Cumprimento de sentença 0808366-92.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808366-92.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ Nome: EQUATORIAL PIAUÍ Endereço: Avenida Maranhão, 759, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-010 INTERESSADO: COSMO CARLOS DE MESQUITA Nome: COSMO CARLOS DE MESQUITA Endereço: Povoado Santa Rita, s/n, PI 113 km 04 - Zona Rural, Zona Rural, TERESINA - PI - CEP: 64074-990 MANDADO Em cumprimento ao DESPACHO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a INTERESSADO: COSMO CARLOS DE MESQUITA ciente do conteúdo abaixo: DESPACHO-CARTA Parte executada assistida pela Defensoria. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808366-92.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: COSMO CARLOS DE MESQUITA DECISÃO Conforme o art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808366-92.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] indefiro o pedido de bloqueio de valores e determino a intimação por edital do executado COSMO CARLOS DE MESQUITA, nos termos do despacho de ID 74252271. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:26

Determinação de Diligência

01/12/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:23

Publicação

16/08/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: COSMO CARLOS DE MESQUITA ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808366-92.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. LIANA MARIA SOUSA LIMA GONDIM Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:16

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/08/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: COSMO CARLOS DE MESQUITA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808366-92.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ em desfavor de COSMO CARLOS DE MESQUITA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que o requerido possui débito no valor de R$6.715,72 (seis mil, setecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), composto pelos valores das faturas inadimplidas, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) e multa contratual de 2% (dois por cento). Afirma que inúmeras vezes tentou negociar administrativamente a referida dívida, entretanto o réu jamais manifestou interesse em fazê-lo. Requereu a expedição de mandado de pagamento do valor pretendido, e, ao final, a constituição de pleno direito, do título executivo judicial correspondente. Instruiu a inicial com a segunda via das faturas de energia (ID 189579), entre outros documentos. Determinada a expedição de mandado de pagamento e após inúmeras tentativas (ID 189627, 613445, 3479527) não foi possível localizar a parte requerida, razão pela qual foi deferida a sua citação através de edital, conforme decisão de ID 39168483. Em razão de falta de apresentação de defesa, foi nomeado curador especial que ofereceu embargos monitórios (ID n° 48191195), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o requerido não seria mais usuário do serviço, tanto que está em local incerto e não sabido, conforme comprova o AR juntado aos autos, pleiteando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Alega, ainda, a nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotadas as tentativas de localização da suplicada e carência da ação, sustentando que presente ação monitória não foi instruída com os documentos indispensáveis a propositura da monitória, aduzindo que as faturas de energia elétrica são documentos produzidos unilateralmente, não podendo servir como prova escrita para adequar esta demanda. Acrescenta que não consta planilha de débito com as informações devidas como a quantidade de parcelas que teriam de ser pagas, motivo pelo qual requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. No mérito, invoca a aplicação do CDC e, por fim, requer o parcelamento da dívida em prestações mensais de até 120 (cento e vinte parcelas) mensais e pela não inclusão das faturas vincendas. Contrarrazões aos embargos (ID 49024631), em que a autora rebate as preliminares levantadas, sustentando a eficácia das faturas, a regularidade do débito cobrado e a impossibilidade de parcelamento do débito, pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento do crédito indicado na inicial. Eis o importante a relatar. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a eventual produção de prova oral em audiência, por já se encontrar nos autos a necessária prova documental. II.1 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Prefacialmente, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida em sede de embargos monitórios não merece prosperar. Isto porque, o responsável pelo pagamento do consumo de energia elétrica é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica que solicitar ao concessionário o fornecimento e assumir a responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais. Vale frisar que as contas de energia referentes ao imóvel objeto da lide (unidade consumidora n° 0816198-4) estão em nome da requerida, como se vê nas cópias colacionadas (ID 189642). Assim, entendo que a embargante não se desincumbiu de provar que providenciou o desligamento da unidade consumidora junto a concessionária de energia elétrica. Destarte, pelo que se dessume dos autos, a embargante foi omissa e desatenta quanto ao cumprimento do art. 70 da resolução n° 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel, senão vejamos: Art. 70. “O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer quando houver: (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) I – solicitação do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) II – solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27.” Em razão disso, afasto a preliminar suscitada. II.1.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Compulsando os autos verifica-se que foram esgotadas todas as tentativas de localização do suplicado, conforme faz prova os vários mandados de citação para endereços diversos, restando infrutíferas as tentativas de citação da parte. Portanto, não prospera a alegação do embargante de nulidade da citação realizada através de edital, eis que foram cumpridas no caso sub judice as formalidades legais. II.1.3 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO Também não merece acolhida a preliminar de carência da ação por ausência de condição específica da ação, posto que a ação monitória está devidamente instruída com faturas de consumo de energia elétrica inadimplidas e já reconhecido pela jurisprudência pátria que as faturas de prestação de serviço são hábeis e suficientes para lastrear a propositura da ação monitória. Nesse sentido: Apelação - Ação monitória - Energia Elétrica. As faturas de consumo que acompanharam a inicial e que representam a relação jurídica existente entre as partes são, sim, suficientes para permitir a propositura de ação monitória.(TJSP, Apelação n.º 0007287-15.2009.8.26.0223). Superadas as preliminares, passo ao mérito. II.2 - DO MÉRITO A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; (Art. 700, inciso I, CPC). Incumbe ao autor explicitar na petição inicial, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo (art.700,§ 2º, inciso I, CPC). Os embargos, por sua vez, podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art.702, §1º, CPC) e quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art.702, § 2º, CPC) A lei adjetiva civil impõe a rejeição liminar dos embargos caso não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (§ 3º do art.702). DA APLICAÇÃO DO CDC Assim, embora o contrato de prestação de serviços de energia elétrica se trate de relação de consumo, descabida a aplicação da inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária, por ser impossível a esta provar fato negativo, de que a embargante não teria solicitado o desligamento ou que o novo proprietário do bem teria pleiteado transferência da unidade consumidora para o seu nome. A propósito, colaciona-se: "Apelação – Locação – Fornecimento de energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Relação de consumo – CDC –– Inteligência dos arts. 17 e 22, da legislação consumerista - Alegação do consumidor de que ao término da locação da unidade consumidora, tentou comunicar tal fato à concessionária de energia elétrica, porém, sem sucesso. Destarte, por conta de débito havido tempos após a desocupação, o nome do autor foi incluído em cadastros de devedores - Inversão do ônus da prova que não abrange todo e qualquer tipo de fato ou alegação. Há que se analisar, sempre, se a prova a que se imputa ao fornecedor, em razão da inversão do ônus, é passível de ser produzida. In casu, não é razoável imputar o ônus probatório à corré, obrigando-a a fazer prova de fato negativo genérico, isto é, de que o autor nunca pleiteou qualquer solicitação de transferência de titularidade de unidade consumidora de energia elétrica. Cabia ao autor trazer aos autos ao menos um início de prova de que teria entrado em contato com a ré quando do encerramento do contrato de locação, o que não aconteceu. - Logo, não demonstrada a prática de ato ilícito pelos réus, inadmissível o pleito de condenação por danos morais. – Sentença mantida – Recurso impróvido" (TJSP; Apelação 0003950-76.2013.8.26.0320; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). Assim, a cobrança realizada pela concessionária reflete em ato lícito, posto que embora o embargante alegue não ter sido o usuário da energia elétrica consumida, recai sobre ele a responsabilidade pelas faturas emitidas com base em vínculo contratual não formalmente desfeito, dada a ausência da comprovação do pedido oportuno de desligamento perante a prestadora de serviço. DO ÔNUS DA PROVA A embargante, portanto, não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, conforme impõe o art. 373, inciso II, CPC. Como visto, alega que a dívida cobrada é ilegítima e desarrazoada. Entretanto, não discorda da existência da inadimplência, e, apesar de alegar o faturamento excessivo do consumo e questionar a regularidade dos valores cobrados, não faz prova de suas alegações, pois sequer apresentou reclamação administrativa ou mesmo ação judicial ordinária para questionar as mencionadas faturas. Acrescente-se, ainda, que a embargante não demonstra que pagou total ou parcialmente a dívida, presumindo-se a regularidade do débito apresentado. Com efeito, presume-se a legitimidade dos valores cobrados nas faturas apresentadas por concessionária de serviços públicos. Nesse sentido, abalizada jurisprudência: COBRANÇA. CAESB. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1 - OS CRÉDITOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA COBRANÇA, SUJEITAM-SE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTINDO PRAZO ESPECIAL NO CC/2002 PARA A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, QUE É O DAS AÇÕES PESSOAIS (ART. 205 DO CC). 2 - OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAUTADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SÃO, ASSIM, PRESUMIVELMENTE VÁLIDOS, ATÉ QUE PROVA EM CONTRÁRIO DEMONSTRE QUE FORAM PRATICADOS DE MODO ILEGAL. 3 - CABE AO USUÁRIO A PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS, OU QUE INCLUÍDOS NA CONTA VALORES INDEVIDOS. SE NÃO PROVA, DEVE PAGAR O QUE CONSUMIU, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APL: 384757520088070001 DF 0038475-75.2008.807.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/01/2012, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/01/2012, DJ-e Pág. 152) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. Caso concreto em que o demandado, em embargos, não nega a existência da dívida, se limitando a alegar a cobrança excessiva de valores. Ao contrário do que afirma o embargante, o cálculo da fl. 44 dos autos especifica os encargos aplicados sobre o valor originário do débito. Assim, estando a presente ação instruída com as faturas de energia elétrica que deram origem à dívida, as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cabia ao devedor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da sentença. Precedentes deste Colegiado. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055247480, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015). TJ-RS - Apelação Cível AC 70055247480 RS -Data de publicação: 23/03/2015 Assim, conforme o entendimento jurisprudencial acima, a monitória foi instruída com documentos satisfatórios ao prosseguimento da ação, vez que os atos da concessionária embargada, enquanto prestadora de serviços públicos, gozam de presunção de legitimidade, presumindo-se válidas as faturas de energia acostadas na inicial até que haja prova em contrário, o que não ocorre no caso vertente. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO O pedido de parcelamento do débito em parcelas módicas não se sustenta, uma vez que afronta o princípio da autonomia de vontade do credor. Embora não se descure das dificuldades financeiras enfrentadas pelo embargante, o ordenamento legal vigente veda a imposição, ao credor, de obrigatoriedade de aceitação de parcelamento de dívida, conforme preceitua o art. 314 do Código Civil, in verbis: “Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. Ademais, sendo o débito originário de relação contratual entre as partes, sem que dela adviessem impedimentos legais ao seu cumprimento, impõe-se o reconhecimento da validade da cobrança efetuada, sendo incabível a cominação, pelo Poder Judiciário, de negociação ao arrepio da vontade de um dos contratantes. Com efeito, não há amparo legal para o deferimento do pedido de parcelamento do débito objeto da presente ação, por tratar-se de alternativa que depende da transação das partes, o que não ocorreu oportunamente. III – DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora/embargada, para CONSTITUIR o mandado de pagamento inicial (Art. 701 do CPC) em título executivo judicial, no valor de R$6.715,72 (seis mil, setecentos e quinze reais e setenta e dois centavos), acrescido das faturas vencidas inadimplidas no curso da ação até a presente data, atualizada monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da emissão do título, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para o fim de converter o mandado inicial em mandado executivo. Em razão da sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da embargante ser beneficiária da gratuidade processual (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e requeira a credora o que de direito, atendo-se aos termos desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Dr. JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/04/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

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