Execução de Título Extrajudicial 0802667-78.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802667-78.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ACF João XXIII, 2994, Avenida João XXIII 2000 Sala 15, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64045-970 EXECUTADO: B J LIMA DA SILVA EIRELI, BERNARDO JOSE LIMA DA SILVA Nome: B J LIMA DA SILVA EIRELI Endereço: Avenida Doutor João Silva Filho, 2399, Piauí, PARNAÍBA - PI - CEP: 64208-105 Nome: BERNARDO JOSE LIMA DA SILVA Endereço: Avenida Doutor João Silva Filho, 2399, Piauí, PARNAÍBA - PI - CEP: 64208-105 DECISÃO O(a) Dr.(a) MARCOS ANTONIO MOURA MENDES, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO I.ADMISSIBILIDADE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802667-78.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 798 e 319 do CPC, encontrando-se a execução instruída com título executivo extrajudicial (art. 784, CPC) que goza, em tese, de liquidez, certeza e exigibilidade. II.CITAÇÃO E PAGAMENTO: Diante disso, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida no valor de R$352.821,27 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), acrescida de custas e despesas processuais. III.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827, caput, do CPC), com as seguintes ressalvas: Redução (Pagamento Voluntário): Caso o pagamento integral ocorra no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (5%), nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Majoração (Litígio): Em caso de oposição e rejeição de embargos à execução, esse percentual poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) ao final, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 827, § 2º, do CPC). IV.PENHORA E AVALIAÇÃO: Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, munido da segunda via deste instrumento, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) suficientes para garantir a execução (art. 829, § 1º, CPC), lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade. V.ARRESTO EXECUTIVO: Se o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, CPC), observando-se rigorosamente o seguinte procedimento: a)Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). b)Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, § 2º, CPC). c)Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). VI.ADVERTÊNCIAS LEGAIS (EMBARGOS E PARCELAMENTO): O(s) executado(s) fica(m) ciente(s) de que poderá(ão): Opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC); Requerer o parcelamento da dívida no prazo dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total e parcelamento do restante em até 6 vezes, acrescido de correção e juros de 1% a.m. (art. 916, CPC). VII.EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO: Defiro, se requerida, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória em registros públicos (imóveis, veículos etc.), nos termos do art. 828 do CPC. VIII.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E CONCLUSÃO: Caso as diligências o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça restem frustradas (não localização da parte executada ou ausência de bens penhoráveis), intime-se a parte exequente para ciência e, ato contínuo, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de suspensão do processo (art. 921,§1º,CPC) e apreciação de eventuais pedidos de diligências eletrônicas pendentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.). Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, observando-se as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, durante o dia. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040212122287900000068598522.Procuração BB e demais es pe pi pb84464_compressed Procuração 25040212122352100000068598524 3 - Atos Constitutivos BB (completo)1791286 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122390500000068598525 CCB_-1-51791277 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122419900000068598527 CCB_-6-101791278 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122473200000068598528 CCB_-11-151791279 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122504900000068598529 DEMONSTRATIVODEDÉBITOBJLIMADASILVALTDA1791280 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122528500000068598531 Petição Petição (outras) 25041514543465600000069300046 Comprovante1825942 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041514543499100000069300047 Guia1825943 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041514543515000000069300048 Certidão Certidão 25050808002697500000070257359 Sistema Sistema 25050910485431100000070351912 Decisão Decisão 25051623392667600000070456456 Decisão Decisão 25051623392667600000070456456 Petição Petição (outras) 25052614140064800000071241255 Certidão Certidão 25060408383238000000071727875 Sistema Sistema 25060408385556100000071727881 Decisão Decisão 25120113003180900000081181583 Decisão Decisão 25120113003180900000081181583 Sistema Sistema 25120113590854800000081188241 PARNAÍBA-PI, 1 de dezembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: ACF João XXIII, 2994, Avenida João XXIII 2000 Sala 15, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64045-970 EXECUTADO: B J LIMA DA SILVA EIRELI, BERNARDO JOSE LIMA DA SILVA Nome: B J LIMA DA SILVA EIRELI Endereço: Avenida Doutor João Silva Filho, 2399, Piauí, PARNAÍBA - PI - CEP: 64208-105 Nome: BERNARDO JOSE LIMA DA SILVA Endereço: Avenida Doutor João Silva Filho, 2399, Piauí, PARNAÍBA - PI - CEP: 64208-105 DECISÃO O(a) Dr.(a) MARCOS ANTONIO MOURA MENDES, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO I.ADMISSIBILIDADE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802667-78.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição] Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 798 e 319 do CPC, encontrando-se a execução instruída com título executivo extrajudicial (art. 784, CPC) que goza, em tese, de liquidez, certeza e exigibilidade. II.CITAÇÃO E PAGAMENTO: Diante disso, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida no valor de R$ [Valor], acrescida de custas e despesas processuais. III.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827, caput, do CPC), com as seguintes ressalvas: Redução (Pagamento Voluntário): Caso o pagamento integral ocorra no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (5%), nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Majoração (Litígio): Em caso de oposição e rejeição de embargos à execução, esse percentual poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) ao final, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 827, § 2º, do CPC). IV.PENHORA E AVALIAÇÃO: Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, munido da segunda via deste instrumento, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de bens do(s) executado(s) suficientes para garantir a execução (art. 829, § 1º, CPC), lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade. V.ARRESTO EXECUTIVO: Se o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, CPC), observando-se rigorosamente o seguinte procedimento: a)Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). b)Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, § 2º, CPC). c)Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). VI.ADVERTÊNCIAS LEGAIS (EMBARGOS E PARCELAMENTO): O(s) executado(s) fica(m) ciente(s) de que poderá(ão): Opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC); Requerer o parcelamento da dívida no prazo dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total e parcelamento do restante em até 6 vezes, acrescido de correção e juros de 1% a.m. (art. 916, CPC). VII.EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO: Defiro, se requerida, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória em registros públicos (imóveis, veículos etc.), nos termos do art. 828 do CPC. VIII.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E CONCLUSÃO: Caso as diligências o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça restem frustradas (não localização da parte executada ou ausência de bens penhoráveis), intime-se a parte exequente para ciência e, ato contínuo, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de suspensão do processo (art. 921,§1º,CPC) e apreciação de eventuais pedidos de diligências eletrônicas pendentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.). Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, observando-se as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, durante o dia. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040212122287900000068598522.Procuração BB e demais es pe pi pb84464_compressed Procuração 25040212122352100000068598524 3 - Atos Constitutivos BB (completo)1791286 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122390500000068598525 CCB_-1-51791277 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122419900000068598527 CCB_-6-101791278 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122473200000068598528 CCB_-11-151791279 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122504900000068598529 DEMONSTRATIVODEDÉBITOBJLIMADASILVALTDA1791280 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040212122528500000068598531 Petição Petição (outras) 25041514543465600000069300046 Comprovante1825942 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041514543499100000069300047 Guia1825943 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25041514543515000000069300048 Certidão Certidão 25050808002697500000070257359 Sistema Sistema 25050910485431100000070351912 Decisão Decisão 25051623392667600000070456456 Decisão Decisão 25051623392667600000070456456 Petição Petição (outras) 25052614140064800000071241255 Certidão Certidão 25060408383238000000071727875 Sistema Sistema 25060408385556100000071727881 PARNAÍBA-PI, 1 de dezembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: B J LIMA DA SILVA EIRELI e outros DECISÃO exequente: a) esclareça e uniformize o valor da execução, de modo que haja correspondência entre o montante exigido no pedido, o demonstrativo de débito e o valor da causa; b) adeque, se for o caso, o valor atribuído à causa ao valor efetivamente pretendido na execução. Advirto que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802667-78.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de B.J. Lima da Silva EIRELI e Bernardo José Lima da Silva, atribuindo à causa o valor de R$ 352.821,27, conforme demonstrativo de débito acostado aos autos Contudo, verifico que, no pedido principal da petição inicial, o exequente requer a citação dos executados para pagamento da quantia de R$ 199.079,83, valor divergente do constante do demonstrativo e do montante atribuído ao valor da causa Tal inconsistência compromete a regularidade da petição inicial, pois impede a perfeita individualização do valor executado, ferindo o disposto nos artigos 292, inciso I, 319, inciso V, e 798 do Código de Processo Civil. O valor da execução deve ser claro, preciso e corresponder tanto ao valor da causa quanto ao demonstrativo de débito juntado. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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