Procedimento Comum Cível 0800063-63.2024.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800063-63.2024.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:15

Definitivo

05/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA JOSE BORGES SOARES Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA REPETITIVA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria José Borges Soares contra decisão monocrática que conheceu da Apelação Cível, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da aplicação da Súmula nº 33 do TJPI. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão com base na alegada inaplicabilidade da súmula ao caso concreto e sua suposta inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto, diante da ausência de má-fé ou litigância predatória; e (ii) estabelecer se é possível declarar a inconstitucionalidade de súmula editada por Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 33 do TJPI encontra respaldo no art. 926, § 1º, do CPC/2015, que autoriza os tribunais a editarem enunciados de jurisprudência dominante com o objetivo de assegurar uniformidade, estabilidade, integridade e coerência às decisões judiciais. A constatação da prática reiterada de litigância temerária pela parte agravante foi expressamente reconhecida no juízo de origem, inclusive com indicação de elementos objetivos, como número de ações ajuizadas e modus operandi da parte autora, justificando a aplicação da súmula. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ confere respaldo à adoção de medidas processuais preventivas por juízes diante da identificação de litigância abusiva, incluindo a exigência de documentos adicionais. Súmulas de jurisprudência não se enquadram como atos normativos autônomos, motivo pelo qual não se submetem ao controle difuso de constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ainda que se admitisse a análise material, não se vislumbra violação constitucional na aplicação da súmula, uma vez que ela busca preservar o equilíbrio do processo diante de práticas que comprometem a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Súmula de jurisprudência não constitui ato normativo e, por isso, não se submete ao controle de constitucionalidade. A aplicação da Súmula nº 33 do TJPI é legítima quando constatada, com base em elementos objetivos, a existência de litigância predatória ou temerária. A exigência de documentação adicional em demandas repetitivas encontra respaldo no poder geral de cautela do juiz e nas recomendações do CNJ voltadas ao enfrentamento da litigância abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 926, § 1º; 321; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.356.769/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.02.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I – RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800063-63.2024.8.18.0037 Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA JOSÉ BORGES SOARES em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível interposta em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora parte Agravada, a qual conheceu do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Em suas razões (ID. 27083657) a parte Autora/Agravante pugna, em suma, pela reconsideração da decisão agravada, visto a não incidência da súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça no caso sub examine, bem como a sua inconstitucionalidade. Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contraminuta no prazo legal. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL O cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. A parte Agravante pugna, em síntese, os seguintes fundamentos: i) a não incidência da súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça no presente caso e ii) a inconstitucionalidade a referida súmula. De saída, pontua-se que o Código de Processo Civil de 2015 avançou na busca pela uniformização e pela previsibilidade ao direito no que concerne ao julgamento de casos semelhantes, a fim de materializar o princípio da segurança jurídica, possibilitando às cortes de justiça a confecção de enunciados de súmulas de jurisprudência dominante. Tal predileção encontra-se estampada no § 1º do art. 926 da referida legislação, vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Assim, ao lume da disposição supramencionada e da doutrina majoritária, dessume-se a existência de quatro deveres a serem observados para a sua aplicabilidade, quais sejam, a uniformização, a integridade e coerência, a estabilidade das jurisprudências e a publicidade. O primeiro dever refere-se à capacidade dos tribunais, por meio de súmulas ou incidentes de resolução de demandas repetitivas, de solucionar divergências jurisprudenciais. O segundo destaca que a integridade, somada à coerência, visa garantir ao jurisdicionado um tratamento igualitário em situações semelhantes, exigindo, em caso de não observância dos precedentes, a delimitação clara dos pontos de distinção (distinguishing) ou superação (overruling). Em sequência, o terceiro dever estabelece a imprescindibilidade de que a superação de uma jurisprudência ou precedente ocorra apenas por razões devidamente fundamentadas e relevantes. Por fim, o quarto dever preconiza que o desenvolvimento de um sistema de vinculação dos tribunais aos entendimentos consolidados exige a devida publicidade desses procedimentos. No caso em questão, a parte Agravante alega inexistir subsunção entre a súmula 33 e os autos em questão, pois não se vislumbra má-fé ou tentativa de sobrecarregamento do Poder judiciário, como testifica tal enunciado, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. (grifo nosso) No entanto, não há como dar guarida a tal argumento, pois, em observância ao despacho de ID. 25866719 e à prolação do juízo no ID. 25866723, denota-se que o juízo singular se perfilhou à caracterização de lide temerária, mencionando, inclusive, números de processos, percentuais e o modus operandi da causídica da parte Agravante no ajuizamento de ações desta matéria na comarca. Logo, à vista disso, conclui-se que houve adequação entre fato (constatação de lide temerária) e o enunciado sumular aplicado. Ademais, é mister destacar a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em seu Anexo B, apresenta rol exemplificativo de medidas judiciais passíveis de adoção pelos magistrados, com fundamento no poder geral de cautela, nos casos de identificação de litigância abusiva, como exemplo: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; Nesse sentido, mostra-se superada a análise da regularidade da aplicação da referida súmula à presente demanda. Outrossim, no que se refere à alegação de inconstitucionalidade da súmula 33, esta não merece acolhimento, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade exige que o objeto impugnado seja uma lei ou um ato normativo, definições que não se enquadram as súmulas de jurisprudências. Assim, alinha-se o Pretório Excelso, à letra: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 410 DO STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 93, IX, DA CF POR PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Improcedente a alegada violação ao art. 93, IX, da CF, tendo em vista que a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. 2. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 3. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 4. Assim, não foi apreciada a questão de fundo, objeto do apelo extremo, diante do não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. 5. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à aplicação da Súmula 410 do STJ, relativa à discussão da fixação de astreintes e da necessidade de intimação pessoal do executado, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Precedentes. 6. Além disso, descabe a alegação de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência de Tribunal, por não se tratar de ato normativo. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (grifo nosso) (STF - ARE: 1356769 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) Noutro giro, ainda que se reconhecesse a possibilidade do pedido, não se identificaria qualquer inconstitucionalidade, uma vez que estaríamos diante da ponderação de dois basilares princípios: o acesso à justiça e a boa-fé objetiva (aplicada ao processo). Como já se sabe, nenhum princípio faz-se absoluto, portanto, ainda que o primeiro seja de inestimável relevância, constata-se que as demandas predatórias inviabilizam a efetiva prestação jurisdicional e afrontam, direta e reflexamente, outros princípios constitucionais, o que deflagra um evidente desequilíbrio na dinâmica processual, exigindo a adoção de medidas pelos magistrados para mitigar essas práticas e preservar a integridade do sistema judicial. Por tais razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800806-76.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800414-06.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAIR CONEGUNE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761429-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GLORIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUNIO HELIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0821296-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS MACHADO DE RESENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BISMARCK SANTOS DE AREA LEAO (AGRAVADO) e outros Terceiros: JÚLIO CESAR DE SOUSA (CONFINANTE) (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MACHADO DE RESENDE FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), DENIS DOS REIS GALDINO (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0763581-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO ELIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801056-17.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801247-32.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000311-56.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802245-02.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802126-79.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES PEREIRA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800283-82.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801717-45.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AURENALDO JOSE DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0761478-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOYCE ANIELLE MACIEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802719-39.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA MORAES (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA MARIA FREITAS DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RYAN LIMA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803017-37.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO MENESES DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ANA ALICE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800113-78.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AILTON RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAILANE BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0835972-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE SABOIA CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELTON ALMEIDA CASTRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação principal, para majorar a pensão alimentícia devida por Elton Almeida Castro para 12% de sua remuneração bruta, incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, exceto PIS/PASEP e FGTS, com os descontos legais de IR e INSS, a serem depositados em conta de titularidade do autor José Henrique Sabóia Castro; 2. CONDENAR o apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 10% do montante de 12 parcelas da pensão alimentícia ora fixada, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC; 3. NÃO CONHECER da apelação adesiva interposta por Elton Almeida Castro, por caracterizada a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0823407-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE GOUVEIA COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JARDEL VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801328-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que permanece inalterado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800117-88.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDIR LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0834809-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800681-73.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0758067-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIENE FONTENELE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819330-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e integrar o acórdão embargado, fazendo dele constar que: a) Os danos psicológicos, reconhecidos como espécie de dano corporal, deverão ser quantificados em liquidação de sentença por arbitramento, mediante a produção de prova pericial, se necessária, para aferir sua extensão. b) A responsabilidade da seguradora observará o limite da cobertura para Danos Corporais prevista na Apólice nº 100230026314, cabendo à transportadora arcar com eventual valor que ultrapasse o referido limite. No mais, permanece inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0829604-02.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA LOPES OLIVEIRA ESCORCIO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800510-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAURA MARIA DA CONCEICAO CARRIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LEAL LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0762311-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOCORRO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GERDAU ACOS LONGOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800965-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITH CELESTINO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não se constatar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que permanece inalterado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0757861-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0802850-10.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AON AFFINITY DO BRASIL SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800472-89.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ROZILEIDE EMILIA XAVIER TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0830534-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO KDSON RIBEIRO BARROSO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que todas as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma implícita ou indireta, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0000974-73.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS DENIS MORAES BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ZE FRANCISCO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764250-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIRENA PIRES GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão, esclarecendo que a análise da proporcionalidade considerou o impacto total da contribuição paterna (pecúnia e in natura), que alcança aproximadamente 52% de sua renda líquida, motivo pelo qual se manteve o percentual de 20% do salário-mínimo para a verba em pecúnia, por se afigurar razoável e proporcional no presente momento processual, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763522-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0839374-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRANDIM FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800925-63.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801290-03.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759060-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800084-78.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000164-54.2016.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JACO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0807250-51.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PORTO (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ PORTO DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801281-95.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de vícios no acórdão embargado, mantendo-o integralmente pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0753365-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Maria Salete Rodrigues (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000091-66.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0856680-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0814848-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONY AZEVEDO LEMOS (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800715-50.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIMAR MIRANDA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0832566-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0846932-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUA CASA COMERCIO DE MOVEIS, LOCACAO E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIANNA MARTHA SOARES MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767485-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JET VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EREMITA CARVALHO CRUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0000393-93.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA VIEIRA DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761804-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800063-63.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE BORGES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801685-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800134-09.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE MATOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801339-63.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801060-18.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800935-65.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842656-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801750-51.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0007149-72.2002.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, uma vez que o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os temas relevantes., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LIMA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIS LIMA RIBEIRO, mantendo-se a sentença no tocante à consolidação da posse e da propriedade do bem ao Banco Volkswagen S.A., nos termos do Decreto-Lei nº 911/69; e ii) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para excluir da sentença a determinação de prestação de contas nos próprios autos, ressalvando-se o direito do devedor de buscar a apuração de eventual saldo em ação própria. Fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800854-91.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AURIANE DA SILVA MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759914-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804386-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800914-51.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800659-11.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, negar provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0000111-17.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BATISTA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0837743-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801718-38.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800013-98.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0761323-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANGELO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0812690-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ALBANIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800974-18.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800528-10.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803022-54.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0805483-14.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SALVADOR DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0802733-24.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800973-91.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexistência da contratação, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação por danos morais; 2. Conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por Ivone Maria de Sales, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; 3. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o acolhimento integral da pretensão da parte autora. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800091-02.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801345-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800725-45.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800156-53.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de fevereiro de 2023), na forma do art. 27 do CDC, bem como conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0803096-60.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO HIGINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801504-52.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0759539-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NIKOLAS CÉSAR DIAS LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IDAILIS SANTANA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0800303-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISA SOARES PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de Isa Soares Pessoa, para reformar parcialmente a sentença e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e moras descritos nessa decisão Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores pagos. Quanto a sucumbência, majoro para 15% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801127-42.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTENOR VALENTIM DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0810031-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA M DE S N ALMEIDA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0812953-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0801167-92.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA KALIANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0807926-91.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800190-23.2020.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEY MADEIRA MOURA FE JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801316-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer obscuridade e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800647-70.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0851557-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800705-54.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800432-24.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DA CONCEICAO GOIS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0802250-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRALICE ROQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0805645-58.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURINDA VIANA DOS SANTOS LOPES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0824966-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de maio de 2023), na forma do art. 27 do CDC, e conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0839638-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCIA FERNANDA LIMA VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0827348-47.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0836543-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA MARIA AVELINO FARIAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer contradição e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0801690-86.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OZITA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEOENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0804788-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTO TEIXEIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801153-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0845851-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802144-09.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA RODRIGUES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0832607-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800133-42.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos rceursos, para, no mérito: a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A., mantendo-se integralmente a declaração de inexistência de contrato; b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar os danos morais para R$ 2.000,00, preservando-se todas as demais disposições da sentença; c) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, exclusivamente em desfavor do Banco Bradesco S.A., em razão do desprovimento de seu apelo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0800587-54.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800245-63.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0801902-34.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0833688-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATROCINIO GERMANO FIDENCIO (APELANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0761971-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800877-73.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0846866-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ZENOBIA CUNHA E SILVA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0000647-45.2005.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RADAR MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0759657-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TERTULIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800063-63.2024.8.18.0037. AGRAVANTE: MARIA JOSE BORGES SOARES Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) AGRAVADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MARIA JOSE BORGES SOARES AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DESPACHO Tendo em vista o Agravo Interno interposto (ID 27083657), em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e em conformidade com o art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800063-63.2024.8.18.0037 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE BORGES SOARES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800063-63.2024.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ BORGES SOARES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Determinada a emenda da inicial (ID 25866719), o juízo exigiu, diante da suspeita de demanda predatória, a apresentação de documentos adicionais, como instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, bem como manifestação sobre a existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. A parte autora apresentou manifestação (ID 25866721), aduzindo que as exigências formuladas carecem de amparo legal e violam o princípio do acesso à justiça. Alegou ser desnecessária a juntada dos extratos bancários e do comprovante de residência atualizado, invocando jurisprudência do TJPI e dispositivos do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das manifestações, o juízo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial (ID 25866723). Na sentença, o magistrado reiterou a fundamentação sobre a suspeita de litigância predatória e a imprescindibilidade dos documentos exigidos para o regular prosseguimento da ação. Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID 25866731), reiterando os argumentos já expostos em sede de manifestação, especialmente no tocante à desnecessidade das exigências impostas pelo juízo “a quo”, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Afirmou, ainda, que a sentença proferida deve ser anulada por excesso de formalismo. O apelado apresentou contrarrazões (ID 25866736), defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que não houve comprovação mínima da relação jurídica alegada e que a parte autora não cumpriu as determinações judiciais essenciais ao prosseguimento do feito. O processo foi devidamente instruído e, considerando a ausência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias. Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes. Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara: “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. In casu, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem. Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – STJ – AgInt no AREsp 1468968/RJ (...) 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos (...). Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir os documentos elencados na decisão de ID 25866719, ao contrário das alegações da parte Apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. No caso, verifica-se que a parte autora não atendeu as providências apontadas pelo juízo a quo. Assim, entendo que o descumprimento, ainda que parcial, à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte Autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe. Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença. Sem condenação de honorários sucumbenciais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 22:56

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 22:55

Ato ordinatório

17/06/2025, 22:54

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 16:44

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA JOSE BORGES SOARES Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA REPETITIVA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Maria José Borges Soares contra decisão monocrática que conheceu da Apelação Cível, mas negou-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da aplicação da Súmula nº 33 do TJPI. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão com base na alegada inaplicabilidade da súmula ao caso concreto e sua suposta inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto, diante da ausência de má-fé ou litigância predatória; e (ii) estabelecer se é possível declarar a inconstitucionalidade de súmula editada por Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 33 do TJPI encontra respaldo no art. 926, § 1º, do CPC/2015, que autoriza os tribunais a editarem enunciados de jurisprudência dominante com o objetivo de assegurar uniformidade, estabilidade, integridade e coerência às decisões judiciais. A constatação da prática reiterada de litigância temerária pela parte agravante foi expressamente reconhecida no juízo de origem, inclusive com indicação de elementos objetivos, como número de ações ajuizadas e modus operandi da parte autora, justificando a aplicação da súmula. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ confere respaldo à adoção de medidas processuais preventivas por juízes diante da identificação de litigância abusiva, incluindo a exigência de documentos adicionais. Súmulas de jurisprudência não se enquadram como atos normativos autônomos, motivo pelo qual não se submetem ao controle difuso de constitucionalidade, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ainda que se admitisse a análise material, não se vislumbra violação constitucional na aplicação da súmula, uma vez que ela busca preservar o equilíbrio do processo diante de práticas que comprometem a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Súmula de jurisprudência não constitui ato normativo e, por isso, não se submete ao controle de constitucionalidade. A aplicação da Súmula nº 33 do TJPI é legítima quando constatada, com base em elementos objetivos, a existência de litigância predatória ou temerária. A exigência de documentação adicional em demandas repetitivas encontra respaldo no poder geral de cautela do juiz e nas recomendações do CNJ voltadas ao enfrentamento da litigância abusiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 926, § 1º; 321; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.356.769/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.02.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I – RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800063-63.2024.8.18.0037 Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA JOSÉ BORGES SOARES em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível interposta em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora parte Agravada, a qual conheceu do apelo, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, mantendo incólume os termos da sentença recorrida. Em suas razões (ID. 27083657) a parte Autora/Agravante pugna, em suma, pela reconsideração da decisão agravada, visto a não incidência da súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça no caso sub examine, bem como a sua inconstitucionalidade. Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contraminuta no prazo legal. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECUSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”. Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. III – DO MÉRITO RECURSAL O cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatoria, a qual manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. A parte Agravante pugna, em síntese, os seguintes fundamentos: i) a não incidência da súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça no presente caso e ii) a inconstitucionalidade a referida súmula. De saída, pontua-se que o Código de Processo Civil de 2015 avançou na busca pela uniformização e pela previsibilidade ao direito no que concerne ao julgamento de casos semelhantes, a fim de materializar o princípio da segurança jurídica, possibilitando às cortes de justiça a confecção de enunciados de súmulas de jurisprudência dominante. Tal predileção encontra-se estampada no § 1º do art. 926 da referida legislação, vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Assim, ao lume da disposição supramencionada e da doutrina majoritária, dessume-se a existência de quatro deveres a serem observados para a sua aplicabilidade, quais sejam, a uniformização, a integridade e coerência, a estabilidade das jurisprudências e a publicidade. O primeiro dever refere-se à capacidade dos tribunais, por meio de súmulas ou incidentes de resolução de demandas repetitivas, de solucionar divergências jurisprudenciais. O segundo destaca que a integridade, somada à coerência, visa garantir ao jurisdicionado um tratamento igualitário em situações semelhantes, exigindo, em caso de não observância dos precedentes, a delimitação clara dos pontos de distinção (distinguishing) ou superação (overruling). Em sequência, o terceiro dever estabelece a imprescindibilidade de que a superação de uma jurisprudência ou precedente ocorra apenas por razões devidamente fundamentadas e relevantes. Por fim, o quarto dever preconiza que o desenvolvimento de um sistema de vinculação dos tribunais aos entendimentos consolidados exige a devida publicidade desses procedimentos. No caso em questão, a parte Agravante alega inexistir subsunção entre a súmula 33 e os autos em questão, pois não se vislumbra má-fé ou tentativa de sobrecarregamento do Poder judiciário, como testifica tal enunciado, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. (grifo nosso) No entanto, não há como dar guarida a tal argumento, pois, em observância ao despacho de ID. 25866719 e à prolação do juízo no ID. 25866723, denota-se que o juízo singular se perfilhou à caracterização de lide temerária, mencionando, inclusive, números de processos, percentuais e o modus operandi da causídica da parte Agravante no ajuizamento de ações desta matéria na comarca. Logo, à vista disso, conclui-se que houve adequação entre fato (constatação de lide temerária) e o enunciado sumular aplicado. Ademais, é mister destacar a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em seu Anexo B, apresenta rol exemplificativo de medidas judiciais passíveis de adoção pelos magistrados, com fundamento no poder geral de cautela, nos casos de identificação de litigância abusiva, como exemplo: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; Nesse sentido, mostra-se superada a análise da regularidade da aplicação da referida súmula à presente demanda. Outrossim, no que se refere à alegação de inconstitucionalidade da súmula 33, esta não merece acolhimento, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade exige que o objeto impugnado seja uma lei ou um ato normativo, definições que não se enquadram as súmulas de jurisprudências. Assim, alinha-se o Pretório Excelso, à letra: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 410 DO STJ. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 93, IX, DA CF POR PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Improcedente a alegada violação ao art. 93, IX, da CF, tendo em vista que a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. 2. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 3. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 4. Assim, não foi apreciada a questão de fundo, objeto do apelo extremo, diante do não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal. 5. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à aplicação da Súmula 410 do STJ, relativa à discussão da fixação de astreintes e da necessidade de intimação pessoal do executado, demandaria o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Precedentes. 6. Além disso, descabe a alegação de inconstitucionalidade de súmula de jurisprudência de Tribunal, por não se tratar de ato normativo. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa do art. 1.021, § 4º, CPC c/c art. 81, § 2º, do CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, por ser tratar de recurso oriundo de ação civil pública. (grifo nosso) (STF - ARE: 1356769 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) Noutro giro, ainda que se reconhecesse a possibilidade do pedido, não se identificaria qualquer inconstitucionalidade, uma vez que estaríamos diante da ponderação de dois basilares princípios: o acesso à justiça e a boa-fé objetiva (aplicada ao processo). Como já se sabe, nenhum princípio faz-se absoluto, portanto, ainda que o primeiro seja de inestimável relevância, constata-se que as demandas predatórias inviabilizam a efetiva prestação jurisdicional e afrontam, direta e reflexamente, outros princípios constitucionais, o que deflagra um evidente desequilíbrio na dinâmica processual, exigindo a adoção de medidas pelos magistrados para mitigar essas práticas e preservar a integridade do sistema judicial. Por tais razões, concluo que o presente Agravo Interno carece de fundamentos para provimento. IV – DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juiza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800806-76.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800414-06.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NAIR CONEGUNE (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0761429-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GLORIA GOMES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUNIO HELIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0821296-06.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS MACHADO DE RESENDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BISMARCK SANTOS DE AREA LEAO (AGRAVADO) e outros Terceiros: JÚLIO CESAR DE SOUSA (CONFINANTE) (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MACHADO DE RESENDE FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANA RODRIGUES GALDINO DE RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), DENIS DOS REIS GALDINO (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0763581-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO ELIAS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801056-17.2023.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EVERALDO ANTONIO DE ARAUJO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801247-32.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000311-56.2015.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TISCIANE CASTRO LUZ VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802245-02.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802126-79.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES PEREIRA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802209-69.2022.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800283-82.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GERALDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801717-45.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AURENALDO JOSE DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000023-06.2000.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE MOURA RABELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0761478-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOYCE ANIELLE MACIEL DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802719-39.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DA SILVA MORAES (APELANTE) Polo passivo: OSMARINA MARIA FREITAS DE SOUSA (APELADO) Terceiros: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RYAN LIMA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0803017-37.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO MENESES DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ANA ALICE RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800113-78.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AILTON RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAILANE BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0835972-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HENRIQUE SABOIA CASTRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ELTON ALMEIDA CASTRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação principal, para majorar a pensão alimentícia devida por Elton Almeida Castro para 12% de sua remuneração bruta, incidindo sobre todas as parcelas remuneratórias, exceto PIS/PASEP e FGTS, com os descontos legais de IR e INSS, a serem depositados em conta de titularidade do autor José Henrique Sabóia Castro; 2. CONDENAR o apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a 10% do montante de 12 parcelas da pensão alimentícia ora fixada, nos termos do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC; 3. NÃO CONHECER da apelação adesiva interposta por Elton Almeida Castro, por caracterizada a deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0823407-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE GOUVEIA COSTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JARDEL VIEIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801328-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas lhes NEGAR PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que permanece inalterado em sua integralidade, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800117-88.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VALDIR LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0834809-02.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800681-73.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0758067-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ELIENE FONTENELE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0819330-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e integrar o acórdão embargado, fazendo dele constar que: a) Os danos psicológicos, reconhecidos como espécie de dano corporal, deverão ser quantificados em liquidação de sentença por arbitramento, mediante a produção de prova pericial, se necessária, para aferir sua extensão. b) A responsabilidade da seguradora observará o limite da cobertura para Danos Corporais prevista na Apólice nº 100230026314, cabendo à transportadora arcar com eventual valor que ultrapasse o referido limite. No mais, permanece inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0762722-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MOTTIVAX LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0829604-02.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RITA LOPES OLIVEIRA ESCORCIO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800510-79.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISAURA MARIA DA CONCEICAO CARRIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800005-72.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LEAL LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0762311-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOCORRO DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: GERDAU ACOS LONGOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0755087-48.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800965-47.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUDITH CELESTINO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não se constatar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que permanece inalterado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de contradição ou erro material relevante no acórdão embargado, o qual mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0757861-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo nítida a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0802850-10.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AON AFFINITY DO BRASIL SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800472-89.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ROZILEIDE EMILIA XAVIER TEIXEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0830534-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO KDSON RIBEIRO BARROSO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que todas as matérias apontadas foram devidamente enfrentadas, ainda que de forma implícita ou indireta, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0000974-73.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS DENIS MORAES BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: ZE FRANCISCO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0764250-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIRENA PIRES GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDO OLIVEIRA CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão, esclarecendo que a análise da proporcionalidade considerou o impacto total da contribuição paterna (pecúnia e in natura), que alcança aproximadamente 52% de sua renda líquida, motivo pelo qual se manteve o percentual de 20% do salário-mínimo para a verba em pecúnia, por se afigurar razoável e proporcional no presente momento processual, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0763522-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO GOMES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0839374-14.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BRANDIM FERREIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800925-63.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801290-03.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES CORDEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0759060-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800084-78.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000164-54.2016.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JACO MANOEL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0757361-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: OSEAS MARQUES DE ABREU (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0807250-51.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS PORTO (APELANTE) Polo passivo: JUAREZ PORTO DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801281-95.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de vícios no acórdão embargado, mantendo-o integralmente pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0753365-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Maria Salete Rodrigues (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0000091-66.2017.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0856680-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0814848-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONY AZEVEDO LEMOS (APELANTE) Polo passivo: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800715-50.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DIMAR MIRANDA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0823029-41.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800775-21.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0832566-22.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0846932-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUA CASA COMERCIO DE MOVEIS, LOCACAO E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LIANNA MARTHA SOARES MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767485-61.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JET VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EREMITA CARVALHO CRUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0756073-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARISTEU ALVES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0000393-93.2016.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA VIEIRA DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0761804-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0756474-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LIVIA CAVALCANTE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800063-63.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE BORGES SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801685-77.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800517-60.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800134-09.2025.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE MATOS (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801339-63.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801060-18.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800935-65.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SABINA JOLITA DA SILVA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842656-94.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801750-51.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0007149-72.2002.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CECILIA BALDI SIMOES FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, uma vez que o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os temas relevantes., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0855277-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LIMA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: i) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIS LIMA RIBEIRO, mantendo-se a sentença no tocante à consolidação da posse e da propriedade do bem ao Banco Volkswagen S.A., nos termos do Decreto-Lei nº 911/69; e ii) DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., para excluir da sentença a determinação de prestação de contas nos próprios autos, ressalvando-se o direito do devedor de buscar a apuração de eventual saldo em ação própria. Fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de origem. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0800854-91.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AURIANE DA SILVA MENDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0759914-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARINA SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0804386-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0806807-58.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELANTE) Polo passivo: AL5 S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801024-32.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801092-89.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800914-51.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DOS SANTOS VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0836299-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800659-11.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, negar provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0000111-17.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BATISTA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0837743-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE IVALDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801718-38.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800013-98.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0761323-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANGELO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0812690-23.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ALBANIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800974-18.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800528-10.2021.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINA MARIA DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0803022-54.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0805483-14.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SALVADOR DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0802733-24.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800973-91.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: IVONE MARIA DE SALES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. Conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantendo-se a sentença quanto à declaração de inexistência da contratação, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação por danos morais; 2. Conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por Ivone Maria de Sales, para: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; 3. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o acolhimento integral da pretensão da parte autora. Mantém-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0800091-02.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0801345-09.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800725-45.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800156-53.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de fevereiro de 2023), na forma do art. 27 do CDC, bem como conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0803096-60.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO HIGINO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 125 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0000090-05.2011.8.18.0112 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PHE L C COMERCIO DE GRAOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0801504-52.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0759539-38.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: NIKOLAS CÉSAR DIAS LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: IDAILIS SANTANA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0800303-89.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISA SOARES PESSOA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER ambos os recursos, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco do Brasil S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de Isa Soares Pessoa, para reformar parcialmente a sentença e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e moras descritos nessa decisão Mantêm-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores pagos. Quanto a sucumbência, majoro para 15% sobre o valor da condenação, nos termos da legislação vigente, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0801127-42.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTENOR VALENTIM DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0810031-65.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA M DE S N ALMEIDA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0812953-26.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE BORGES DE MESQUITA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0808893-39.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DEUSA MOREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 135 Processo nº 0801167-92.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA KALIANE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0807926-91.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0800190-23.2020.8.18.0075 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEY MADEIRA MOURA FE JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0801316-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0827121-96.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA ALVES BRAGA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer obscuridade e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800647-70.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0851557-80.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800705-54.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800432-24.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DA CONCEICAO GOIS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 145 Processo nº 0802250-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRALICE ROQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 146 Processo nº 0805645-58.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURINDA VIANA DOS SANTOS LOPES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 147 Processo nº 0824966-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ALVES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a prescrição parcial da pretensão da parte autora em relação às parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (16 de maio de 2023), na forma do art. 27 do CDC, e conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0839638-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCIA FERNANDA LIMA VIEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 149 Processo nº 0827348-47.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 150 Processo nº 0836543-95.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDINA MARIA AVELINO FARIAS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer contradição e/ou omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0801690-86.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OZITA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NEOENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 152 Processo nº 0804788-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTO TEIXEIRA LIRA (APELANTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0801153-59.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 154 Processo nº 0845851-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA SABINO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 155 Processo nº 0802144-09.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA RODRIGUES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0832607-62.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.. Ordem: 157 Processo nº 0800133-42.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos rceursos, para, no mérito: a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S.A., mantendo-se integralmente a declaração de inexistência de contrato; b) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar os danos morais para R$ 2.000,00, preservando-se todas as demais disposições da sentença; c) MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, exclusivamente em desfavor do Banco Bradesco S.A., em razão do desprovimento de seu apelo, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 158 Processo nº 0800587-54.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 159 Processo nº 0800245-63.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0801902-34.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 161 Processo nº 0833688-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PATROCINIO GERMANO FIDENCIO (APELANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 162 Processo nº 0761971-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 163 Processo nº 0800877-73.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 164 Processo nº 0801960-14.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO COUTINHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 60 Processo nº 0846866-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ZENOBIA CUNHA E SILVA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0000647-45.2005.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RADAR MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0759657-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TERTULIANO DO NASCIMENTO JUNIOR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de dezembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE BORGES SOARES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800063-63.2024.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSÉ BORGES SOARES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Determinada a emenda da inicial (ID 25866719), o juízo exigiu, diante da suspeita de demanda predatória, a apresentação de documentos adicionais, como instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, bem como manifestação sobre a existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. A parte autora apresentou manifestação (ID 25866721), aduzindo que as exigências formuladas carecem de amparo legal e violam o princípio do acesso à justiça. Alegou ser desnecessária a juntada dos extratos bancários e do comprovante de residência atualizado, invocando jurisprudência do TJPI e dispositivos do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das manifestações, o juízo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial (ID 25866723). Na sentença, o magistrado reiterou a fundamentação sobre a suspeita de litigância predatória e a imprescindibilidade dos documentos exigidos para o regular prosseguimento da ação. Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID 25866731), reiterando os argumentos já expostos em sede de manifestação, especialmente no tocante à desnecessidade das exigências impostas pelo juízo “a quo”, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Afirmou, ainda, que a sentença proferida deve ser anulada por excesso de formalismo. O apelado apresentou contrarrazões (ID 25866736), defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que não houve comprovação mínima da relação jurídica alegada e que a parte autora não cumpriu as determinações judiciais essenciais ao prosseguimento do feito. O processo foi devidamente instruído e, considerando a ausência de interesse público relevante, não houve remessa dos autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI. É o que interessa relatar. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. No caso em julgamento não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício de justiça gratuita deferido à parte Autora em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Banco nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. Pois bem. Adianto que não merece reforma a sentença recorrida. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, petições iniciais dispondo de partes, pedidos e causa de pedir idênticos a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais, dispondo de pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, são questionadas, de forma massiva, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a diversas instituições financeiras. Com base nessas características, essas ações são qualificadas como demandas predatórias. Sem dúvidas, processos como esses trazem diversas consequências negativas, especialmente a sobrecarga e lentidão do Poder Judiciário, ao ter que analisar e julgar milhares de demandas semelhantes. Deparando-se com a situação narrada, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la. No que se refere ao poder/dever do juiz, assim dispõe o CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentre essas disposições, importante destacar a previsão do inciso III, que determina ao magistrado o dever de prevenção ou repressão em face de qualquer ato contrário à dignidade da justiça, assim como o indeferimento de postulações meramente protelatórias, conceituando, assim, o poder geral de cautela. Sobre o tema, frisa-se a passagem do processualista Alexandre Freitas Câmara: “O poder geral de cautela é instituto considerado necessário em todos os quadrantes do planeta, e decorre da óbvia impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para o processo que podem vir a ocorrer em concreto. Por tal razão, tem-se considerado necessário prever a possibilidade de o juiz conceder medidas outras que não apenas aquelas expressamente previstas pelas leis processuais.” (FREITAS CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, vol. III, p. 43.) Este E. Tribunal de Justiça aprovou o verbete sumular nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense: TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ademais, enfatiza-se o preceituado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 142: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. In casu, havendo indícios de se tratar de demanda predatória, o magistrado deve pautar-se no poder/dever de cautela, determinando as diligências que entender prudentes. Assim, não obstante a possibilidade de ser deferida a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC), entendo que, no caso dos autos, em virtude de excepcional situação, impõe-se a adoção de cautelas extras e, também, excepcionais, de modo a justificar as exigências determinadas pelo juízo de origem. Nesse sentido é jurisprudência nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – STJ – AgInt no AREsp 1468968/RJ (...) 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos (...). Por esse aspecto, a conduta do juízo a quo em exigir os documentos elencados na decisão de ID 25866719, ao contrário das alegações da parte Apelante, está estritamente relacionada à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, que, segundo disposição do Estatuto Processualista Brasileiro, art. 373, é ônus atribuído ao autor da ação. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda. No caso, verifica-se que a parte autora não atendeu as providências apontadas pelo juízo a quo. Assim, entendo que o descumprimento, ainda que parcial, à determinação de emenda à inicial, enseja, sim, no indeferimento da petição inicial. Isso porque, conforme disposição do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, concluo que, diante do vultoso número de demandas de natureza bancária, a sentença que extinguiu a ação não fere e/ou mitiga o acesso à justiça, tampouco, a garantia à inversão do ônus da prova (efeito não automático), pelo contrário, apenas exige da parte Autora o efetivo cumprimento do encargo que a legislação processualista lhe impõe. Frise-se, por fim, que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte Autora justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial. IV - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, e art. 91, VI-B, do RI/TJPI, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença. Sem condenação de honorários sucumbenciais. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)