Embargos de Declaração Cível 0801155-65.2024.8.18.0073 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801155-65.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA, PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A Advogados do(a) EMBARGANTE: CLAUDIA REGINA ARTMANN - SC29104-A, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA - RJ195965-A, ELAINE VIEIRA DA SILVA - RJ156757, ILSON SOARES JUNIOR - RJ119215, JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA - RJ131406, MARCELO MAIA DE LIMA - RJ170916, MARCO AURELIO MATOS GAMON - RJ222811, MICHEL DA SILVA CARVALHO - RJ167930, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES - RJ163486, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA - RJ159526-A, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ153122, RENATA PESSANHA TEMOTEO - RJ157092, SCILIO PEREIRA FAVER - RJ155720, VITOR MOURA VILARINHO - RJ177597-A EMBARGADO: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, SABEMI SEGURADORA SA Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIA REGINA ARTMANN - SC29104-A, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA - RJ195965-A, ELAINE VIEIRA DA SILVA - RJ156757, ILSON SOARES JUNIOR - RJ119215, JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA - RJ131406, MARCELO MAIA DE LIMA - RJ170916, MARCO AURELIO MATOS GAMON - RJ222811, MICHEL DA SILVA CARVALHO - RJ167930, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES - RJ163486, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA - RJ159526-A, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ153122, RENATA PESSANHA TEMOTEO - RJ157092, SCILIO PEREIRA FAVER - RJ155720, VITOR MOURA VILARINHO - RJ177597-A Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, via DIÁRIO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 30834147 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 22 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801155-65.2024.8.18.0073 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:48

Documento

22/04/2026, 14:47

Documento

06/02/2026, 11:16

Petição

30/01/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA, PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR, SCILIO PEREIRA FAVER, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA, CLAUDIA REGINA ARTMANN, VITOR MOURA VILARINHO, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA, ELAINE VIEIRA DA SILVA, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES, ILSON SOARES JUNIOR, RENATA PESSANHA TEMOTEO, MARCELO MAIA DE LIMA, MICHEL DA SILVA CARVALHO, MARCO AURELIO MATOS GAMON, PEDRO RIBEIRO MENDES EMBARGADO: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES, MARCO AURELIO MATOS GAMON, MICHEL DA SILVA CARVALHO, MARCELO MAIA DE LIMA, RENATA PESSANHA TEMOTEO, ILSON SOARES JUNIOR, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES, ELAINE VIEIRA DA SILVA, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS, VITOR MOURA VILARINHO, CLAUDIA REGINA ARTMANN, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA, SCILIO PEREIRA FAVER, JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. REITERAÇÃO DE DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que deu provimento ao recurso de apelação para condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, e determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42 do CDC. A embargante alega omissão quanto à análise da proporcionalidade da indenização, ausência de má-fé, necessidade de modulação dos efeitos da condenação, reconhecimento da prescrição, e ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais com fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à proporcionalidade da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a ausência de má-fé afastaria a repetição em dobro dos valores; (iii) verificar se é cabível a modulação dos efeitos da condenação em razão de precedentes do STJ; (iv) apurar se houve omissão quanto à análise da prescrição; e (v) examinar se há omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente os critérios adotados para fixação da indenização por danos morais, com base no art. 944 do CC, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o caráter compensatório e pedagógico da medida, afastando a alegada desproporcionalidade. 4. A caracterização da má-fé decorre da ausência de contrato assinado e da reiteração dos descontos indevidos, o que afasta o engano justificável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 35 do TJPI, autorizando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A modulação dos efeitos da condenação não se aplica, pois os precedentes invocados pela embargante (EAREsp 600.663/RS e EAREsp 676.608/RS) não possuem força vinculante e tratam de hipóteses distintas, não configurando omissão a ausência de sua aplicação ao caso concreto. 6. A matéria relativa à prescrição foi enfrentada no acórdão, com o reconhecimento da prescrição parcial com base no art. 27 do CDC, considerando-se a data do último desconto indevido, inexistindo omissão nesse ponto. 7. O pedido de prequestionamento não exige a menção literal dos dispositivos legais indicados pela parte, sendo suficiente a análise das matérias jurídicas pertinentes, o que foi devidamente observado no acórdão embargado, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato formal e a reiteração de descontos indevidos autorizam a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, independentemente de engano justificável. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, extensão do dano e caráter pedagógico, não se exigindo nova análise se tais fundamentos já constarem do acórdão. 3. O prequestionamento se satisfaz com a apreciação das matérias jurídicas relevantes, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais indicados. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 188, I e 944; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 35; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 13.03.2019; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.06.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801155-65.2024.8.18.0073 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SABEMI SEGURADORA S/A, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que, à unanimidade, votou pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em suas razões (ID Num. 28398619), a parte embargante alega que houve omissão quanto: (i) à análise da desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (ii) à ausência de má-fé na cobrança, o que afastaria a incidência do art. 42 do CDC; (iii) à aplicação da modulação dos efeitos da condenação em repetição do indébito, à luz de precedentes da Corte Especial do STJ; (iv) ao reconhecimento da prescrição, matéria que teria sido suscitada e não enfrentada; e (v) à ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados, com o objetivo de prequestionamento, notadamente os artigos 42 do CDC e 188, I do Código Civil. Por fim, requer que sejam sanadas as omissões indicadas, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que importa relatar. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fora dessas hipóteses, não se admite sua utilização como instrumento recursal para reabrir discussão sobre o mérito da decisão já proferida. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade da cobrança de seguro, diante da ausência de comprovação contratual, aplicando a restituição em dobro com base no art. 42 do CDC e condenando ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, diante do abalo decorrente da retirada indevida de verbas de natureza alimentar de consumidora hipossuficiente. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão embargada, constata-se que o pedido não merece acolhimento. Primeiramente, a alegação de omissão quanto à proporcionalidade da indenização por danos morais não se sustenta, uma vez que acórdão discorreu expressamente sobre os critérios utilizados para fixação do valor, quais sejam, o caráter compensatório e pedagógico, extensão do dano e natureza alimentar dos valores descontados, com base no art. 944 do Código Civil, afastando qualquer excesso ou enriquecimento indevido da parte autora. Em segundo lugar, no que tange à suposta omissão quanto à má-fé e à aplicação do art. 42 do CDC, tal argumento também não procede. A decisão embargada foi clara ao afirmar que os descontos foram reiterados e desacompanhados de contrato assinado, o que afasta o engano justificável e caracteriza má-fé, conforme jurisprudência pacífica, inclusive sumulada no âmbito do TJPI, nos termos da Súmula 35, a seguir: “SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Ademais, quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito, o acórdão está devidamente fundamentado na inexistência de qualquer justificativa para mitigar os efeitos legais da má-fé praticada. A menção a julgados do STJ não impõe enfrentamento obrigatório quando as premissas fáticas são diversas. Em verdade, não se trata de cobrança por erro justificável, como nos moldes do EAREsp 600.663/RS, mas sim de falha contratual grave e prática abusiva reiterada, o que afasta a necessidade de modulação ou aplicação da tese reclamada. Ao final, acrescente-se a este plexo de argumentos que, a respeito do marco temporal da repetição do indébito, em razão da não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, este não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E. Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC, pois o Tema 929, o qual versa sobre a matéria em questão, encontra-se pendente de julgamento. Por fim, no que diz respeito à prescrição, a decisão enfrentou diretamente a matéria, reconhecendo a prescrição parcial com base no art. 27 do CDC, ao considerar a data do último desconto indevido. Logo, a alegação de omissão carece de respaldo. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante lembrar que não há obrigatoriedade de citação literal de todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente analisada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a decisão enfrente as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, o que foi rigorosamente observado neste julgamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 17:40

Expedição de documento

22/12/2025, 10:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/12/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800806-76.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800414-06.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAIR CONEGUNE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761429-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GLORIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUNIO HELIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0821296-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS MACHADO DE RESENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BISMARCK SANTOS DE AREA LEAO (AGRAVADO) e outros Terceiros: JÚLIO CESAR DE SOUSA (CONFINANTE) (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MACHADO DE RESENDE FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), DENIS DOS REIS GALDINO (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0763581-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO ELIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801056-17.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801247-32.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000311-56.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802245-02.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802126-79.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES PEREIRA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800283-82.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801717-45.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AURENALDO JOSE DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0761478-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOYCE ANIELLE MACIEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802719-39.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA MORAES (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA MARIA FREITAS DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RYAN LIMA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803017-37.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO MENESES DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ANA ALICE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800113-78.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AILTON RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAILANE BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0835972-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE SABOIA CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELTON ALMEIDA CASTRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação principal, para majorar a pensão alimentícia devida por Elton Almeida Castro para 12% de sua remuneração bruta, incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, exceto PIS/PASEP e FGTS, com os descontos legais de IR e INSS, a serem depositados em conta de titularidade do autor José Henrique Sabóia Castro; 2. CONDENAR o apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 10% do montante de 12 parcelas da pensão alimentícia ora fixada, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC; 3. NÃO CONHECER da apelação adesiva interposta por Elton Almeida Castro, por caracterizada a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0823407-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE GOUVEIA COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JARDEL VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801328-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que permanece inalterado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800117-88.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDIR LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0834809-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800681-73.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0758067-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIENE FONTENELE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819330-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e integrar o acórdão embargado, fazendo dele constar que: a) Os danos psicológicos, reconhecidos como espécie de dano corporal, deverão ser quantificados em liquidação de sentença por arbitramento, mediante a produção de prova pericial, se necessária, para aferir sua extensão. b) A responsabilidade da seguradora observará o limite da cobertura para Danos Corporais prevista na Apólice nº 100230026314, cabendo à transportadora arcar com eventual valor que ultrapasse o referido limite. No mais, permanece inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0829604-02.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA LOPES OLIVEIRA ESCORCIO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800510-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAURA MARIA DA CONCEICAO CARRIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LEAL LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0762311-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOCORRO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GERDAU ACOS LONGOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800965-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITH CELESTINO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não se constatar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que permanece inalterado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0757861-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0802850-10.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AON AFFINITY DO BRASIL SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800472-89.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ROZILEIDE EMILIA XAVIER TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0830534-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO KDSON RIBEIRO BARROSO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que todas as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma implícita ou indireta, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0000974-73.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS DENIS MORAES BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ZE FRANCISCO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764250-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIRENA PIRES GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão, esclarecendo que a análise da proporcionalidade considerou o impacto total da contribuição paterna (pecúnia e in natura), que alcança aproximadamente 52% de sua renda líquida, motivo pelo qual se manteve o percentual de 20% do salário-mínimo para a verba em pecúnia, por se afigurar razoável e proporcional no presente momento processual, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763522-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0839374-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRANDIM FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800925-63.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801290-03.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759060-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800084-78.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000164-54.2016.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JACO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0807250-51.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PORTO (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ PORTO DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801281-95.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de vícios no acórdão embargado, mantendo-o integralmente pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0753365-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Maria Salete Rodrigues (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000091-66.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0856680-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0814848-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONY AZEVEDO LEMOS (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800715-50.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIMAR MIRANDA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0832566-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0846932-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUA CASA COMERCIO DE MOVEIS, LOCACAO E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIANNA MARTHA SOARES MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767485-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JET VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EREMITA CARVALHO CRUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0000393-93.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA VIEIRA DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761804-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800063-63.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE BORGES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801685-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800134-09.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE MATOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801339-63.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801060-18.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800935-65.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842656-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801750-51.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0007149-72.2002.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, uma vez que o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os temas relevantes., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LIMA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIS LIMA RIBEIRO, mantendo-se a sentença no tocante à consolidação da posse e da propriedade do bem ao Banco Volkswagen S.A., nos termos do Decreto-Lei nº 911/69; e ii) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para excluir da sentença a determinação de prestação de contas nos próprios autos, ressalvando-se o direito do devedor de buscar a apuração de eventual saldo em ação própria. Fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800854-91.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AURIANE DA SILVA MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759914-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804386-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800914-51.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800659-11.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, negar provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0000111-17.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BATISTA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0837743-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801718-38.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800013-98.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0761323-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANGELO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0812690-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ALBANIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800974-18.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800528-10.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803022-54.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0805483-14.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SALVADOR DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0802733-24.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800973-91.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexistência da contratação, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação por danos morais; 2. Conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por Ivone Maria de Sales, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; 3. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o acolhimento integral da pretensão da parte autora. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800091-02.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801345-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800725-45.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800156-53.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de fevereiro de 2023), na forma do art. 27 do CDC, bem como conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0803096-60.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO HIGINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801504-52.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0759539-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NIKOLAS CÉSAR DIAS LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IDAILIS SANTANA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0800303-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISA SOARES PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de Isa Soares Pessoa, para reformar parcialmente a sentença e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e moras descritos nessa decisão Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores pagos. Quanto a sucumbência, majoro para 15% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801127-42.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTENOR VALENTIM DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0810031-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA M DE S N ALMEIDA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0812953-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0801167-92.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA KALIANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0807926-91.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800190-23.2020.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEY MADEIRA MOURA FE JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801316-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer obscuridade e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800647-70.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0851557-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800705-54.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800432-24.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DA CONCEICAO GOIS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0802250-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRALICE ROQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0805645-58.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURINDA VIANA DOS SANTOS LOPES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0824966-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de maio de 2023), na forma do art. 27 do CDC, e conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0839638-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCIA FERNANDA LIMA VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0827348-47.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0836543-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA MARIA AVELINO FARIAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer contradição e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0801690-86.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OZITA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEOENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0804788-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTO TEIXEIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801153-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0845851-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802144-09.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA RODRIGUES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0832607-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800133-42.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos rceursos, para, no mérito: a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A., mantendo-se integralmente a declaração de inexistência de contrato; b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar os danos morais para R$ 2.000,00, preservando-se todas as demais disposições da sentença; c) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, exclusivamente em desfavor do Banco Bradesco S.A., em razão do desprovimento de seu apelo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0800587-54.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800245-63.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0801902-34.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0833688-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATROCINIO GERMANO FIDENCIO (APELANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0761971-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800877-73.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0846866-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ZENOBIA CUNHA E SILVA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0000647-45.2005.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RADAR MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0759657-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TERTULIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

19/12/2025, 11:28

Petição

19/12/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA, PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR, SCILIO PEREIRA FAVER, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA, CLAUDIA REGINA ARTMANN, VITOR MOURA VILARINHO, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA, ELAINE VIEIRA DA SILVA, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES, ILSON SOARES JUNIOR, RENATA PESSANHA TEMOTEO, MARCELO MAIA DE LIMA, MICHEL DA SILVA CARVALHO, MARCO AURELIO MATOS GAMON, PEDRO RIBEIRO MENDES EMBARGADO: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES, MARCO AURELIO MATOS GAMON, MICHEL DA SILVA CARVALHO, MARCELO MAIA DE LIMA, RENATA PESSANHA TEMOTEO, ILSON SOARES JUNIOR, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES, ELAINE VIEIRA DA SILVA, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS, VITOR MOURA VILARINHO, CLAUDIA REGINA ARTMANN, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA, SCILIO PEREIRA FAVER, JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA. REITERAÇÃO DE DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que deu provimento ao recurso de apelação para condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, e determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, com fundamento no art. 42 do CDC. A embargante alega omissão quanto à análise da proporcionalidade da indenização, ausência de má-fé, necessidade de modulação dos efeitos da condenação, reconhecimento da prescrição, e ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais com fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à proporcionalidade da indenização por danos morais; (ii) estabelecer se a ausência de má-fé afastaria a repetição em dobro dos valores; (iii) verificar se é cabível a modulação dos efeitos da condenação em razão de precedentes do STJ; (iv) apurar se houve omissão quanto à análise da prescrição; e (v) examinar se há omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente os critérios adotados para fixação da indenização por danos morais, com base no art. 944 do CC, considerando a natureza alimentar dos valores descontados, o caráter compensatório e pedagógico da medida, afastando a alegada desproporcionalidade. 4. A caracterização da má-fé decorre da ausência de contrato assinado e da reiteração dos descontos indevidos, o que afasta o engano justificável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 35 do TJPI, autorizando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A modulação dos efeitos da condenação não se aplica, pois os precedentes invocados pela embargante (EAREsp 600.663/RS e EAREsp 676.608/RS) não possuem força vinculante e tratam de hipóteses distintas, não configurando omissão a ausência de sua aplicação ao caso concreto. 6. A matéria relativa à prescrição foi enfrentada no acórdão, com o reconhecimento da prescrição parcial com base no art. 27 do CDC, considerando-se a data do último desconto indevido, inexistindo omissão nesse ponto. 7. O pedido de prequestionamento não exige a menção literal dos dispositivos legais indicados pela parte, sendo suficiente a análise das matérias jurídicas pertinentes, o que foi devidamente observado no acórdão embargado, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato formal e a reiteração de descontos indevidos autorizam a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, independentemente de engano justificável. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, extensão do dano e caráter pedagógico, não se exigindo nova análise se tais fundamentos já constarem do acórdão. 3. O prequestionamento se satisfaz com a apreciação das matérias jurídicas relevantes, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais indicados. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 188, I e 944; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 35; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 13.03.2019; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.06.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801155-65.2024.8.18.0073 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SABEMI SEGURADORA S/A, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que, à unanimidade, votou pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em suas razões (ID Num. 28398619), a parte embargante alega que houve omissão quanto: (i) à análise da desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (ii) à ausência de má-fé na cobrança, o que afastaria a incidência do art. 42 do CDC; (iii) à aplicação da modulação dos efeitos da condenação em repetição do indébito, à luz de precedentes da Corte Especial do STJ; (iv) ao reconhecimento da prescrição, matéria que teria sido suscitada e não enfrentada; e (v) à ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados, com o objetivo de prequestionamento, notadamente os artigos 42 do CDC e 188, I do Código Civil. Por fim, requer que sejam sanadas as omissões indicadas, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões da parte embargada, dada a ausência de prejuízo à parte (art. 249, 1º, do CPC). É o que importa relatar. Determino a inclusão do feito em pauta. VOTO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Fora dessas hipóteses, não se admite sua utilização como instrumento recursal para reabrir discussão sobre o mérito da decisão já proferida. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade da cobrança de seguro, diante da ausência de comprovação contratual, aplicando a restituição em dobro com base no art. 42 do CDC e condenando ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, diante do abalo decorrente da retirada indevida de verbas de natureza alimentar de consumidora hipossuficiente. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação da decisão embargada, constata-se que o pedido não merece acolhimento. Primeiramente, a alegação de omissão quanto à proporcionalidade da indenização por danos morais não se sustenta, uma vez que acórdão discorreu expressamente sobre os critérios utilizados para fixação do valor, quais sejam, o caráter compensatório e pedagógico, extensão do dano e natureza alimentar dos valores descontados, com base no art. 944 do Código Civil, afastando qualquer excesso ou enriquecimento indevido da parte autora. Em segundo lugar, no que tange à suposta omissão quanto à má-fé e à aplicação do art. 42 do CDC, tal argumento também não procede. A decisão embargada foi clara ao afirmar que os descontos foram reiterados e desacompanhados de contrato assinado, o que afasta o engano justificável e caracteriza má-fé, conforme jurisprudência pacífica, inclusive sumulada no âmbito do TJPI, nos termos da Súmula 35, a seguir: “SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Ademais, quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito, o acórdão está devidamente fundamentado na inexistência de qualquer justificativa para mitigar os efeitos legais da má-fé praticada. A menção a julgados do STJ não impõe enfrentamento obrigatório quando as premissas fáticas são diversas. Em verdade, não se trata de cobrança por erro justificável, como nos moldes do EAREsp 600.663/RS, mas sim de falha contratual grave e prática abusiva reiterada, o que afasta a necessidade de modulação ou aplicação da tese reclamada. Ao final, acrescente-se a este plexo de argumentos que, a respeito do marco temporal da repetição do indébito, em razão da não aplicação do EARESP 676.608/RS DO STJ, este não possui força vinculante e inexiste, ao presente momento, precedentes qualificados que obriguem este E. Tribunal de Justiça à modulação dos efeitos para a aplicabilidade do art. 42, p. único, do CDC, pois o Tema 929, o qual versa sobre a matéria em questão, encontra-se pendente de julgamento. Por fim, no que diz respeito à prescrição, a decisão enfrentou diretamente a matéria, reconhecendo a prescrição parcial com base no art. 27 do CDC, ao considerar a data do último desconto indevido. Logo, a alegação de omissão carece de respaldo. Quanto ao pedido de prequestionamento, é importante lembrar que não há obrigatoriedade de citação literal de todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido efetivamente analisada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ admite que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a decisão enfrente as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, o que foi rigorosamente observado neste julgamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800806-76.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800414-06.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAIR CONEGUNE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761429-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GLORIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUNIO HELIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0821296-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS MACHADO DE RESENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BISMARCK SANTOS DE AREA LEAO (AGRAVADO) e outros Terceiros: JÚLIO CESAR DE SOUSA (CONFINANTE) (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MACHADO DE RESENDE FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), DENIS DOS REIS GALDINO (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0763581-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO ELIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801056-17.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801247-32.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000311-56.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802245-02.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802126-79.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES PEREIRA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800283-82.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801717-45.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AURENALDO JOSE DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0761478-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOYCE ANIELLE MACIEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802719-39.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA MORAES (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA MARIA FREITAS DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RYAN LIMA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803017-37.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO MENESES DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ANA ALICE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800113-78.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AILTON RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAILANE BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0835972-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE SABOIA CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELTON ALMEIDA CASTRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação principal, para majorar a pensão alimentícia devida por Elton Almeida Castro para 12% de sua remuneração bruta, incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, exceto PIS/PASEP e FGTS, com os descontos legais de IR e INSS, a serem depositados em conta de titularidade do autor José Henrique Sabóia Castro; 2. CONDENAR o apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 10% do montante de 12 parcelas da pensão alimentícia ora fixada, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC; 3. NÃO CONHECER da apelação adesiva interposta por Elton Almeida Castro, por caracterizada a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0823407-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE GOUVEIA COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JARDEL VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801328-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que permanece inalterado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800117-88.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDIR LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0834809-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800681-73.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0758067-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIENE FONTENELE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819330-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e integrar o acórdão embargado, fazendo dele constar que: a) Os danos psicológicos, reconhecidos como espécie de dano corporal, deverão ser quantificados em liquidação de sentença por arbitramento, mediante a produção de prova pericial, se necessária, para aferir sua extensão. b) A responsabilidade da seguradora observará o limite da cobertura para Danos Corporais prevista na Apólice nº 100230026314, cabendo à transportadora arcar com eventual valor que ultrapasse o referido limite. No mais, permanece inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0829604-02.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA LOPES OLIVEIRA ESCORCIO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800510-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAURA MARIA DA CONCEICAO CARRIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LEAL LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0762311-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOCORRO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GERDAU ACOS LONGOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800965-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITH CELESTINO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não se constatar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que permanece inalterado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0757861-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0802850-10.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AON AFFINITY DO BRASIL SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800472-89.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ROZILEIDE EMILIA XAVIER TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0830534-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO KDSON RIBEIRO BARROSO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que todas as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma implícita ou indireta, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0000974-73.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS DENIS MORAES BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ZE FRANCISCO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764250-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIRENA PIRES GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão, esclarecendo que a análise da proporcionalidade considerou o impacto total da contribuição paterna (pecúnia e in natura), que alcança aproximadamente 52% de sua renda líquida, motivo pelo qual se manteve o percentual de 20% do salário-mínimo para a verba em pecúnia, por se afigurar razoável e proporcional no presente momento processual, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763522-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0839374-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRANDIM FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800925-63.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801290-03.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759060-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800084-78.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000164-54.2016.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JACO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0807250-51.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PORTO (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ PORTO DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801281-95.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de vícios no acórdão embargado, mantendo-o integralmente pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0753365-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Maria Salete Rodrigues (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000091-66.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0856680-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0814848-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONY AZEVEDO LEMOS (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800715-50.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIMAR MIRANDA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0832566-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0846932-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUA CASA COMERCIO DE MOVEIS, LOCACAO E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIANNA MARTHA SOARES MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767485-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JET VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EREMITA CARVALHO CRUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0000393-93.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA VIEIRA DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761804-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800063-63.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE BORGES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801685-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800134-09.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE MATOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801339-63.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801060-18.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800935-65.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842656-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801750-51.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0007149-72.2002.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, uma vez que o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os temas relevantes., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LIMA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIS LIMA RIBEIRO, mantendo-se a sentença no tocante à consolidação da posse e da propriedade do bem ao Banco Volkswagen S.A., nos termos do Decreto-Lei nº 911/69; e ii) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para excluir da sentença a determinação de prestação de contas nos próprios autos, ressalvando-se o direito do devedor de buscar a apuração de eventual saldo em ação própria. Fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800854-91.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AURIANE DA SILVA MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759914-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804386-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800914-51.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800659-11.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, negar provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0000111-17.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BATISTA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0837743-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801718-38.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800013-98.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0761323-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANGELO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0812690-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ALBANIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800974-18.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800528-10.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803022-54.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0805483-14.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SALVADOR DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0802733-24.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800973-91.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexistência da contratação, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação por danos morais; 2. Conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por Ivone Maria de Sales, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; 3. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o acolhimento integral da pretensão da parte autora. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800091-02.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801345-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800725-45.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800156-53.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de fevereiro de 2023), na forma do art. 27 do CDC, bem como conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0803096-60.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO HIGINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801504-52.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0759539-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NIKOLAS CÉSAR DIAS LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IDAILIS SANTANA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0800303-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISA SOARES PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de Isa Soares Pessoa, para reformar parcialmente a sentença e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e moras descritos nessa decisão Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores pagos. Quanto a sucumbência, majoro para 15% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801127-42.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTENOR VALENTIM DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0810031-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA M DE S N ALMEIDA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0812953-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0801167-92.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA KALIANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0807926-91.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800190-23.2020.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEY MADEIRA MOURA FE JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801316-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer obscuridade e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800647-70.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0851557-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800705-54.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800432-24.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DA CONCEICAO GOIS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0802250-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRALICE ROQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0805645-58.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURINDA VIANA DOS SANTOS LOPES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0824966-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de maio de 2023), na forma do art. 27 do CDC, e conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0839638-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCIA FERNANDA LIMA VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0827348-47.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0836543-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA MARIA AVELINO FARIAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer contradição e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0801690-86.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OZITA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEOENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0804788-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTO TEIXEIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801153-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0845851-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802144-09.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA RODRIGUES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0832607-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800133-42.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos rceursos, para, no mérito: a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A., mantendo-se integralmente a declaração de inexistência de contrato; b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar os danos morais para R$ 2.000,00, preservando-se todas as demais disposições da sentença; c) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, exclusivamente em desfavor do Banco Bradesco S.A., em razão do desprovimento de seu apelo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0800587-54.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800245-63.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0801902-34.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0833688-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATROCINIO GERMANO FIDENCIO (APELANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0761971-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800877-73.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0846866-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ZENOBIA CUNHA E SILVA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0000647-45.2005.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RADAR MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0759657-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TERTULIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801155-65.2024.8.18.0073. EMBARGANTE: SABEMI SEGURADORA SA, PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) EMBARGANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A, SCILIO PEREIRA FAVER - RJ155720, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA - RJ195965-A, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA - RJ159526-A, CLAUDIA REGINA ARTMANN - SC29104-A, VITOR MOURA VILARINHO - RJ177597-A, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ153122, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA - RJ131406, ELAINE VIEIRA DA SILVA - RJ156757, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES - RJ163486, ILSON SOARES JUNIOR - RJ119215, RENATA PESSANHA TEMOTEO - RJ157092, MARCELO MAIA DE LIMA - RJ170916, MICHEL DA SILVA CARVALHO - RJ167930, MARCO AURELIO MATOS GAMON - RJ222811 Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A EMBARGADO: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) EMBARGADO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A Advogados do(a) EMBARGADO: MARCO AURELIO MATOS GAMON - RJ222811, MICHEL DA SILVA CARVALHO - RJ167930, MARCELO MAIA DE LIMA - RJ170916, RENATA PESSANHA TEMOTEO - RJ157092, ILSON SOARES JUNIOR - RJ119215, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES - RJ163486, ELAINE VIEIRA DA SILVA - RJ156757, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA - RJ131406, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ153122, VITOR MOURA VILARINHO - RJ177597-A, CLAUDIA REGINA ARTMANN - SC29104-A, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA - RJ159526-A, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA - RJ195965-A, SCILIO PEREIRA FAVER - RJ155720, JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES, MARCO AURELIO MATOS GAMON, MICHEL DA SILVA CARVALHO, MARCELO MAIA DE LIMA, RENATA PESSANHA TEMOTEO, ILSON SOARES JUNIOR, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES, ELAINE VIEIRA DA SILVA, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS, VITOR MOURA VILARINHO, CLAUDIA REGINA ARTMANN, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA, SCILIO PEREIRA FAVER, JULIANO MARTINS MANSUR APELADO: SABEMI SEGURADORA SA, PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR, SCILIO PEREIRA FAVER, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA, CLAUDIA REGINA ARTMANN, VITOR MOURA VILARINHO, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA, ELAINE VIEIRA DA SILVA, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES, ILSON SOARES JUNIOR, RENATA PESSANHA TEMOTEO, MARCELO MAIA DE LIMA, MICHEL DA SILVA CARVALHO, MARCO AURELIO MATOS GAMON, PEDRO RIBEIRO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, respectivamente, por instituição financeira e por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição parcial da pretensão à restituição, determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente e indeferiu o pedido de indenização moral, além de fixar honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) determinar se os descontos efetuados a título de “Bradesco Vida e Previdência” possuem respaldo contratual; e (iii) estabelecer se é devida indenização por danos morais, decorrente da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de pretensão de reparação por fato do serviço. Em se tratando de descontos sucessivos, o termo inicial é a data do último desconto indevido, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da prescrição parcial quanto às parcelas anteriores a junho de 2019. 4. A inversão do ônus da prova é admitida com base no art. 6º, VIII, do CDC e na Súmula 26 do TJPI, cabendo à instituição financeira comprovar a regular contratação do serviço “Bradesco Vida e Previdência”. 5. O documento apresentado pela instituição financeira não possui assinatura da autora, não se configurando prova da adesão contratual ao serviço cobrado, o que torna ilegítimos os descontos realizados, conforme previsto no art. 39, III e VI, do CDC, e nas Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e 4.196/2013. 6. Nos termos da Súmula 35 do TJPI e do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ante a ausência de engano justificável e a má-fé na cobrança reiterada. 7. A prática de descontos indevidos em conta bancária de consumidora hipossuficiente, sem autorização expressa, configura abalo moral indenizável, ainda que os valores descontados sejam de pequena monta, dada a natureza alimentar dos recursos envolvidos. 8. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, nos termos do art. 944 do CC, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), aplicando-se os índices previstos na Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações de reparação por descontos indevidos em conta bancária decorrentes de fato do serviço. 2. A ausência de contrato assinado ou autorização expressa do consumidor torna ilegítima a cobrança de tarifas ou seguros bancários. 3. A reiteração de descontos indevidos, sem comprovação de contratação, afasta o engano justificável e impõe a devolução em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Configura-se dano moral indenizável a cobrança indevida em conta de pessoa hipossuficiente, sobretudo quando recaem sobre recursos de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 27; 39, III e VI; 42, parágrafo único; 54, §4º; CC, arts. 405, 406, §1º, 944; CPC, art. 85, §2º; BACEN, Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; TJPI, Súmula 26; TJPI, Súmula 35; TJPI, Apelação Cível nº 0801104-22.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio Galvão, j. 27.05.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801155-65.2024.8.18.0073 Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pela SABEMI SEGURADORA S.A., primeira apelante, já identificada processualmente, em face da sentença (ID Num. 27275034) prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, segunda apelante, também já qualificada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Nas razões recursais (ID Num. 27275035), a seguradora, em sede de prejudicial de mérito, argui a existência de prescrição trienal. No mérito sustenta a legalidade da tarifa contratual objeto da lide, bem como a inexistência de direito à repetição do indébito e indenização moral, motivo pelo qual requer o provimento do recurso com a reforma da sentença guerreada, condenando-se a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e despesas processuais. Nas razões do recurso da parte autora (ID Num. 27275037), esta se insurge contra a decisão do juízo a quo requerendo a condenação do banco em danos morais, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial. Sem contrarrazões das partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido à segunda apelante pelo juízo de primeiro grau, pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO Pela narrativa dos fatos e pelo contexto probatório dos autos é possível depreender que a parte autora alega a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos em sua conta-corrente, caracterizando-se em fato do serviço, conforme dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço define-se como defeitos relacionados à prestação de serviços ao consumidor, assim como no fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre a forma de fruí-los ou dos riscos causados pelo seu mau uso. Por este aspecto, ocorrendo qualquer desses fatos, a pretensão do consumidor para postular em juízo a reparação de dano causado, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumido, tem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No que diz respeito à contagem desse prazo, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerado como termo inicial a data do último desconto indevido, porquanto se trata de relação de trato sucessivo. Logo, considerando o posicionamento retro, tendo a parte autora ajuizado a ação em 17 de junho de 2024, e notando-se que os descontos foram iniciados em setembro/2017, é impositivo manter o reconhecimento feito pelo juízo a quo da parcial prescrição da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a junho de 2019. Portanto, mantenho a declaração de ocorrência de prescrição parcial, referente às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (17 de junho de 2024), na forma do art. 27 do CDC. Passo, então, à análise do mérito recursal. 2.2 – MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte autora, ora recorrente, ao arbitramento de indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, decorrentes de descontos em sua conta bancária referente à rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, permitindo a facilitação do direito de defesa, com a inversão do ônus da prova, a favor da parte autora, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito pleiteado. Confira-se: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pela autora, notadamente os extratos bancários (ID Num. 27274608 e seguintes), demonstram os descontos em conta bancária referente à rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. O banco requerido, a despeito dos fundamentos da sentença, não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, uma vez que no termo de adesão anexado em ID Num. 27275029 não consta a assinatura da autora, não havendo como se concluir pela adesão voluntária da consumidora à tarifa exigida. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam de maneira clara e transparente, oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Cabe aqui assinalar que, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Portanto, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. No mesmo sentido, o Banco Central, expediu a Resolução nº 4.196/2013, a qual estabelece de forma inequívoca que as instituições financeiras devem cientificar seus clientes acerca dos serviços abrangidos pela tarifa, bem como dos valores individuais cobrados, conforme observamos: “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos”. Nesse sentido, temos o entendimento dado pela Corte Superior em casos idênticos como o ora analisado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017)” No caso, não restou comprovada a contratação do seguro questionado, reputando-se ilegal a referida cobrança, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor veda, dentre outras práticas abusivas, a execução de serviços sem autorização expressa do consumidor. Este é o entendimento recentemente sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, veja-se: SÚMULA 35/TJPI: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Colaciono julgado no sentido ora adotado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, o banco apelante não juntou aos autos o instrumento contratual que comprova a regularidade da contratação e dos descontos efetuados, referente a tarifa bancária CESTA B. EXPRESSO1. 2. Repetição de Indébita devida. 3. Dano moral reconhecido. Manutenção do quantum indenizatório. 4. Fixação dos honorários recursais. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801104-22.2020.8.18.0032 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/05/2022) Sendo assim, deve ser mantida a sentença para reconhecer a inexistência do negócio jurídico, ausente qualquer prova da efetiva contratação do serviço “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, e em consequência disso, os valores pagos de forma indevida, devidamente comprovados nos autos, devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, com o vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral. Quanto ao valor da indenização por danos morais, frise-se que a verba indenizatória deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano. Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou, ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Diante destas ponderações e de acordo com o entendimento recente do órgão colegiado em casos semelhantes, fixo o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Sobre esse montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

01/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801155-65.2024.8.18.0073. APELANTE: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO, SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A Advogados do(a) APELANTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A, SCILIO PEREIRA FAVER - RJ155720, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA - RJ195965-A, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA - RJ159526-A, CLAUDIA REGINA ARTMANN - SC29104-A, VITOR MOURA VILARINHO - RJ177597-A, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ153122, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA - RJ131406, ELAINE VIEIRA DA SILVA - RJ156757, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES - RJ163486, ILSON SOARES JUNIOR - RJ119215, RENATA PESSANHA TEMOTEO - RJ157092, MARCELO MAIA DE LIMA - RJ170916, MICHEL DA SILVA CARVALHO - RJ167930, MARCO AURELIO MATOS GAMON - RJ222811 APELADO: SABEMI SEGURADORA SA, PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: MARCO AURELIO MATOS GAMON - RJ222811, MICHEL DA SILVA CARVALHO - RJ167930, MARCELO MAIA DE LIMA - RJ170916, RENATA PESSANHA TEMOTEO - RJ157092, ILSON SOARES JUNIOR - RJ119215, MICHELLE SA PORTELA RODRIGUES - RJ163486, ELAINE VIEIRA DA SILVA - RJ156757, LETICIA SCHWOB NOGUEIRA - RJ131406, RAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ153122, VITOR MOURA VILARINHO - RJ177597-A, CLAUDIA REGINA ARTMANN - SC29104-A, PABLO FERNANDES DOS REIS SARDINHA - RJ159526-A, DIEGO MOLINA SAYAO DA FONSECA CORREA - RJ195965-A, SCILIO PEREIRA FAVER - RJ155720, JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Advogado do(a) APELADO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801155-65.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos etc. A parte autora, acima identificada, ajuizou a presente ação de declaratória de inexistência de débito com danos materiais e morais em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, igualmente identificado, visando obter ressarcimento de valores que foram descontados de sua conta bancária. Afirma a autora que, apesar de não ter celebrado qualquer contrato com a parte requerida, teve descontados valores de sua conta bancária referentes a seguro. Requer, portanto, seja cessado o referido desconto, o ressarcimento em dobro do que foi efetivamente pago pelo seguro e que o banco seja condenado a pagar os danos morais à parte autora no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citado, a seguradora requerida apresentou contestação. Alegou, inicialmente, prejudicial de prescrição trienal e subsidiariamente a prescrição quinquenal. No mérito, alega a legitimidade da contratação e que não estão presentes os requisitos para a repetição de indébito. Afirma, ademais, que inexistem danos de natureza moral. Diante disso, requereu a improcedência da ação. Instado a réplica, a parte autora afirmou que o requerido não juntou na sua defesa o contrato, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação em todos os seus termos. Era o que interessava a relatar. Decido. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição alegada, verifica-se que a relação existente entre as partes é, nitidamente, consumerista, portanto, a prescrição aplicada deverá ser aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse contexto, consoante se extrai da petição inicial, a autora teve descontos em seu benefício desde 01/09/2017, ingressando com a ação em 17/06/2024. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o todo, mas apenas aquelas parcelas que se venceram no período que precedeu ao quinquênio anterior ao ingresso da ação. Portanto, consideram-se prescritas as cobranças dos valores descontados antes da parcela referente ao mês 06/2019. Passa-se ao exame do mérito. Em síntese, afirma a parte autora que o réu descontara valores de sua conta relativa a serviço que não contratou, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. A verossimilhança do direito alegado é comprovada pela ausência de qualquer prova do requerido no tocante à anuência do autor. Em que pese ter sido oportunizado por este juízo a produção da prova, a requerida apenas juntou a proposta de adesão de id.67032993, em que não consta qualquer assinatura do autor. Com efeito, a implantação da cobrança do serviço depende de concordância do reclamante, pois como se trata de um serviço, se sujeita ao CDC, devendo obedecer aos princípios da transparência, da boa-fé (não houve qualquer comunicação formal), não havendo menção específica até o presente momento em relação a qual contrato visa tal seguro garantir. Assim, tenho por indevida a cobrança realizada. Observo que a parte demandada, ao realizar os descontos relativos a serviço não contratado pela parte autora, diretamente de sua conta corrente, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material. Tal fato, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais. Ora, o fato de não haver prova da aceitação expressa do serviço pelo autor demonstra má-fé do banco requerido em realizar tal cobrança. Quanto à imposição de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - CULPA COMPROVADA. 1. A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos usuários de serviços públicos essenciais dispensa a prova da existência de má-fé. Precedentes. 2. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC na hipótese de culpa. 3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1192977/MT (2010/0082325-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 22.06.2010, unânime, DJe 01.07.2010). A despeito da cobrança indevida, ainda que reconhecida por irregular nesta oportunidade por este juízo, entendo não caber reparação moral. Com efeito, não existem provas que demonstrem a sua configuração, uma vez que não restou comprovado qualquer fato extraordinário hábil a interferir no seu íntimo ou a macular a sua dignidade. Desta feita, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor, fato que não constitui violação aos direitos personalíssimos do autor capaz de lhe gerar a aflição qualificadora do dano moral. Nesses termos, o mero dissabor decorrente da relação firmada com o requerido é insuficiente para configurar o dano moral. Neste sentido é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE PARCELA DE SEGURO. NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o desconto de quantia debitada na conta- corrente da consumidora foi de uma única parcela, assim, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, porquanto não é possível considerar que a cobrança efetuada resultou em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável. 2. O fato relatado apenas expressa mero dissabor, suficientemente reparado pela devolução do valor descontado. 3. Os fatos alegados pela apelante decorrem da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapazes de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. 4. Recurso conhecido e improvido. 6. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801387-82.2021.8.18.0073. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487 I do NCPC, para declarar a nulidade da contratação do serviço de seguro mantido com a parte requerida, devendo cessarem imediatamente os descontos e devolvida a quantia retida na conta da parte autora, de forma dobrada. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desconto, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Custas e honorários, estes arbitrados em R$ 15% do valor da condenação pela parte requerida. Caso haja recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de quinze dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se com a cobrança das custas e, após, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.R.I. São Raimundo Nonato - PI, data e horário registrados no sistema. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI

04/06/2025, 00:00

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