Embargos de Declaração Cível 0762722-80.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0762722-80.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A EMBARGADO: MOTTIVAX LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) MOTTIVAX LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 27 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0762722-80.2025.8.18.0000 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:00

Documento

29/04/2026, 17:41

Publicação

06/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO EMBARGADO: MOTTIVAX LTDA Advogado(s) do reclamado: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E DAS DATAS DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reconheceu a invalidade da constituição da mora e revogou liminar de busca e apreensão, diante da insuficiência da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da invalidade da constituição da mora, à luz da Súmula 245 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu que a notificação extrajudicial era genérica, restringindo-se à indicação de débito vinculado a “grupo” e “cota” de consórcio, sem detalhar as parcelas inadimplidas ou as respectivas datas de vencimento. A ausência dessas informações compromete a finalidade do ato notificatório, que é conferir ciência inequívoca ao devedor acerca da obrigação inadimplida e possibilitar o exercício do direito de purgar a mora. A dispensa da indicação do valor total do débito, prevista na Súmula 245 do STJ, não afasta a necessidade de elementos mínimos que permitam identificar a inadimplência. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A notificação extrajudicial destinada à constituição da mora deve conter elementos mínimos que permitam ao devedor identificar as parcelas inadimplidas e compreender a origem da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 245. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por XS5 Administradora de Consórcios S.A. em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto por Mottivax Ltda., deu parcial provimento ao recurso para revogar a decisão que havia deferido liminar de busca e apreensão, determinando a restituição provisória do bem à agravante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. Em suas razões (ID. 30418505) a embargante sustenta sustenta omissão e contradição no acórdão, afirmando que a decisão teria desconsiderado a Súmula 245 do STJ ao exigir, para a constituição da mora, a indicação das parcelas inadimplidas ou de suas datas de vencimento na notificação extrajudicial. Argumenta que o julgado teria imposto exigência não prevista em lei e que a comunicação encaminhada ao endereço da devedora seria suficiente para caracterizar a mora. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento. Em contrarrazões (ID. 30474562), o embargado sustenta a inexistência de vício no acórdão, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. DO MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação das provas constantes nos autos. No caso em exame, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões submetidas à apreciação deste Colegiado no agravo de instrumento, especialmente a validade da constituição da mora. Na ocasião, consignou-se que, embora a Súmula 245 do Superior Tribunal de Justiça dispense a indicação do valor total do débito na notificação extrajudicial, tal entendimento não afasta a necessidade de que a comunicação contenha elementos mínimos capazes de permitir ao devedor identificar a inadimplência e compreender a origem da cobrança, viabilizando o exercício do direito de purgar a mora previsto no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso concreto, verificou-se que a notificação apresentada pela credora limitava-se a indicar a existência de débito vinculado a determinado grupo e cota de consórcio, sem especificar as parcelas inadimplidas ou o período correspondente à inadimplência. Concluiu-se, assim, que a comunicação não atendia à finalidade do ato notificatório, consistente em conferir ciência inequívoca ao devedor acerca da obrigação inadimplida. Reconheceu-se, portanto, a ausência de constituição válida da mora, circunstância que afasta pressuposto indispensável à concessão da medida liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, motivo pelo qual o agravo de instrumento foi parcialmente provido para revogar a decisão agravada e determinar a restituição provisória do bem à agravante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. Também não se identifica contradição interna no julgado, pois o reconhecimento de que a indicação do valor do débito é dispensável não impede a exigência de informações mínimas capazes de permitir ao devedor identificar a inadimplência apontada e compreender a origem da cobrança. A matéria suscitada nos presentes embargos foi, portanto, devidamente enfrentada. A divergência da embargante quanto à interpretação adotada não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da causa. Quanto ao alegado propósito de prequestionamento, registre-se que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Diante dessas considerações, não se constata a presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 31/03/2026

Expedição de documento

31/03/2026, 11:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0758834-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NADIM TENORIO JACOB (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800770-59.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800190-92.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO EZEQUIEL DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802673-98.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802157-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BRAZ CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801633-08.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELISEU CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801512-29.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801269-55.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARDOSO DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800258-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0805462-72.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800235-96.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELOIZA HELENA DE SOUSA DE VASCONCELOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0807710-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000003-26.2011.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0828013-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EDUARDO DA COSTA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800054-70.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO DO CARMO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801819-76.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801269-77.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição decenal (art. 487, II, CPC). Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0813085-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA SALES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 24142020 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 22220961) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801333-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802081-67.2023.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801203-59.2025.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que a decisão terminativa embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apreciado de forma adequada e suficiente todas as questões pertinentes ao deslinde da causa, mantendo-se inalterados os termos da decisão de ID 30380755, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800342-16.2022.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0807182-27.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0802503-29.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AVELINA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0810218-10.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0755645-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR VIEIRA RIBEIRO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0804463-37.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802078-82.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Condenar a parte embargante, por considerá-los manifestamente protelatórios, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0002338-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803991-21.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800770-09.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE PEREIRA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800615-96.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ADRIANA NUNES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800894-27.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição apontada e reformar o acórdão embargado, passando o julgamento a ter o seguinte resultado: DAR PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato nº 815255926; determinar a cessação imediata dos descontos decorrentes do referido contrato; condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Inverto os ônus sucumbenciais, devendo o banco responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, mantido o percentual estabelecido, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0822265-21.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801179-77.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ODETE CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0829817-08.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0804191-58.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA SETUVAL DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800537-09.2020.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDETH LINS DA TRINDADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para sanar a contradição relativa à majoração dos honorários advocatícios, afastando-se do dispositivo do acórdão a aplicação do art. 85, §11, do CPC, ante a inexistência de honorários fixados na sentença de primeiro grau. Ficam mantidos, em todos os demais termos, os fundamentos e o resultado do acórdão anteriormente proferido, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0001706-51.2017.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0813454-67.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DAVID BRUNO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI LUIS DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0825540-70.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: THIAGO VASCONCELOS DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0814376-50.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ANDRADE SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000459-53.2015.8.18.0081 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMOSINA PEREIRA DE AGUIAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MOTTIVAX LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0759306-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0019538-69.2014.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA CRISTINA XIMENES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIO ROGERIO BOAVISTA ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0029612-17.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE MARIA BELIZARIO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Terceiros: MARILENE DE ABREU LIBANIO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0835499-02.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800569-80.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0021088-31.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CLARA LEAL DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0802230-79.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOUTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: DERVAL ALVES MACEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0750305-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0806059-56.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800353-62.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINO DA SILVA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PONTO DA ECONOMIA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801877-36.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL DOS SANTOS BORGES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0840431-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: GRUPO ZAFRA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000494-86.2005.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDINEY DOS SANTOS FERNANDES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de insurgência com nítido caráter de rediscussão do mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0807513-73.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO DE ANDRADE MODESTO (AGRAVANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0821614-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0826316-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0818248-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA REIJANE SOARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0812657-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios apontados, esclarecendo que, embora o prazo prescricional nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP seja decenal e tenha como termo inicial a ciência comprovada do dano, tal circunstância não altera o resultado do julgamento, mantido por insuficiência probatória, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0803502-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEONILDO MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0809161-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REINALDO EVANGELISTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0001071-41.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800988-90.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: AMANDO NETO DE SENA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0805884-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELISANGELA ROCHA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por inexistirem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0843976-14.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANDRI BEZERRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800955-60.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800312-19.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801003-19.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801217-25.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802550-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICENTE FERREIRA NOBRE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801604-12.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764493-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0766873-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IDEALIZE TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0804075-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do entendimento anteriormente adotado, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Fica prejudicado o exame das demais teses recursais, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000030-35.1998.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CERAMICA MEDELO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado, uma vez que a decisão enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes à solução da controvérsia e os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado adotado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0756203-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES BARRA SUL VILLAGE LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SILAS CLEMENTE SANTOS DE ABREU (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0765957-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MACHADO LEITE DOS REIS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800543-05.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ESTEVAM FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo os contratos firmados entre as partes; e condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Inverto os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0805743-62.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVETE NEVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0802984-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: M PIRES MELO LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES UCHOA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0750031-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA LUZ SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEMAR VIANA CAMPOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de março de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

27/03/2026, 10:18

Petição

27/03/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:01

Expedição de documento

11/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0762722-80.2025.8.18.0000. EMBARGANTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A EMBARGADO: MOTTIVAX LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) do reclamante: PEDRO ROBERTO ROMAO EMBARGADO: MOTTIVAX LTDA Advogado(s) do reclamado: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E DAS DATAS DE VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reconheceu a invalidade da constituição da mora e revogou liminar de busca e apreensão, diante da insuficiência da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da invalidade da constituição da mora, à luz da Súmula 245 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu que a notificação extrajudicial era genérica, restringindo-se à indicação de débito vinculado a “grupo” e “cota” de consórcio, sem detalhar as parcelas inadimplidas ou as respectivas datas de vencimento. A ausência dessas informações compromete a finalidade do ato notificatório, que é conferir ciência inequívoca ao devedor acerca da obrigação inadimplida e possibilitar o exercício do direito de purgar a mora. A dispensa da indicação do valor total do débito, prevista na Súmula 245 do STJ, não afasta a necessidade de elementos mínimos que permitam identificar a inadimplência. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A notificação extrajudicial destinada à constituição da mora deve conter elementos mínimos que permitam ao devedor identificar as parcelas inadimplidas e compreender a origem da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 245. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por XS5 Administradora de Consórcios S.A. em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto por Mottivax Ltda., deu parcial provimento ao recurso para revogar a decisão que havia deferido liminar de busca e apreensão, determinando a restituição provisória do bem à agravante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. Em suas razões (ID. 30418505) a embargante sustenta sustenta omissão e contradição no acórdão, afirmando que a decisão teria desconsiderado a Súmula 245 do STJ ao exigir, para a constituição da mora, a indicação das parcelas inadimplidas ou de suas datas de vencimento na notificação extrajudicial. Argumenta que o julgado teria imposto exigência não prevista em lei e que a comunicação encaminhada ao endereço da devedora seria suficiente para caracterizar a mora. Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento. Em contrarrazões (ID. 30474562), o embargado sustenta a inexistência de vício no acórdão, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do CPC. II. DO MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação das provas constantes nos autos. No caso em exame, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões submetidas à apreciação deste Colegiado no agravo de instrumento, especialmente a validade da constituição da mora. Na ocasião, consignou-se que, embora a Súmula 245 do Superior Tribunal de Justiça dispense a indicação do valor total do débito na notificação extrajudicial, tal entendimento não afasta a necessidade de que a comunicação contenha elementos mínimos capazes de permitir ao devedor identificar a inadimplência e compreender a origem da cobrança, viabilizando o exercício do direito de purgar a mora previsto no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso concreto, verificou-se que a notificação apresentada pela credora limitava-se a indicar a existência de débito vinculado a determinado grupo e cota de consórcio, sem especificar as parcelas inadimplidas ou o período correspondente à inadimplência. Concluiu-se, assim, que a comunicação não atendia à finalidade do ato notificatório, consistente em conferir ciência inequívoca ao devedor acerca da obrigação inadimplida. Reconheceu-se, portanto, a ausência de constituição válida da mora, circunstância que afasta pressuposto indispensável à concessão da medida liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, motivo pelo qual o agravo de instrumento foi parcialmente provido para revogar a decisão agravada e determinar a restituição provisória do bem à agravante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. Também não se identifica contradição interna no julgado, pois o reconhecimento de que a indicação do valor do débito é dispensável não impede a exigência de informações mínimas capazes de permitir ao devedor identificar a inadimplência apontada e compreender a origem da cobrança. A matéria suscitada nos presentes embargos foi, portanto, devidamente enfrentada. A divergência da embargante quanto à interpretação adotada não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da causa. Quanto ao alegado propósito de prequestionamento, registre-se que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados. Diante dessas considerações, não se constata a presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MOTTIVAX LTDA Advogado(s) do reclamante: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA AGRAVADO: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) do reclamado: PEDRO ROBERTO ROMAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. INVALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. A parte agravante sustenta irregularidade no mandato, ausência da via original do contrato e ausência de constituição válida da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o mandato apresentado é válido; (ii) se é necessária a apresentação do contrato original em meio eletrônico; e (iii) se a comunicação enviada ao devedor atende aos requisitos para a constituição válida da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandato é válido, pois vigente na data da propositura da ação, sendo eventual irregularidade sanável, nos termos do art. 76 do CPC. O contrato de consórcio, por não ter natureza cambial nem circular por endosso (Lei nº 11.795/2008, art. 10, §6º), dispensa a apresentação da via original. A cópia digitalizada é suficiente no processo eletrônico, salvo impugnação fundamentada quanto à sua autenticidade. Embora a indicação do valor total seja desnecessária, conforme a Súmula 245 do STJ, a comunicação enviada ao devedor não indica com clareza as parcelas inadimplidas nem os respectivos vencimentos, frustrando a finalidade de identificar o débito e possibilitar o exercício do direito de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É válida a representação processual por mandato vigente na data do ajuizamento da ação, sendo eventual falha sanável. O contrato de consórcio, por não possuir natureza cambial nem circular por endosso, dispensa a apresentação da via original. Em meio eletrônico, a cópia digitalizada é suficiente, salvo impugnação específica de autenticidade. A constituição da mora exige comunicação com elementos mínimos sobre a inadimplência, como parcelas vencidas ou período do débito, sendo desnecessária a indicação do valor total do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §2º; Lei nº 11.795/2008, art. 10, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 245; TJSP, AI 2025970-31.2024.8.26.0000; TJPI, AI nº 0762543-83.2024.8.18.0000. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0762722-80.2025.8.18.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOTTIVAX LTDA contra a decisão interlocutória do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão nos autos da ação ajuizada por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, ora agravada. A agravante sustenta, em síntese (ID. 28047401): (i) a nulidade da procuração apresentada pela parte autora, por suposta expiração de validade; (ii) a ausência de constituição válida da mora, diante de notificação extrajudicial genérica; e (iii) a ausência de documento essencial à propositura da demanda, qual seja, a via original da Cédula de Crédito Bancário. Requer, assim, o efeito suspensivo ao recurso, a devolução do bem apreendido e a extinção da ação originária. O pedido liminar foi indeferido em sede de plantão, por ausência de elementos que justificassem sua concessão (ID. 28047307), tendo sido interposto Agravo Interno pela agravante (ID. 28048442). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID. 28592409), que a procuração estava vigente na data do ajuizamento da ação e que a constituição da mora foi válida, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o Tema 1132 do STJ e a Súmula 245. Ao final, requer o não conhecimento ou o desprovimento do Agravo. Não houve intervenção do Ministério Público, em observância ao Ofício Circular nº 740/2025. É o relatório. VOTO I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Em juízo de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento por atender aos pressupostos e requisitos estatuídos nos arts. 1.015 e 1.017, do CPC. II – PRELIMINARMENTE – Da prejudicialidade do Agravo Interno Preliminarmente, reconheço a perda de objeto do Agravo Interno interposto pela agravante (ID nº 28048442), uma vez que o presente recurso principal encontra-se apto para julgamento definitivo. A análise de mérito do Agravo de Instrumento torna desnecessária a deliberação sobre a tutela provisória anteriormente indeferida, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. III – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença do elemento processual indispensável à admissibilidade e ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Em primeiro lugar, quanto à suposta irregularidade na representação processual da parte agravada, não procede a alegação da parte agravante. O instrumento de mandato juntado aos autos sob ID nº 28047408, lavrado em 04 de julho de 2024, concedeu poderes aos advogados Pedro Roberto Romão e Andrea Tattini Rosa com vigência de um ano. Considerando que a ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2025, resta evidente a validade do mandato à época da propositura. Ainda que se cogitasse alguma dúvida quanto ao prazo, eventual vício seria sanável, nos termos do art. 76 do CPC, não havendo qualquer prejuízo à parte contrária. Em relação à ausência da via original do contrato, também não há fundamento para acolhimento. O contrato de consórcio, embora caracterizado como título executivo extrajudicial nos termos do artigo 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, não possui natureza cambial nem circula por endosso, o que afasta a exigência de apresentação da cártula original. Ademais, no processo eletrônico, admite-se a juntada de cópia digitalizada do instrumento contratual, especialmente quando não há impugnação específica quanto à sua autenticidade, como ocorre no caso dos autos. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de ausência de constituição válida da mora. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 (REsp 1.951.888/RS), a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal pelo devedor. Contudo, tal entendimento não desobriga o credor de observar os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. A notificação deve conter elementos mínimos que possibilitem ao devedor compreender, de forma clara, a origem e os termos da cobrança, permitindo-lhe exercer o direito de purgar a mora, como assegura o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Embora a Súmula 245 do STJ afaste a exigência de indicação do valor do débito, a jurisprudência mais recente tem exigido que constem da notificação, ao menos, as parcelas vencidas ou o período da inadimplência, sob pena de ineficácia do ato. No caso concreto, a notificação apresentada pela credora (ID nº 28047409) é genérica, restringindo-se à menção de débito vinculado a “grupo” e “cota” de consórcio, sem detalhar as parcelas inadimplidas ou as respectivas datas de vencimento. A ausência dessas informações compromete a finalidade do ato, que é conferir ciência inequívoca ao devedor acerca da obrigação inadimplida. Esta Corte, inclusive, já reconheceu a invalidade de notificação genérica em caso idêntico e entre as mesmas partes (AI nº 0762543-83.2024.8.18.0000), afastando a eficácia da notificação e revogando a liminar de busca e apreensão. No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada deferiu a liminar. Inconformismo da parte requerida. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante do contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Possibilidade. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132. Entretanto, a notificação é irregular, pois dela constam apenas informações genéricas, insuficientes a permitir à devedora tomar ciência certa de quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. Notificação genérica que, de fato, atenta contra o princípio da boa-fé contratual. Válida a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato, mas, indevida a concessão da liminar da busca e apreensão em razão da insuficiência de informações na notificação extrajudicial. Revogação da liminar. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025970-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024).” Assim, verificada a ausência de constituição válida da mora, conclui-se pela inexistência dos pressupostos legais que autorizariam a medida liminar de busca e apreensão, a qual deve, portanto, ser cassada. Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para revogar a decisão agravada e determinar a restituição provisória do bem à parte agravante, mediante assinatura de termo de fiel depositário. Não houve intervenção ministerial, por ausência de interesse público. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800806-76.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800414-06.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAIR CONEGUNE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761429-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GLORIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUNIO HELIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0821296-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS MACHADO DE RESENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BISMARCK SANTOS DE AREA LEAO (AGRAVADO) e outros Terceiros: JÚLIO CESAR DE SOUSA (CONFINANTE) (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MACHADO DE RESENDE FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), DENIS DOS REIS GALDINO (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0763581-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO ELIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801056-17.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801247-32.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000311-56.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802245-02.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802126-79.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES PEREIRA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800283-82.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801717-45.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AURENALDO JOSE DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0761478-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOYCE ANIELLE MACIEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802719-39.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA MORAES (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA MARIA FREITAS DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RYAN LIMA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803017-37.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO MENESES DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ANA ALICE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800113-78.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AILTON RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAILANE BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0835972-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE SABOIA CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELTON ALMEIDA CASTRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação principal, para majorar a pensão alimentícia devida por Elton Almeida Castro para 12% de sua remuneração bruta, incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, exceto PIS/PASEP e FGTS, com os descontos legais de IR e INSS, a serem depositados em conta de titularidade do autor José Henrique Sabóia Castro; 2. CONDENAR o apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 10% do montante de 12 parcelas da pensão alimentícia ora fixada, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC; 3. NÃO CONHECER da apelação adesiva interposta por Elton Almeida Castro, por caracterizada a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0823407-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE GOUVEIA COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JARDEL VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801328-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que permanece inalterado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800117-88.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDIR LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0834809-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800681-73.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0758067-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIENE FONTENELE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819330-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e integrar o acórdão embargado, fazendo dele constar que: a) Os danos psicológicos, reconhecidos como espécie de dano corporal, deverão ser quantificados em liquidação de sentença por arbitramento, mediante a produção de prova pericial, se necessária, para aferir sua extensão. b) A responsabilidade da seguradora observará o limite da cobertura para Danos Corporais prevista na Apólice nº 100230026314, cabendo à transportadora arcar com eventual valor que ultrapasse o referido limite. No mais, permanece inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0829604-02.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA LOPES OLIVEIRA ESCORCIO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800510-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAURA MARIA DA CONCEICAO CARRIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LEAL LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0762311-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOCORRO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GERDAU ACOS LONGOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800965-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITH CELESTINO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não se constatar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que permanece inalterado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0757861-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0802850-10.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AON AFFINITY DO BRASIL SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800472-89.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ROZILEIDE EMILIA XAVIER TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0830534-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO KDSON RIBEIRO BARROSO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que todas as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma implícita ou indireta, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0000974-73.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS DENIS MORAES BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ZE FRANCISCO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764250-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIRENA PIRES GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão, esclarecendo que a análise da proporcionalidade considerou o impacto total da contribuição paterna (pecúnia e in natura), que alcança aproximadamente 52% de sua renda líquida, motivo pelo qual se manteve o percentual de 20% do salário-mínimo para a verba em pecúnia, por se afigurar razoável e proporcional no presente momento processual, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763522-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0839374-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRANDIM FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800925-63.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801290-03.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759060-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800084-78.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000164-54.2016.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JACO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0807250-51.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PORTO (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ PORTO DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801281-95.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de vícios no acórdão embargado, mantendo-o integralmente pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0753365-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Maria Salete Rodrigues (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000091-66.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0856680-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0814848-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONY AZEVEDO LEMOS (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800715-50.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIMAR MIRANDA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0832566-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0846932-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUA CASA COMERCIO DE MOVEIS, LOCACAO E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIANNA MARTHA SOARES MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767485-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JET VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EREMITA CARVALHO CRUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0000393-93.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA VIEIRA DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761804-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800063-63.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE BORGES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801685-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800134-09.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE MATOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801339-63.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801060-18.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800935-65.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842656-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801750-51.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0007149-72.2002.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, uma vez que o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os temas relevantes., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LIMA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIS LIMA RIBEIRO, mantendo-se a sentença no tocante à consolidação da posse e da propriedade do bem ao Banco Volkswagen S.A., nos termos do Decreto-Lei nº 911/69; e ii) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para excluir da sentença a determinação de prestação de contas nos próprios autos, ressalvando-se o direito do devedor de buscar a apuração de eventual saldo em ação própria. Fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800854-91.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AURIANE DA SILVA MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759914-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804386-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800914-51.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800659-11.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, negar provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0000111-17.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BATISTA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0837743-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801718-38.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800013-98.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0761323-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANGELO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0812690-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ALBANIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800974-18.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800528-10.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803022-54.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0805483-14.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SALVADOR DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0802733-24.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800973-91.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexistência da contratação, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação por danos morais; 2. Conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por Ivone Maria de Sales, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; 3. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o acolhimento integral da pretensão da parte autora. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800091-02.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801345-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800725-45.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800156-53.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de fevereiro de 2023), na forma do art. 27 do CDC, bem como conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0803096-60.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO HIGINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801504-52.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0759539-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NIKOLAS CÉSAR DIAS LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IDAILIS SANTANA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0800303-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISA SOARES PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de Isa Soares Pessoa, para reformar parcialmente a sentença e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e moras descritos nessa decisão Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores pagos. Quanto a sucumbência, majoro para 15% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801127-42.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTENOR VALENTIM DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0810031-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA M DE S N ALMEIDA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0812953-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0801167-92.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA KALIANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0807926-91.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800190-23.2020.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEY MADEIRA MOURA FE JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801316-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer obscuridade e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800647-70.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0851557-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800705-54.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800432-24.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DA CONCEICAO GOIS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0802250-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRALICE ROQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0805645-58.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURINDA VIANA DOS SANTOS LOPES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0824966-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de maio de 2023), na forma do art. 27 do CDC, e conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0839638-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCIA FERNANDA LIMA VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0827348-47.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0836543-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA MARIA AVELINO FARIAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer contradição e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0801690-86.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OZITA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEOENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0804788-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTO TEIXEIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801153-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0845851-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802144-09.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA RODRIGUES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0832607-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800133-42.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos rceursos, para, no mérito: a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A., mantendo-se integralmente a declaração de inexistência de contrato; b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar os danos morais para R$ 2.000,00, preservando-se todas as demais disposições da sentença; c) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, exclusivamente em desfavor do Banco Bradesco S.A., em razão do desprovimento de seu apelo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0800587-54.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800245-63.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0801902-34.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0833688-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATROCINIO GERMANO FIDENCIO (APELANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0761971-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800877-73.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0846866-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ZENOBIA CUNHA E SILVA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0000647-45.2005.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RADAR MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0759657-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TERTULIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MOTTIVAX LTDA AGRAVADO: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Plantão Judicário PROCESSO Nº: 0762722-80.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Liminar] Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MOTTIVAX LTDA., contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão c/ pedido de liminar (processo nº 0810378-98.2025.8.18.0140) proposta por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, ora agravado. Na decisão recorrida, o magistrado da causa deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em desfavor da ré/agravante, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, concedo a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do seguinte veículo: marca PEUGEOT, modelo 208 ALLURE PK, ano/modelo 2021/2022, cor branca, Código de RENAVAM 01319616400, Chassi n.º 9BRBY3BE2P4038921 e placa RNB-3C10. Determino que a parte autora informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o depositário fiel, com a sua devida qualificação e telefone de contato para fins de materialização de ordem judicial de busca e apreensão, conforme determina o Manual n.º 03/2022-PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ. Depois, expeça-se o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com as cautelas da lei. Não é demais lembrar que o devedor poderá pagar a integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Durante o prazo de purgação a mora, recomenda-se que o veículo apreendido permaneça nesta Comarca de Teresina (PI), em local conhecido por este juízo, a fim de tornar possível eventual restituição. Efetivada a medida, cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em quinze dias (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/1969), sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Fica o Oficial de Justiça que portar o mandado autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada, bem como o arrombamento de obstáculos. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2.º do art. 212 do CPC. Cumpra-se. Nas razões recursais, a parte agravante alega em síntese: (i) ausência de procuração válida para propositura da ação, (ii) ausência de constituição válida em mora e (iii) ausência de documento essencial à propositura da demanda. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e manter a agravante na posse do bem. Vieram-me os autos conclusos com urgência para decidir sobre o pedido liminar. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a Resolução nº 463/2025 regula os casos a serem apreciados em sede de plantão, dispondo em seu art. 6º que: Art. 6º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil Conclui-se da leitura da exordial e da documentação inclusa que a situação se encontra nas hipóteses previstas na resolução pertinente, devendo então ser apreciada em sede de plantão, haja vista tratar-se de pedido de busca e apreensão de bens, bem como abordar medida cautelar cível (art. 6º, VI e VII). 1. DO EXAME INICIAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Observa-se que, conforme o art. 1.015, caput, I, do Código de Processo Civil, “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias”. Assim, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede, nega, modifica ou revoga tutela provisória. Verifica-se que o recurso fora interposto de modo regular. Preparo não recolhido, ante a concessão do benefício da justiça gratuita no juízo de origem. Conheço do presente agravo de instrumento. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO (art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/15) Sobre a atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, determina o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ora, pela análise dos dispositivos acima citados, fica evidente que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, a eficácia da decisão será suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual o d. juízo a quo deferiu a liminar de busca e apreensão, considerando preenchidos os critérios para a sua concessão. Da validade da procuração acostada aos autos A tese de nulidade da procuração por suposta expiração do prazo de validade não merece prosperar, uma vez que o instrumento de mandato juntado aos autos sob Id 71476999, conferido pela companhia outorgante XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (representante de companhia seguradora PREVISUL), confere expressamente poderes ad judicia aos causídicos PEDRO ROBERTO ROMÃO e ANDREA TATTINI ROSA, com vigência de um (1) ano a contar de sua lavratura, ocorrida em 04 de julho de 2024, conforme certidão notarial pública. Logo, tratando-se de ação protocolada em 25 de fevereiro de 2025, encontra-se a referida procuração em pleno vigor à época da propositura da demanda. A alegação da parte agravante, nesse ponto, destoa da realidade documental dos autos, carecendo, pois, de respaldo fático. Mais do que isso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, ainda que exaurido o prazo de validade previsto na procuração, há que se considerar a continuidade dos poderes representativos enquanto não houver revogação ou expiração de mandato nos moldes legais. Cito, a propósito, precedente do próprio STJ: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E SUBSCRITA POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO VENCIDA. - A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo. (STJ - REsp: 812209 SC 2006/0016507-8, Relator.: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 16/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/12/2006 p. 389LEXSTJ vol. 210 p. 198RSTJ vol. 210 p. 270) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVODE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO.IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 812209/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006). 2. Agravo no agravo no agravo de instrumento não provido. (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1348536 MS 2010/0170189-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2011) Dessa forma, afasta-se a alegação de ausência de capacidade postulatória da parte agravada. Da alegação de ausência de constituição válida em mora O agravante sustenta que a notificação enviada para fins de constituí-lo em mora seria “genérica”, por não apresentar discriminação específica das parcelas inadimplidas. No entanto, tal argumento encontra-se superado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula 245, sedimentou o seguinte entendimento: "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". Ora, segundo o Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 2º, § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Portanto, não se exige a discriminação exaustiva de parcelas ou valores em atraso para a constituição válida em mora, bastando a comprovação da remessa de comunicação escrita, com aviso de recebimento, ao endereço contratual. No presente caso, há comprovação da existência de alienação fiduciária (documento Id 71477002), de que houve inadimplemento contratual e que a notificação de constituição em mora foi regularmente encaminhada, inclusive com AR colacionado aos autos. Desse modo, não há que se falar em ausência de constituição válida em mora, afastando-se, por conseguinte, o fundamento invocado para suspensão da decisão que deferiu a busca e apreensão. Da suposta ausência de documento essencial à propositura da demanda In casu, a parte agravante alega que não foi juntada a cédula de crédito original na inicial, pela parte agravada, e, sim, mera cópia. Desta forma, requer a suspensão da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação originária. Nas ações que visam a busca e apreensão de veículo deve ser juntado, em regra, o original do contrato, que é o documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consolidado em título de crédito com força executiva, sendo requisito indispensável, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as ações cuja pretensão esteja fundamentada no referido contrato. No mês de abril/2020 entrou em vigor a Lei nº 13.986, que incluiu na Lei nº 10.931/2004 o art. 27-A, com a seguinte redação: “Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração”. A juntada do original da cédula bancária é dispensável quando há motivo plausível e legalmente justificado, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que, com o advento da Lei 13.986/20, que entrou em vigor no início da pandemia em virtude da necessidade da realização de contratos na forma não presencial, modificou, de forma substancial, a emissão das cédulas de crédito bancário, passando a admitir que estas possam ocorrer de forma escritural (eletrônica). Assim, como o contrato em apreço fora concretizado na forma escritural (eletrônica) no mês de junho/202 (Id 71477002, do processo principal), inclusive contendo a assinatura eletrônica do representante da parte agravante, ou seja, sob a vigência da referida lei, acima mencionada, não havendo razão, portanto, para se falar em juntada do original. A este respeito veja o posicionamento que vem sendo perfilhado por nossa Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) (Destaquei) Na espécie dos autos, consoante exposto na exordial e ao exame da documentação acostada no presente agravo e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da pretensão antecipatória almejada. Portanto, em que pese seja o presente momento, próprio para verificar eventual ilegalidade/irregularidade aferível de pronto no decisum recorrido, entendo que, pelo menos nesta seara de cognição sumária, a decisão recorrida não apresenta vícios que levem a revogá-la de imediato. Destarte, indefiro o efeito suspensivo requerido. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, até ulterior deliberação da câmara competente. Oficie-se ao d. Juízo de origem para ciência. Para ciência, intime-se a parte agravante e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos traçados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa. Após, voltem os autos conclusos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora Plantonista

22/09/2025, 00:00

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