Embargos de Declaração Cível 0800663-22.2021.8.18.0027 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800663-22.2021.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:26

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: GILMAR MACIEL DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO - PI11030-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada GILMAR MACIEL DE SOUZA intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 17 de dezembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0800663-22.2021.8.18.0027 Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:19

Decurso de Prazo

12/12/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 22:24

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 12:18

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:02

Petição

01/10/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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