Procedimento Comum Cível 0808288-25.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808288-25.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 07:39

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

23/10/2025, 14:56

Recebidos os autos

23/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PORTABILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação por meio de autoatendimento bancário, com utilização de cartão magnético e senha pessoal da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo consignado por portabilidade realizada em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira por suposto ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, por se tratar de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. O banco apelado comprova a existência e validade do contrato por meio de extrato bancário eletrônico assinado digitalmente, evidenciando a operação realizada com uso do cartão e senha pessoal da autora. 5. A contratação por autoatendimento com cartão e senha pessoal constitui manifestação válida de vontade, conforme reconhecido na Súmula 40 do TJPI e jurisprudência de diversos tribunais. 6. A ausência de transferência direta de valores à conta da autora não invalida a contratação, pois a portabilidade visa à quitação do contrato anterior, sem previsão de liberação de “troco”. 7. Não há prova de irregularidade ou defeito na prestação do serviço bancário, tampouco ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado por portabilidade realizada em caixa eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, constituindo manifestação legítima de vontade. A ausência de transferência de valores à conta do contratante, em operações de portabilidade, não configura vício contratual nem falha na prestação do serviço. A instituição financeira não responde por danos morais nem devolução de valores quando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 40; TJ-SP, AC nº 1013673-23.2021.8.26.0482, Rel. Des. Helio Faria, j. 25.05.2022; TJ-MG, AC nº 5013537-30.2019.8.13.0145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 03.05.2023; TJ-MG, AC nº 5001219-90.2021.8.13.0647, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des Olímpio José Passos Galvão, João Gabriel Furtado Baptista e Lirton Nogueira dos Santos. Impedimento/Suspeição: não houve. Procurador de Justiça, Dr. Rodrigo Roppi de Oliveira. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808288-25.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção do Gurguéia/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou comprovada a validade do contrato de empréstimo consignado, tendo sido demonstrado que a autora se beneficiou diretamente do valor contratado por meio de crédito disponibilizado em sua conta, não havendo, portanto, configuração de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não houve contratação válida, pois não há comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para sua conta, o que, conforme entendimento jurisprudencial e súmula nº 18 do TJPI, enseja a nulidade da avença. Argumenta, ainda, que houve falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido, requerendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, a condenação por danos morais e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a contratação foi realizada de forma regular, por meio de portabilidade de crédito, com autorização expressa da parte autora, sendo os valores utilizados para quitar operação anterior junto à instituição financeira OLE. Sustenta que não houve crédito direto em conta corrente da apelante por se tratar de operação de portabilidade e que o banco agiu no exercício regular de seu direito. Argumenta pela inexistência de dano moral e impropriedade da repetição do indébito, requerendo o desprovimento do recurso. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da validade, ou não, da relação contratual firmada entre as partes. De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda que a parte requerida comprovou a contratação, pontuando que a transação foi realizada pessoalmente pela autora\apelante mediante uso de cartão magnético, com sua senha pessoal e intransferível. Em suas razões, a apelante sustenta que não houve contratação válida, pois não há comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelado se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar a existência e a regularidade da contratação, por meio do extrato bancário “BB CRED CONSIG PORTABILIDADE (ID 35923320)”, devidamente assinado eletronicamente. Os documentos apresentados correspondem a extratos da conta da autora, nos quais consta a contratação realizada em seu favor, contrato nº 962661035000000002, firmado em 25/03/2021, às 10h49min49s, via SISBB, no valor de R$ 2.149,66 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Assim, trata-se de operação efetuada pessoalmente pela autora, mediante utilização de seu cartão magnético e senha pessoal e intransferível. Com efeito, convém ressaltar o disposto na Súmula n. 40, deste TJPI, acerca do tema objeto da lide, vejamos: “SÚMULA 40 - O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, estando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante” Ademais, a cópia da Consulta de Empréstimo Consignado de id nº 24809314, juntado pelo próprio apelante na sua inicial corrobora com as alegações do banco/apelado, na medida em que consta, de fato, a existência de um empréstimo consignado de nº 214317092 firmado com o BANCO OLÉ CONSIGNADO, que foi cancelado, portanto, acerca da existência e validade da contratação. Quanto à alegação do Apelado de inexistência de TED, ressalte-se que nesse tipo de operação não existe liberação de recursos, haja vista que a portabilidade possui o único propósito de quitar o débito primitivo perante outra instituição financeira e, por conseguinte, cessar as cobranças até então em curso, não havendo no contrato qualquer previsão de liberação de valores a título de troco. Nesse sentido, é o atual entendimento da jurisprudência pátria, conforme os precedentes a seguir colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo por portabilidade, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito "BB Cred Consig Portabilidade" com a utilização do cartão magnético e senha pessoais de que a autora dispunha. Ao contrário do que se afirmou nas razões de apelação, entretanto, “esse contrato de portabilidade não previu o pagamento à autora de qualquer “quantia a título de "troco", não havendo fundamento para invalidar a avença. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10136732320218260482 SP 1013673-23.2021.8.26.0482, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 25/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILDIADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. CONSUMIDOR CORRENTISTA DO RÉU. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. - É válida a contratação de portabilidade de empréstimo consignado realizada em terminal eletrônico de autoatendimento da instituição financeira, mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível, sendo este meio válido de manifestação de vontade - Constatado que o contrato de portabilidade de empréstimo consignado ocorreu com uso de senha pessoal e intransferível, mostra- legítimo o desconto mensal das parcelas - Não havendo vício na contratação da portabilidade do empréstimo consignado, revelando-se válida e eficaz, os consequentes descontos das parcelas configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, razão pela qual são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio, devolução de valores e indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 50135373020198130145, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - É objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos “que, porventura, forem causados aos consumidores. IV - O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é dever do titular da conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. V - Havendo prova da contratação de empréstimo consignado, na modalidade de portabilidade, mediante uso do cartão magnético e da senha pessoal, conclui-se que a instituição bancária ré agiu no “exercício regular de seu direito, não praticou ato ilícito e não houve a falha na prestação de seus serviços. VI - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50012199020218130647, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 19/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023).” Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do banco/apelante pelo suposto dano experimentado pelo Apelado, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Assim, pelas razões expostas, evidencia-se que a sentença merece ser reformada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados pela apelada. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, §3, do CPC É o voto. Teresina - PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 4ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801989-83.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801243-03.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0006248-89.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA POTY LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802046-92.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800868-93.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVELINA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0809312-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO DE SENA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803121-91.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLE CONSIGNADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRIA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801278-45.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802706-33.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA COSTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800658-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801438-28.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0806082-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000131-58.2015.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ADERSON DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763604-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: WAGNER WELLINGTON BRITO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800629-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SÓ NOTEBOOK (APELANTE) Polo passivo: TAFFAREL FRANCISCO OLIVEIRA SOARES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800447-67.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807883-74.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DE ARAUJO ALVES (APELANTE) Polo passivo: INSS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0806631-65.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JANETE DA LUZ RODRIGUES PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800946-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCINA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802819-53.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800915-19.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCINO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0837492-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES LIMA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0808288-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803773-41.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0858293-17.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801535-78.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CESARINA RODRIGUES COELHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0809974-17.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA BARBOSA (APELANTE) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804044-18.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: NESTOR FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800417-98.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802163-09.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801521-46.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800696-82.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800472-90.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: LICINIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0841968-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EULINA RODRIGUES ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801662-58.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ROCHA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805620-93.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800294-11.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801766-08.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800647-38.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGROPECUARIA MIRANDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: PERICLES JOSE TORRES GALINDO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000199-76.2014.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALMIR RODRIGUES ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0001076-95.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: LOJAS RENER S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800561-09.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000738-25.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FATIMA CELIA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0857534-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801074-46.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VILANI GOMES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800358-70.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE DE SOUSA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800779-28.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDANIRA VELOSO DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800981-41.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802932-07.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800444-56.2024.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA LEMOS JACOBINA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800094-41.2024.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804453-26.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804338-39.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803463-68.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSONDINA CRUZ SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801047-25.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801489-83.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800084-13.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800920-83.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DUARTE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800400-08.2024.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802981-86.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FANCISCA MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800559-95.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMARINO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756893-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800634-17.2024.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0828715-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUTH DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801594-41.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO DAMASCENO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0764311-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MYLLENA ADRIANE SARAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVESTRE PEREIRA DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802547-63.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAIMUNDA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0762103-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JEAN MICHELL VIANA MARCIANO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803130-54.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI RODRIGUES BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801352-92.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802216-05.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSE FREIRE DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0003706-59.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FRANCILENE VIEIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0000194-15.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDANEUZA MARIA DE MOURA ROCHA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEMENTINO & CLEMENTINO LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800208-50.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA NERES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0000154-09.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BENICIO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0804668-85.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO UMBELINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0803221-32.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800391-39.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800202-38.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800990-45.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO SANTOS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800851-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0803867-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE MARIA E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800049-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS AMELIA DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0761633-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000227-08.2014.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0804450-03.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARQUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0028517-83.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASISVALDA VIEIRA DE ARAUJO E SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800857-78.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0850870-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DE CARVALHO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0766337-15.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOYCE RODRIGUES DEFENSOR GUEDES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800622-57.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808288-25.2022.8.18.0140. APELANTE: ANTONIA FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual a 4ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA FERREIRA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0808288-25.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA FERREIRA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0808288-25.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

23/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/05/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:02

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•23/10/2025, 14:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PORTABILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação por meio de autoatendimento bancário, com utilização de cartão magnético e senha pessoal da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de empréstimo consignado por portabilidade realizada em terminal eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira por suposto ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, por se tratar de relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. O banco apelado comprova a existência e validade do contrato por meio de extrato bancário eletrônico assinado digitalmente, evidenciando a operação realizada com uso do cartão e senha pessoal da autora. 5. A contratação por autoatendimento com cartão e senha pessoal constitui manifestação válida de vontade, conforme reconhecido na Súmula 40 do TJPI e jurisprudência de diversos tribunais. 6. A ausência de transferência direta de valores à conta da autora não invalida a contratação, pois a portabilidade visa à quitação do contrato anterior, sem previsão de liberação de “troco”. 7. Não há prova de irregularidade ou defeito na prestação do serviço bancário, tampouco ato ilícito que justifique indenização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado por portabilidade realizada em caixa eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, constituindo manifestação legítima de vontade. A ausência de transferência de valores à conta do contratante, em operações de portabilidade, não configura vício contratual nem falha na prestação do serviço. A instituição financeira não responde por danos morais nem devolução de valores quando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 40; TJ-SP, AC nº 1013673-23.2021.8.26.0482, Rel. Des. Helio Faria, j. 25.05.2022; TJ-MG, AC nº 5013537-30.2019.8.13.0145, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 03.05.2023; TJ-MG, AC nº 5001219-90.2021.8.13.0647, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Presente os Exmos. Srs.: Des Olímpio José Passos Galvão, João Gabriel Furtado Baptista e Lirton Nogueira dos Santos. Impedimento/Suspeição: não houve. Procurador de Justiça, Dr. Rodrigo Roppi de Oliveira. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0808288-25.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA FERREIRA DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção do Gurguéia/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou comprovada a validade do contrato de empréstimo consignado, tendo sido demonstrado que a autora se beneficiou diretamente do valor contratado por meio de crédito disponibilizado em sua conta, não havendo, portanto, configuração de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que não houve contratação válida, pois não há comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para sua conta, o que, conforme entendimento jurisprudencial e súmula nº 18 do TJPI, enseja a nulidade da avença. Argumenta, ainda, que houve falha na prestação do serviço por parte do banco recorrido, requerendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, a condenação por danos morais e a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a contratação foi realizada de forma regular, por meio de portabilidade de crédito, com autorização expressa da parte autora, sendo os valores utilizados para quitar operação anterior junto à instituição financeira OLE. Sustenta que não houve crédito direto em conta corrente da apelante por se tratar de operação de portabilidade e que o banco agiu no exercício regular de seu direito. Argumenta pela inexistência de dano moral e impropriedade da repetição do indébito, requerendo o desprovimento do recurso. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da validade, ou não, da relação contratual firmada entre as partes. De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda que a parte requerida comprovou a contratação, pontuando que a transação foi realizada pessoalmente pela autora\apelante mediante uso de cartão magnético, com sua senha pessoal e intransferível. Em suas razões, a apelante sustenta que não houve contratação válida, pois não há comprovação da efetiva transferência dos valores contratados para sua conta. Compulsando os autos, verifica-se que o banco apelado se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar a existência e a regularidade da contratação, por meio do extrato bancário “BB CRED CONSIG PORTABILIDADE (ID 35923320)”, devidamente assinado eletronicamente. Os documentos apresentados correspondem a extratos da conta da autora, nos quais consta a contratação realizada em seu favor, contrato nº 962661035000000002, firmado em 25/03/2021, às 10h49min49s, via SISBB, no valor de R$ 2.149,66 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Assim, trata-se de operação efetuada pessoalmente pela autora, mediante utilização de seu cartão magnético e senha pessoal e intransferível. Com efeito, convém ressaltar o disposto na Súmula n. 40, deste TJPI, acerca do tema objeto da lide, vejamos: “SÚMULA 40 - O Tribunal Pleno, à unanimidade, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, estando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante” Ademais, a cópia da Consulta de Empréstimo Consignado de id nº 24809314, juntado pelo próprio apelante na sua inicial corrobora com as alegações do banco/apelado, na medida em que consta, de fato, a existência de um empréstimo consignado de nº 214317092 firmado com o BANCO OLÉ CONSIGNADO, que foi cancelado, portanto, acerca da existência e validade da contratação. Quanto à alegação do Apelado de inexistência de TED, ressalte-se que nesse tipo de operação não existe liberação de recursos, haja vista que a portabilidade possui o único propósito de quitar o débito primitivo perante outra instituição financeira e, por conseguinte, cessar as cobranças até então em curso, não havendo no contrato qualquer previsão de liberação de valores a título de troco. Nesse sentido, é o atual entendimento da jurisprudência pátria, conforme os precedentes a seguir colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Comprovação documental acerca da existência e regularidade do contrato de empréstimo por portabilidade, através de caixa eletrônico de autoatendimento, no qual se perfez a contratação da linha de crédito "BB Cred Consig Portabilidade" com a utilização do cartão magnético e senha pessoais de que a autora dispunha. Ao contrário do que se afirmou nas razões de apelação, entretanto, “esse contrato de portabilidade não previu o pagamento à autora de qualquer “quantia a título de "troco", não havendo fundamento para invalidar a avença. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10136732320218260482 SP 1013673-23.2021.8.26.0482, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 25/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILDIADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. CONSUMIDOR CORRENTISTA DO RÉU. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. - É válida a contratação de portabilidade de empréstimo consignado realizada em terminal eletrônico de autoatendimento da instituição financeira, mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível, sendo este meio válido de manifestação de vontade - Constatado que o contrato de portabilidade de empréstimo consignado ocorreu com uso de senha pessoal e intransferível, mostra- legítimo o desconto mensal das parcelas - Não havendo vício na contratação da portabilidade do empréstimo consignado, revelando-se válida e eficaz, os consequentes descontos das parcelas configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, razão pela qual são improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio, devolução de valores e indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 50135373020198130145, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. II - Dispõe o art. 14 do CDC que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". O § 3º estabelece que o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - É objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pela reparação dos danos “que, porventura, forem causados aos consumidores. IV - O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é dever do titular da conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. V - Havendo prova da contratação de empréstimo consignado, na modalidade de portabilidade, mediante uso do cartão magnético e da senha pessoal, conclui-se que a instituição bancária ré agiu no “exercício regular de seu direito, não praticou ato ilícito e não houve a falha na prestação de seus serviços. VI - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50012199020218130647, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 19/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023).” Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do banco/apelante pelo suposto dano experimentado pelo Apelado, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Assim, pelas razões expostas, evidencia-se que a sentença merece ser reformada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados pela apelada. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, §3, do CPC É o voto. Teresina - PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 4ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801989-83.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801243-03.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0006248-89.2011.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA POTY LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802046-92.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800868-93.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVELINA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0809312-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO DE SENA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803121-91.2021.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLE CONSIGNADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IRIA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801278-45.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802706-33.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA COSTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800658-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801438-28.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0806082-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000131-58.2015.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ADERSON DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0763604-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: WAGNER WELLINGTON BRITO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800629-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SÓ NOTEBOOK (APELANTE) Polo passivo: TAFFAREL FRANCISCO OLIVEIRA SOARES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800447-67.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0807883-74.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DE ARAUJO ALVES (APELANTE) Polo passivo: INSS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0806631-65.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JANETE DA LUZ RODRIGUES PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800946-77.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCINA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802819-53.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800915-19.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCINO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0837492-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES LIMA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0808288-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803773-41.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0858293-17.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801535-78.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CESARINA RODRIGUES COELHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0809974-17.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FRANCISCA BARBOSA (APELANTE) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804044-18.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: NESTOR FRANCISCO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800417-98.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por maioria, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802163-09.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE MEDEIROS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801521-46.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ALBERTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800696-82.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800472-90.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: LICINIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0841968-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EULINA RODRIGUES ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801662-58.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ROCHA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0805620-93.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800294-11.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801766-08.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800647-38.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGROPECUARIA MIRANDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: PERICLES JOSE TORRES GALINDO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000199-76.2014.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALMIR RODRIGUES ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0001076-95.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: LOJAS RENER S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800561-09.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000738-25.2017.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FATIMA CELIA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0857534-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801074-46.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VILANI GOMES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800358-70.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE DE SOUSA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800779-28.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORDANIRA VELOSO DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800981-41.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802932-07.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800444-56.2024.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDA LEMOS JACOBINA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800094-41.2024.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0804453-26.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804338-39.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA DIONISIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803463-68.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSONDINA CRUZ SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801047-25.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801489-83.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800084-13.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800920-83.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DUARTE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800400-08.2024.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802981-86.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FANCISCA MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800559-95.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMARINO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756893-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800634-17.2024.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0828715-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RUTH DE OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801594-41.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO DAMASCENO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0764311-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MYLLENA ADRIANE SARAIVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVESTRE PEREIRA DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802547-63.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAIMUNDA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0762103-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JEAN MICHELL VIANA MARCIANO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803130-54.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI RODRIGUES BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801352-92.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802216-05.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LARISSE FREIRE DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0003706-59.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FRANCILENE VIEIRA MATOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO IVELTON ARAUJO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0000194-15.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDANEUZA MARIA DE MOURA ROCHA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEMENTINO & CLEMENTINO LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800208-50.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HILDA NERES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0000154-09.2017.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BENICIO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0804668-85.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO UMBELINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0803221-32.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800391-39.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA LOPES LEAL BORGES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800202-38.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLARA FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800990-45.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO SANTOS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800851-72.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0803867-89.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE MARIA E SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800049-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS AMELIA DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0761633-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0000227-08.2014.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALVES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0804450-03.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARQUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0028517-83.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASISVALDA VIEIRA DE ARAUJO E SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800857-78.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0850870-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DE CARVALHO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0766337-15.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOYCE RODRIGUES DEFENSOR GUEDES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0800622-57.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.

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