Procedimento Comum Cível 0801209-02.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801209-02.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VINICIUS ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BOA HORA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32421491 Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801209-02.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória, FGTS ] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO VINICIUS ARAUJO DA SILVA em face do MUNICIPIO DE BOA HORA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que foi contratada em novembro de 2017 para exercer a função de Técnico de Enfermagem, vindo a prestar serviços continuamente até dezembro de 2024. Sustenta ter cumprido extensa jornada laboral, inclusive com a realização de plantões, sem que tenha recebido os correspondentes adicionais de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, tampouco as verbas rescisórias e as demais vantagens devidas ao término do vínculo. Diante disso, requer a condenação do ente público réu ao pagamento de décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, seguro-desemprego, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa de quarenta por cento, adicional de insalubridade, horas extras e respectivos reflexos, saldo de salário, multa do artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT e indenização por danos materiais, fixando o valor da causa em R$ 73.810,29. Em sua contestação, o Município de Boa Hora sustenta que o vínculo estabelecido com o autor possui natureza jurídica administrativa e temporária, de caráter precário e transitório, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Argumenta que, em razão do regime administrativo aplicável à contratação, não incidem as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, revelando-se indevidas verbas como aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, multa rescisória, multa do artigo 477 da CLT e seguro-desemprego. Sustenta, outrossim, ausência de amparo normativo local para a percepção de férias e décimo terceiro salário, a inexistência de comprovação de horas extras ou de exposição a agentes insalubres, a ocorrência de prescrição quinquenal de parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento e impugna a concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo Município réu em sua contestação. Embora a demanda envolva discussão acerca da natureza do vínculo mantido entre as partes, verifica-se que a controvérsia é eminentemente documental, não exigindo produção de prova pericial complexa, e o valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo plenamente compatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que tem reconhecido, de forma reiterada, a competência do Juizado Especial para o julgamento demandas propostas contra Municípios quando a controvérsia se limita à análise documental do vínculo jurídico-administrativo, especialmente nos casos envolvendo cargo em comissão ou contratação precária, desde que ausente a necessidade de prova técnica especializada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009; 2. Se o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da instância ordinária, devendo os autos serem remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o regular processamento do feito; 3. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. (TJ-PI - AC: 08216044720188180140, Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). No que tange à prescrição, matéria cognoscível de ofício, não se pode perder de vista que a relação jurídica travada entre os litigantes é jurídica administrativa, não se vislumbrando os elementos e requisitos de uma relação de trabalho. Logo, prevalece a regra estampada no Decreto nº 20.910/32, segundo a qual prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, incluindo pedidos de indenização pública por reparação civil. Além disso, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por consequência lógica, não há perecimento do fundo de direito, a qual trago à baila o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplicando o entendimento ao caso focalizado, existem parcelas pleiteadas que coincidem com o período já prescrito, anterior a 08/05/2020, considerando a data do ajuizamento da ação em 08/05/2025. Diante disso, pronuncio a prescrição da pretensão autoral do período anterior a 08/05/2020, isto é, mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sigo ao mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na natureza do vínculo jurídico mantido entre as partes e, consequentemente, nas verbas devidas ao autor por ocasião do término de sua prestação de serviços junto ao ente público. Da análise dos autos, verifica-se que o requerente foi contratado para desempenhar a função de Técnico de Enfermagem junto à Secretaria de Saúde do Município de Boa Hora, vindo a laborar continuamente de novembro de 2017 a dezembro de 2024. Embora a parte autora sustente a existência de uma relação típica de emprego protegida pela legislação obreira, o vínculo estabelecido possui natureza jurídica estritamente administrativa, regido pelas regras do direito público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. A contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público submete-se a regime jurídico-administrativo próprio, o qual se afasta terminantemente das regras instituídas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa maneira, por força da natureza jurídico-administrativa que rege o vínculo funcional temporário, revela-se inadmissível a incidência de normas de direito do trabalho, sendo inaplicáveis à espécie as vantagens pecuniárias de caráter estritamente celetista. O trabalhador que mantém vínculo de caráter estatutário ou administrativo precário com o Poder Público não faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, à indenização compensatória de quarenta por cento, ao aviso prévio indenizado, ao seguro-desemprego ou às multas de natureza puramente trabalhistas, as quais pressupõem a vigência de um contrato de trabalho sob a égide da CLT. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é pacífica ao assentar que as contratações precárias ou por tempo determinado da Administração Pública não asseguram o direito às verbas tipicamente celetistas, restringindo-se os haveres aos direitos expressamente previstos no regime administrativo aplicável ou de índole constitucional de observância obrigatória por força do artigo 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. Vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. VERBAS NÃO PAGAS. SALÁRIO. 13º. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal. 2. O cargo em comissão previsto no artigo 37, II, parte final, da Constituição Federal, por ser de livre nomeação e exoneração, prescinde de Concurso Público e possibilita a demissão ad nutum. Assim, para esse tipo de contratação de natureza estatutária, não são aplicáveis as regras da CLT sendo indevidos depósitos de FGTS ou aviso prévio. 3. Em se tratando de cobrança de verbas salariais in atraso, uma vez comprovado o vínculo com o Poder Público, incumbe ao requerido a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito em que se funda a ação, conforme a regra do art. 373, II, do CPC. 4. Assim, uma vez integrando a administração, ainda que em cargo em comissão, o servidor fará jus aos mesmos direitos dos ocupantes de cargo efetivo, elencados no artigo 39, § 3º, da CRFB/88 (que remete au art. 7º), dentre os quais figura o pagamento de 13º salário e férias. 5. Não comprovado que os pagamentos tenham ocorrido durante o vínculo laborativo ou pagos quando da exoneração do cargo em comissão, é direito do autor o recebimento das verbas, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da administração pública. 6. Recurso e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000412-62.2017.8.18.0064, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 25/08/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária 0000258-65.2017.8.18.0057 - Publicado em 04/07/2023. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO ÀS FÉRIAS NOT GOZADAS, DÉCIMO TERCEIRO NOT ADIMPLIDO E À DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO - VERBAS ASSEGURADAS PELA CARTA MAGNA - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA CF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4, II, DO CPC/15 - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como é cediço, nas ações ajuizadas por servidor em desfavor do ente público objetivando a percepção de verbas salariais inadimplidas, recai sobre esse (Apelante) o ônus probante, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça; 2. Acerca do tema, convém frisar que os servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão, não se submetem às regras da CLT, de modo que a contratação se dá com fundamento em norma infraconstitucional, não havendo, pois, que falar em nulidade do vínculo por violação ao referido dispositivo constitucional, diante do caráter precário e transitório; 3. Com efeito, o vínculo jurídico estabelecido entre as partes distingue-se daquele atinente às regras celetistas, o que torna indevido o pagamento de “verbas rescisórias” previstas na CLT, tais como, FGTS, aviso prévio e outros, salvo aquelas referentes au saldo de salários, 13º (décimo terceiro) e férias, acrescidas do respectivo adicional, que são direitos assegurados a todo trabalhador, conforme dispõe o art. 7º, VII, VIII e XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Carta Magna; 4. A teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe “(…) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”; Precedentes; 5. In casu, o Apelante não fez prova de que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão do autor da ação; 6. Portanto, comprovados o vínculo funcional e a prestação de serviços, certamente que deve ser assegurado au Apelado o direito à percepção das verbas reclamadas; 7. Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, vale dizer que não deve ocorrer antes da fase de liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida, porquanto caberá ao juízo da liquidação arbitrar o percentual adequado; 8. Logo, impõe-se a reforma da sentença apenas para que os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado; 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0000258-65.2017.8.18.0057, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 04/07/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). No tocante ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento de sua improcedência. A caracterização da insalubridade nas atividades funcionais constitui matéria de índole eminentemente técnica, sendo indispensável a realização de perícia especializada nos moldes das normas administrativas aplicáveis ou por meio de laudo técnico ambiental emitido por profissional habilitado da engenharia de segurança ou medicina do trabalho, hipótese ausente nos autos. O requerente limitou-se a argumentar em tese sobre a exposição a agentes biológicos no exercício da enfermagem, contudo, não produziu qualquer prova material da situação insalubre, restando indemonstrado o fato constitutivo de seu alegado direito. Igualmente, o pleito referente às horas extraordinárias e seus reflexos deve ser rejeitado. Nas cobranças de horas extras por servidores públicos, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos e dos registros de frequência da Administração Pública impõe ao autor o ônus processual de comprovar cabalmente a prestação do serviço suplementar extraordinário, em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na espécie, o demandante asseverou cumprir jornada das 7h às 17h, de segunda a sábado, mas não trouxe aos autos cartões de ponto, controles de frequência ou qualquer elemento probatório idôneo para demonstrar o alegado labor extraordinário, restando inacolhível a pretensão de condenação em sobrejornada remunerada. Por consequência, revelando-se de natureza jurídico-administrativa o liame mantido entre as partes, impõe-se julgar improcedentes os pleitos de aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, indenização compensatória de quarenta por cento, seguro-desemprego, multa rescisória trabalhista, adicional de insalubridade, horas extras e os respectivos reflexos pecuniários. Na espécie, a documentação probatória carreada aos autos evidencia que o contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado do autor junto ao Município de Boa Hora estendeu-se ininterruptamente de novembro de 2017 a dezembro de 2024, perfazendo um período contínuo de labor superior a sete anos na função de Técnico de Enfermagem. As sucessivas, reiteradas e ininterruptas renovações da contratação precária descaracterizam a alegada transitoriedade e a necessidade temporária de excepcional interesse público que autorizariam a contratação por tempo determinado, nos moldes exigidos pelo texto constitucional. Restando desvirtuada a finalidade do contrato temporário pelo prolongamento excessivo e injustificado da relação funcional, a conduta omissiva da Administração Pública atrai a obrigação de garantir ao servidor os direitos remuneratórios mínimos de proteção social assegurados a todo trabalhador, de modo a obstar o enriquecimento ilícito do ente municipal que se beneficiou diretamente da força de trabalho do demandante. A respeito da contratação temporária no serviço público, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese jurídica vinculante em sede de repercussão geral no Tema 551: TEMA RG 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Sob a mesma orientação jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento pacificado acerca do desvirtuamento das contratações temporárias decorrentes de sucessivas renovações, reconhecendo o direito à percepção do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas de um terço constitucional ao servidor temporário cujo contrato foi sucessivamente prorrogado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. O recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 106667 em regime de Repercussão Geral (Tema 551), é no sentido de que o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações enseja o pagamento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional ao servidor temporário. 2. Comprovado que a parte prestou serviços ao ente municipal durante mais de sete anos, notório o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, sendo devido o pagamento do décimo terceiro e férias, acrescidas do terço constitucional. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800782-60.2021.8.18.0066 - Relator(a): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 12/06/2024) Dessa forma, constatado o manifesto e reiterado desvirtuamento do vínculo temporário mantido pelas partes de novembro de 2017 a dezembro de 2024, assiste razão ao demandante no que tange ao direito de recebimento do décimo terceiro salário e das férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional em relação ao lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal, isto é, de 08/05/2020 a 10/12/2024. Da mesma forma, revela-se legítimo o pedido de recebimento do saldo de salário proporcional referente aos dias efetivamente laborados no mês de dezembro de 2024, período final em que o autor prestou serviços antes do término do vínculo funcional, verba que possui caráter estritamente alimentar e cuja contraprestação é devida. No que tange ao adimplemento destas parcelas, impõe-se destacar que, uma vez comprovada a prestação dos serviços e a existência do vínculo funcional de natureza jurídico-administrativa, cabia ao Município réu o ônus processual de comprovar o efetivo pagamento das verbas devidas, por meio de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de obrigação de pagar cujo cumprimento se demonstra mediante prova eminentemente documental, a ausência de juntada pelo ente público de recibos de quitação, contracheques, ordens bancárias de pagamento ou fichas financeiras que registrem o adimplemento de férias mais um terço e décimo terceiro salário importa no reconhecimento do inadimplemento municipal. Não tendo o réu se desincumbido do ônus probandi que lhe competia, presume-se a inadimplência das parcelas reclamadas. Por consequência, impõe-se acolher a pretensão de condenação do Município de Boa Hora ao pagamento do saldo de salário do mês de dezembro de 2024, bem como do décimo terceiro salário e das férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período não prescrito trabalhados pelo autor e não quitados pelo ente municipal. No que diz respeito ao requerimento formulado pelo Município réu em sua contestação para condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Embora se observe evidente contradição entre as alegações contidas na petição inicial e aquelas posteriormente deduzidas em sede de réplica, tal comportamento insere-se no contexto de defesa de teses jurídicas antagônicas e não ultrapassa os limites do exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado. Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se indispensável a comprovação inequívoca do dolo processual e da intenção de induzir o juízo a erro ou causar prejuízo processual à parte adversa, circunstâncias que não restaram demonstradas no caso concreto, de sorte que se afasta a aplicação de qualquer penalidade pecuniária de natureza processual. Por fim, no que concerne à pretensão do requerente ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento das obrigações remuneratórias por parte do ente municipal, impõe-se julgar improcedente o pedido. O suposto prejuízo material alegado pela parte autora confunde-se integralmente com o próprio crédito das verbas salariais pleiteadas na exordial, cuja recomposição patrimonial e reparação pela mora já ocorrem de forma plena e específica mediante a incidência dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o montante principal devido. Deferir uma indenização autônoma por danos materiais fundada unicamente na ausência de pagamento pontual das verbas funcionais configuraria inaceitável dupla condenação pelo mesmo fato gerador, resultando em vedado bis in idem e em enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Ademais, inexistindo ato ilícito de natureza extracontratual imputável à conduta do ente público, não se vislumbram presentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil do Estado e o consequente dever de indenizar por perdas e danos, restando rejeitado o pleito. Ante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas remuneratórias devidas no período anterior a 08/05/2020, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, quanto à pretensão remanescente, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte demandante para condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente ao saldo de salário do mês de dezembro de 2024, décimo terceiro salário e férias (integrais e proporcionais), acrescidas do terço constitucional, referentes ao período trabalhado de 08/05/2020 a 10/12/2024, excluída a parte prescrita, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação. Correção monetária a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros de mora a partir da citação. No tocante à atualização do débito, até dezembro de 2021, incidirá correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e, após dezembro de 2021, tanto para a correção monetária como para os juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, da taxa SELIC. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, incidentes por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, motivo pelo qual, não havendo recurso voluntário interposto tempestivamente, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Em caso de recurso, certifique-se a respeito dos pressupostos de admissibilidade e, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões. Logo após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Intimações e expedientes necessários. BARRAS-PI, 28 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO VINICIUS ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BOA HORA DECISÃO Intimem-se as partes para que, em 10 dias, indiquem as provas cuja produção reputem necessária ao esclarecimento da lide ou manifestem seu interesse no julgamento antecipado, ressaltando-se o seguinte: a) a parte terá o ônus de fazer prova sobre os fatos que alegar, observado o disposto nos arts. 373 e 374 do CPC; b) a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar seu teor e a sua vigência; c) a indicação de provas deverá ser fundamentada, cabendo à parte expor a relevância da providência requerida e a sua relação com os pontos controvertidos da demanda; d) caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três), cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha (art. 34 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Expediente necessários. Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado. Markus Calado Schultz Juiz de Direito respondendo pelo JECC Barras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801209-02.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória, FGTS ]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO VINICIUS ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BOA HORA DECISÃO Oferecida à contestação, considerando que o réu alegou matéria prevista no art. 337 do CPC e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801209-02.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória, FGTS ] intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO VINICIUS ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BOA HORA DECISÃO Oferecida à contestação, considerando que o réu alegou matéria prevista no art. 337 do CPC e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801209-02.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória, FGTS ] intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 351 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado. Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI

01/09/2025, 00:00

Incompetência

17/05/2025, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2025, 15:06

Documento (Certidão)

11/05/2025, 15:06

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 09:12

Documentos

•01/06/2026, 00:00