Embargos à Execução 0854576-31.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0854576-31.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELOEMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854576-31.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Verifica-se que os autos retornaram da instância recursal após julgamento da Apelação Cível nº 0854576-31.2022.8.18.0140, ocasião em que a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deu provimento ao recurso para anular a sentença anteriormente proferida e determinar o regular prosseguimento da presente ação de Embargos à Execução exclusivamente em relação à embargante MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 12/02/2026. Em observância ao comando vinculante emanado do Tribunal, determino: Retifique-se a autuação, excluindo-se do polo ativo o falecido ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, permanecendo como única embargante MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO. Certifique-se nos autos o trânsito em julgado do acórdão e o efetivo cumprimento da determinação contida na decisão colegiada. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir provas adicionais, especificando-as de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Havendo alegação de excesso de execução ou controvérsia acerca dos cálculos apresentados na execução originária, deverá a embargante apresentar memória discriminada do valor que entende devido, nos termos da legislação processual aplicável. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento e eventual julgamento antecipado do mérito, caso a matéria seja exclusivamente de direito ou esteja suficientemente instruída. TERESINA-PI, 15 de junho de 2026. FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) do reclamante: DIOGENES DE CASTRO LEITE, EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA, LUANA KALLENE MENDES DE SOUZA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), ação de embargos à execução ajuizada em conjunto com seu cônjuge falecido, sob o fundamento de ausência de regularização do polo ativo após o óbito de um dos embargantes. A apelante sustentou a autonomia da parte no litisconsórcio facultativo, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da ação exclusivamente em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se, em litisconsórcio ativo facultativo, o falecimento de um dos autores autoriza a extinção integral do processo por ausência de pressuposto processual, ainda que a outra parte permaneça com capacidade e interesse para prosseguir na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O litisconsórcio ativo facultativo garante autonomia às partes quanto ao exercício de seus direitos, conforme arts. 117 e 118 do CPC, de modo que os efeitos do falecimento de um dos litisconsortes não prejudicam automaticamente a situação processual do outro. 4.A extinção total do feito, diante da ausência de regularização do polo ativo apenas em relação ao falecido, configura error in judicando, pois impede o exercício regular do direito de ação da parte viva, violando o princípio do acesso à justiça. 5.A jurisprudência nacional pacificou o entendimento de que, no litisconsórcio facultativo, eventual irregularidade quanto a um dos litisconsortes não pode obstar o prosseguimento do feito quanto aos demais. 6.Comprovada a hipossuficiência da apelante, é devida a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Em litisconsórcio ativo facultativo, o falecimento de um dos autores não impede o prosseguimento da ação quanto ao outro, parte autônoma e com plena capacidade processual. 2.A extinção total da ação por ausência de regularização do polo ativo após o falecimento de um litisconsorte configura violação ao princípio do acesso à justiça. 3.É devida a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada a hipossuficiência da parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, 113, 117, 118, 313, I, §§ 1º e 2º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5038457-32.2021.4.04.0000, Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, 3ª Turma, j. 16.11.2021; TJ-DF, AgInt 0711035-75.2022.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 23.02.2023; TJ-MG, AC 1.0024.13.326365-7/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 27.07.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854576-31.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO contra sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução ajuizada por ela e por seu então consorte, ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual essencial, consubstanciado na inércia da parte em promover a regularização do polo ativo da demanda após o falecimento de um dos embargantes. A sentença recorrida (ID 23824823) consignou que, noticiado o falecimento do embargante ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO (ID 23824813), o Juízo de origem determinou a suspensão do feito e oportunizou aos sucessores processuais a devida habilitação, a qual, todavia, não ocorreu, motivando a extinção da ação sem julgamento do mérito. Em suas razões (ID 23824824), a apelante sustenta que a extinção foi indevida, porquanto a ação foi ajuizada em litisconsórcio facultativo entre os embargantes, não sendo a morte de ANTONIO OSVALDO obstáculo ao prosseguimento do feito em relação à apelante, parte autônoma e viva. Argumenta que a omissão do falecido ou de seus herdeiros não poderia acarretar a extinção da ação proposta por ela, dada a autonomia das partes no litisconsórcio facultativo (art. 117 do CPC), e postula o provimento do recurso, com deferimento da justiça gratuita e cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação apenas em relação à recorrente. Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 23824828), que pugna pela manutenção da sentença alegando que não houve comprovação da hipossuficiência econômica da recorrente para fins de concessão da gratuidade de justiça; que a extinção se deu ante a ausência de regularização do polo ativo; que a inércia da autora foi a responsável pela extinção, não havendo irregularidade na sentença. Processo recebido apenas no efeito devolutivo, sem envio ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, bem como concessão da justiça gratuita em favor da recorrente (ID 25187061). É o relatório. VOTO DO RELATÓRIO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos da decisão de ID 25187061. Passo à análise. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De início, nos termos do art. 99 do CPC, pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em grau de recurso e, comprovada sua hipossuficiência, deve-se conceder tal benesse. No caso em comento, os documentos juntados pela apelante ao longo da demanda (ID 23824806 e 23824807) comprova o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita em seu favor, reafirmando, aqui, os termos da decisão de ID 25187061. Compulsando os autos, observo que o debate reside em definir se é válida a extinção do processo de embargos à execução em virtude do falecimento de ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, quando a ação fora ajuizada também por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, cuja capacidade processual permanece hígida. É fato incontroverso nos autos que o feito foi ajuizado em litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargantes não figuram como partes únicas ou exclusivas da relação jurídica processual, tampouco dependem um do outro para o exercício de seus direitos subjetivos. Desse modo, os efeitos da morte de um litisconsorte não se irradiam, automaticamente, sobre a situação processual do outro, salvo se se tratar de litisconsórcio unitário – o que não se verifica no caso sob exame. Os artigos 117 e 118 do Código de Processo Civil são expressos ao disporem: Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Conforme consta da apelação, após o falecimento de ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, a ora apelante permaneceu hígida em sua posição enquanto perdurava a questão de regularização do polo ativo referente ao de cujus, mantendo seu interesse no prosseguimento da demanda, ao contrário do que entendeu o juízo a quo ao reputar extinta a ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, tendo em vista que a parte MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO detinha plena legitimidade e capacidade processual para prosseguir com os embargos à execução em nome próprio, revela-se desproporcional, além de indevida, a extinção integral da ação, sem a devida apreciação do mérito em relação à sua situação individual. Portanto, em se tratando de litisconsórcio facultativo, o falecimento de um dos autores ou réus não impede o prosseguimento do feito quanto aos demais, conforme se vê nos julgamentos abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO LIMITADA AO EXEQUENTE FALECIDO. 1. Nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou seus sucessores, devendo o processo ser suspenso até que ocorra a habilitação dos interessados. 2. Este Tribunal de Justiça considera que o prosseguimento do feito, sem a regular substituição processual, acarreta a nulidade de todos os atos praticados após a morte da parte, por falta de elemento essencial. 2. Todavia, no cumprimento de sentença que conta com litisconsórcio ativo facultativo, eventual irregularidade processual em relação a um dos credores não pode prejudicar os demais. 3. ?Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a eventual irregularidade processual existente em relação a um dos litigantes não pode prejudicar os demais, conforme se depreende dos arts. 117 e 118 do CPC."?A suspensão do feito, nos termos do disposto no art. 313, I, do CPC, deve ser limitada aos exequentes falecidos, prosseguindo a execução em relação aos demais exequentes.? (TRF4, AG 5038457-32.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 16.11.2021) 4. No caso concreto, a suspensão do processo, nos termos do disposto no art. 313, I, do CPC, deve ser limitada ao exequente falecido, prosseguindo o cumprimento da sentença em relação aos demais exequentes. 5. Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07110357520228070000 1668728, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INERCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO - CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - POSSIBILIDADE. No caso de falecimento da parte ré, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, realizando-se a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou sucessores, sob pena de extinção do processo por ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 110 e 313 do CPC. Tratando-se de devedores solidários, o litisconsórcio é facultativo, e, desse modo, o falecimento de um dos devedores não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais. (TJ-MG - AC: 32636571520138130024, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2023) Aplicando-se tal entendimento ao presente caso, observa-se que a extinção total do feito, por suposta ausência de regularização após o falecimento de apenas um dos litisconsortes, configura error in judicando, porquanto impede injustificadamente o exame da pretensão deduzida pela parte que permanece viva, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, em flagrante ofensa ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Assim, a solução que se impõe é o provimento do recurso, com a anulação da sentença, para que os autos retornem à origem e prossigam regularmente quanto à parte remanescente, preservando-se integralmente sua legitimidade ativa e o exercício do direito de ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que prossiga o regular processamento da ação de embargos à execução exclusivamente em relação à Maria Iva de Oliveira Melo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Teresina, 12/01/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800243-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800240-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801554-18.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SOARES EVARISTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800325-97.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800671-32.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NESTOR VELOSO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do autor para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 6 Processo nº 0802960-53.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800377-07.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0830600-58.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OTACILIO MESSIAS BARRETO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805962-07.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVESTRE PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0002011-49.2015.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARQUES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801777-18.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: FABIANA SILVA DOS SANTOS BERHILI (TERCEIRO INTERESSADO), ORIANA SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANE SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANA SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842616-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação adesiva para condenar o Banco a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação e excluído o pagamento das custas e despesas da parte autora por ter sucumbido em parte mínima.''. Ordem: 13 Processo nº 0800688-29.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801773-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800335-88.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SOARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do autor para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 16 Processo nº 0763479-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNO MENDES VIANA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801291-37.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801160-51.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800869-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803343-16.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803335-39.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800504-71.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762878-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J DE AZEVEDO SOUZA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801161-48.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTELITA MIRANDA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800417-68.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DE CARVALHO MENDES (APELANTE) Polo passivo: MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0854576-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765985-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0811198-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ULISSES DE ALMEIDA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0861650-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHEILA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0763453-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIVINO PORFIRIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800103-57.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAUL FERNANDES VOGADO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801526-51.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCENIRA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0819676-85.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801805-32.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALINA RODRIGUES DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803385-22.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLANGE MARIA DIAS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801305-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0844142-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0841511-32.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0841916-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802077-61.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0841839-59.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURO DAVID (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801573-80.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA MARIA JENUARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0810993-25.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RITA DA SILVA LEMOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801108-16.2022.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800737-14.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0806323-43.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801169-60.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814419-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801390-46.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLACAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte consumidora, tão-somente para majorar a condenação a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN); Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC.''. Ordem: 50 Processo nº 0846696-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS REIS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803964-57.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBETIZA ALVES FEITOSA COSTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802604-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVANI DA CRUZ MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800437-96.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ANTUNES (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803930-50.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO BARROS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804564-46.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURI FRANCISCO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802895-21.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOSEFA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0829765-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALVADOR LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800357-60.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BORGES DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0750873-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILENE MELO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800360-21.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0760460-94.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0760101-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIANE BARROS COELHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800064-56.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802996-27.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0804479-10.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARSIANE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800740-51.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: CHRISLEIDE WANDERLANDIA CARVALHO RIBEIRO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800712-82.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBER ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802430-63.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA FEITOSA TELES (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000148-44.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ERCILIO CESARIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0816514-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA MIKAELLY DE VASCONCELOS PETRIN LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800595-59.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDRE LUIS DE MOURA LEAL (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800528-67.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVAL DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0847954-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ITALO ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800116-72.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSDETE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801096-29.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LICINIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE José Licínio de Sousa e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Invertendo o ônus sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Determino ainda a exclusão da multa imposta ao Banco, ante o provimento do recurso.''. Ordem: 78 Processo nº 0801831-77.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORACI ALEXANDRE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0752154-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUGENIO DE MACEDO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 75 Processo nº 0802389-58.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0752959-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE) Polo passivo: YASMIN DE ALENCAR BARBOSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854576-31.2022.8.18.0140. APELANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO Advogados do(a) APELANTE: DIOGENES DE CASTRO LEITE - PI4266-A, EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA - PI12497-A Advogados do(a) APELANTE: DIOGENES DE CASTRO LEITE - PI4266-A, LUANA KALLENE MENDES DE SOUZA - PI20546 APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0854576-31.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, contra a sentença proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ora apelado. A apelante requer a gratuidade da justiça. Sobre o assunto o art. 98, do CPC, aduz que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei) Vejamos ainda o disposto no artigo 99, § 7º, do novo CPC: Art. 99, § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (Grifado). Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário. Sendo assim, considerando que não consta nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista que o juiz a quo extinguiu sem resolução do mérito os embargos do executado na sentença, nos termos do art. 1012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0854576-31.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, contra a sentença proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ora apelado. A apelante requer a gratuidade da justiça. Sobre o assunto o art. 98, do CPC, aduz que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei) Vejamos ainda o disposto no artigo 99, § 7º, do novo CPC: Art. 99, § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (Grifado). Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário. Sendo assim, considerando que não consta nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista que o juiz a quo extinguiu sem resolução do mérito os embargos do executado na sentença, nos termos do art. 1012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0854576-31.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, contra a sentença proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ora apelado. A apelante requer a gratuidade da justiça. Sobre o assunto o art. 98, do CPC, aduz que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei) Vejamos ainda o disposto no artigo 99, § 7º, do novo CPC: Art. 99, § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (Grifado). Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário. Sendo assim, considerando que não consta nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista que o juiz a quo extinguiu sem resolução do mérito os embargos do executado na sentença, nos termos do art. 1012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

04/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) do reclamante: DIOGENES DE CASTRO LEITE, EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA, LUANA KALLENE MENDES DE SOUZA APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), ação de embargos à execução ajuizada em conjunto com seu cônjuge falecido, sob o fundamento de ausência de regularização do polo ativo após o óbito de um dos embargantes. A apelante sustentou a autonomia da parte no litisconsórcio facultativo, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento da ação exclusivamente em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se, em litisconsórcio ativo facultativo, o falecimento de um dos autores autoriza a extinção integral do processo por ausência de pressuposto processual, ainda que a outra parte permaneça com capacidade e interesse para prosseguir na demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O litisconsórcio ativo facultativo garante autonomia às partes quanto ao exercício de seus direitos, conforme arts. 117 e 118 do CPC, de modo que os efeitos do falecimento de um dos litisconsortes não prejudicam automaticamente a situação processual do outro. 4.A extinção total do feito, diante da ausência de regularização do polo ativo apenas em relação ao falecido, configura error in judicando, pois impede o exercício regular do direito de ação da parte viva, violando o princípio do acesso à justiça. 5.A jurisprudência nacional pacificou o entendimento de que, no litisconsórcio facultativo, eventual irregularidade quanto a um dos litisconsortes não pode obstar o prosseguimento do feito quanto aos demais. 6.Comprovada a hipossuficiência da apelante, é devida a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Em litisconsórcio ativo facultativo, o falecimento de um dos autores não impede o prosseguimento da ação quanto ao outro, parte autônoma e com plena capacidade processual. 2.A extinção total da ação por ausência de regularização do polo ativo após o falecimento de um litisconsorte configura violação ao princípio do acesso à justiça. 3.É devida a concessão da gratuidade da justiça quando comprovada a hipossuficiência da parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, 113, 117, 118, 313, I, §§ 1º e 2º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5038457-32.2021.4.04.0000, Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, 3ª Turma, j. 16.11.2021; TJ-DF, AgInt 0711035-75.2022.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 23.02.2023; TJ-MG, AC 1.0024.13.326365-7/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 27.07.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854576-31.2022.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO contra sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução ajuizada por ela e por seu então consorte, ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual essencial, consubstanciado na inércia da parte em promover a regularização do polo ativo da demanda após o falecimento de um dos embargantes. A sentença recorrida (ID 23824823) consignou que, noticiado o falecimento do embargante ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO (ID 23824813), o Juízo de origem determinou a suspensão do feito e oportunizou aos sucessores processuais a devida habilitação, a qual, todavia, não ocorreu, motivando a extinção da ação sem julgamento do mérito. Em suas razões (ID 23824824), a apelante sustenta que a extinção foi indevida, porquanto a ação foi ajuizada em litisconsórcio facultativo entre os embargantes, não sendo a morte de ANTONIO OSVALDO obstáculo ao prosseguimento do feito em relação à apelante, parte autônoma e viva. Argumenta que a omissão do falecido ou de seus herdeiros não poderia acarretar a extinção da ação proposta por ela, dada a autonomia das partes no litisconsórcio facultativo (art. 117 do CPC), e postula o provimento do recurso, com deferimento da justiça gratuita e cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação apenas em relação à recorrente. Contrarrazões foram apresentadas pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (ID 23824828), que pugna pela manutenção da sentença alegando que não houve comprovação da hipossuficiência econômica da recorrente para fins de concessão da gratuidade de justiça; que a extinção se deu ante a ausência de regularização do polo ativo; que a inércia da autora foi a responsável pela extinção, não havendo irregularidade na sentença. Processo recebido apenas no efeito devolutivo, sem envio ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, bem como concessão da justiça gratuita em favor da recorrente (ID 25187061). É o relatório. VOTO DO RELATÓRIO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos da decisão de ID 25187061. Passo à análise. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De início, nos termos do art. 99 do CPC, pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em grau de recurso e, comprovada sua hipossuficiência, deve-se conceder tal benesse. No caso em comento, os documentos juntados pela apelante ao longo da demanda (ID 23824806 e 23824807) comprova o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita em seu favor, reafirmando, aqui, os termos da decisão de ID 25187061. Compulsando os autos, observo que o debate reside em definir se é válida a extinção do processo de embargos à execução em virtude do falecimento de ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, quando a ação fora ajuizada também por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, cuja capacidade processual permanece hígida. É fato incontroverso nos autos que o feito foi ajuizado em litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargantes não figuram como partes únicas ou exclusivas da relação jurídica processual, tampouco dependem um do outro para o exercício de seus direitos subjetivos. Desse modo, os efeitos da morte de um litisconsorte não se irradiam, automaticamente, sobre a situação processual do outro, salvo se se tratar de litisconsórcio unitário – o que não se verifica no caso sob exame. Os artigos 117 e 118 do Código de Processo Civil são expressos ao disporem: Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Conforme consta da apelação, após o falecimento de ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, a ora apelante permaneceu hígida em sua posição enquanto perdurava a questão de regularização do polo ativo referente ao de cujus, mantendo seu interesse no prosseguimento da demanda, ao contrário do que entendeu o juízo a quo ao reputar extinta a ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, tendo em vista que a parte MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO detinha plena legitimidade e capacidade processual para prosseguir com os embargos à execução em nome próprio, revela-se desproporcional, além de indevida, a extinção integral da ação, sem a devida apreciação do mérito em relação à sua situação individual. Portanto, em se tratando de litisconsórcio facultativo, o falecimento de um dos autores ou réus não impede o prosseguimento do feito quanto aos demais, conforme se vê nos julgamentos abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FALECIMENTO DE UM DOS EXEQUENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO LIMITADA AO EXEQUENTE FALECIDO. 1. Nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou seus sucessores, devendo o processo ser suspenso até que ocorra a habilitação dos interessados. 2. Este Tribunal de Justiça considera que o prosseguimento do feito, sem a regular substituição processual, acarreta a nulidade de todos os atos praticados após a morte da parte, por falta de elemento essencial. 2. Todavia, no cumprimento de sentença que conta com litisconsórcio ativo facultativo, eventual irregularidade processual em relação a um dos credores não pode prejudicar os demais. 3. ?Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a eventual irregularidade processual existente em relação a um dos litigantes não pode prejudicar os demais, conforme se depreende dos arts. 117 e 118 do CPC."?A suspensão do feito, nos termos do disposto no art. 313, I, do CPC, deve ser limitada aos exequentes falecidos, prosseguindo a execução em relação aos demais exequentes.? (TRF4, AG 5038457-32.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 16.11.2021) 4. No caso concreto, a suspensão do processo, nos termos do disposto no art. 313, I, do CPC, deve ser limitada ao exequente falecido, prosseguindo o cumprimento da sentença em relação aos demais exequentes. 5. Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07110357520228070000 1668728, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INERCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO - CABIMENTO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - POSSIBILIDADE. No caso de falecimento da parte ré, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, realizando-se a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou sucessores, sob pena de extinção do processo por ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 110 e 313 do CPC. Tratando-se de devedores solidários, o litisconsórcio é facultativo, e, desse modo, o falecimento de um dos devedores não impede o prosseguimento do feito em relação aos demais. (TJ-MG - AC: 32636571520138130024, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2023) Aplicando-se tal entendimento ao presente caso, observa-se que a extinção total do feito, por suposta ausência de regularização após o falecimento de apenas um dos litisconsortes, configura error in judicando, porquanto impede injustificadamente o exame da pretensão deduzida pela parte que permanece viva, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, em flagrante ofensa ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Assim, a solução que se impõe é o provimento do recurso, com a anulação da sentença, para que os autos retornem à origem e prossigam regularmente quanto à parte remanescente, preservando-se integralmente sua legitimidade ativa e o exercício do direito de ação. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que prossiga o regular processamento da ação de embargos à execução exclusivamente em relação à Maria Iva de Oliveira Melo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Teresina, 12/01/2026

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800243-46.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800240-91.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801554-18.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA SOARES EVARISTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800325-97.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800671-32.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NESTOR VELOSO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do autor para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 6 Processo nº 0802960-53.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800377-07.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0830600-58.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: OTACILIO MESSIAS BARRETO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0805962-07.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SILVESTRE PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0002011-49.2015.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARQUES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801777-18.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA SILVA DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: FABIANA SILVA DOS SANTOS BERHILI (TERCEIRO INTERESSADO), ORIANA SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANE SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANA SILVA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842616-78.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação adesiva para condenar o Banco a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação e excluído o pagamento das custas e despesas da parte autora por ter sucumbido em parte mínima.''. Ordem: 13 Processo nº 0800688-29.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801773-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800335-88.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SOARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do autor para MAJORAR a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Por fim, condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, majorados em 5% sob o valor da condenação.''. Ordem: 16 Processo nº 0763479-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNO MENDES VIANA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801291-37.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801160-51.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800869-05.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803343-16.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803335-39.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800504-71.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0762878-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J DE AZEVEDO SOUZA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801161-48.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTELITA MIRANDA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800417-68.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DE CARVALHO MENDES (APELANTE) Polo passivo: MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0854576-31.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0765985-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0811198-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ULISSES DE ALMEIDA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0861650-05.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SHEILA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0763453-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDIVINO PORFIRIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800103-57.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAUL FERNANDES VOGADO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801526-51.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCENIRA SOARES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0819676-85.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: OLINDA FERNANDES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801805-32.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALINA RODRIGUES DE AQUINO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803385-22.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: SOLANGE MARIA DIAS CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801305-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0844142-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0841511-32.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EVA ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0841916-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802077-61.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HIGINO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0841839-59.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURO DAVID (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801573-80.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULIA MARIA JENUARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0810993-25.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RITA DA SILVA LEMOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801108-16.2022.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800737-14.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0806323-43.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801169-60.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PINHEIRO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0814419-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801390-46.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONSOLACAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte consumidora, tão-somente para majorar a condenação a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN); Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC.''. Ordem: 50 Processo nº 0846696-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS REIS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0803964-57.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBETIZA ALVES FEITOSA COSTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0802604-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVANI DA CRUZ MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800437-96.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ANTUNES (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803930-50.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO BARROS DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804564-46.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AMAURI FRANCISCO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802895-21.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA JOSEFA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0829765-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SALVADOR LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800357-60.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BORGES DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0750873-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILENE MELO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800360-21.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0760460-94.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0760101-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELIANE BARROS COELHO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800064-56.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o recurso, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0802996-27.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA OLIVEIRA DA ANUNCIACAO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0804479-10.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARSIANE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800740-51.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: CHRISLEIDE WANDERLANDIA CARVALHO RIBEIRO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800712-82.2021.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEBER ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802430-63.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARINA FEITOSA TELES (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0000148-44.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ERCILIO CESARIO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0816514-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA MIKAELLY DE VASCONCELOS PETRIN LAURENTINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800595-59.2019.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDRE LUIS DE MOURA LEAL (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800528-67.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DURVAL DA COSTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0847954-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ITALO ALVES DE MOURA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800116-72.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEUSDETE DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801096-29.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LICINIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE José Licínio de Sousa e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, julgando improcedentes os pedidos da inicial. Invertendo o ônus sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Determino ainda a exclusão da multa imposta ao Banco, ante o provimento do recurso.''. Ordem: 78 Processo nº 0801831-77.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORACI ALEXANDRE RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0752154-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA PATRICIA LIMITADA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUGENIO DE MACEDO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 75 Processo nº 0802389-58.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCELINO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0752959-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE) Polo passivo: YASMIN DE ALENCAR BARBOSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO OSVALDO DE MORAES MELO, MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0854576-31.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVA DE OLIVEIRA MELO, contra a sentença proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ora apelado. A apelante requer a gratuidade da justiça. Sobre o assunto o art. 98, do CPC, aduz que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei) Vejamos ainda o disposto no artigo 99, § 7º, do novo CPC: Art. 99, § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (Grifado). Ressalte-se que a declaração de insuficiência feita por pessoa natural possui presunção (iuris tantum) de veracidade, conforme art. 99, § 3º, CPC, descabendo, a princípio, a exigência de comprovação da escassez de recursos, salvo se, da leitura dos autos, existirem elementos que demonstrem o contrário. Sendo assim, considerando que não consta nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista que o juiz a quo extinguiu sem resolução do mérito os embargos do executado na sentença, nos termos do art. 1012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

04/06/2025, 00:00

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