Procedimento Comum Cível 0801212-97.2024.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801212-97.2024.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNA LELA DE SA CARDOSO REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: - Fone: ( ) Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801212-97.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Reintegração de Posse] Vistos, etc. Designo o dia 01/07/2026, às 10:00h para realização de audiência de instrução e julgamento. O ato será realizado de forma híbrida mediante a utilização da ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real Microsoft Teams, cujo link da audiência será disponibilizado na antevéspera do dia aprazado. Caberá a cada parte comunicar e providenciar a participação na audiência das testemunhas que tiver arrolado, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação judicial. Autor e réu deverão ser intimados diretamente para que participem do ato e possibilitem a eventual tomada de seu depoimento pessoal, ressaltando-se que a sua ausência injustificada poderá acarretar pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Os litigantes estão devidamente patrocinados por advogado, dispensando, nesse ponto, a realização de intimação pessoal para comparecerem. Por conveniência da oportunidade, as comunicações deverão ser efetuadas via DJEN, conforme Provimento Conjunto nº 134/2025 c/c Portaria nº 714/2025, ambos editados pelo e.Tribunal de Justiça do Piauí. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 26 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 11:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:53

Publicação

03/12/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNA LELA DE SA CARDOSO REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801212-97.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Reintegração de Posse] Vistos, etc. Determino a intimação das partes, via sistema, para em 15 (quinze) dias informarem se possuem interesse em produzir novas provas, especificando e justificando-as. Consigno que a distribuição do ônus da prova observará ao disposto no art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese de inexistir manifestação quanto à produção de provas em audiência ou, decorrido o prazo sem apresentação do respectivo rol, concedo às partes prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, cabendo à Secretaria, por ato ordinatório e independentemente de novo despacho, proceder à intimação, iniciando-se pela parte autora, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Logo após, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para emissão de parecer. Expedientes Necessários. Cumpra-se com as cautelas de praxes. ALTOS-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 20:15

Erro ou Recusa na Comunicação

01/12/2025, 19:58

Determinação de Diligência

01/12/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:08

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:24

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGNA LELA DE SA CARDOSO REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801212-97.2024.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Reintegração de Posse] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos (Id. 56753962 e 56753965), ajuizada por MAGNA LÊLA DE SÁ CARDOSO em face da COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, na qual a autora sustenta que parte de seu imóvel, localizado no lugar "Granjas Simeão", subdivisão da gleba de Buritizinho, Município de Altos/PI, foi indevidamente ocupado pela ré com a instalação de torres de transmissão de energia elétrica, sem prévia autorização ou pagamento de qualquer indenização, configurando hipótese de desapropriação indireta. Afirma a parte autora que apenas em 2018, com a conclusão do processo de inventário de seus genitores (autos nº 0000126-23.2007.8.18.0036), foi-lhe transmitida formalmente a propriedade do imóvel, conforme certidão de registro juntada aos autos (Id. 56753980), razão pela qual somente a partir de então teve legitimidade plena para pleitear indenização pela ocupação da área. Relata, ainda, que enfrentou litígios relacionados à posse do imóvel com terceiro ocupante (Id. 56753969) e posteriormente com o Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI (Id. 56753970), os quais teriam dificultado o ajuizamento da presente demanda, mas que restaram superados com o reconhecimento judicial de sua titularidade. Sustenta a inexistência de notificação ou ato formal de desapropriação por parte da ré, tampouco de pagamento de qualquer valor pela utilização da área. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material, cujo valor deverá ser apurado em prova pericial e indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, bem como a exibição de documentos relativos à eventual regularização administrativa da ocupação, como decreto de utilidade pública ou contrato com pagamento de indenização. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios da propriedade do imóvel, ofício administrativo à CHESF (Id. 56753970), resposta da ré (Id. 56753970, pág. 3), imagens de satélite (Id. 56753976) e peças do inventário e da ação de reintegração. Justiça gratuita deferida em Id. 59823476. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação (Id. 61403861), arguindo, em preliminar, a prescrição da pretensão indenizatória, e, no mérito, impugnou os fatos narrados, afirmando que não houve ocupação irregular do imóvel nem qualquer ilicitude passível de gerar indenização, uma vez que se trata, em verdade de servidão administrativa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a inclusão do Sistema de Transmissão Nordeste S.A - STN (CNPJ: 05.991.437/0001-58) no polo passivo da demanda e do Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI, como terceiro interessado. Houve manifestação da autora em réplica (Id. 61860457), com impugnação à contestação e reforço da necessidade de produção de prova pericial, ao passo que concordou com a inclusão da STN e do INTERPI no polo passivo. É o relatório. Decido. Preliminarmente, entendo que quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual não merece prosperar a preliminar levantada pela requerida. Quanto ao pedido de inclusão do Sistema de Transmissão Nordeste S.A - STN (CNPJ: 05.991.437/0001-58) no polo passivo da demanda e do Instituto de Terras do Estado do Piauí – INTERPI, como terceiro interessado, diante da concordância da autora, defiro o pedido, ao passo que determino a citação de ambos para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 131, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

16/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

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