Procedimento Comum Cível 0803823-07.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803823-07.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUDSON RANIELE PINHEIRO RODRIGUES REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803823-07.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de impugnação às custas finais apresentada por MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, alegando que o cálculo deveria observar o valor da condenação de R$ 3.090,00, e não o valor da causa de R$ 20.702,43. Requer efeito suspensivo. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. O valor da causa fixado pelo autor em R$ 20.702,43 não foi impugnado pelo réu durante o trâmite processual, consolidando-se como parâmetro definitivo para o cálculo das custas. O momento processual adequado para questionar a estimativa inicial já precluiu. A parte impugnante invoca o artigo 4º, §1º da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece o cálculo do preparo sobre o valor da sentença "se for líquido e certo". Ocorre que essa regra se dirige especificamente ao preparo recursal e à execução, conforme expresso nos incisos II e III do caput. As custas finais, por sua vez, decorrem da fase de distribuição originária (inciso I), calculadas sobre o valor inicialmente atribuído à causa. A distinção é essencial: nas ações em que o valor da causa seja manifestamente estimativo ou provisório — como pedidos indenizatórios indeterminados — justifica-se a correção posterior com base no proveito econômico real. Porém, quando o autor estabelece valor específico na inicial e esse montante transita sem impugnação, opera-se a preclusão consumativa. No caso concreto, o autor optou por atribuir à causa o valor de R$ 20.702,43, presumivelmente considerando a complexidade da demanda, o objeto litigioso e a expectativa de proveito. Essa escolha vincula ambas as partes para fins de custas processuais. A jurisprudência citada pelo impugnante não socorre sua pretensão. Os precedentes referem-se a situações em que o valor da causa era notoriamente provisório ou desproporcional ao resultado, o que não se verifica aqui. A condenação de R$ 3.090,00 não revela manifesta inadequação em relação aos R$ 20.702,43 iniciais, tratando-se de variação inerente ao risco processual. Admitir a redução neste momento criaria insegurança jurídica e premiaria a inércia da parte que, podendo impugnar tempestivamente, quedou-se silente. Quanto ao efeito suspensivo, não se justifica ante a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo e JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o boleto de custas calculado sobre o valor da causa de R$ 20.702,43. Intime-se o impugnante para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e adoção das medidas administrativas cabíveis. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUDSON RANIELE PINHEIRO RODRIGUES REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803823-07.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO opostos por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, na qualidade de sucessora de MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra a sentença proferida ao ID. 73536883, que julgou procedente o pedido inicial. A embargante sustenta omissão na sentença quanto ao fato de que a rescisão contratual teria decorrido da inadimplência da empresa TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, que deixou de realizar o repasse dos pagamentos efetuados pelos beneficiários, permanecendo inerte mesmo após notificação. Requer a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva e desonerá-la das indenizações (ID. 74127885). O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que não há omissão na sentença, pois o magistrado manifestou-se claramente sobre o ponto questionado. Argumenta que o motivo do cancelamento é irrelevante, uma vez que se discute a prática arbitrária da operadora em cessar a cobertura sem prévia comunicação, contrariando a Súmula nº 616 do STJ (ID. 75514177). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A embargante alega omissão quanto à análise da inadimplência da empresa TAGUATUR como causa do cancelamento do plano de saúde. Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão, conforme se verifica do seguinte trecho: "Compulsando os autos, verifico que não consta prova válida de que o requerente tenha sido notificado acerca de rescisão e fim da cobertura, tendo a ré rescindido unilateralmente o contrato por inadimplência sem notificar previamente o autor, privando-o de serviço essencial, em momento crítico de sua saúde. Tal conduta caracteriza ato ilícito e enseja a reparação pelos danos causados." O julgador reconheceu que houve rescisão por inadimplência, mas destacou a ausência de notificação prévia ao beneficiário, o que constitui o cerne da questão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a operadora de plano de saúde possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor, independentemente da inadimplência de terceiros (empresa estipulante). Conforme destacado nas contrarrazões, o cancelamento do plano de saúde sem prévia notificação contraria os princípios consumeristas e a legislação específica do setor, tratando-se de matéria incontroversa nos autos. Os embargos de declaração somente admitem efeito infringente quando a modificação do julgado decorre necessariamente do suprimento de vício sanável (omissão, contradição ou obscuridade). In casu, não se verifica qualquer vício a justificar a modificação pretendida. A sentença analisou adequadamente a matéria, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da operadora e na violação do dever de informação. A circunstância de ter havido inadimplência de terceiro não exonera a embargante da obrigação de notificar previamente o beneficiário, conforme determina a legislação de regência. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscussão do mérito da demanda ou para modificação do julgado quando ausentes os vícios sanáveis. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada (apelação), e não por meio de embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). (sem grifo no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ – Edcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). No caso dos autos, a embargante busca, sob o pretexto de sanear supostos vícios, a modificação da conclusão do julgado, o que caracteriza uso inadequado da via recursal eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade e, no mérito, os REJEITO integralmente, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada permanece íntegra e inalterada em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

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