Procedimento Comum Cível 0800206-95.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800206-95.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:52

Publicação

03/12/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GOMES RÉU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800206-95.2025.8.18.0076 I CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS interposta por RAIMUNDO GOMES em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O processo tramitou regularmente. No ID nº 79079119 a parte autora requereu a desistência do feito. Era o que tinha a relatar, decido. É direito da parte desistir do processo, até a sentença, nos termos do art. 485, §5º do Código de Processo Civil. A desistência antes da resposta do réu é ato unilateral do autor, entretanto, na hipótese de o réu validamente citado apresentar contestação, a desistência dependerá de sua anuência (art. 485, §4º, do CPC). Verifica-se na hipótese dos autos que o réu não chegou a ser citado sendo prescindível sua intimação para manifestar anuência. Portanto, não há óbice legal à pretensão da parte autora. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma. A sentença transita em julgado na data de sua publicação, não havendo interesse recursal das partes. Assim, após a intimação das mesmas, arquivem-se os autos, observando as cautelas legais. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 20:07

Erro ou Recusa na Comunicação

01/12/2025, 20:07

Desistência

28/11/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:41

Decurso de Prazo

14/07/2025, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 22:38

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 23:01

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 10:35