERREIRA DE MOURA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0801948-81.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0803767-81.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801484-27.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0802388-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0804364-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0847194-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0828718-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800970-36.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA NONATA NASCIMENTO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800747-29.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOMAZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800032-43.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0802224-43.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0801915-53.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno interposto por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0001767-53.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS NUNES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ABDORAL FERREIRA DE LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0800140-15.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELIA MARIA BORGES PORTELA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0811666-18.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0761278-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BOA VISTA SERVICOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: KARLIANE GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0834479-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS COUTINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER os Recursos apresentados, e voto para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, assim como para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majorar em 15% os honorários sucumbenciais em desfavor do banco apelante, tendo em vista o não provimento do seu recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0851364-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERDINAND GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0801603-95.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MAGALHAES JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0808296-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TERESINA COMERCIO E SERVICOS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0801069-10.2021.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800907-71.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PINTO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0803396-26.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENCIO SILVA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800317-69.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILENE PEREIRA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: SOLANO DA FONSECA NETO MOUSINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0803048-51.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUCIANO DE ARAUJO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801471-86.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IDALECIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0804977-62.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: KATIANA GALENO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0853969-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIANA DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0766478-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JESUS PEREIRA DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0800177-24.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IREIDE DA SILVA LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0000427-64.2017.8.18.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (EMBARGANTE) Polo passivo: NELSON MARCELINO GOMES FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0801831-90.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0000544-17.2017.8.18.0098 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMPRESA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - FRANCISCO JOSE PORTELA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILSON SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0750945-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO BENTO DE MEDEIROS RIOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0800024-48.2025.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0801580-15.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICIA DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0801711-75.2024.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0805334-11.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800669-06.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0850326-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO MARIANO CASTELO BRANCO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802412-51.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0818094-21.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M L SILVA COMERCIO DE VIDROS (APELANTE) Polo passivo: WN CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800085-54.2025.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: DEUSINETE DE MESQUITA SOARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0800464-85.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZENILDE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0813400-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA CHRISTINA MACEDO GUEDES (EMBARGADO) e outros Terceiros: ESSOR SEGUROS S.A. (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (ADVOGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0001900-61.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: O. D. RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0760389-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLANNA REGO NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e julgar prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos. Preclusas as vias impugnativas, cientifique-se o Juízo de origem remetendo cópia da presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0831092-89.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLIVANIA MARIA TEIXEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0808970-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA MARIA DIAS CARNEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0845764-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO MORAES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0801703-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800886-73.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0767194-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MEIRE DE SOUZA RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDNA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0800065-70.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EPIFANIO CARVALHO REIS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA COUTINHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0766349-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIKA ROSSANA LOPES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DELCY NUNES MARQUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0809590-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANALICE LIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0800897-05.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0800086-59.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DAS GRACAS FONTINELES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800667-36.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAFIM PINHEIRO DE FIGUEREDO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por SERAFIM PINHEIRO DE FIGUEIREDO NETO, para ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à demanda, inclusive com eventual apreciação do mérito, oportunizando-se à parte autora todos os atos de instrução a que tem direito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas inaugurou divergência; todavia, após melhor análise, passou a acompanhar integramente o voto da eminente Desa. Relatora, tornando dispensável o julgamento com o quórum ampliado.. Ordem: 82 Processo nº 0801090-73.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0813869-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0846457-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0764994-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO SOARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0837137-36.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0802201-95.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0806515-59.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELLY CRISTINA MELO CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0802900-90.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0815273-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ODAISA DE SOUSA MORAIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0811785-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLAUCIANE ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800841-62.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SARAIVA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0761982-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALAN BRANDAO DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE LIMA FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0000382-37.2009.8.18.0119 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUANETE DE SOUSA LUSTOSA CAVALCANTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 93 Processo nº 0807309-62.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 9 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

09/04/2026, 13:31

Petição

09/04/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:50

Expedição de documento

18/03/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: KAREN LUCHESE SILVA SOARES CAVALCANTE EMBARGADO: ELIZABETE DA SILVA VALENTE, JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, em razão de sentença que confirmou tutela provisória de reintegração de posse. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise de documentos e circunstâncias pessoais que, em seu entendimento, demonstrariam a plausibilidade recursal e o risco de dano grave decorrente da execução da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar os requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação e a valoração dos elementos probatórios apresentados pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e coerente a controvérsia, reconhecendo que a sentença confirmou tutela provisória de reintegração de posse, hipótese em que a apelação não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. 5. A decisão também analisou a possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo à apelação, prevista no art. 1.012, §4º, do CPC, concluindo pela ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. O colegiado destacou que a sentença se fundamentou em robusto conjunto probatório, composto por prova testemunhal e documental produzida sob o crivo do contraditório, que indicou o exercício da posse pelos autores e a ocorrência de esbulho praticado pelo réu. 7. A documentação apresentada pelo recorrente apenas em sede recursal possui caráter extemporâneo, encontrando óbice no art. 434 do CPC, que impõe às partes o dever de instruir suas alegações com os documentos pertinentes no momento processual adequado. 8. Não houve demonstração concreta do periculum in mora, tendo o agravante apresentado apenas alegações genéricas de eventual prejuízo decorrente da reintegração de posse. 9. A reintegração determinada pela sentença visa restabelecer o status quo possessório anterior ao esbulho, não configurando dano irreversível, sendo possível eventual reparação por perdas e danos caso prevaleça a tese recursal. 10. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a valoração jurídica atribuída ao conjunto probatório, circunstância que não caracteriza vício integrativo apto a justificar a oposição de embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A confirmação de tutela provisória de reintegração de posse pela sentença atrai a incidência do art. 1.012, §1º, V, do CPC, afastando o efeito suspensivo automático da apelação. 3. A concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise individualmente todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §1º, V, §4º; 1.022; 434. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ BASÍLIO DOS ANJOS JÚNIOR em face do acórdão pela 3ª Câmara Especializada Cível que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. O v. acórdão recorrido foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível manejada contra sentença de procedência da ação de manutenção de posse, recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. O agravante sustenta possuir posse legítima e produtiva sobre imóvel rural há mais de 25 anos, requerendo que a apelação seja recebida em duplo efeito. Os agravados defendem a legalidade da decisão agravada, apontando ausência de comprovação da propriedade ou da posse legítima por parte do agravante, e inadmissibilidade da produção extemporânea de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à apelação, afastando a aplicação do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que excepciona o efeito suspensivo automático em hipóteses de sentença que confirma tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC, afasta o efeito suspensivo automático da apelação quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, como ocorre na hipótese dos autos, em que a sentença confirmou medida liminar de reintegração de posse. 4. A atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. O agravante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a sentença foi baseada em robusta prova testemunhal e documental produzida em contraditório, reconhecendo a posse legítima dos autores e o esbulho praticado. 6. A documentação apresentada pelo agravante na fase recursal é extemporânea, não tendo sido objeto de análise na instrução, em afronta ao disposto no art. 434 do CPC. 7. Não foi comprovado risco de dano grave, concreto e irreparável. As alegações de prejuízo com a reintegração são genéricas e não demonstram impacto irreversível à esfera jurídica do agravante. 8. A reintegração de posse visa restaurar a situação possessória anterior e não exclui eventual pretensão indenizatória futura, caso reste reconhecido o direito do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que confirma tutela provisória justifica o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. 2. A concessão de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses de exceção legal, exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e da existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. A apresentação extemporânea de provas em sede recursal é vedada pelo art. 434 do CPC e não pode justificar a concessão de efeito suspensivo à apelação. 4. A reintegração de posse determinada por sentença judicial não configura, por si só, dano irreparável ao agravante, sendo possível a reparação por perdas e danos em caso de reversão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 1º, V, e 4º; art. 434. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 23646368820248130000, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJ-SC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5018501-34.2024.8.24.0000, Rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20.08.2024. Nas suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, argumentando, em síntese, que: (i) o julgado teria deixado de analisar documentos relevantes que comprovariam sua posse sobre o imóvel; (ii) teria sido desconsiderado conjunto documental composto por escritura pública de compra e venda, declaração de aquisição do imóvel, certificados do CCIR e documentos do INCRA, além de cadastro ambiental rural; (iii) não teria sido adequadamente examinado o risco de dano grave decorrente da execução da reintegração, especialmente em razão de sua condição pessoal, alegando tratar-se de moradia consolidada e afirmando ser pessoa idosa e aposentada por invalidez; e (iv) tais circunstâncias evidenciariam a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, nas quais sustentam a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, afirmando que o recurso possui caráter meramente protelatório e que o embargante busca rediscutir matéria já decidida, especialmente no tocante à produção probatória e à tentativa de reabertura da instrução processual mediante juntada extemporânea de documentos. Requerem, assim, a rejeição dos embargos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual de julgamento. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC). Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Destarte, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO A controvérsia devolvida à apreciação deste colegiado restringe-se à verificação da existência de eventual omissão no acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, dispondo o referido dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e coerente a matéria submetida ao julgamento, assentando, com clareza, que a sentença de primeiro grau confirmou tutela provisória de reintegração de posse, circunstância que atrai a incidência direta do art. 1.012, §1º, V, do CPC, o qual excepciona o efeito suspensivo automático da apelação. Também foi expressamente analisada a possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do §4º do mesmo artigo, que exige demonstração cumulativa da probabilidade de provimento da apelação e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ao apreciar tais requisitos, o colegiado concluiu, com base no conjunto probatório produzido na instrução, que não restou evidenciada a plausibilidade recursal, uma vez que a sentença se apoiou em robusto acervo probatório, constituído por prova testemunhal e documental produzida sob o crivo do contraditório, a qual indicou o exercício da posse pelos autores e a ocorrência de esbulho praticado pelo réu. Além disso, consignou-se que a documentação apresentada pelo recorrente em sede recursal possuía caráter extemporâneo, não tendo sido objeto de apreciação durante a instrução processual, circunstância que encontra óbice no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Também restou expressamente consignado no acórdão que não houve demonstração concreta do periculum in mora, tendo o agravante apresentado apenas alegações genéricas acerca de eventual prejuízo decorrente da reintegração de posse. Ressaltou-se, ainda, que a reintegração determinada na sentença tem por finalidade restabelecer o status quo possessório anterior ao esbulho, não configurando, por si só, dano irreversível, sendo possível eventual reparação por perdas e danos caso venha a prevalecer a tese recursal. Nesse contexto, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado. A alegação de omissão quanto à análise de documentos e circunstâncias pessoais do embargante revela, na realidade, mero inconformismo com a valoração jurídica atribuída ao conjunto probatório, o que não caracteriza vício integrativo apto a justificar a oposição de embargos declaratórios. Nessa linha, cite-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante – Alegação de erro material na ementa do v. acórdão – Existência – Embargos acolhidos em parte, tão somente para corrigir erro material na ementa do v. acórdão, sem efeito modificativo. (EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024) (negritou-se) Por fim, colaciona-se julgado do col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. IMPOSSÍVEL AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO TEMA N. 889 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - Inicialmente, no que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o agravante a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido as matérias relativas à condenação em honorários advocatícios e prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destaco: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt. no REsp. nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.5.2024) (negritou-se) Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. Assim, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Dessa forma, inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição do presente recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, para REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

16/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR Advogado(s) do reclamante: KAREN LUCHESE SILVA SOARES CAVALCANTE AGRAVADO: ELIZABETE DA SILVA VALENTE, JOSE DA SILVA Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ RODRIGUES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que, nos autos da apelação cível manejada contra sentença de procedência da ação de manutenção de posse, recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, § 1º, V, do CPC. O agravante sustenta possuir posse legítima e produtiva sobre imóvel rural há mais de 25 anos, requerendo que a apelação seja recebida em duplo efeito. Os agravados defendem a legalidade da decisão agravada, apontando ausência de comprovação da propriedade ou da posse legítima por parte do agravante, e inadmissibilidade da produção extemporânea de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à apelação, afastando a aplicação do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, que excepciona o efeito suspensivo automático em hipóteses de sentença que confirma tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.012, § 1º, V, do CPC, afasta o efeito suspensivo automático da apelação quando a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, como ocorre na hipótese dos autos, em que a sentença confirmou medida liminar de reintegração de posse. 4. A atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. O agravante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a sentença foi baseada em robusta prova testemunhal e documental produzida em contraditório, reconhecendo a posse legítima dos autores e o esbulho praticado. 6. A documentação apresentada pelo agravante na fase recursal é extemporânea, não tendo sido objeto de análise na instrução, em afronta ao disposto no art. 434 do CPC. 7. Não foi comprovado risco de dano grave, concreto e irreparável. As alegações de prejuízo com a reintegração são genéricas e não demonstram impacto irreversível à esfera jurídica do agravante. 8. A reintegração de posse visa restaurar a situação possessória anterior e não exclui eventual pretensão indenizatória futura, caso reste reconhecido o direito do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que confirma tutela provisória justifica o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. 2. A concessão de efeito suspensivo à apelação, nas hipóteses de exceção legal, exige demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e da existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. A apresentação extemporânea de provas em sede recursal é vedada pelo art. 434 do CPC e não pode justificar a concessão de efeito suspensivo à apelação. 4. A reintegração de posse determinada por sentença judicial não configura, por si só, dano irreparável ao agravante, sendo possível a reparação por perdas e danos em caso de reversão da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, §§ 1º, V, e 4º; art. 434. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo Interno Cv nº 23646368820248130000, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 13.08.2024; TJ-SC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5018501-34.2024.8.24.0000, Rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800363-09.2021.8.18.0044 Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da sentença que confirmou liminar e julgou procedente a AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE movida por ELIZABETE DA SILVA VALENTE e JOSE DA SILVA, ora agravados. Na decisão monocrática agravada, esta Relatora deferiu a gratuidade processual ao apelante e recebeu o recurso somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1012, §1º, inciso V, do CPC. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo deve ser reformada. Argumenta que exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre o imóvel rural há mais de 25 anos, sendo proprietário de área produtiva onde realiza cultivo de grãos e criação de animais, conforme laudo técnico e documentos fiscais e dominiais juntados. Alega que os agravados não comprovaram o exercício de posse legítima nem a ocorrência de esbulho. Requer a reconsideração da decisão monocrática a fim de que a apelação seja recebida em seu duplo efeito ou que seja o recurso submetido ao órgão colegiado a fim de que a apelação seja recebida em seu duplo efeito, afastando a possibilidade de execução provisória da sentença e preservando a posse legítima do agravante. Em contrarrazões, os agravados alegam que a decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo está em conformidade com o ordenamento jurídico, visto que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a aquisição do imóvel litigioso, como bem fundamentado na sentença. Sustentam que a documentação apresentada pelo agravante na fase recursal é extemporânea, desrespeitando o disposto no art. 434 do CPC, e visa reabrir indevidamente a instrução do feito. Requerem, portanto, o improvimento do recurso e a manutenção da decisão monocrática. Desnecessária a intervenção do Ministério Público Superior por não existir matéria de fato ou direito que justifique a sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia à irresignação do agravante, JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR, contra a decisão monocrática que recebeu a apelação por ele interposta apenas no efeito devolutivo, com fundamento no art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, haja vista que a sentença recorrida confirmou medida liminar de reintegração de posse em favor dos autores, ora agravados, ELIZABETE DA SILVA VALENTE e JOSE DA SILVA. A decisão combatida observou fielmente a literalidade do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC, que excepciona o efeito suspensivo da apelação nos casos em que a sentença confirmar, conceder ou revogar tutela provisória, permitindo, assim, que a sentença produza efeitos de imediato. No caso em exame, a sentença de primeiro grau confirmou a liminar de reintegração de posse deferida em sede de audiência de justificação prévia (ID 19284598), consolidando, pois, a tutela antecipada que havia sido anteriormente concedida. Sustenta o agravante que a apelação deveria ser recebida também no efeito suspensivo, aduzindo que exerce posse mansa, pacífica e produtiva sobre o imóvel objeto da lide há mais de 25 anos, o que comprovaria a plausibilidade do direito e a existência de risco de dano irreparável à sua esfera jurídica, requisitos estes exigidos pelo §4º do art. 1.012 do CPC para eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que a atribuição de efeito suspensivo à apelação em hipóteses excepcionadas pelo §1º do art. 1.012 do CPC exige demonstração inequívoca e cumulativa da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. - Para a concessão de efeito suspensivo à apelação, o recorrente deve "demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação", nos termos do parágrafo 4º, do art. 1.012, do CPC - Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 23646368820248130000, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. 5018501-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). (TJ-SC - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: 50185013420248240000, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 20/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) No caso dos autos, não se verifica a presença cumulativa desses requisitos. Em primeiro lugar, quanto à probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que a sentença de mérito foi fundamentada em acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com destaque para os testemunhos ouvidos em audiência de instrução e julgamento, os quais corroboraram as alegações dos autores/apelados de que exerciam posse legítima e contínua sobre o imóvel objeto da ação. Além disso, a instrução revelou, mediante documentos e testemunhos, a configuração do esbulho possessório praticado pelo agravante, circunstância que justifica a manutenção da liminar e da sentença de reintegração. A existência de documentação juntada tardiamente pelo agravante em sede de apelação, a qual sequer foi objeto de apreciação na instrução, não é suficiente para infirmar o conjunto probatório formado nos autos, sendo inclusive vedada a produção de provas novas nesta fase processual, conforme disposto no art. 434 do CPC. Quanto ao segundo requisito, o periculum in mora, também não restou demonstrado. O agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à suposta produção agrícola em imóvel diverso, sem comprovar, de maneira objetiva, a existência de dano grave, concreto e irreparável que adviria do cumprimento da sentença. A medida de reintegração, por sua própria natureza, visa restaurar o status quo possessório anterior ao esbulho, não implicando, por si só, em violação irreversível a direitos do agravante, que poderá, inclusive, buscar reparação por perdas e danos, acaso venha a prevalecer sua tese recursal. Portanto, ausente a demonstração dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a apelação interposta pelo agravante exclusivamente no efeito devolutivo. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, voltem-me conclusos para julgamento do recurso de Apelação. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802079-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da associação e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso somente para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos do Tema 1368/STJ. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800080-91.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ORNE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0801200-55.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIR DE LOURENA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ DE AQUINO DE PAIVA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0801024-41.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800231-39.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0823169-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0805456-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800926-56.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MACIEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0835336-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800146-47.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, julgando procedentes os pedidos iniciais, reformando a sentença para determinar: a) o cancelamento dos contratos de empréstimos consignados discutidos nos autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800298-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMAR NONATA DA CONCEICAO LULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0856583-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0812640-21.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0764949-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CARLEUSA DOS SANTOS BATISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA DE PICOS-PI (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801329-55.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800979-70.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0763338-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO MAGALHAES (AGRAVANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0858921-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800120-53.2021.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BARTOLOMEA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800522-35.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENESES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803033-70.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO COSTA ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800387-02.2022.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ELZITA PEREIRA DE SOUZA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0805215-09.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800289-38.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ILZA DUARTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800386-36.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0800582-66.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800611-31.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO PEREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0853154-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0000071-38.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IRACI MARIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0800849-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0806599-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-11.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: SYNTHIA APARECIDA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os termos. Em razão da sucumbência recursal da ré CREFISA, parte vencida na origem, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor desta, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0800239-82.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0810567-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAMIAO RODRIGUES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JONILSON MOURA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar integralmente a sentença, para com fundamento no art. 487, I do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, a fim de: Declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes; Determinar a imediata restituição da posse do imóvel ao autor DAMIÃO RODRIGUES DE MACÊDO, sem prejuízo do direito de terceiros que demonstrem a real propriedade de posse atual; Autorizar a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo réu/apelado JONILSON MOURA DE ARAÚJO, devendo ser restituído ao réu o montante remanescente, podendo apresentar termo de acordo a qualquer tempo; Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação Advertir que o presente julgamento não produz efeitos perante o Registro de Imóveis, por tratar-se de contrato particular sem demonstração de registro de propriedade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800340-91.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SERONE MARIA CARVALHO DE ARAUJO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0821524-78.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLLA CAROLINE RODRIGUES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0842751-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ECLECY FEITOSA BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0801113-57.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA DO SOCORRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer de ofício a ocorrência de coisa julgada material, e por consequência, declarar extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800535-65.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LARISSE MARIA FALCAO AVELLINO ALVES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0761643-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0763228-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEIVID SENHORINHO DOMINGOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0801165-94.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARAUJO & NASCIMENTO LTDA ME - ME (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0846661-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DELIA OLIVEIRA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença de 1º grau. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0829913-47.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ERIKA DA SILVA RESENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0854572-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DONALDSON JACKSON DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801670-47.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GESSINA MARIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0801545-43.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZUAD AUTO LOCADORA E LOGISTICA LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: RENILDO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0804765-17.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0808611-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0820717-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ARCANGELA OLIVEIRA FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0801221-71.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADEBALDE DE SOUSA SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0801845-85.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUVENAL LOPES FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0802135-03.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARA OLIVEIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800586-44.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIANE MOREIRA DE CASTRO AMORIM (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0763652-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDUARDO CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: DALYNE ALVES DE SOUSA MACEDO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JEL TRANSPORTES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0803714-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0024548-31.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESDRAS RAMOS CARTONILHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801364-61.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DA CRUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0801098-55.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0858188-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA VIEIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0001051-91.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOPOLDO ASSIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JANAÍNA DA COSTA BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0803816-11.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA SANTOS CHAVES VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0843697-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0800103-07.2019.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA TEREZA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801901-56.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISALDO ALVES PEREIRA JUNIOR (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ELIETE ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0763120-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: D RODRIGUES DA SILVA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONFIRMAR a decisão que deferiu EM PARTE o pedido de efeito suspensivo, tão somente para suspender a exigibilidade da multa cominatória fixada na origem até que haja a intimação pessoal do agravante, nos termos da Súmula 410 do STJ, permanecendo válidos e eficazes os demais efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. Preclusas as vias impugnatórias, comunique-se ao juízo de origem e dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0801635-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ALVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0800511-27.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800038-42.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0761045-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0800607-88.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801165-73.2022.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0800550-09.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS NUNES QUEIROZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0800672-83.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0806300-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAMPELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: ALICE THAMYRES FERNANDES CAMPELO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0800267-05.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0800572-31.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0800132-57.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0800474-21.2023.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA ALICE DIAS DOS SANTOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ITAU SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0800843-70.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARA DA ROCHA DE ALENCAR BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ALELUIA DE SOUZA LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0827416-36.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CRUZ DA PAIXAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0801010-59.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0800673-68.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0760621-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA DIAS FEITOSA CALACA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801730-22.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SENA ROSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0843390-45.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVANILDO JOSE DE MENESES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801485-12.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0761378-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL BISPO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801243-82.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0802219-76.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ECY RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0800363-09.2021.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BASILIO DOS ANJOS JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETE DA SILVA VALENTE (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0761651-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELEONORA PEREIRA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800917-60.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO MOURA LUSTOSA ELVAS (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE ARAUJO LUZ (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0850593-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR para determinar a condenação por dano moral n o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO BANCO para determinar a compensação do valor de R$ 577,79 (quinhentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O referido valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito, compensando-se com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Esclarece-se, sobre o montante da condenação em danos materiais e morais deve incidir atualização de acordo com o Tema 1368 do STJ, com incidência desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir do evento danoso, respectivamente, vez que se trata de relação extracontratual. Ressalte-se que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo autor e que serão compensados pelo banco, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0800426-84.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0802715-65.2024.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO PAULINO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0800838-89.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CORRETORA DE SEGUROS HONDA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TERESA PIRES DOS PASSOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0801413-66.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800926-13.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0818712-24.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0763134-45.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE WASHINGTON BARROS ALVARENGA NETO - EPP (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0844700-52.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZEZITA PINHO DE MESQUITA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0801827-98.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0761130-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HILDETE PETRONILA COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801652-32.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAYSA ALMEIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIZETE RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0803481-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801504-62.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0801021-19.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEIDE OLIVEIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0800633-86.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0800720-11.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801178-90.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos para dar provimento em parte ao recurso do banco, a fim de reduzir o valor da condenação relativa ao dano moral para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), no mais, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCO BEZERRA DE ANDRADE. Sem majoração em honorários. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0805598-35.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ NUNES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para: a) MAJORAR o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ; b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, com os devidos acréscimos legais. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0802246-84.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800300-67.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDIVANIR PEREIRA GUEDES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora: a) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); b) DETERMINAR a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta corrente da apelante, corrigido monetariamente a partir da data do depósito; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0801222-53.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CESARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0801101-13.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRA DA SILVA CAMPELO PACHECO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, pelo presente voto, (i) reconhecer a ilegitimidade passiva da ré e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e (ii) julgar PREJUDICADO o recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800432-64.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de anular a sentença, e determinar o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem, para que seja realizada a necessária dilação probatória, apurando-se a divergência entre os documentos de identificação apresentados pelas partes e a condição de analfabeto do autor, julgando prejudicada a análise do mérito do recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0805365-09.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA FEITOSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0800671-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILEBALDO MENDES DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0800966-39.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA CORREIA MAIA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0800375-43.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800502-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801008-51.2024.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA FERREIRA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0839595-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MANOEL JACAUNA DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801294-31.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VITORINO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0834229-69.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CRISTINO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801318-59.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0800333-59.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NUNES DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0848763-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SORAIA LOPES MELO (APELANTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0800386-82.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARETE CARDOSO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0804480-24.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDITE NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0806075-10.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800484-82.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. ADIADOS: Ordem: 12 Processo nº 0803245-41.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA CLARA SOUSA ARAUJO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0762875-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0801215-17.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0837048-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MORAIS RABELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0000049-12.2007.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMEL COMERCIAL MENDES LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0801969-91.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDIRLENE SIMIAO DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0800612-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MALHA DA CONCEICAO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 95 Processo nº 0801779-31.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 129 Processo nº 0806793-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA THERESA RIBEIRO NOBRE (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 132 Processo nº 0800904-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0800053-12.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA VALDENIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 144 Processo nº 0800480-96.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARMELITA DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 150 Processo nº 0000172-97.2010.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRIGORIFICO SO ALEGRIA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0758301-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTINO MARTINS NEIVA FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0000077-44.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CONCEIÇÃO DE MARIA DE CARVALHO MOURA DE ALBUQUERQUE (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

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