Procedimento Comum Cível 0802903-06.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0802903-06.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE DEUS DE SOUSA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802903-06.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material movida por Maria de Deus de Sousa Santos em face de Banco do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A decisão de id. 84559879 determinou a intimação da autora para que emendasse a petição inicial, juntando extratos bancários e procuração com todos os contratos. Intimada, deixou de cumprir a determinação constante da diligencia id 84559879. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, caso a parte autora não atenda aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, deverá ser intimada para suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. No caso, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, não cumpriu a determinação. Assim, em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é a medida adequada diante da inércia da parte autora. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni: “Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 342). Diante do exposto, extingo o processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 85 do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, pois o feito foi extinto antes da formação da relação processual. Em caso de apresentação de apelação, voltem-me os autos conclusos para as providências do art. 331, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e não havendo interposição de apelação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. BARRAS-PI, 1 de dezembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:30

Indeferimento da petição inicial

01/12/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:42

Gratuidade da Justiça

16/10/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:26

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 17:50

Distribuição (sorteio)

14/10/2025, 15:31

Documentos

•02/12/2025, 00:00