Procedimento Comum Cível 0800113-89.2024.8.18.0037 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARINETE ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da exordial para fins de comprovação da regularidade da representação e juntada de extratos bancários e comprovante de residência idôneo, sob pena de extinção. Diante do desatendimento da ordem judicial no prazo legal, sobreveio o decreto de extinção terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a determinação judicial de emenda à petição inicial para fins de apresentação de extratos bancários específicos e comprovante de residência em nome próprio diante de fundada suspeita de atuação predatória; (ii) saber se o descumprimento da referida ordem de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção processual sem julgamento de mérito; e (iii) determinar a aplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí frente às garantias do amplo acesso à jurisdição e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatados indícios de litigância abusiva ou predatória (como o ajuizamento massificado de demandas em lote por meio de petições genéricas e padronizadas), insere-se no poder-dever de direção processual e no poder geral de cautela do magistrado a prerrogativa de exigir, de modo fundamentado, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 4. A determinação de emenda para a juntada de extratos bancários recentes e comprovante de residência atualizado não configura formalismo excessivo ou restrição desarrazoada ao direito de ação, mas sim medida prudencial voltada a resguardar a boa-fé e a cooperação processual. 5. O enunciado da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a tese jurídica fixada no Tema nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça dão pleno respaldo legal e constitucional ao controle de regularidade processual efetuado pelo julgador de origem. 6. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a diligência de emenda determinada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, atrai a incidência imperativa da penalidade de indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática terminativa mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II e III, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198, Plenário; TJ-PI, Súmula nº 33, Tribunal Pleno. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória." RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por MARINETE ALVES DA SILVA em face da decisão monocrática terminativa que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que havia indeferido a petição inicial e extinto, sem resolução de mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inadequação e o equívoco na aplicação da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça ao caso concreto, argumentando que a decisão monocrática padece de vício de fundamentação por carecer de análise detida e individualizada acerca das especificidades fáticas da demanda. Aduz, outrossim, que a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense não ostenta natureza jurídica de lei e que a exigência de documentos adicionais, tais como extratos bancários específicos e comprovante de residência qualificado, desborda dos requisitos taxativos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, malferindo o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Alega a regularidade do instrumento de mandato e a suficiência da peça inaugural, asseverando que a penalidade de extinção com esteio em suposta advocacia predatória carece de amparo legal, devendo eventuais excessos ético-disciplinares do patrono serem apurados em via administrativa própria perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, insurge-se contra a fixação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do diploma processual civil, sustentando o seu não cabimento automático ante a ausência de intuito protelatório ou manifesto abuso no manejo das razões recursais. Propugna, nesses termos, pelo exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do recurso pelo órgão colegiado para que seja anulada a sentença, determinando-se o regular processamento do feito na origem. Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL SA apresentou contrarrazões, pugnando pelo total desprovimento do agravo interno e pela consequente manutenção do provimento monocrático guerreado. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito, contudo, a insurgência não comporta acolhimento, impondo-se a manutenção integral do provimento monocrático hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da autora, confirmando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrente do não atendimento à determinação de emenda à petição inicial para fins de comprovação da regularidade da lide e mitigação de riscos associados à advocacia predatória. Inexiste o alegado vício de fundamentação ou erro de julgamento na aplicação dos precedentes vinculantes. A determinação judicial de emenda à exordial, com a exigência de apresentação de extratos bancários recentes e comprovante de residência idôneo e atualizado em nome da própria parte autora, encontra-se perfeitamente alinhada ao poder geral de cautela e ao dever-poder de direção processual conferidos ao magistrado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preceituam os artigos 139, inciso III, e 321 do Código de Processo Civil. Ademais, tal diretriz processual encontra amparo irretocável na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, bem como no enunciado da Súmula nº 33 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Referidos precedentes pacificaram o entendimento de que o juiz, verificando a existência de indícios substanciais de litigância predatória, tais como demandas massificadas e propostas em lote com petições padronizadas, detém a prerrogativa de exigir a complementação documental da peça inicial para aferir a legitimidade do interesse processual e a higidez do instrumento de mandato. Diferentemente do sustentado pela recorrente, a exigência de tais documentos não configura formalismo excessivo ou criação de pressuposto processual não previsto em lei, mas sim medida salutar voltada a assegurar a cooperação, a boa-fé processual e a própria autenticidade da manifestação de vontade da parte em juízo, sem qualquer afronta ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Desse modo, constatada a inércia da parte autora, que deixou transcorrer o prazo assinalado sem cumprir integralmente a ordem de emenda determinada pelo juízo originário, a extinção do feito sem resolução de mérito constitui corolário lógico e impositivo, nos exatos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os argumentos trazidos no presente recurso não se revelam aptos a desconstitituir os fundamentos da decisão monocrática agravada, que aplicou o direito em estrita observância à jurisprudência dominante e às peculiaridades do caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARINETE ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da exordial para fins de comprovação da regularidade da representação e juntada de extratos bancários e comprovante de residência idôneo, sob pena de extinção. Diante do desatendimento da ordem judicial no prazo legal, sobreveio o decreto de extinção terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a determinação judicial de emenda à petição inicial para fins de apresentação de extratos bancários específicos e comprovante de residência em nome próprio diante de fundada suspeita de atuação predatória; (ii) saber se o descumprimento da referida ordem de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção processual sem julgamento de mérito; e (iii) determinar a aplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí frente às garantias do amplo acesso à jurisdição e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatados indícios de litigância abusiva ou predatória (como o ajuizamento massificado de demandas em lote por meio de petições genéricas e padronizadas), insere-se no poder-dever de direção processual e no poder geral de cautela do magistrado a prerrogativa de exigir, de modo fundamentado, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 4. A determinação de emenda para a juntada de extratos bancários recentes e comprovante de residência atualizado não configura formalismo excessivo ou restrição desarrazoada ao direito de ação, mas sim medida prudencial voltada a resguardar a boa-fé e a cooperação processual. 5. O enunciado da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a tese jurídica fixada no Tema nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça dão pleno respaldo legal e constitucional ao controle de regularidade processual efetuado pelo julgador de origem. 6. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a diligência de emenda determinada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, atrai a incidência imperativa da penalidade de indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática terminativa mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II e III, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198, Plenário; TJ-PI, Súmula nº 33, Tribunal Pleno. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória." RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por MARINETE ALVES DA SILVA em face da decisão monocrática terminativa que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que havia indeferido a petição inicial e extinto, sem resolução de mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inadequação e o equívoco na aplicação da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça ao caso concreto, argumentando que a decisão monocrática padece de vício de fundamentação por carecer de análise detida e individualizada acerca das especificidades fáticas da demanda. Aduz, outrossim, que a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense não ostenta natureza jurídica de lei e que a exigência de documentos adicionais, tais como extratos bancários específicos e comprovante de residência qualificado, desborda dos requisitos taxativos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, malferindo o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Alega a regularidade do instrumento de mandato e a suficiência da peça inaugural, asseverando que a penalidade de extinção com esteio em suposta advocacia predatória carece de amparo legal, devendo eventuais excessos ético-disciplinares do patrono serem apurados em via administrativa própria perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, insurge-se contra a fixação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do diploma processual civil, sustentando o seu não cabimento automático ante a ausência de intuito protelatório ou manifesto abuso no manejo das razões recursais. Propugna, nesses termos, pelo exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do recurso pelo órgão colegiado para que seja anulada a sentença, determinando-se o regular processamento do feito na origem. Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL SA apresentou contrarrazões, pugnando pelo total desprovimento do agravo interno e pela consequente manutenção do provimento monocrático guerreado. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito, contudo, a insurgência não comporta acolhimento, impondo-se a manutenção integral do provimento monocrático hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da autora, confirmando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrente do não atendimento à determinação de emenda à petição inicial para fins de comprovação da regularidade da lide e mitigação de riscos associados à advocacia predatória. Inexiste o alegado vício de fundamentação ou erro de julgamento na aplicação dos precedentes vinculantes. A determinação judicial de emenda à exordial, com a exigência de apresentação de extratos bancários recentes e comprovante de residência idôneo e atualizado em nome da própria parte autora, encontra-se perfeitamente alinhada ao poder geral de cautela e ao dever-poder de direção processual conferidos ao magistrado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preceituam os artigos 139, inciso III, e 321 do Código de Processo Civil. Ademais, tal diretriz processual encontra amparo irretocável na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, bem como no enunciado da Súmula nº 33 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Referidos precedentes pacificaram o entendimento de que o juiz, verificando a existência de indícios substanciais de litigância predatória, tais como demandas massificadas e propostas em lote com petições padronizadas, detém a prerrogativa de exigir a complementação documental da peça inicial para aferir a legitimidade do interesse processual e a higidez do instrumento de mandato. Diferentemente do sustentado pela recorrente, a exigência de tais documentos não configura formalismo excessivo ou criação de pressuposto processual não previsto em lei, mas sim medida salutar voltada a assegurar a cooperação, a boa-fé processual e a própria autenticidade da manifestação de vontade da parte em juízo, sem qualquer afronta ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Desse modo, constatada a inércia da parte autora, que deixou transcorrer o prazo assinalado sem cumprir integralmente a ordem de emenda determinada pelo juízo originário, a extinção do feito sem resolução de mérito constitui corolário lógico e impositivo, nos exatos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os argumentos trazidos no presente recurso não se revelam aptos a desconstitituir os fundamentos da decisão monocrática agravada, que aplicou o direito em estrita observância à jurisprudência dominante e às peculiaridades do caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800469-76.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. Determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4446), solicitando-se a confirmação do levantamento da Ordem de Pagamento nominal à autora e a apresentação da respectiva documentação de saque. Julgar PREJUDICADA a análise do recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE TERESA FREIRE DO NASCIMENTO. Sem condenação em honorários advocatícios recursais neste momento, diante da anulação do julgado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802952-47.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800389-40.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSIMAR PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja efetuada em dobro, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0755056-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: S V DE MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800203-59.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ELOI PEDRO DOS REIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802945-12.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824967-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0823763-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0759880-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HEMERSON PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800727-66.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800160-91.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARCY ROSA RAMOS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800743-37.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802066-97.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801262-20.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDECI ALVES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 17 Processo nº 0800353-23.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801002-05.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para reconhecer que a restituição seja em dobro. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0827120-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 21 Processo nº 0820671-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000052-96.2011.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado (outubro de 2014), determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802696-95.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS GUIMARAES MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0802418-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MONICA DE SOUSA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803734-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821176-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802292-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0000391-20.2011.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: dar provimento à apelação interposta pela instituição financeira embargada, a fim de reformar a sentença e rejeitar os embargos à execução; e negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0001016-74.2007.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE ARAUJO VERAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JAMES CLARO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801301-29.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752379-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANANEIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUFACIL LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, presentes os requisitos de admissibilidade e evidenciada a violação a normas de ordem pública relativas à proteção do patrimônio mínimo, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI. Em consequência, confirmar a tutela de urgência recursal outrora deferida e determino o desbloqueio imediato e integral da quantia de R$ 3.384,16 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), tornada indisponível na conta poupança conjunta da agravante, reconhecendo a sua impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de redirecionamento da constrição sobre patrimônio de terceiro cotitular. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais deste recurso. Quanto aos honorários advocatícios, deixam de fixá-los neste momento processual por se tratar de incidente em fase de execução, devendo eventual sucumbência ser aferida ao final da demanda originária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS CARDOSO PAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804557-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CALACA (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801363-36.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0767258-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA YANAMARA RIBEIRO LIMA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DA SILVA BARROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801618-49.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA DE SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Tema Repetitivo nº 1198 e com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença terminativa proferida pelo juízo de origem. Em face da sucumbência recursal da apelante, condeno-a ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho em favor da autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência e de estabelecimento de contraditório em sede de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 37 Processo nº 0801324-35.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0835172-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800442-02.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA TERESA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801733-27.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOAQUIM DE BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801849-21.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800544-47.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800521-32.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita sintonia com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume em todos os seus termos a decisão monocrática terminativa agravada, que confirmou a extinção do processo originário sem resolução do mérito. Custas processuais sob a responsabilidade da agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 44 Processo nº 0801539-67.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0853824-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801875-91.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800770-59.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766637-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LEVI DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0753591-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0807388-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MACEDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812288-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Francisco Alves da Silva e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) majorar a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a contar da data de julgamento deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) manter íntegros os demais termos da sentença recorrida, inclusive a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 807088856, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e a autorização para compensação com o crédito de R$ 7.616,35 comprovadamente disponibilizado na conta do consumidor; c) readequar a sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800243-74.2020.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA VIANA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0004006-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RONILDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800458-14.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILTON MACEDO COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOICE ESTEFANI RIBEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800169-82.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0767075-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO FONSECA PRATA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802809-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0849431-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800355-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLENE DE CASTRO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 e a Súmula nº 26, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como com a tese firmada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que negou provimento à Apelação Cível, preservando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar a agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrasto nas regras do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de 5 anos, em estrita observância ao artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Advertir a agravante sobre o disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa em caso de agravo interno considerado manifestamente infundado ou inadmissível por decisão unânime do colegiado, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 64 Processo nº 0804040-91.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800101-70.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante permaneça suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil, mantendo íntegros os demais fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800536-22.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0802219-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 69 Processo nº 0800783-39.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800323-37.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1198 e com as Súmulas nº 26 e nº 33 deste Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada de ID 30342549 e a sentença terminativa de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0800555-91.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILIO ANTONIO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801994-65.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0766410-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0855757-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENE DE OLIVEIRA AMORIM CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril de 2020 a julho de 2021. Em razão do provimento parcial do recurso e da reforma parcial do julgado, reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800314-22.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NERCINA FERNANDES MENDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800212-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINES RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0824061-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE SOUSA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802645-57.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA VIEIRA NOGUEIRA FORTES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 14 Processo nº 0802219-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801106-04.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANGELITA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0849024-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA SOARES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800113-89.2024.8.18.0037. AGRAVANTE: MARINETE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARINETE ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) / REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 2 de fevereiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800113-89.2024.8.18.0037 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINETE ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SÚMULA 33/TJPI E TEMA 1198/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da petição inicial é legítimo quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de cumprir a determinação judicial de emenda voltada à comprovação da regularidade da representação e da autenticidade da postulação, em consonância com a Súmula 33/TJPI e o Tema 1198/STJ. Recurso conhecido e desprovido. I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800113-89.2024.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Repetição do Indébito] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARINETE ALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na petição inicial, a parte autora, ora apelante, narra que é beneficiária da previdência social e percebeu descontos indevidos em seus proventos, decorrente de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter pactuado junto à instituição financeira requerida. Postulou, assim, a declaração de inexistência das relações contratuais, a repetição do indébito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial determinada nos termos da decisão de ID 27570798, in verbis: “No caso dos autos, aparentemente, estamos diante de uma possível demanda predatória, na forma conceituado pela Nota Técnica nº 2/2021 do CIJUSPE, razão pela qual há fundada suspeita de vício de consentimento na regular constituição do causídico, porquanto inexiste certeza acerca da assinatura da procuração outorgada pela parte requerente, bem como a necessidade de juntada de documentação mais robusta aos autos. [...] Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que apresente comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias), ou, na sua falta, em nome de seu cônjuge com certidão de casamento (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), que submeta a presente demanda à competência territorial deste juízo, ou, em sua falta, meio idôneo que comprove o referido domicílio cível (v.g. contrato de locação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, razão pela qual o título de eleitor não será admitido como prova de comprovante de domicílio, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Deverá a parte autora, no mesmo prazo supra, manifestar-se sobre a existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Ademais, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo acima, tornem-se os autos conclusos para decisão, ocasião em que será aquilatada a pertinência da demanda (sob o aspecto condições da ação/pressupostos processuais) e, se for o caso, a análise do pleito de tutela de urgência formulado na exordial. Intime-se.” Irresignada, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID 27570806), pugnando pela reforma da decisão recorrida, de forma a possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, sustentando, em síntese, que a petição inicial se encontra suficientemente instruída na forma dos arts. 319 e seguintes do NCPC e, principalmente, porque a nova lei processual tem como um de seus princípios fundantes a primazia da resolução de mérito – art. 4º do citado diploma legal, de modo que as partes têm o direito de obter do Estado-Juiz a integral prestação jurisdicional, sob pena de malferir garantias fundamentais de sede Constitucional. Alega que o instrumento de mandato constante nos autos é legítimo, que os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação e que inexiste prazo legal para o comprovante de residência. Em contrarrazões (ID 27570811), a parte apelada requer a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. O preparo recursal foi dispensado em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. II.II. MÉRITO O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula n.º 33: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise do mérito recursal com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto de um crescente volume de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, notadamente de empréstimos consignados. Tais ações frequentemente apresentam petições padronizadas, com causas de pedir genéricas e pedidos idênticos, alterando-se apenas os dados de qualificação das partes, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Este fenômeno, conhecido como litigância predatória ou demandas em massa, acarreta graves consequências para a administração da justiça, sobrecarregando o Poder Judiciário e retardando a prestação jurisdicional. Nesse cenário, incumbe ao magistrado, na condição de diretor do processo, exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, portanto, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela, insculpido no referido dispositivo legal, confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema n.º 1198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Portanto, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudencial e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. Uma vez recebida a petição inicial e verificada a ausência de documentos indispensáveis, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar que o autor emende ou complete a peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Caberia ao autor adotar as providências cabíveis, demonstrando as condições para propositura da ação e, por conseguinte, do direito buscado. E, diante da sua inércia, não poderia ser outra a decisão do juízo a quo. A sentença, nesse aspecto, não viola o direito de acesso à justiça, mas exige que a parte autora demonstre o fato constitutivo de seu direito, em observância ao princípio da cooperação. Destarte, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 21:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 21:41

Decurso de Prazo

15/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:09

Publicação

15/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:46

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARINETE ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação da autora, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da exordial para fins de comprovação da regularidade da representação e juntada de extratos bancários e comprovante de residência idôneo, sob pena de extinção. Diante do desatendimento da ordem judicial no prazo legal, sobreveio o decreto de extinção terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a determinação judicial de emenda à petição inicial para fins de apresentação de extratos bancários específicos e comprovante de residência em nome próprio diante de fundada suspeita de atuação predatória; (ii) saber se o descumprimento da referida ordem de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção processual sem julgamento de mérito; e (iii) determinar a aplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí frente às garantias do amplo acesso à jurisdição e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatados indícios de litigância abusiva ou predatória (como o ajuizamento massificado de demandas em lote por meio de petições genéricas e padronizadas), insere-se no poder-dever de direção processual e no poder geral de cautela do magistrado a prerrogativa de exigir, de modo fundamentado, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 4. A determinação de emenda para a juntada de extratos bancários recentes e comprovante de residência atualizado não configura formalismo excessivo ou restrição desarrazoada ao direito de ação, mas sim medida prudencial voltada a resguardar a boa-fé e a cooperação processual. 5. O enunciado da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a tese jurídica fixada no Tema nº 1198 do Superior Tribunal de Justiça dão pleno respaldo legal e constitucional ao controle de regularidade processual efetuado pelo julgador de origem. 6. A inércia da parte autora em cumprir integralmente a diligência de emenda determinada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, atrai a incidência imperativa da penalidade de indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática terminativa mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II e III, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 932, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198, Plenário; TJ-PI, Súmula nº 33, Tribunal Pleno. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória." RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por MARINETE ALVES DA SILVA em face da decisão monocrática terminativa que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que havia indeferido a petição inicial e extinto, sem resolução de mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inadequação e o equívoco na aplicação da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça ao caso concreto, argumentando que a decisão monocrática padece de vício de fundamentação por carecer de análise detida e individualizada acerca das especificidades fáticas da demanda. Aduz, outrossim, que a Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense não ostenta natureza jurídica de lei e que a exigência de documentos adicionais, tais como extratos bancários específicos e comprovante de residência qualificado, desborda dos requisitos taxativos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, malferindo o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento do mérito. Alega a regularidade do instrumento de mandato e a suficiência da peça inaugural, asseverando que a penalidade de extinção com esteio em suposta advocacia predatória carece de amparo legal, devendo eventuais excessos ético-disciplinares do patrono serem apurados em via administrativa própria perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Por fim, insurge-se contra a fixação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do diploma processual civil, sustentando o seu não cabimento automático ante a ausência de intuito protelatório ou manifesto abuso no manejo das razões recursais. Propugna, nesses termos, pelo exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, pelo conhecimento e provimento do recurso pelo órgão colegiado para que seja anulada a sentença, determinando-se o regular processamento do feito na origem. Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL SA apresentou contrarrazões, pugnando pelo total desprovimento do agravo interno e pela consequente manutenção do provimento monocrático guerreado. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito, contudo, a insurgência não comporta acolhimento, impondo-se a manutenção integral do provimento monocrático hostilizado por seus próprios e jurídicos fundamentos. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da autora, confirmando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrente do não atendimento à determinação de emenda à petição inicial para fins de comprovação da regularidade da lide e mitigação de riscos associados à advocacia predatória. Inexiste o alegado vício de fundamentação ou erro de julgamento na aplicação dos precedentes vinculantes. A determinação judicial de emenda à exordial, com a exigência de apresentação de extratos bancários recentes e comprovante de residência idôneo e atualizado em nome da própria parte autora, encontra-se perfeitamente alinhada ao poder geral de cautela e ao dever-poder de direção processual conferidos ao magistrado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme preceituam os artigos 139, inciso III, e 321 do Código de Processo Civil. Ademais, tal diretriz processual encontra amparo irretocável na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, bem como no enunciado da Súmula nº 33 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Referidos precedentes pacificaram o entendimento de que o juiz, verificando a existência de indícios substanciais de litigância predatória, tais como demandas massificadas e propostas em lote com petições padronizadas, detém a prerrogativa de exigir a complementação documental da peça inicial para aferir a legitimidade do interesse processual e a higidez do instrumento de mandato. Diferentemente do sustentado pela recorrente, a exigência de tais documentos não configura formalismo excessivo ou criação de pressuposto processual não previsto em lei, mas sim medida salutar voltada a assegurar a cooperação, a boa-fé processual e a própria autenticidade da manifestação de vontade da parte em juízo, sem qualquer afronta ao princípio do amplo acesso à jurisdição. Desse modo, constatada a inércia da parte autora, que deixou transcorrer o prazo assinalado sem cumprir integralmente a ordem de emenda determinada pelo juízo originário, a extinção do feito sem resolução de mérito constitui corolário lógico e impositivo, nos exatos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Os argumentos trazidos no presente recurso não se revelam aptos a desconstitituir os fundamentos da decisão monocrática agravada, que aplicou o direito em estrita observância à jurisprudência dominante e às peculiaridades do caso concreto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800469-76.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. Determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4446), solicitando-se a confirmação do levantamento da Ordem de Pagamento nominal à autora e a apresentação da respectiva documentação de saque. Julgar PREJUDICADA a análise do recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE TERESA FREIRE DO NASCIMENTO. Sem condenação em honorários advocatícios recursais neste momento, diante da anulação do julgado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802952-47.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800389-40.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSIMAR PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja efetuada em dobro, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0755056-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: S V DE MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800203-59.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ELOI PEDRO DOS REIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802945-12.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824967-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0823763-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0759880-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HEMERSON PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800727-66.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800160-91.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARCY ROSA RAMOS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800743-37.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802066-97.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801262-20.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDECI ALVES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 17 Processo nº 0800353-23.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801002-05.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para reconhecer que a restituição seja em dobro. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0827120-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 21 Processo nº 0820671-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000052-96.2011.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado (outubro de 2014), determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802696-95.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS GUIMARAES MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0802418-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MONICA DE SOUSA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803734-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821176-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802292-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0000391-20.2011.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: dar provimento à apelação interposta pela instituição financeira embargada, a fim de reformar a sentença e rejeitar os embargos à execução; e negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0001016-74.2007.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE ARAUJO VERAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JAMES CLARO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801301-29.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752379-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANANEIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUFACIL LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, presentes os requisitos de admissibilidade e evidenciada a violação a normas de ordem pública relativas à proteção do patrimônio mínimo, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI. Em consequência, confirmar a tutela de urgência recursal outrora deferida e determino o desbloqueio imediato e integral da quantia de R$ 3.384,16 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), tornada indisponível na conta poupança conjunta da agravante, reconhecendo a sua impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de redirecionamento da constrição sobre patrimônio de terceiro cotitular. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais deste recurso. Quanto aos honorários advocatícios, deixam de fixá-los neste momento processual por se tratar de incidente em fase de execução, devendo eventual sucumbência ser aferida ao final da demanda originária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS CARDOSO PAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804557-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CALACA (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801363-36.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0767258-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA YANAMARA RIBEIRO LIMA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DA SILVA BARROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801618-49.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA DE SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Tema Repetitivo nº 1198 e com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença terminativa proferida pelo juízo de origem. Em face da sucumbência recursal da apelante, condeno-a ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho em favor da autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência e de estabelecimento de contraditório em sede de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 37 Processo nº 0801324-35.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0835172-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800442-02.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA TERESA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801733-27.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOAQUIM DE BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801849-21.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800544-47.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800521-32.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita sintonia com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume em todos os seus termos a decisão monocrática terminativa agravada, que confirmou a extinção do processo originário sem resolução do mérito. Custas processuais sob a responsabilidade da agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 44 Processo nº 0801539-67.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0853824-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801875-91.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800770-59.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766637-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LEVI DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0753591-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0807388-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MACEDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812288-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Francisco Alves da Silva e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) majorar a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a contar da data de julgamento deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) manter íntegros os demais termos da sentença recorrida, inclusive a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 807088856, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e a autorização para compensação com o crédito de R$ 7.616,35 comprovadamente disponibilizado na conta do consumidor; c) readequar a sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800243-74.2020.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA VIANA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0004006-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RONILDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800458-14.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILTON MACEDO COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOICE ESTEFANI RIBEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800169-82.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0767075-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO FONSECA PRATA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802809-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0849431-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800355-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLENE DE CASTRO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 e a Súmula nº 26, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como com a tese firmada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que negou provimento à Apelação Cível, preservando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar a agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrasto nas regras do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de 5 anos, em estrita observância ao artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Advertir a agravante sobre o disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa em caso de agravo interno considerado manifestamente infundado ou inadmissível por decisão unânime do colegiado, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 64 Processo nº 0804040-91.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800101-70.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante permaneça suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil, mantendo íntegros os demais fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800536-22.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0802219-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 69 Processo nº 0800783-39.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800323-37.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1198 e com as Súmulas nº 26 e nº 33 deste Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada de ID 30342549 e a sentença terminativa de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0800555-91.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILIO ANTONIO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801994-65.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0766410-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0855757-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENE DE OLIVEIRA AMORIM CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril de 2020 a julho de 2021. Em razão do provimento parcial do recurso e da reforma parcial do julgado, reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800314-22.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NERCINA FERNANDES MENDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800212-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINES RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0824061-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE SOUSA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802645-57.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA VIEIRA NOGUEIRA FORTES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 14 Processo nº 0802219-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801106-04.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANGELITA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0849024-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA SOARES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINETE ALVES DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SÚMULA 33/TJPI E TEMA 1198/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da petição inicial é legítimo quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de cumprir a determinação judicial de emenda voltada à comprovação da regularidade da representação e da autenticidade da postulação, em consonância com a Súmula 33/TJPI e o Tema 1198/STJ. Recurso conhecido e desprovido. I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800113-89.2024.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Repetição do Indébito] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARINETE ALVES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na petição inicial, a parte autora, ora apelante, narra que é beneficiária da previdência social e percebeu descontos indevidos em seus proventos, decorrente de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter pactuado junto à instituição financeira requerida. Postulou, assim, a declaração de inexistência das relações contratuais, a repetição do indébito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, considerando a ausência de emenda à inicial determinada nos termos da decisão de ID 27570798, in verbis: “No caso dos autos, aparentemente, estamos diante de uma possível demanda predatória, na forma conceituado pela Nota Técnica nº 2/2021 do CIJUSPE, razão pela qual há fundada suspeita de vício de consentimento na regular constituição do causídico, porquanto inexiste certeza acerca da assinatura da procuração outorgada pela parte requerente, bem como a necessidade de juntada de documentação mais robusta aos autos. [...] Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que apresente comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias), ou, na sua falta, em nome de seu cônjuge com certidão de casamento (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), que submeta a presente demanda à competência territorial deste juízo, ou, em sua falta, meio idôneo que comprove o referido domicílio cível (v.g. contrato de locação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que o domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, razão pela qual o título de eleitor não será admitido como prova de comprovante de domicílio, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Deverá a parte autora, no mesmo prazo supra, manifestar-se sobre a existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Ademais, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo acima, tornem-se os autos conclusos para decisão, ocasião em que será aquilatada a pertinência da demanda (sob o aspecto condições da ação/pressupostos processuais) e, se for o caso, a análise do pleito de tutela de urgência formulado na exordial. Intime-se.” Irresignada, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID 27570806), pugnando pela reforma da decisão recorrida, de forma a possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, sustentando, em síntese, que a petição inicial se encontra suficientemente instruída na forma dos arts. 319 e seguintes do NCPC e, principalmente, porque a nova lei processual tem como um de seus princípios fundantes a primazia da resolução de mérito – art. 4º do citado diploma legal, de modo que as partes têm o direito de obter do Estado-Juiz a integral prestação jurisdicional, sob pena de malferir garantias fundamentais de sede Constitucional. Alega que o instrumento de mandato constante nos autos é legítimo, que os extratos bancários não são documentos essenciais à propositura da ação e que inexiste prazo legal para o comprovante de residência. Em contrarrazões (ID 27570811), a parte apelada requer a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. O preparo recursal foi dispensado em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. II.II. MÉRITO O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula n.º 33: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise do mérito recursal com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto de um crescente volume de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, notadamente de empréstimos consignados. Tais ações frequentemente apresentam petições padronizadas, com causas de pedir genéricas e pedidos idênticos, alterando-se apenas os dados de qualificação das partes, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Este fenômeno, conhecido como litigância predatória ou demandas em massa, acarreta graves consequências para a administração da justiça, sobrecarregando o Poder Judiciário e retardando a prestação jurisdicional. Nesse cenário, incumbe ao magistrado, na condição de diretor do processo, exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, portanto, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela, insculpido no referido dispositivo legal, confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema n.º 1198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Portanto, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudencial e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. Uma vez recebida a petição inicial e verificada a ausência de documentos indispensáveis, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar que o autor emende ou complete a peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Caberia ao autor adotar as providências cabíveis, demonstrando as condições para propositura da ação e, por conseguinte, do direito buscado. E, diante da sua inércia, não poderia ser outra a decisão do juízo a quo. A sentença, nesse aspecto, não viola o direito de acesso à justiça, mas exige que a parte autora demonstre o fato constitutivo de seu direito, em observância ao princípio da cooperação. Destarte, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

02/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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