Procedimento Comum Cível 0854534-79.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0854534-79.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:32

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES BRASILINO FILHO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AFONSO RODRIGUES BRASILINO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AFONSO RODRIGUES BRASILINO FILHO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854534-79.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] ESPÓLIO: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 08:32

Juntada de certidão

05/09/2025, 08:32

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES BRASILINO FILHO em 26/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:23

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:23

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 26/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 17:52

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 08:32

Sentença

•31/07/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AFONSO RODRIGUES BRASILINO FILHO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854534-79.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] ESPÓLIO: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em face da Sentença de id 48022350. Intimado para oferecer contrarrazões, o requerido/embargado encartou petição eletrônica, pleiteando o não acolhimento dos presentes aclaratórios. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame do grifado requisito especial de admissibilidade. No presente caso, aduz a embargante a existência de “omissão” por deixar de considerar matéria fática ou de direito trazidas aos autos e “contradição” por afirmar que houve disparidade entres as contas. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, ao requerer a reforma da sentença embargada, o embargante postula o reexame meritório do julgado, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES BRASILINO FILHO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES BRASILINO FILHO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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