Execução de Título Extrajudicial 0801891-47.2025.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CENTRO MEDICO DR. DIRCEU ARCOVERDE EXECUTADO: SERVICO DE HEMATOLOGIA CLINICA E ANALISE PATOLOGICA LTD - EPP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). O feito não merece prosseguir no âmbito dos Juizados Especiais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho DA COMARCA DE TERESINA Rua Climério Bento Gonçalves, 560, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64019-400 PROCESSO Nº: 0801891-47.2025.8.18.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de cotas condominiais. No caso em questão resta comprovado que a parte exequente se trata de condomínio não residencial, conforme estabelece a petição inicial (ID 79392825). De fato, o condomínio pode propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, todavia, tal possibilidade é conferida unicamente ao condomínio residencial, como estabelece o Enunciado 09 do FONAJE. “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. Portanto, somente o condomínio residencial detém legitimidade ativa nos Juizados Especiais, razão pela qual, a parte exequente, por tratar-se de condomínio não residencial, não pode litigar no âmbito dos Juizados Especiais, carecendo de legitimidade ativa ad causam. Dessa forma, DECIDO POR EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade ativa da parte exequente para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, c/c art. 8º e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Por fim, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita realizada pela parte exequente, vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custa, taxas ou despesas, bem como sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da lei 9099/95. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz(a) de Direito do 1º JECC Teresina

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 18:38

Gratuidade da Justiça

29/11/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:25

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:10

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 11:10

Documentos

•02/12/2025, 00:00