Procedimento Comum Cível 0000350-76.2013.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000350-76.2013.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000350-76.2013.8.18.0059. AUTORA: MARCOS PINTO VERAS e outros (3) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Reclamação Trabalhista em fase de cumprimento de sentença promovida por Marcos Pinto Veras, Zélia da Silva Cabrinha, Ronário Veras Izidoro e Antonio Maria Damasceno Veras em desfavor do Município de Cajueiro da Praia/PI, ambos qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado e expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o ente municipal noticiou o adimplemento das obrigações (ID 79486560), acostando os respectivos comprovantes de transferência bancária (IDs 79487803 a 79487809). Intimados para se manifestarem sobre o pagamento, os autores confirmaram o recebimento total dos créditos e dos honorários advocatícios, pugnando pela quitação da dívida (ID 88954408). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em tela, a manifestação da parte credora confirmando o recebimento dos valores estipulados no acordo/sentença demonstra que a finalidade do processo foi atingida, não restando qualquer pendência financeira ou processual que justifique a continuidade do feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062013542151100000026978121 0000350-76.2013.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 22062013542175500000026978128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062014015440900000026978624 Intimação Intimação 22062014015440900000026978624 Petição Petição (outras) 22062722131509500000027228850 Despacho Despacho 22071214003568500000027751092 Manifestação Manifestação 22071911564228500000027989274 MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO -MARCOS CAZUZA Manifestação 22071911564239100000027989737 kit prefeito cajueiro da praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564278600000027989739 Procuracao Cajueiro 210 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564307800000027989740 Certidão Certidão 22111614015080600000032199476 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031623593476900000036036505 Certidão Certidão 23041812032441900000037355876 Sistema Sistema 23041812043840700000037356190 Petição Petição (outras) 24021423060642500000049572716 PETIÇÃO RENUNCIA DE CRÉDITO EXCEDENTE E ANUÊNCIA A RPV Petição (outras) 24021423060647600000049572719 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ FEV-24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060650000000049572722 LEI RPV CAJUEIRO DA PRAIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060652300000049572727 Decisão Decisão 24032715231702300000051680783 Sistema Sistema 24032810421606400000051706908 Decisão Decisão 24040114005154200000051706910 Petição Petição (outras) 24051922292221400000054069464 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV Petição (outras) 24051922292318400000054069465 Sistema Sistema 24061410534730400000055228919 Decisão Decisão 24061411593450500000055230319 Certidão Certidão 24071011190235100000056429372 RPV-1_Marcos Pinto Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190333000000056429786 RPV-2_Zélia da Silva Cabrinha_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190353700000056429793 RPV-3_Ronário Veras Izidório_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190370800000056429794 RPV-4_Antonio Maria Damasceno Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190388500000056429796 RPV-5_Adv. Luíza Márcia Carvalho dos Reis_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190416900000056429799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071011271188000000056431235 Intimação Intimação 24071011271188000000056431235 Certidão Certidão 24081315280214000000057986998 SEI_24.0.000096645_9 Informação 24081315280348500000057987017 Petição Petição (outras) 24100209395463300000060378709 Petição Petição (outras) 24101515505447700000061058536 PEDIDO DE SEQUESTRODE VALORES PARA PAGAMENTO DE RPV Petição (outras) 24101515505516700000061058563 Sistema Sistema 24101612424389500000061109779 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 0000350-76.2013.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24110113375900000000061927906 Sistema Sistema 24110412210303800000061994371 Decisão Decisão 24110614252697600000062123310 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011709361478800000064784213 Lei 464-2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011709361517200000064784220 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012112073686900000064917599 MANIFESTAÇÃO - ANUÊNCIA ACORDO MANIFESTAÇÃO 25012112073735100000064917603 Manifestação Manifestação 25031413190720300000067588693 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040914002882300000068984689 PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE RPV MANIFESTAÇÃO 25040914002887300000068984695 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083348000000069100384 extrato_de_02-03-2025_ate_01-04-2025 (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083355100000069100390 Certidão Certidão 25041510414558600000069269288 Sistema Sistema 25041510420477000000069269291 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25072111562329200000074122033 Comprovante de Pagamento Ronario DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562380000000074122523 Comprovante de Pagamento Luiza Marcia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562410400000074122525 Comprovante de pagamento Antonio Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562443700000074122526 Comprovante de Pagamento Marcos Pinto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562471400000074122527 Comprovante de Pagamento Zelia Cabrinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562495500000074122529 Decisão Despacho 25121113555454400000074111822 Decisão Despacho 25121113555454400000074111822 Manifestação Manifestação 26011612515265300000082753830 MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO E ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26011612515270700000082753832 Sistema Sistema 26012716351822200000083286103

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000350-76.2013.8.18.0059. AUTORA: MARCOS PINTO VERAS e outros (3) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Reclamação Trabalhista em fase de cumprimento de sentença promovida por Marcos Pinto Veras, Zélia da Silva Cabrinha, Ronário Veras Izidoro e Antonio Maria Damasceno Veras em desfavor do Município de Cajueiro da Praia/PI, ambos qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado e expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o ente municipal noticiou o adimplemento das obrigações (ID 79486560), acostando os respectivos comprovantes de transferência bancária (IDs 79487803 a 79487809). Intimados para se manifestarem sobre o pagamento, os autores confirmaram o recebimento total dos créditos e dos honorários advocatícios, pugnando pela quitação da dívida (ID 88954408). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em tela, a manifestação da parte credora confirmando o recebimento dos valores estipulados no acordo/sentença demonstra que a finalidade do processo foi atingida, não restando qualquer pendência financeira ou processual que justifique a continuidade do feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062013542151100000026978121 0000350-76.2013.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 22062013542175500000026978128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062014015440900000026978624 Intimação Intimação 22062014015440900000026978624 Petição Petição (outras) 22062722131509500000027228850 Despacho Despacho 22071214003568500000027751092 Manifestação Manifestação 22071911564228500000027989274 MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO -MARCOS CAZUZA Manifestação 22071911564239100000027989737 kit prefeito cajueiro da praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564278600000027989739 Procuracao Cajueiro 210 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564307800000027989740 Certidão Certidão 22111614015080600000032199476 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031623593476900000036036505 Certidão Certidão 23041812032441900000037355876 Sistema Sistema 23041812043840700000037356190 Petição Petição (outras) 24021423060642500000049572716 PETIÇÃO RENUNCIA DE CRÉDITO EXCEDENTE E ANUÊNCIA A RPV Petição (outras) 24021423060647600000049572719 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ FEV-24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060650000000049572722 LEI RPV CAJUEIRO DA PRAIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060652300000049572727 Decisão Decisão 24032715231702300000051680783 Sistema Sistema 24032810421606400000051706908 Decisão Decisão 24040114005154200000051706910 Petição Petição (outras) 24051922292221400000054069464 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV Petição (outras) 24051922292318400000054069465 Sistema Sistema 24061410534730400000055228919 Decisão Decisão 24061411593450500000055230319 Certidão Certidão 24071011190235100000056429372 RPV-1_Marcos Pinto Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190333000000056429786 RPV-2_Zélia da Silva Cabrinha_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190353700000056429793 RPV-3_Ronário Veras Izidório_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190370800000056429794 RPV-4_Antonio Maria Damasceno Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190388500000056429796 RPV-5_Adv. Luíza Márcia Carvalho dos Reis_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190416900000056429799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071011271188000000056431235 Intimação Intimação 24071011271188000000056431235 Certidão Certidão 24081315280214000000057986998 SEI_24.0.000096645_9 Informação 24081315280348500000057987017 Petição Petição (outras) 24100209395463300000060378709 Petição Petição (outras) 24101515505447700000061058536 PEDIDO DE SEQUESTRODE VALORES PARA PAGAMENTO DE RPV Petição (outras) 24101515505516700000061058563 Sistema Sistema 24101612424389500000061109779 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 0000350-76.2013.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24110113375900000000061927906 Sistema Sistema 24110412210303800000061994371 Decisão Decisão 24110614252697600000062123310 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011709361478800000064784213 Lei 464-2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011709361517200000064784220 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012112073686900000064917599 MANIFESTAÇÃO - ANUÊNCIA ACORDO MANIFESTAÇÃO 25012112073735100000064917603 Manifestação Manifestação 25031413190720300000067588693 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040914002882300000068984689 PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE RPV MANIFESTAÇÃO 25040914002887300000068984695 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083348000000069100384 extrato_de_02-03-2025_ate_01-04-2025 (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083355100000069100390 Certidão Certidão 25041510414558600000069269288 Sistema Sistema 25041510420477000000069269291 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25072111562329200000074122033 Comprovante de Pagamento Ronario DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562380000000074122523 Comprovante de Pagamento Luiza Marcia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562410400000074122525 Comprovante de pagamento Antonio Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562443700000074122526 Comprovante de Pagamento Marcos Pinto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562471400000074122527 Comprovante de Pagamento Zelia Cabrinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562495500000074122529 Decisão Despacho 25121113555454400000074111822 Decisão Despacho 25121113555454400000074111822 Manifestação Manifestação 26011612515265300000082753830 MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO E ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26011612515270700000082753832 Sistema Sistema 26012716351822200000083286103

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000350-76.2013.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCOS PINTO VERAS e outros (3) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA DESPACHO Considerando o conteúdo do petitório de ID 79486560, postergo apreciação das demais manifestações para momento posterior, determinando que intimem-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca do alegado adimplemento das obrigações por parte do ente municipal. Luís Correia - PI, 11 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062013542151100000026978121 0000350-76.2013.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 22062013542175500000026978128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062014015440900000026978624 Intimação Intimação 22062014015440900000026978624 Petição Petição (outras) 22062722131509500000027228850 Despacho Despacho 22071214003568500000027751092 Manifestação Manifestação 22071911564228500000027989274 MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO -MARCOS CAZUZA Manifestação 22071911564239100000027989737 kit prefeito cajueiro da praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564278600000027989739 Procuracao Cajueiro 210 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564307800000027989740 Certidão Certidão 22111614015080600000032199476 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031623593476900000036036505 Certidão Certidão 23041812032441900000037355876 Sistema Sistema 23041812043840700000037356190 Petição Petição (outras) 24021423060642500000049572716 PETIÇÃO RENUNCIA DE CRÉDITO EXCEDENTE E ANUÊNCIA A RPV Petição (outras) 24021423060647600000049572719 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ FEV-24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060650000000049572722 LEI RPV CAJUEIRO DA PRAIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060652300000049572727 Decisão Decisão 24032715231702300000051680783 Sistema Sistema 24032810421606400000051706908 Decisão Decisão 24040114005154200000051706910 Petição Petição (outras) 24051922292221400000054069464 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV Petição (outras) 24051922292318400000054069465 Sistema Sistema 24061410534730400000055228919 Decisão Decisão 24061411593450500000055230319 Certidão Certidão 24071011190235100000056429372 RPV-1_Marcos Pinto Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190333000000056429786 RPV-2_Zélia da Silva Cabrinha_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190353700000056429793 RPV-3_Ronário Veras Izidório_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190370800000056429794 RPV-4_Antonio Maria Damasceno Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190388500000056429796 RPV-5_Adv. Luíza Márcia Carvalho dos Reis_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190416900000056429799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071011271188000000056431235 Intimação Intimação 24071011271188000000056431235 Certidão Certidão 24081315280214000000057986998 SEI_24.0.000096645_9 Informação 24081315280348500000057987017 Petição Petição (outras) 24100209395463300000060378709 Petição Petição (outras) 24101515505447700000061058536 PEDIDO DE SEQUESTRODE VALORES PARA PAGAMENTO DE RPV Petição (outras) 24101515505516700000061058563 Sistema Sistema 24101612424389500000061109779 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 0000350-76.2013.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24110113375900000000061927906 Sistema Sistema 24110412210303800000061994371 Decisão Decisão 24110614252697600000062123310 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011709361478800000064784213 Lei 464-2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011709361517200000064784220 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012112073686900000064917599 MANIFESTAÇÃO - ANUÊNCIA ACORDO MANIFESTAÇÃO 25012112073735100000064917603 Manifestação Manifestação 25031413190720300000067588693 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040914002882300000068984689 PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE RPV MANIFESTAÇÃO 25040914002887300000068984695 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083348000000069100384 extrato_de_02-03-2025_ate_01-04-2025 (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083355100000069100390 Certidão Certidão 25041510414558600000069269288 Sistema Sistema 25041510420477000000069269291 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25072111562329200000074122033 Comprovante de Pagamento Ronario DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562380000000074122523 Comprovante de Pagamento Luiza Marcia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562410400000074122525 Comprovante de pagamento Antonio Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562443700000074122526 Comprovante de Pagamento Marcos Pinto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562471400000074122527 Comprovante de Pagamento Zelia Cabrinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562495500000074122529

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000350-76.2013.8.18.0059. AUTORA: MARCOS PINTO VERAS e outros (3) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Reclamação Trabalhista em fase de cumprimento de sentença promovida por Marcos Pinto Veras, Zélia da Silva Cabrinha, Ronário Veras Izidoro e Antonio Maria Damasceno Veras em desfavor do Município de Cajueiro da Praia/PI, ambos qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado e expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o ente municipal noticiou o adimplemento das obrigações (ID 79486560), acostando os respectivos comprovantes de transferência bancária (IDs 79487803 a 79487809). Intimados para se manifestarem sobre o pagamento, os autores confirmaram o recebimento total dos créditos e dos honorários advocatícios, pugnando pela quitação da dívida (ID 88954408). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso em tela, a manifestação da parte credora confirmando o recebimento dos valores estipulados no acordo/sentença demonstra que a finalidade do processo foi atingida, não restando qualquer pendência financeira ou processual que justifique a continuidade do feito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação. Sem custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062013542151100000026978121 0000350-76.2013.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 22062013542175500000026978128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062014015440900000026978624 Intimação Intimação 22062014015440900000026978624 Petição Petição (outras) 22062722131509500000027228850 Despacho Despacho 22071214003568500000027751092 Manifestação Manifestação 22071911564228500000027989274 MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO -MARCOS CAZUZA Manifestação 22071911564239100000027989737 kit prefeito cajueiro da praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564278600000027989739 Procuracao Cajueiro 210 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564307800000027989740 Certidão Certidão 22111614015080600000032199476 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031623593476900000036036505 Certidão Certidão 23041812032441900000037355876 Sistema Sistema 23041812043840700000037356190 Petição Petição (outras) 24021423060642500000049572716 PETIÇÃO RENUNCIA DE CRÉDITO EXCEDENTE E ANUÊNCIA A RPV Petição (outras) 24021423060647600000049572719 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ FEV-24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060650000000049572722 LEI RPV CAJUEIRO DA PRAIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060652300000049572727 Decisão Decisão 24032715231702300000051680783 Sistema Sistema 24032810421606400000051706908 Decisão Decisão 24040114005154200000051706910 Petição Petição (outras) 24051922292221400000054069464 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV Petição (outras) 24051922292318400000054069465 Sistema Sistema 24061410534730400000055228919 Decisão Decisão 24061411593450500000055230319 Certidão Certidão 24071011190235100000056429372 RPV-1_Marcos Pinto Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190333000000056429786 RPV-2_Zélia da Silva Cabrinha_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190353700000056429793 RPV-3_Ronário Veras Izidório_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190370800000056429794 RPV-4_Antonio Maria Damasceno Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190388500000056429796 RPV-5_Adv. Luíza Márcia Carvalho dos Reis_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190416900000056429799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071011271188000000056431235 Intimação Intimação 24071011271188000000056431235 Certidão Certidão 24081315280214000000057986998 SEI_24.0.000096645_9 Informação 24081315280348500000057987017 Petição Petição (outras) 24100209395463300000060378709 Petição Petição (outras) 24101515505447700000061058536 PEDIDO DE SEQUESTRODE VALORES PARA PAGAMENTO DE RPV Petição (outras) 24101515505516700000061058563 Sistema Sistema 24101612424389500000061109779 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 0000350-76.2013.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24110113375900000000061927906 Sistema Sistema 24110412210303800000061994371 Decisão Decisão 24110614252697600000062123310 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011709361478800000064784213 Lei 464-2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011709361517200000064784220 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012112073686900000064917599 MANIFESTAÇÃO - ANUÊNCIA ACORDO MANIFESTAÇÃO 25012112073735100000064917603 Manifestação Manifestação 25031413190720300000067588693 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040914002882300000068984689 PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE RPV MANIFESTAÇÃO 25040914002887300000068984695 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083348000000069100384 extrato_de_02-03-2025_ate_01-04-2025 (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083355100000069100390 Certidão Certidão 25041510414558600000069269288 Sistema Sistema 25041510420477000000069269291 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25072111562329200000074122033 Comprovante de Pagamento Ronario DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562380000000074122523 Comprovante de Pagamento Luiza Marcia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562410400000074122525 Comprovante de pagamento Antonio Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562443700000074122526 Comprovante de Pagamento Marcos Pinto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562471400000074122527 Comprovante de Pagamento Zelia Cabrinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562495500000074122529 Decisão Despacho 25121113555454400000074111822 Decisão Despacho 25121113555454400000074111822 Manifestação Manifestação 26011612515265300000082753830 MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO E ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO MANIFESTAÇÃO 26011612515270700000082753832 Sistema Sistema 26012716351822200000083286103

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000350-76.2013.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCOS PINTO VERAS e outros (3) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA DESPACHO Considerando o conteúdo do petitório de ID 79486560, postergo apreciação das demais manifestações para momento posterior, determinando que intimem-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca do alegado adimplemento das obrigações por parte do ente municipal. Luís Correia - PI, 11 de dezembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062013542151100000026978121 0000350-76.2013.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 22062013542175500000026978128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062014015440900000026978624 Intimação Intimação 22062014015440900000026978624 Petição Petição (outras) 22062722131509500000027228850 Despacho Despacho 22071214003568500000027751092 Manifestação Manifestação 22071911564228500000027989274 MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO -MARCOS CAZUZA Manifestação 22071911564239100000027989737 kit prefeito cajueiro da praia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564278600000027989739 Procuracao Cajueiro 210 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071911564307800000027989740 Certidão Certidão 22111614015080600000032199476 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 Despacho Despacho 23021318365701600000034728772 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031623593476900000036036505 Certidão Certidão 23041812032441900000037355876 Sistema Sistema 23041812043840700000037356190 Petição Petição (outras) 24021423060642500000049572716 PETIÇÃO RENUNCIA DE CRÉDITO EXCEDENTE E ANUÊNCIA A RPV Petição (outras) 24021423060647600000049572719 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ FEV-24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060650000000049572722 LEI RPV CAJUEIRO DA PRAIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021423060652300000049572727 Decisão Decisão 24032715231702300000051680783 Sistema Sistema 24032810421606400000051706908 Decisão Decisão 24040114005154200000051706910 Petição Petição (outras) 24051922292221400000054069464 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV Petição (outras) 24051922292318400000054069465 Sistema Sistema 24061410534730400000055228919 Decisão Decisão 24061411593450500000055230319 Certidão Certidão 24071011190235100000056429372 RPV-1_Marcos Pinto Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190333000000056429786 RPV-2_Zélia da Silva Cabrinha_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190353700000056429793 RPV-3_Ronário Veras Izidório_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190370800000056429794 RPV-4_Antonio Maria Damasceno Veras_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190388500000056429796 RPV-5_Adv. Luíza Márcia Carvalho dos Reis_0000350-76.2013.8.18.0059 Ofício 24071011190416900000056429799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071011271188000000056431235 Intimação Intimação 24071011271188000000056431235 Certidão Certidão 24081315280214000000057986998 SEI_24.0.000096645_9 Informação 24081315280348500000057987017 Petição Petição (outras) 24100209395463300000060378709 Petição Petição (outras) 24101515505447700000061058536 PEDIDO DE SEQUESTRODE VALORES PARA PAGAMENTO DE RPV Petição (outras) 24101515505516700000061058563 Sistema Sistema 24101612424389500000061109779 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 Despacho Despacho 24103015010454400000061754371 0000350-76.2013.8.18.0059 - DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MP Manifestação 24110113375900000000061927906 Sistema Sistema 24110412210303800000061994371 Decisão Decisão 24110614252697600000062123310 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25011709361478800000064784213 Lei 464-2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011709361517200000064784220 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012112073686900000064917599 MANIFESTAÇÃO - ANUÊNCIA ACORDO MANIFESTAÇÃO 25012112073735100000064917603 Manifestação Manifestação 25031413190720300000067588693 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25040914002882300000068984689 PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE RPV MANIFESTAÇÃO 25040914002887300000068984695 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083348000000069100384 extrato_de_02-03-2025_ate_01-04-2025 (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041110083355100000069100390 Certidão Certidão 25041510414558600000069269288 Sistema Sistema 25041510420477000000069269291 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25072111562329200000074122033 Comprovante de Pagamento Ronario DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562380000000074122523 Comprovante de Pagamento Luiza Marcia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562410400000074122525 Comprovante de pagamento Antonio Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562443700000074122526 Comprovante de Pagamento Marcos Pinto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562471400000074122527 Comprovante de Pagamento Zelia Cabrinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072111562495500000074122529

12/12/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)