Cumprimento de sentença 0801450-89.2024.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801450-89.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:40

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:54

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para que efetue o pagamento das custas processuais, conforme boleto anexo. CASTELO DO PIAUÍ, 5 de abril de 2026. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801450-89.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do trânsito em julgado da sentença proferida, para que se manifestem sobre o que entenderem de direito. CASTELO DO PIAUÍ, 5 de abril de 2026. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801450-89.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 00:11

Ato ordinatório

05/04/2026, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ GONZAGA DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801450-89.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação cível proposta por LUIZ GONZAGA DA SILVA, em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora alegou que é aposentada e que está sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER”. Afirmou jamais ter autorizado ou firmado qualquer contrato com a Requerida. O valor descontado, até o momento do ajuizamento, era de R$ 553,42, referente a 14 parcelas. A parte requerida, mesmo citada, não apresentou defesa ou qualquer manifestação nos autos. É o que importa relatar. Decido. Conforme a certidão de AR Digital, a citação foi entregue ao destinatário em 19/08/2024 (ID: 62373759). Certificou-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem que a parte requerida apresentasse contestação (ID: 67705221). Portanto, DECRETO A REVELIA da parte Ré, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação válida implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora na inicial. A relação jurídica sub judice é de consumo. O fato constitutivo do direito da Autora repousa na alegação de ausência de vínculo contratual e na não autorização dos débitos em seu benefício previdenciário. O Réu, além de revel, deixou de cumprir ônus que lhe decorria, qual seja, acostar a cópia do contrato que ensejou a cobrança sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER". A presunção de veracidade decorrente da revelia (Art. 344, CPC), somada à hipossuficiência da consumidora (Art. 6º, VIII, CDC) e à ausência de qualquer prova da regularidade do vínculo e da autorização para os descontos, conduz ao reconhecimento da ilicitude da conduta da Requerida. Consequentemente, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a ilegalidade da cobrança da contribuição “CONTRIB. CONAFER”. Declarada a ilicitude dos descontos, aplica-se o Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor. A norma estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O caso não configura engano justificável, tratando-se de descontos realizados unilateralmente em proventos de aposentadoria. Os extratos de crédito anexados aos autos (ID: 60132403) demonstram a existência dos descontos sob a rubrica CONTRIB. CONAFER, com valores que variados, ao longo de várias competências. Assim, a condenação à repetição do indébito na forma dobrada é devida, devendo o valor exato ser apurado em fase de liquidação de sentença, considerando todos os valores descontados do benefício da Autora e os já eventualmente prescritos. A conduta da Requerida de efetuar descontos indevidos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), sem lastro contratual comprovado, transcende o mero aborrecimento e atinge o patrimônio moral da Autora. Considerando o caráter indenizatório e pedagógico da condenação, bem como a necessidade de coibir a reiteração de condutas abusivas, e em atenção à proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pelo exposto, e por tudo que consta nos autos, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito referente à “CONTRIB. CONAFER”. CONDENAR a Requerida, a RESTITUIR à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, na forma do Artigo 42, Parágrafo Único, do CDC. O montante exato será apurado em liquidação de sentença, fora os valores já eventualmente prescritos. O valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, 01/04/2020). CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (material e moral), nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

02/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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