Apelação Cível 0000383-30.2007.8.18.0042 - TJPI

Apelação Cível 0000383-30.2007.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL AGRAVADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) MILTON COSTA BEZERRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 21 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0000383-30.2007.8.18.0042 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL AGRAVADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) MILTON COSTA BEZERRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 21 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0000383-30.2007.8.18.0042 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL AGRAVADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) _________ intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 21 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0000383-30.2007.8.18.0042 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL AGRAVADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) MILTON COSTA BEZERRA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 21 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0000383-30.2007.8.18.0042 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL APELADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000383-30.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO OS RECURSOS EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:28

Com efeito suspensivo

20/04/2026, 08:02

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/02/2026, 16:34

Reativação

23/02/2026, 11:36

Petição

23/02/2026, 11:36

Cancelamento de Distribuição

19/02/2026, 14:31

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/02/2026, 11:55

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 17:19

Documento

03/02/2026, 17:18

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL APELADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA DECISÃO No presente feito fora interposto recurso de apelação pelas partes ALDENIR ALVES DE SOUSA, MILTON DA ANUNCIAÇÃO BEZERRA, MANOEL ALVES DE SOUSA, ELEUTÉRIO ALVES DE CARVALHO e JOAQUIM COSTA BEZERRA (ID 23285298), no qual houve determinação de recolhimento das custas complementares referentes à taxa judiciária. Ato contínuo, a parte informou que recolheu o preparo recursal em conformidade com o boleto judicial emitido pela própria serventia de piso, por tal motivo pede esclarecimentos quanto à necessidade da complementação. À vista disso, proferiu-se despacho a fim de que fosse prestadas as informações acerca da necessidade de complementação do preparo. Em ID 28662430, a COOJUD- Cível presta as informações solicitadas, acostando em ID 28662443, o boleto pertinente à taxa judiciária. No ID 29262416, os apelantes juntam comprovante do pagamento das custas complementares. Ademais, constatou-se que a parte JURANDIR MARTINS FONSECA apresentou apelo no ID 23285342, formulando pedido do benefício da justiça gratuita, ainda pendente de apreciação. Ainda no ID 23285354 há recurso de apelação da parte JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL. Os três recursos encontram-se em fase de apreciação da admissibilidade. Contudo, em detida análise, verificou-se que, em ID 23285351, existe Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo das partes JOAQUIM COSTA BEZERRA, MILTON DA ANUNCIAÇÃO BEZERRA, ELEUTÉRIO ALVES DE CARVALHO, ALDENIR ALVES DE SOUSA e MANOEL ALVES DE SOUSA, ainda pendente de apreciação pelo Juízo a quo. Destarte, sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do duplo grau de jurisdição e a vedação à supressão de instância. Nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), a competência para julgamento dos Embargos de Declaração é do juízo que proferiu a decisão embargada. No caso em tela, aão cabe a este Tribunal, nesta fase processual, usurpar a competência do juízo sentenciante para decidir sobre a admissibilidade ou mérito dos aclaratórios. Ademais, tem-se que a decisão dos embargos integrará a sentença, podendo, inclusive, agregar-lhe efeitos modificativos, o que poderá refletir no processamento e na eventual necessidade de ratificação ou complementação dos apelos já interpostos (art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC). Nesse sentido, é imperioso que se esgote a prestação jurisdicional na origem antes que esta Corte avance na análise dos recursos de apelação. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000383-30.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, chamo o feito a ordem e diante da pendência do julgamento dos Embargos de Declaração, em observância ao devido processo legal, determino a remessa dos autos à origem para que seja integralizada a prestação da tutela jurisdicional. Expedientes necessários. Dê-se baixa. Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL APELADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DO MESMO PROCESSO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 135-A DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prevenção de relator para análise do agravo, em razão da existência de recurso anterior distribuído no mesmo processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente no mesmo processo ou em feito conexo. 4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, em seu artigo 135-A, parágrafo único, reforça essa diretriz, determinando a prevenção do relator mesmo que o primeiro recurso já tenha sido julgado. 5. Constatada a distribuição anterior de recurso referente ao mesmo processo de origem, impõe-se a redistribuição do presente apelo ao mesmo relator, evitando decisões conflitantes e garantindo a unidade de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1. O relator do primeiro recurso interposto no tribunal torna-se prevento para julgamento de eventuais recursos subsequentes no mesmo processo ou em feito conexo, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único, e art. 55, § 3º; Regimento Interno do TJPI, art. 135-A. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000383-30.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JURANDIR MARTINS FONSECA, JOAQUIM COSTA BEZERRA E OUTROS contra a 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus /PI. Antes da análise do mérito, constata-se distribuição anterior ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, relativo ao processo de origem. Assim, nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil, que versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada Tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in verbis: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” O Regimento Interno deste E. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina: “Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016). Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “ Portanto, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos. Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único e art. 55, § 3º do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste E. Tribunal, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição à 3ª Câmara Especializada Cível, Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para providências cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de março de 2025.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JASMINE SOARES RIBEIRO MALTA, JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL APELADO: JOAQUIM BEZERRA DA COSTA, MILTON COSTA BEZERRA, ADEMIR BRUNO DE SOUSA, JURANDIR DE TAL, JURANDIR MARTINS FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DO MESMO PROCESSO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 135-A DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prevenção de relator para análise do agravo, em razão da existência de recurso anterior distribuído no mesmo processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente no mesmo processo ou em feito conexo. 4. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, em seu artigo 135-A, parágrafo único, reforça essa diretriz, determinando a prevenção do relator mesmo que o primeiro recurso já tenha sido julgado. 5. Constatada a distribuição anterior de recurso referente ao mesmo processo de origem, impõe-se a redistribuição do presente apelo ao mesmo relator, evitando decisões conflitantes e garantindo a unidade de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Redistribuição determinada. Tese de julgamento: 1. O relator do primeiro recurso interposto no tribunal torna-se prevento para julgamento de eventuais recursos subsequentes no mesmo processo ou em feito conexo, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único, e art. 55, § 3º; Regimento Interno do TJPI, art. 135-A. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000383-30.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL, JURANDIR MARTINS FONSECA, JOAQUIM COSTA BEZERRA E OUTROS contra a 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus /PI. Antes da análise do mérito, constata-se distribuição anterior ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, 3ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, relativo ao processo de origem. Assim, nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil, que versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada Tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in verbis: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” O Regimento Interno deste E. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina: “Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016). Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. “ Portanto, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a interposição do primeiro recurso em determinado processo, fixa a consequente prevenção, ou seja, torna prevento o relator na hipótese de manejo de mais recursos ou em feitos a ele conexos. Diante do exposto, de acordo com o art. 930, parágrafo único e art. 55, § 3º do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste E. Tribunal, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição à 3ª Câmara Especializada Cível, Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para providências cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de março de 2025.

30/04/2025, 00:00

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Com efeito suspensivo

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