Execução de Título Extrajudicial 0800425-29.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800425-29.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2026, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 21:06

Trânsito em julgado

21/02/2026, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2026, 21:05

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Publicação

03/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DIAMOND CENTER EXECUTADO: STANLEY SOUSA SOARES, REBECA SOUSA ANDRADE SOARES SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento à execução, ante a ilegalidade no acordo apresentado, porém, não cumpriu com o determinado. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800425-29.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Determino ainda os desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DIAMOND CENTER EXECUTADO: STANLEY SOUSA SOARES, REBECA SOUSA ANDRADE SOARES SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento à execução, ante a ilegalidade no acordo apresentado, porém, não cumpriu com o determinado. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800425-29.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Determino ainda os desbloqueio dos valores constritos através do SISBAJUD. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:18

Erro ou Recusa na Comunicação

30/01/2026, 14:06

Abandono da causa

30/01/2026, 11:31

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 11:17

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Abandono da causa

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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