Procedimento Comum Cível 0800443-55.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800443-55.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOARES DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO Tratase de ação acidentária em que o(a) autor(a) alega ter sofrido acidente em serviço, com sequelas ortopédicas, que lhe reduziram de forma permanente a capacidade laborativa para a atividade habitual. Deferida a gratuidade da justiça, a análise da tutela foi postergada para após o contraditório. O INSS apresentou contestação com preliminares: (a) aplicação do art. 129A da Lei 8.213/91, sustentando necessidade de perícia judicial e, se o caso, emenda da inicial quanto aos documentos mínimos; (b) falta de interesse de agir à luz do Tema 350/STF (prévio requerimento administrativo) e de entendimento da TNU sobre pedido de prorrogação. No mérito, pugna pela improcedência. Há documentos médicos, CNIS e demais peças acostadas. É o que importa relatar. Decido. II – Saneamento e questões preliminares 1) Art. 129A da Lei 8.213/91 (organização do rito e prova pericial) A controvérsia envolve alegadas sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa, matéria que, por sua natureza, exige prova pericial médica (CPC, arts. 370 e 464; Lei 8.213/91, art. 86). A petição inicial veio instruída com documentos médicos e informações laborais, bastando para inaugurar a fase cognitiva. A alegação de submissão do feito ao rito do art. 129A não impede o regular prosseguimento com produção de prova técnica em juízo. Superado o ponto, determino a realização de perícia médica judicial, como medida de organização do processo e indispensável à adequada solução do mérito (CPC, arts. 370 e 465). 2) Interesse de agir (prévio requerimento administrativo) No caso concreto, verificase que o INSS apresentou contestação de mérito, impugnando a própria existência de sequelas/incapacidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 350 – RE 631.240/MG) firmou a tese de que o prévio requerimento administrativo é regra, mas fica caracterizada a resistência da Autarquia quando ela contesta o mérito em juízo, hipótese em que se afasta a falta de interesse de agir e o processo deve prosseguir, não se exigindo exaurimento da via administrativa. Assim, rejeito a preliminar. III – Prova pericial médica Diante do objeto da demanda, nomeio perito(a) médico(a) especialista ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA, e-mail [email protected], CPF/CNPJ 712.718.723-15, Tel. Celular (86) 9 9816-3669. Ficam abertos prazos e diretrizes: a) Intimemse as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para: (i) apresentarem quesitos suplementares; e (ii) indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §§ 1º e 2º). b) Intimese o(a) perito(a) a dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e a apresentar proposta de honorários e datas possíveis para a realização do ato. Em seguida, voltem conclusos para arbitramento. c) Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova pericial observará o art. 98, § 1º, VII, do CPC e os atos normativos deste Tribunal, a serem oportunamente especificados no arbitramento. d) O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de documento de identidade, exames e prontuários relativos ao acidente e às sequelas alegadas (radiografias, laudos, relatórios, fisioterapia etc.). e) Faculto ao(à) perito(a) requerer, por intermédio do juízo, informações complementares e/ou a realização de exames de imagem que entender necessários à elucidação técnica. IV – Tutela provisória Considerando a natureza da pretensão e a necessidade de elementos técnicos para formação do juízo de probabilidade do direito (CPC, art. 300), mantenho por ora postergada a análise do pedido de tutela, que poderá ser reavaliado após a perícia ou na hipótese de superveniência de documentos robustos. V – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: - Fone: ( ) Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800443-55.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Ante o exposto: REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, nos termos do Tema 350/STF; Quanto ao art. 129A da Lei 8.213/91, DETERMINO a produção de prova pericial médica como medida de saneamento e organização do processo; NOMEIO perito(a) médico(a) especialista em Ortopedia/Traumatologia a ser indicado dentro dos quadros do CPTEC; intimese para aceitação e proposta de honorários em 5 dias; ABRO prazo comum de 5 dias para quesitos e indicação de assistentes técnicos; DETERMINO que o(a) autor(a) compareça à perícia com documentos pessoais e exames/prontuários; MANTENHO a análise da tutela provisória sobrestada até a vinda do laudo; Cumpridas as etapas, voltem conclusos para deliberação sobre honorários periciais e demais providências. Intimemse. Cumprase. Após a juntada do laudo, abrase vista às partes por 15 (quinze) dias para manifestação (inclusive com eventual pedido de esclarecimentos ou apresentação de parecer dos assistentes técnicos). Quesitos do Juízo (mínimos): O(a) periciando(a) apresenta sequelas anatômicas e/ou funcionais decorrentes de acidente de trabalho descrito nos autos? Em caso positivo, qual(is)? As sequelas são permanentes? Houve consolidação das lesões? Em caso positivo, quando (DCL)? Há nexo causal (ou concausal) entre o acidente relatado e as sequelas constatadas? Fundamentar com base nos elementos clínicos e documentos exam/outros exames físicos. Há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do(a) autor(a)? Em que grau/intensidade (qualitativa e, se possível, quantitativa – p.ex., limitação goniométrica do punho)? As limitações são passíveis de reabilitação sem perda residual relevante? Indicar restrições e adaptações compatíveis. Data provável de início da redução de capacidade (DII) e data de consolidação. Outras informações pertinentes ao correto enquadramento jurídicoprevidenciário (auxílioacidente do art. 86 da Lei 8.213/91). ALTOS-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:07

Publicação

03/12/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOARES DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800443-55.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Na hipótese de inexistir manifestação quanto à produção de provas em audiência ou, decorrido o prazo sem apresentação do respectivo rol, concedo às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, cabendo à Secretaria, por ato ordinatório e independentemente de novo despacho, proceder à intimação, iniciando-se pela parte autora, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Cumpra-se. ALTOS-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SOARES DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800443-55.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por intermédio dos seus patronos constituídos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória. Na hipótese de inexistir manifestação quanto à produção de provas em audiência ou, decorrido o prazo sem apresentação do respectivo rol, concedo às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, cabendo à Secretaria, por ato ordinatório e independentemente de novo despacho, proceder à intimação, iniciando-se pela parte autora, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Cumpra-se. ALTOS-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 19:59

Erro ou Recusa na Comunicação

01/12/2025, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 19:44

Decisão de Saneamento e Organização

01/12/2025, 19:44

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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