Cumprimento de sentença 0801420-19.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801420-19.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 09:32

Expedição de documento

09/07/2026, 09:32

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/07/2026, 09:30

Trânsito em julgado

09/07/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 22:38

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

05/07/2026, 12:56

Publicação

22/06/2026, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Narra a autora que é pessoa idosa e mantinha contrato de plano de saúde junto à UNIMED há vários anos. Afirma que, em novembro de 2024, solicitou a portabilidade para outra modalidade de plano de saúde ofertada pela própria operadora, com a expressa intenção de cancelamento do contrato anterior, circunstância que teria sido comunicada às demandadas durante o procedimento de migração. Sustenta que a portabilidade foi regularmente concluída, com ativação do novo plano e emissão de declaração de permanência, criando legítima expectativa de encerramento do vínculo anterior. Relata, contudo, que posteriormente foi surpreendida com cobranças referentes ao plano antigo e, em seguida, com inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto débito no valor de R$ 10.495,90 (dez mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), decorrente do contrato que acreditava já estar cancelado. Alega falha na prestação dos serviços, violação ao dever de informação e ofensa à boa-fé objetiva, requerendo a condenação das rés ao ressarcimento dos prejuízos materiais e à compensação pelos danos morais suportados. Regularmente citada, a requerida UNIMED TERESINA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos seria exclusiva da administradora de benefícios RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, sustentando inexistência de ato ilícito e ausência de dever de indenizar. Em audiência de instrução e julgamento, a autora manifestou desistência da demanda em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., cuja citação não chegou a ser efetivada. As partes dispensaram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNIMED TERESINA A controvérsia decorre de inequívoca relação de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. No mesmo sentido dispõe o art. 25, §1º, do CDC. No caso concreto, a própria defesa reconhece a participação da administradora de benefícios na operacionalização da relação contratual mantida com a autora. Todavia, eventual atuação da administradora não afasta a responsabilidade da operadora do plano de saúde perante a consumidora. A solidariedade legal existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento confere ao consumidor a faculdade de demandar qualquer dos fornecedores envolvidos, isoladamente ou em conjunto, não cabendo aos fornecedores impor ao consumidor a composição do polo passivo da demanda. Eventual responsabilidade exclusiva ou predominante da administradora poderá ser posteriormente discutida entre as empresas por meio da competente ação regressiva, não sendo admissível a transferência desse ônus ao consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a autora requereu a desistência da ação em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta dos autos que a tentativa de citação da referida empresa restou infrutífera, não tendo sido validamente formada a relação processual em seu desfavor. Assim, inexistindo citação válida e tratando-se de manifestação expressa da autora, HOMOLOGO a desistência formulada, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. No mérito, os pedidos merecem acolhimento. A autora comprovou que mantinha contrato de assistência à saúde junto à UNIMED e que promoveu a migração para nova modalidade de plano ofertada pela própria operadora. A documentação acostada aos autos demonstra que o procedimento de portabilidade foi efetivamente realizado, tendo sido emitida declaração de permanência e ativado o novo vínculo contratual. O conjunto probatório revela que a autora, pessoa idosa e consumidora final dos serviços, solicitou a migração acreditando legitimamente que o plano anterior seria encerrado, circunstância compatível com a dinâmica apresentada pelas rés durante as tratativas. A tese defensiva de que a portabilidade não implicaria o cancelamento automático do contrato anterior não afasta sua responsabilidade. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos serviços oferecidos, nos termos do art. 6º, inciso III. Se existia procedimento específico para cancelamento do contrato antigo, incumbia às fornecedoras demonstrar que tal informação foi transmitida à autora de forma clara, precisa e inequívoca. Entretanto, não há nos autos prova capaz de evidenciar que a consumidora foi devidamente esclarecida acerca da necessidade de adoção de providência adicional para impedir a continuidade das cobranças. Ao contrário, a prova produzida demonstra que a autora possuía fundada expectativa de que a migração para o novo plano importaria o encerramento da contratação anterior. A manutenção simultânea de dois contratos da mesma natureza, vinculados à mesma titular e perante a mesma operadora, sem demonstração de manifestação consciente da consumidora nesse sentido, revela manifesta violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, cooperação, transparência e proteção da legítima confiança. No caso concreto, a confiança depositada pela autora na regularidade do procedimento de portabilidade foi frustrada pelas fornecedoras, que permitiram a continuidade das cobranças e, posteriormente, a negativação de seu nome por débito cuja origem decorreu da própria falha informacional verificada na contratação. Assim, a dívida que deu origem à inscrição restritiva mostra-se inexigível. Consequentemente, a negativação realizada com fundamento em débito indevido configura ato ilícito indenizável. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo suportado. No caso dos autos, a gravidade da conduta é potencializada pela condição de pessoa idosa da autora, que foi surpreendida com restrição creditícia decorrente de cobrança originada de falha imputável exclusivamente aos fornecedores. Restam, portanto, configurados a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; b) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; c) DECLARO a inexigibilidade do débito de R$ 10.495,90 (dez mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) que originou a inscrição restritiva discutida nos autos; d) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, pela taxa Selic; e) DETERMINO que a requerida promova a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e congêneres), relativamente ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:11

Procedência em Parte

18/06/2026, 09:48

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 09:07

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Narra a autora que é pessoa idosa e mantinha contrato de plano de saúde junto à UNIMED há vários anos. Afirma que, em novembro de 2024, solicitou a portabilidade para outra modalidade de plano de saúde ofertada pela própria operadora, com a expressa intenção de cancelamento do contrato anterior, circunstância que teria sido comunicada às demandadas durante o procedimento de migração. Sustenta que a portabilidade foi regularmente concluída, com ativação do novo plano e emissão de declaração de permanência, criando legítima expectativa de encerramento do vínculo anterior. Relata, contudo, que posteriormente foi surpreendida com cobranças referentes ao plano antigo e, em seguida, com inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto débito no valor de R$ 10.495,90 (dez mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), decorrente do contrato que acreditava já estar cancelado. Alega falha na prestação dos serviços, violação ao dever de informação e ofensa à boa-fé objetiva, requerendo a condenação das rés ao ressarcimento dos prejuízos materiais e à compensação pelos danos morais suportados. Regularmente citada, a requerida UNIMED TERESINA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos seria exclusiva da administradora de benefícios RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, sustentando inexistência de ato ilícito e ausência de dever de indenizar. Em audiência de instrução e julgamento, a autora manifestou desistência da demanda em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., cuja citação não chegou a ser efetivada. As partes dispensaram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNIMED TERESINA A controvérsia decorre de inequívoca relação de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. No mesmo sentido dispõe o art. 25, §1º, do CDC. No caso concreto, a própria defesa reconhece a participação da administradora de benefícios na operacionalização da relação contratual mantida com a autora. Todavia, eventual atuação da administradora não afasta a responsabilidade da operadora do plano de saúde perante a consumidora. A solidariedade legal existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento confere ao consumidor a faculdade de demandar qualquer dos fornecedores envolvidos, isoladamente ou em conjunto, não cabendo aos fornecedores impor ao consumidor a composição do polo passivo da demanda. Eventual responsabilidade exclusiva ou predominante da administradora poderá ser posteriormente discutida entre as empresas por meio da competente ação regressiva, não sendo admissível a transferência desse ônus ao consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a autora requereu a desistência da ação em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Consta dos autos que a tentativa de citação da referida empresa restou infrutífera, não tendo sido validamente formada a relação processual em seu desfavor. Assim, inexistindo citação válida e tratando-se de manifestação expressa da autora, HOMOLOGO a desistência formulada, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. No mérito, os pedidos merecem acolhimento. A autora comprovou que mantinha contrato de assistência à saúde junto à UNIMED e que promoveu a migração para nova modalidade de plano ofertada pela própria operadora. A documentação acostada aos autos demonstra que o procedimento de portabilidade foi efetivamente realizado, tendo sido emitida declaração de permanência e ativado o novo vínculo contratual. O conjunto probatório revela que a autora, pessoa idosa e consumidora final dos serviços, solicitou a migração acreditando legitimamente que o plano anterior seria encerrado, circunstância compatível com a dinâmica apresentada pelas rés durante as tratativas. A tese defensiva de que a portabilidade não implicaria o cancelamento automático do contrato anterior não afasta sua responsabilidade. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos serviços oferecidos, nos termos do art. 6º, inciso III. Se existia procedimento específico para cancelamento do contrato antigo, incumbia às fornecedoras demonstrar que tal informação foi transmitida à autora de forma clara, precisa e inequívoca. Entretanto, não há nos autos prova capaz de evidenciar que a consumidora foi devidamente esclarecida acerca da necessidade de adoção de providência adicional para impedir a continuidade das cobranças. Ao contrário, a prova produzida demonstra que a autora possuía fundada expectativa de que a migração para o novo plano importaria o encerramento da contratação anterior. A manutenção simultânea de dois contratos da mesma natureza, vinculados à mesma titular e perante a mesma operadora, sem demonstração de manifestação consciente da consumidora nesse sentido, revela manifesta violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, cooperação, transparência e proteção da legítima confiança. No caso concreto, a confiança depositada pela autora na regularidade do procedimento de portabilidade foi frustrada pelas fornecedoras, que permitiram a continuidade das cobranças e, posteriormente, a negativação de seu nome por débito cuja origem decorreu da própria falha informacional verificada na contratação. Assim, a dívida que deu origem à inscrição restritiva mostra-se inexigível. Consequentemente, a negativação realizada com fundamento em débito indevido configura ato ilícito indenizável. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo suportado. No caso dos autos, a gravidade da conduta é potencializada pela condição de pessoa idosa da autora, que foi surpreendida com restrição creditícia decorrente de cobrança originada de falha imputável exclusivamente aos fornecedores. Restam, portanto, configurados a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em relação à requerida RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e EXTINGO o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; b) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; c) DECLARO a inexigibilidade do débito de R$ 10.495,90 (dez mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) que originou a inscrição restritiva discutida nos autos; d) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, pela taxa Selic; e) DETERMINO que a requerida promova a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA e congêneres), relativamente ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 536, §1º, do CPC; Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CARTA DE INTIMAÇÃO (4º JUIZADO CÍVEL - 2ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Rua São João, 1262, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-360 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 19/05/2026 08:45 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f6d821 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:276 248 607 430 7, senha: Vr3C27sN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f6d821 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião:276 248 607 430 7 Senha da reunião: Vr3C27sN 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 8. Nos termos do Art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, fica a parte autora intimada para apresentar, até o momento da audiência, documentos que comprovem a hipossuficiência (CadÚnico, IR ou contracheques), sob pena de indeferimento do benefício, não bastando a simples declaração. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CARTA DE INTIMAÇÃO (4º JUIZADO CÍVEL - 2ª SALA DE AUDIÊNCIA) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA Rua Chico Doca, 605, Acarape, TERESINA - PI - CEP: 64003-830 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 19/05/2026 08:45 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/f6d821 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:276 248 607 430 7, senha: Vr3C27sN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/f6d821 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião:276 248 607 430 7 Senha da reunião: Vr3C27sN 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 8. Nos termos do Art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, fica a parte autora intimada para apresentar, até o momento da audiência, documentos que comprovem a hipossuficiência (CadÚnico, IR ou contracheques), sob pena de indeferimento do benefício, não bastando a simples declaração. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Rua João Damasceno, 2786, Planalto Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64052-610 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 17/03/2026 11:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 214 285 021 896 36, senha: 5TF3VE2r. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 214 285 021 896 36 Senha da reunião: 5TF3VE2r Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA Rua Chico Doca, 605, Acarape, TERESINA - PI - CEP: 64003-830 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 17/03/2026 11:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 214 285 021 896 36, senha: 5TF3VE2r. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 214 285 021 896 36 Senha da reunião: 5TF3VE2r Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Rua São João, 1262, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-360 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 17/03/2026 11:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 214 285 021 896 36, senha: 5TF3VE2r. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 214 285 021 896 36 Senha da reunião: 5TF3VE2r Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA REU: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801420-19.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] recebo-a. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARIA ELISABETH SOUSA DUTRA em face de RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED. A autora afirma que, em novembro de 2024, solicitou junto à UNIMED a portabilidade de seu plano de saúde para outra modalidade dentro da própria operadora, com a expressa orientação de que o plano anterior seria cancelado. Apesar disso, foi surpreendida com a negativação de seu nome no valor de R$ 10.495,90, referente ao contrato antigo, que jamais utilizou após a migração. Alega que houve falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, pois não poderia permanecer com dois planos simultâneos na mesma operadora. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e a suspensão da exigibilidade do débito. Dá à causa o valor de R$ 20.495,90 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos). Dispensado demais dados do relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. É cediço que a concessão de medidas liminares nos Juizados Especiais, seja de natureza cautelar ou antecipatórias em suas várias formas, na seara das tutelas de urgências, sem a oitiva da parte contrária não se coaduna com a verdadeira face do sistema, que é a conciliação, sendo necessário se colocar inicialmente as partes frente a frente, e só deve ser concedida a medida em caráter especialíssimo, observando-se cada caso. Em suma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e for possível a reversibilidade da medida adotada (§3º do art. 300 do CPC), desde que as medidas sejam razoáveis e proporcionais ao direito pleiteado e ao momento processual, corroboradas com provas que convençam o Juízo de sua existência e necessidade. Este Juizado já estabeleceu algumas hipóteses excepcionais, que servem como parâmetro, nas quais é possível a concessão de tutela antecipada, inclusive em caráter incidental, por exemplo: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação). Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc. No presente caso, embora a parte autora sustente ter solicitado a portabilidade e apresentado documentos que, em tese, comprovariam tal fato, a análise do caso revela a necessidade de dilação probatória para apuração das tratativas realizadas com as rés e da efetiva formalização do cancelamento do contrato anterior. Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte para restar configurado o requisito do periculum in mora. Pois bem, em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação. Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência. Cite-se. Intimem-se. Prosseguir com o feito. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá

21/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)