Cumprimento de sentença 0804850-70.2023.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804850-70.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRA INTERESSADO: HUMANA SAUDE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, procedo a juntada do comprovante de envio do alvará judicial O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 11 de março de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804850-70.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 08:36

Definitivo

11/03/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:36

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRA INTERESSADO: HUMANA SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora, através de sua advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos o nome do Banco, a ser depositado o valor do Alvará, tendo em vista que na manifestação de ID 87917798 não consta o nome da instituição bancária. TERESINA, 4 de fevereiro de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804850-70.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRA INTERESSADO: HUMANA SAUDE SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.268,14 (mil duzentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 86613679. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009263326 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): Francisco Xavier Lima Pereira AGÊNCIA: 3389 CONTA POUPANÇA: 00054219-5 OPERAÇÃO: 013 CPF: 952.464.103-82 PIX: limaxavier05gmail.com Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804850-70.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRA INTERESSADO: HUMANA SAUDE SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.268,14 (mil duzentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 86613679. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009263326 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): Francisco Xavier Lima Pereira AGÊNCIA: 3389 CONTA POUPANÇA: 00054219-5 OPERAÇÃO: 013 CPF: 952.464.103-82 PIX: limaxavier05gmail.com Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804850-70.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRAINTERESSADO: HUMANA SAUDE DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0804850-70.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRAINTERESSADO: HUMANA SAUDE DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0804850-70.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o saldo remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO BRUNO ALVES DE ARAUJO, LORENA MARIA LIMA SIMEAO RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO RECURSAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por consumidor inconformado com sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 10,31 e condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00, além de determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. O recurso objetiva exclusivamente a majoração do valor arbitrado a título de reparação moral. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se suficiente diante da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito inexistente. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95, pois analisou adequadamente os elementos dos autos e fixou indenização proporcional à extensão do dano, consideradas a natureza do ilícito, a repercussão da negativação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência tem admitido o arbitramento de valores módicos quando se trata de débitos de pequena monta e ausência de consequências graves ao consumidor, como o indeferimento de crédito, perda de oportunidade ou dano à honra objetiva. A negativa de majoração do quantum não afasta o reconhecimento do dano moral, mas preserva a coerência com os parâmetros adotados em hipóteses semelhantes, evitando enriquecimento indevido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verificou-se que o recorrente preenche os requisitos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova capaz de afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, motivo pelo qual foi concedido o benefício, com a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804850-70.2023.8.18.0167 Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Requer a declaração de inexistência do débito de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos) que ensejou a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem assim determinar a exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na soma da repetição do indébito e danos morais causados ao Requerente no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido do(a) autor(a) para declarar a inexistência de débito objeto desta lide. Assim, Determino que a requerida proceda com o cancelamento do débito objeto desta lide, no prazo de 15 (quinze dias) sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de nova aplicação de multa por inadimplemento. Com relação a antecipação de tutela, Confirmo tais efeitos deferidos na decisão acima de ID. Nº:48364859. Em relação ao pedido de danos morais, julgo-os PROCEDENTES, e CONDENO a requerida, a pagar a quantia arbitrada de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial. Com relação aos demais pedidos, Julgo-os Improcedentes, pelos motivos acima expostos. Com fulcro no art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95, deixo de apreciar o pedido contraposto formulado. Por fim, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora, na forma da Lei nº. 1.060/50, tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que cabe à parte requerente da gratuidade da justiça o ônus de demonstrar à saciedade o preenchimento do requisito do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, mediante prova concreta da real necessidade do benefício legal desejado, ônus este que a parte autora se omitiu de exercer / praticar nos autos. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRA, interpôs o presente recurso (ID 12440679), alegando, em síntese: a necessidade de majoração dos danos morais. Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. No que tange o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário. Não há nos autos elementos que desconstituem tal presunção, tampouco foi apresentada impugnação que evidencie situação contrária à afirmada pelo(a) requerente. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente, FRANCISCO XAVIER LIMA PEREIRA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o voto. Teresina, 15/07/2025

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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