Cumprimento de sentença 0801170-83.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801170-83.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SAMMARA ROCHA LIMA, SABRINA PIRES DE AGUIAR INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801170-83.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Trata-se de análise acerca da necessidade, ou não, de suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a prevalência das normas do transporte aéreo em relação às normas consumeristas para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional somente alcança os processos que versem sobre idêntica matéria àquela submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Conforme delimitado pelo próprio STF, a suspensão determinada no Tema nº 1.417 é restrita às demandas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: (i) discussão sobre responsabilidade civil no transporte aéreo; (ii) decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo; e (iii) fundada em hipótese de caso fortuito ou força maior. Além disso, conforme orientação administrativa emanada da Corregedoria-Geral de Justiça, Ofício Circular n° 66/2026, estão excluídas da suspensão nacional as demandas que envolvam situações alheias ao cancelamento, alteração ou atraso de voo, bem como aquelas relacionadas ao fortuito interno, caracterizado como risco inerente à atividade econômica do transportador aéreo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não decorre de evento imprevisível e inevitável externo à atividade da requerida, mas sim de circunstância inerente à própria organização e execução do serviço de transporte aéreo, enquadrando-se, portanto, como fortuito interno, hipótese que não se subsume ao Tema nº 1.417 do STF. Ressalte-se, ainda, que a mera alegação de caso fortuito ou força maior por qualquer das partes não é suficiente para atrair a suspensão do feito, cabendo ao juízo verificar a aderência fática da demanda ao tema afetado, à luz do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC ou, quando aplicável, da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, ausente a identidade material exigida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, não há falar em suspensão do presente processo, seja na fase de conhecimento, seja em eventual fase de cumprimento de sentença, por não se tratar de hipótese alcançada pela determinação de suspensão nacional do Tema nº 1.417 do STF. Diante do exposto, afasto a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Outrossim, a parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.172,16 (três mil cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 89876674. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009790202 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): SAMMARA ROCHA LIMA VALOR: R$ 1.030,95 (mil trinta reais e noventa e cinco centavos) NOME DO BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2004 CONTA CORRENTE: 592526728-8 CPF: 016.240.553-70 CHAVE PIX: CPF = 016.240.553-70 E-MAIL: [email protected] DATA DE NASCIMENTO: 28/10/1985 Favorecido (a): SABRINA PIRES DE AGUIAR VALOR: R$ 1.030,95 (mil trinta reais e noventa e cinco centavos) NOME DO BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2432 CONTA POUPANÇA: 000771028581-4 CPF: 018.060.896-70 CHAVE PIX: ALEATÓRIA = 49302bdd-e8c9-49a2-a941-cb6d7cd31473 E-MAIL: [email protected] DATA DE NASCIMENTO: 12/06/1992 Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 1.110,25 (mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:23

Decurso de Prazo

04/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:54

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:45

Publicação

16/12/2025, 08:20

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SAMMARA ROCHA LIMA, SABRINA PIRES DE AGUIAR INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801170-83.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Trata-se de análise acerca da necessidade, ou não, de suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a prevalência das normas do transporte aéreo em relação às normas consumeristas para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional somente alcança os processos que versem sobre idêntica matéria àquela submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Conforme delimitado pelo próprio STF, a suspensão determinada no Tema nº 1.417 é restrita às demandas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: (i) discussão sobre responsabilidade civil no transporte aéreo; (ii) decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo; e (iii) fundada em hipótese de caso fortuito ou força maior. Além disso, conforme orientação administrativa emanada da Corregedoria-Geral de Justiça, Ofício Circular n° 66/2026, estão excluídas da suspensão nacional as demandas que envolvam situações alheias ao cancelamento, alteração ou atraso de voo, bem como aquelas relacionadas ao fortuito interno, caracterizado como risco inerente à atividade econômica do transportador aéreo. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não decorre de evento imprevisível e inevitável externo à atividade da requerida, mas sim de circunstância inerente à própria organização e execução do serviço de transporte aéreo, enquadrando-se, portanto, como fortuito interno, hipótese que não se subsume ao Tema nº 1.417 do STF. Ressalte-se, ainda, que a mera alegação de caso fortuito ou força maior por qualquer das partes não é suficiente para atrair a suspensão do feito, cabendo ao juízo verificar a aderência fática da demanda ao tema afetado, à luz do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC ou, quando aplicável, da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, ausente a identidade material exigida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, não há falar em suspensão do presente processo, seja na fase de conhecimento, seja em eventual fase de cumprimento de sentença, por não se tratar de hipótese alcançada pela determinação de suspensão nacional do Tema nº 1.417 do STF. Diante do exposto, afasto a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral. Outrossim, a parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 3.172,16 (três mil cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 89876674. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009790202 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): SAMMARA ROCHA LIMA VALOR: R$ 1.030,95 (mil trinta reais e noventa e cinco centavos) NOME DO BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2004 CONTA CORRENTE: 592526728-8 CPF: 016.240.553-70 CHAVE PIX: CPF = 016.240.553-70 E-MAIL: [email protected] DATA DE NASCIMENTO: 28/10/1985 Favorecido (a): SABRINA PIRES DE AGUIAR VALOR: R$ 1.030,95 (mil trinta reais e noventa e cinco centavos) NOME DO BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2432 CONTA POUPANÇA: 000771028581-4 CPF: 018.060.896-70 CHAVE PIX: ALEATÓRIA = 49302bdd-e8c9-49a2-a941-cb6d7cd31473 E-MAIL: [email protected] DATA DE NASCIMENTO: 12/06/1992 Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 1.110,25 (mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SAMMARA ROCHA LIMA, SABRINA PIRES DE AGUIARINTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO 1. Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801170-83.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMMARA ROCHA LIMA, SABRINA PIRES DE AGUIAR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801170-83.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO movida por SAMMARA ROCHA LIMA e SABRINA PIRES DE AGUIAR contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Verifico nos autos que a presente lide versa sobre questão consumerista (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), eminentemente de direito, lastreada em provas documentais produzidas pelas partes. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser incabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Compulsando os autos, verifico que não há dúvidas da existência de relação jurídica entre as partes, eis que, as requerentes anexaram aos autos comprovante de bilhete da passagem aérea saindo de Belo Horizonte/MG, conexão em Guarulhos/SP e destino final em Teresina/PI, na data de 07/01/2025 (documento ID 78442777). A controvérsia cinge-se aos danos morais e materiais, alegadamente suportados pelas requeridas, decorrentes da alteração unilateral do voo contratado. Verifico que a exordial restou devidamente instruída com o bilhete de passagem aérea referente ao voo contratado pelas autoras (documento ID nº 78442777), o bilhete aéreo que comprova sua reacomodação em voo que chegou em Teresina/PI somente em 08 de janeiro de 2025 às 15:50h (documento ID 78442780). Como sabido, a legislação consumerista prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços frente aos danos suportados pelo consumidor e decorrentes de falha na prestação do serviço, vide art. 14, do CDC. Em contestação, a requerida informou que o voo contratado pela autora, foi modificado em razão devido a atendimento no Aeroporto corrido em etapa anterior devido ao embarque de passageiros com necessidades especiais, assim, reputou evidenciada causa excludente de responsabilidade, fundada no caso fortuito ou força maior. Em que pesem as alegações da defesa, não vislumbro caracterizada a alegada causa excludente de responsabilidade. Isto porque, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, é inerente ao próprio risco do empreendimento realizado pela requerida e não algo totalmente inesperado e fora de sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar. Ainda, a Corte Superior possui o entendimento de que o gênero fortuito interno, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio", REsp n. 1.450.434/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 9/11/2018. Registre-se que o CDC adotou a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 603). Assim, a responsabilidade objetiva do Código consumerista fundada na teoria do risco do empreendimento (CDC, arst. 6°, VI, 12, 14 e 17) incide no caso em análise. Destarte, tenho que a requerida não logrou êxito quanto a comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos vindicados na inicial, a teor do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Portanto, reputo evidenciada a apontada falha na prestação do serviço. Restou configurado o desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva perante o mercado consumidor. Como sabido, é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", conforme o artigo 6º, VI, do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, passo a análise dos pedidos autorais. Acerca da responsabilidade civil "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo", art. 927 do Código Civil. Nesta senda, por expressa disposição legal, a indenização é devida segundo a extensão do dano suportado, vide art. 944 do CC. Outrossim, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivamente suportados, art. 403 do CC. Assim, no que tange aos danos materiais, não considero evidenciada a demonstração do efetivo prejuízo alegadamente suportados pelas autoras. Isso porque, a escolha pelo pagamento de assentos distintos dos disponibilizados pela companhia aérea foi ato discricionário das próprias autoras e não pode ser imputado como dano causado por conduta da empresa ré. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de indenização material feito pelas requerentes. Demonstrada a culpa da parte ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral, A alteração do itinerário do voo, previamente contratado pelas requerentes lhes causaram uma sequência de imprevistos e prejuízos morais. Isso porque, as requerentes deveriam ter chegado ao seu destino final, em Teresina, às 00:35h do dia 07/01/2025, conforme contrato originalmente firmado. Todavia, só conseguiram desembarcar em Teresina às 15:50h do dia 08/01/2025, ou seja, mais de 15h após o horário contratado. Sendo assim, tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da autora, nos seus mais profundos sentimentos de respeito pessoal, julgo parcialmente procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor das vítimas e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I- Condenar a Requerida a pagar à requerente o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais às requerentes, sendo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a autora SAMMARA ROCHA LIMA e o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a autora SABRINA PIRES DE AGUIAR, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAMMARA ROCHA LIMA, SABRINA PIRES DE AGUIAR REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 20/08/2025 10:30 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 8 de julho de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801170-83.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo]

09/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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