Execução de Título Extrajudicial 0802222-74.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802222-74.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:57

Publicação

24/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADOS: THAMIRES HELENA RUFINO DA SILVA, CARLOS EMMANOEL DE SOUSA CRUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802222-74.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais referente aos meses indicados no relatório de débito de id 85163043. Em análise à planilha de débitos de id 85163043, observo a inclusão indevida de multa do art. 523, do CPC e honorários, retirando tais parcelas contrárias ao art. 55, da Lei 9.099, este Juízo retificou os valores e determinou o bloqueio no SISBAJUD, conforme decisão de id 87059537. Consta no extrato do SISBAJUD de id 90580380, verifico que foi transferido para as contas judiciais a quantia de R$ 9.741,84 (nove mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e que o valor bloqueado em excesso foi devolvido para as contas das partes executadas. No id 90411021 a parte exequente requereu a expedição do alvará dos valores que foram bloqueados no SISBAJUD e a quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação relativo aos meses de taxas condominiais cobradas no relatório de débitos de id 85163043, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 9.741,84 (nove mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), depositado nas contas judiciais indicadas no id 90580380 para a conta de titularidade da parte exequente indicada no id 90411021. No tocante ao pedido de desbloqueio de id 89806331, tal medida já foi realizada conforme demonstrado no extrato do Sisbajud de id 90580380. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:15

Erro ou Recusa na Comunicação

12/02/2026, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 12:44

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:16

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADOS: THAMIRES HELENA RUFINO DA SILVA, CARLOS EMMANOEL DE SOUSA CRUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802222-74.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, que visa cobrar taxas condominiais referente aos meses indicados no relatório de débito de id 85163043. Em análise à planilha de débitos de id 85163043, observo a inclusão indevida de multa do art. 523, do CPC e honorários, retirando tais parcelas contrárias ao art. 55, da Lei 9.099, este Juízo retificou os valores e determinou o bloqueio no SISBAJUD, conforme decisão de id 87059537. Consta no extrato do SISBAJUD de id 90580380, verifico que foi transferido para as contas judiciais a quantia de R$ 9.741,84 (nove mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e que o valor bloqueado em excesso foi devolvido para as contas das partes executadas. No id 90411021 a parte exequente requereu a expedição do alvará dos valores que foram bloqueados no SISBAJUD e a quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação relativo aos meses de taxas condominiais cobradas no relatório de débitos de id 85163043, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 9.741,84 (nove mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), depositado nas contas judiciais indicadas no id 90580380 para a conta de titularidade da parte exequente indicada no id 90411021. No tocante ao pedido de desbloqueio de id 89806331, tal medida já foi realizada conforme demonstrado no extrato do Sisbajud de id 90580380. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADO: THAMIRES HELENA RUFINO DA SILVA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802222-74.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de exceção de pré-executividade onde o excipiente alega excesso de execução por juros abusivos e nulidade de citação, alegando que não houve obediência aos requisitos necessários para sua validade. Com razão em parte o insurgente. No caso em apreço, constata-se que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, considerando que o valor correto da execução, conforme cálculo realizado por este Juízo, é de R$ 7.962,89 (sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), aplicando juros e multa determinados no §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). Assim, resta configurado o excesso de execução. Quanto a nulidade de citação apontada, em sede de Juizados Especiais, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 05 do FONAJE. In casu, a carta de citação da parte ré foi devidamente recebida no seu endereço, conforme comprovante de recebimento de ID’s 60981085 e 60981319 e a parte requerida apresentou sua defesa tempestivamente, confirmando o endereço das citações enviadas, não havendo que se falar em nulidade da citação, ante sua validade e eficácia nos autos. Por fim, requer condenação em honorários sucumbenciais, no entanto, é vedada a cobrança de honorários em sede de primeiro grau em procedimentos dos Juizados Especiais. Em face de todo o exposto, julgo procedente em parte a vertente exceção de pré-executividade, nos termos da exposição supra, o que faço para reconhecer o excesso de execução. Verifica que há proposta de acordo ofertada pela parte executada, isto posto, determino a parte exequente que apresente manifestação, quando ao acordo ofertado, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender por direito. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Erro ou Recusa na Comunicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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