Procedimento Comum Cível 0800502-68.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IOLANDA FERREIRA DA SILVA REU: INSS DECISÃO Constata-se, mediante consulta ao sistema PJe do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a existência de processo n 1025200-83.2022.4.01.4000. Diante disso, há indícios de litispendência ou coisa julgada, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V, do Código de Processo Civil, circunstância que pode obstar o prosseguimento desta ação. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800502-68.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada, devendo, nesse mesmo prazo, colacionar aos autos cópias integrais dos processos afins de possibilitar a adequada análise por este Juízo. Advirta-se que o silêncio poderá implicar o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 28 de novembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:18

Emenda à Inicial

01/12/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:01

Publicação

26/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IOLANDA FERREIRA DA SILVA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800502-68.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação previdenciária que tramita nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas, na qual o(a) autor(a) pleiteia a CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. Verifico que o comprovante de endereço anexado aos autos encontra-se em nome de terceira pessoa, sem qualquer demonstração de vínculo com o autor, o que compromete a comprovação da residência declarada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em cumprimento ao dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 5°, do CPC), documentação comprobatória de que efetivamente tem domicílio na esfera de competência desta comarca. Notadamente, comprovante de residência atual - até os últimos 03 meses, ou declaração de endereço que o substitua, em igual período. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, somente será aceito, se comprovada a relação de parentesco com a pessoa indicada no mencionado comprovante (certidão de casamento, declaração de união estável, dentre outros) ou comprovar, ainda, a relação jurídica com a pessoa indicada (contrato de locação, declaração de endereço com firma reconhecida, dentre outros). Destaco que nos termos do art. 109, § 3º da CF/88 “Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Assim, o comprovante de residência em nome do autor — ou, sendo em nome de terceiro, desde que demonstrado o vínculo com este — constitui documento indispensável para a fixação da competência da Justiça Estadual em ações de natureza previdenciária. O descumprimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 21 de agosto de 2025. THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Luzilândia/PI

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:34

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 17:36

Documentos

•02/12/2025, 00:00