Procedimento Comum Cível 0822885-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822885-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:11

Publicação

03/12/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIAUI SERV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 1 de dezembro de 2025. JORGE HENRIQUE PIRES BRANDAO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822885-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 19:03

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 14:35

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:48

Decurso de Prazo

17/06/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 23:05

Publicação

26/05/2025, 11:26

Publicação

26/05/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PIAUI SERV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO De ordem, CITO a parte ré de todo o conteúdo da petição inicial a responder aos termos da presente ação no prazo legal. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822885-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, e determino que a parte Ré restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o acesso da autora à conta WhatsApp Business vinculada ao número +55 86 3025-9330, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ADVERTÊNCIA: 1. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC); 2. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal (3 dias), sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1°-C do CPC); TERESINA, 22 de maio de 2025. FLAVIO BASTOS PADUA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

23/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PIAUI SERV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822885-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Piaui Serv Promotora de Vendas EIRELI em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., empresa responsável pela gestão da plataforma WhatsApp Business no Brasil. Alega a parte autora que é empresa atuante no setor de promoção de vendas e atendimento a clientes, fazendo uso essencial da ferramenta WhatsApp Business para sua atividade econômica. Relata que, em 02/04/2025, teve sua conta vinculada ao número +55 86 3025-9330 bloqueada sem qualquer aviso ou justificativa, o que tem causado graves prejuízos financeiros e abalo em sua reputação. Busca, em caráter liminar, o restabelecimento da conta do WhatsApp Business, a fim de garantir a continuidade das suas atividades comerciais. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora demonstrou: a) que é empresa regularmente constituída (ID 74897152) e que o número bloqueado está vinculado ao seu representante legal, responsável pela gestão da atividade empresarial (ID 74897151); b) que utiliza o serviço WhatsApp Business como canal principal de comunicação com seus clientes, conforme narração dos fatos na petição inicial (ID 74896753), tendo sido surpreendida com o bloqueio unilateral e sem justificativa; c) que a interrupção da conta afeta diretamente suas atividades, prejudicando o contato com clientes e a condução de negócios, gerando risco de danos graves e irreparáveis à operação da empresa. A jurisprudência atual tem reconhecido a responsabilidade da plataforma por suspensões unilaterais não justificadas, quando ausente comprovação de violação aos termos de uso. Em casos semelhantes, os Tribunais têm deferido liminares para restabelecimento da conta, reconhecendo a legitimidade do Facebook Brasil para responder pelos atos da controladora Meta/WhatsApp. À luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da fornecedora do serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa. A falha na prestação do serviço, especialmente sem prévia notificação, configura violação aos direitos básicos do consumidor, notadamente o direito à informação (art. 6º, III, CDC) e à continuidade dos serviços (art. 6º, X, CDC). Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, devendo ser garantido o restabelecimento da conta suspensa, sob pena de grave prejuízo à atividade da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, e determino que a parte Ré restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o acesso da autora à conta WhatsApp Business vinculada ao número +55 86 3025-9330, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após, intime-se para manifestação da autora quanto à contestação e produção de provas, se houver. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

23/05/2025, 00:00

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