Recurso Inominado Cível 0800925-65.2023.8.18.0038 - TJPI

Recurso Inominado Cível 0800925-65.2023.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARINA VERAS CAETANO Advogado(s) do reclamante: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA, WILLIAM RUFO DOS SANTOS, INES KAROLINE MENDES CORREA APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado(s) do reclamado: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR ANALOGIA OU APLICAÇÃO DIRETA DA CLT OU NR-15. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MATRIZ CONSTITUCIONAL AUTOMÁTICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ART. 39, §3º, DA CF NÃO INCLUI O ART. 7º, XXIII. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA CRIAÇÃO OU FIXAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF E TJPI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: MARINA VERAS CAETANO Advogados do(a) APELANTE: INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A, ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado do(a) APELADO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800925-65.2023.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800925-65.2023.8.18.0038 Origem: Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 20/05/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARINA VERAS CAETANO Advogado(s) do reclamante: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA, WILLIAM RUFO DOS SANTOS, INES KAROLINE MENDES CORREA APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado(s) do reclamado: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR ANALOGIA OU APLICAÇÃO DIRETA DA CLT OU NR-15. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MATRIZ CONSTITUCIONAL AUTOMÁTICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ART. 39, §3º, DA CF NÃO INCLUI O ART. 7º, XXIII. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA CRIAÇÃO OU FIXAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF E TJPI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: MARINA VERAS CAETANO Advogados do(a) APELANTE: INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A, ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado do(a) APELADO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800925-65.2023.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800925-65.2023.8.18.0038 Origem: Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 08/05/2026 à 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, MARCELO MESQUITA SILVA e JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802887-91.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JEOVANE DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0802074-89.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801929-59.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILENE SARAIVA CARDOSO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0750325-83.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAURIANA RAQUEL DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA NORTE 02 (IMPETRADO) Terceiros: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800702-08.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801028-41.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800565-41.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800189-68.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ FAUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800203-44.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO NERY GALDAMES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800912-35.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0839248-27.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STOCK MED S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0800475-21.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH SOARES DA SILVA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: ELITE EVENTOS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802483-84.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GLENIO DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800725-69.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELAILTON MUNIZ CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801258-93.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON VASCONCELOS DA NOBREGA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800898-51.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VANUSA DE ARAUJO MARCOLINO LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800691-49.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSENILDE DE SOUSA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802797-48.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANE DA COSTA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800156-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIKAELY LOPES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800184-49.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800147-03.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MAURIVANIO MACHADO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800291-82.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURENI DA COSTA OLIVEIRA CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802924-21.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISADORA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805030-53.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVANA LEITE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801474-71.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SILVINO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800788-23.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo: EDIMAR PEREIRA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0803721-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIONE ALVES BARBOSA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0805001-49.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLINGTON FERRAZ RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0803186-29.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MACHADO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803180-22.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MACHADO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800688-36.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SENA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800511-67.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0001214-72.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0805616-90.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTIANA GOMES GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800134-83.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIRA JANIERY GUEDES CORDEIRO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800338-64.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARICASSIA ARAUJO SANCHES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800296-65.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: NELSON ANTONIO MELO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800019-62.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PASSOS JESUS PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0802840-62.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLOBAL SOLAR ENERGIA RENOVAVEL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSENEI FRARE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800927-73.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: FREDSON DA SILVA LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800862-78.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR DA CONCEICAO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800144-54.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO PEREIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800447-75.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MARIANO DA MATA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0750054-40.2026.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSIENE DA SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800317-45.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA TEIXEIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800997-90.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANA PINDAIBA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0860721-69.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: IRACEMA FRANCISCA DE SOUSA MARQUES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0802310-43.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800925-65.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA VERAS CAETANO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JULIO BORGES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801219-28.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: ROBSON KENNEDY AMORIM DE MIRANDA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0812336-56.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801950-51.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: GENESIA NUNES DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800205-92.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERINEIA SANTOS RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800917-28.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILMAK DOS SANTOS ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801524-74.2025.8.18.0089 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: CRISPIM DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800085-27.2023.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: EVANILDE ALVES DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800752-12.2021.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800292-48.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LENY MORAES DE ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0000021-92.2012.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 (REQUERENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000002-90.2017.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: JAMES CARLOS DE SANTANA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800203-52.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo: JANE DOS SANTOS CRUZ ALVES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801678-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801789-02.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABINO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 65 Processo nº 0801139-61.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800560-48.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA MENDES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802469-17.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0000742-71.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803231-72.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SAMILLA ARYANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800762-83.2023.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0802755-34.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800209-51.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO ROGERIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800820-60.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REIS MELO SANTOS SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800813-74.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GLEIDE DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0803031-75.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800319-89.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AMELIA MARTINA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 77 Processo nº 0800097-56.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURINDA BENEDITA LEAL SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0804302-46.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBELTIANA ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800349-59.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: DALVA MARIA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0802012-38.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELIO DANGELIS VIVEIROS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELINA DOS SANTOS ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800629-81.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ERIKA OLIVEIRA DO NASCIMENTO VEIGA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800335-04.2022.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DALVA RODRIGUES ALVES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801244-57.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NADJA JANARA CARVALHO VELOSO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802283-66.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801038-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS EVANDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800711-03.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMEM SORAIDE SINDOU DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ERIC DA CONCEIÇÃO PEREIRA (PEDERIM DA SUCATA), (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801394-55.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANDIDO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800876-17.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ COSME (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800442-15.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEUDECI MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803005-28.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRACY (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800060-38.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADILSON COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801862-08.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLANDO NUNES VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800352-14.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ELCIA FERREIRA GOMES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800592-58.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IFIGENIA DE CARVALHO ALENCAR MACIEL (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800144-36.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 97 Processo nº 0801795-25.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801371-75.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800991-90.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL CORTEZ DE SOUSA RUFINO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800477-94.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PINTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800701-41.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800732-61.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILDA SOARES EVANGELISTA FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801589-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WOLNEY FREIRE MORAES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801180-88.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NADIR CARDOSO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800810-81.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ELMANO ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0801948-92.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARCOLINA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 108 Processo nº 0802008-49.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 109 Processo nº 0852789-64.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA MARQUES (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0802512-03.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800522-32.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0805080-79.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802838-94.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801086-44.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800651-43.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARROCHA O NO AGROPECUARIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0803013-88.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0811901-82.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA CLEA DE CASTRO FERREIRA VICTOR SILVEIRA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800327-35.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCELINO MENDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800109-12.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIANO LIMA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO DUARTE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800687-52.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO GERALDO ALVES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0802114-85.2021.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANOEL PEREIRA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0800859-18.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDENIR PEREIRA SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800036-85.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMON ALVES CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801851-07.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: GABRIEL ROCHA FURTADO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801717-90.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSEMARY CARVALHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800216-94.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIO JOSE MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0805428-96.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ERISVALDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: YCON INTERMEDIACOES E CONSULTORIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800240-52.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO EVANGELISTA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0802357-97.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800822-70.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800409-82.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERSON NORBERTO DE MOURA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0002441-84.2017.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM (REQUERENTE) Polo passivo: IDACILANDIA LIMA DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0753850-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800082-44.2022.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINETE MOURA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0800664-42.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VALNICE DE MOURA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0802011-20.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMERSON SARAIVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 99 Processo nº 0801376-83.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DULCE MARIA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0801492-69.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENIS MACLEAM CUNHA E SILVA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0808031-68.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de maio de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicação

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800925-65.2023.8.18.0038. REQUERENTE: MARINA VERAS CAETANO Advogados do(a) REQUERENTE: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A, INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado do(a) APELADO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 08/05/2026 à 15/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800925-65.2023.8.18.0038. REQUERENTE: MARINA VERAS CAETANO Advogados do(a) REQUERENTE: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A, INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado do(a) APELADO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:46

Para julgamento de mérito

29/04/2026, 07:57

Retificação de Classe Processual

22/04/2026, 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 07:36

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/03/2026, 12:51

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Conferências de Grupos Familiares)

05/03/2026, 12:51

Documento

05/03/2026, 09:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARINA VERAS CAETANO Advogado(s) do reclamante: ISMAEL PARAGUAI DA SILVA, WILLIAM RUFO DOS SANTOS, INES KAROLINE MENDES CORREA APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado(s) do reclamado: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA POR ANALOGIA OU APLICAÇÃO DIRETA DA CLT OU NR-15. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MATRIZ CONSTITUCIONAL AUTOMÁTICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ART. 39, §3º, DA CF NÃO INCLUI O ART. 7º, XXIII. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA CRIAÇÃO OU FIXAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO STF E TJPI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: MARINA VERAS CAETANO Advogados do(a) APELANTE: INES KAROLINE MENDES CORREA - PI19557-A, ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Advogado do(a) APELADO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800925-65.2023.8.18.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800925-65.2023.8.18.0038 Origem: Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 20/05/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 08/05/2026 à 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO, MARCELO MESQUITA SILVA e JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802887-91.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JEOVANE DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0802074-89.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801929-59.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMILENE SARAIVA CARDOSO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0750325-83.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LAURIANA RAQUEL DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA NORTE 02 (IMPETRADO) Terceiros: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 2 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800702-08.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801028-41.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800565-41.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800189-68.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ FAUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800203-44.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO NERY GALDAMES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800912-35.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0839248-27.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STOCK MED S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0800475-21.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTH SOARES DA SILVA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: ELITE EVENTOS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802483-84.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO GLENIO DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800725-69.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELAILTON MUNIZ CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801258-93.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDERSON VASCONCELOS DA NOBREGA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800898-51.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VANUSA DE ARAUJO MARCOLINO LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800691-49.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEUSENILDE DE SOUSA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802797-48.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANE DA COSTA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800156-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIKAELY LOPES LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800184-49.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAMIAO LUIS FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800147-03.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE MAURIVANIO MACHADO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800291-82.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURENI DA COSTA OLIVEIRA CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802924-21.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISADORA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805030-53.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVANA LEITE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801474-71.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SILVINO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800788-23.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) Polo passivo: EDIMAR PEREIRA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0803721-59.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIONE ALVES BARBOSA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0805001-49.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLINGTON FERRAZ RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0803186-29.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MACHADO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803180-22.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MACHADO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800688-36.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SENA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800511-67.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0001214-72.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0805616-90.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CRISTIANA GOMES GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800134-83.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIRA JANIERY GUEDES CORDEIRO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800338-64.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARICASSIA ARAUJO SANCHES (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800296-65.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: NELSON ANTONIO MELO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800019-62.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PASSOS JESUS PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0802840-62.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLOBAL SOLAR ENERGIA RENOVAVEL LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSENEI FRARE (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800927-73.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: FREDSON DA SILVA LIMA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800862-78.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENIR DA CONCEICAO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800144-54.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO PEREIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800447-75.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MARIANO DA MATA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0750054-40.2026.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSIENE DA SILVA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800317-45.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANTONIA TEIXEIRA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800997-90.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANA PINDAIBA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0860721-69.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: IRACEMA FRANCISCA DE SOUSA MARQUES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0802310-43.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800925-65.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA VERAS CAETANO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JULIO BORGES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801219-28.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: ROBSON KENNEDY AMORIM DE MIRANDA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0812336-56.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801950-51.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: GENESIA NUNES DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800205-92.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERINEIA SANTOS RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800917-28.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILMAK DOS SANTOS ROCHA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801524-74.2025.8.18.0089 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: CRISPIM DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800085-27.2023.8.18.0112 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: EVANILDE ALVES DA SILVA SANTOS (REQUERENTE) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800752-12.2021.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800292-48.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LENY MORAES DE ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0000021-92.2012.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 (REQUERENTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000002-90.2017.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (REQUERENTE) Polo passivo: JAMES CARLOS DE SANTANA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800203-52.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo: JANE DOS SANTOS CRUZ ALVES (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0801678-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801789-02.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SABINO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 65 Processo nº 0801139-61.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800560-48.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA MENDES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0802469-17.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0000742-71.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RAMOS DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803231-72.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAMPO MAIOR PREFEITURA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SAMILLA ARYANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800762-83.2023.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0802755-34.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800209-51.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO ROGERIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800820-60.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REIS MELO SANTOS SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800813-74.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GLEIDE DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0803031-75.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800319-89.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AMELIA MARTINA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 77 Processo nº 0800097-56.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LAURINDA BENEDITA LEAL SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0804302-46.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EBELTIANA ARAUJO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800349-59.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: DALVA MARIA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0802012-38.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELIO DANGELIS VIVEIROS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: JOSELINA DOS SANTOS ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800629-81.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ERIKA OLIVEIRA DO NASCIMENTO VEIGA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0800335-04.2022.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DALVA RODRIGUES ALVES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801244-57.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NADJA JANARA CARVALHO VELOSO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0802283-66.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801038-60.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS EVANDO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800711-03.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARMEM SORAIDE SINDOU DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ERIC DA CONCEIÇÃO PEREIRA (PEDERIM DA SUCATA), (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801394-55.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CANDIDO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800876-17.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ COSME (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800442-15.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEUDECI MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0803005-28.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GRACY (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800060-38.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADILSON COSTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVICOS E PAGAMENTOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0801862-08.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLANDO NUNES VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0800352-14.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ELCIA FERREIRA GOMES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800592-58.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IFIGENIA DE CARVALHO ALENCAR MACIEL (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800144-36.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 97 Processo nº 0801795-25.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZORAIDE CARDOSO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0801371-75.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS VINICIUS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800991-90.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAMUEL CORTEZ DE SOUSA RUFINO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800477-94.2021.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PINTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800701-41.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800732-61.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENILDA SOARES EVANGELISTA FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BENEDITINOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801589-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WOLNEY FREIRE MORAES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0801180-88.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NADIR CARDOSO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800810-81.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ELMANO ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0801948-92.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARCOLINA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 108 Processo nº 0802008-49.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 109 Processo nº 0852789-64.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA MARQUES (REQUERENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0802512-03.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800522-32.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL JOAQUIM DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0805080-79.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0802838-94.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0801086-44.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800651-43.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARROCHA O NO AGROPECUARIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0803013-88.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0811901-82.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINHA CLEA DE CASTRO FERREIRA VICTOR SILVEIRA BARBOSA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800327-35.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCELINO MENDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800109-12.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIANO LIMA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO DUARTE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800687-52.2025.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO GERALDO ALVES (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0802114-85.2021.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANOEL PEREIRA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0800859-18.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDENIR PEREIRA SANTOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CLARO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0800036-85.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAMON ALVES CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801851-07.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: GABRIEL ROCHA FURTADO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0801717-90.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSEMARY CARVALHO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0800216-94.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIO JOSE MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0805428-96.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ERISVALDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: YCON INTERMEDIACOES E CONSULTORIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800240-52.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO EVANGELISTA DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0802357-97.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0800822-70.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800409-82.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERSON NORBERTO DE MOURA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0002441-84.2017.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE AROEIRAS DO ITAIM (REQUERENTE) Polo passivo: IDACILANDIA LIMA DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0753850-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: BRUNO RHAFAEL BEZERRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800082-44.2022.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINETE MOURA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SENHORA DOS REMEDIOS (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0800664-42.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VALNICE DE MOURA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0802011-20.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMERSON SARAIVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 99 Processo nº 0801376-83.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DULCE MARIA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0801492-69.2022.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENIS MACLEAM CUNHA E SILVA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 133 Processo nº 0808031-68.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de maio de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARINA VERAS CAETANO APELADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0800925-65.2023.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Veras Caetano, face decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes – PI, nos autos da ação de cobrança que propõe em desfavor do Município de Júlio Borges - PI, decisão esta que julgou improcedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 29.460,24 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavo), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Este TJPI já formou entendimento sobre o tema, conforme se verifica abaixo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TURMAS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão terminativa que declarou a incompetência da 3ª Câmara de Direito Público para processar e julgar Apelação Cível, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, com fundamento no art. 1º da Resolução 383/2023 do TJPI. O agravante sustenta que a ação não tramitou sob o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual interpôs o recurso no prazo de 30 dias, e requer o processamento e julgamento da apelação pela 3ª Câmara de Direito Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento da apelação em causa de valor inferior a 60 salários-mínimos, ainda que não processada sob o rito da Lei nº 12.153/09, é das Turmas Recursais ou da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de 60 salários-mínimos é absoluta, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser definida com base no valor da causa, sendo irrelevante a inexistência de Juizado instalado na comarca, hipótese em que a competência recursal permanece com a Turma Recursal (STJ, REsp 1806888/SP). A Resolução nº 383/2023 do TJPI estabelece expressamente que compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados e independentemente do rito adotado na instância de origem. Diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e da previsão normativa local, a apelação deve ser julgada pela Turma Recursal, e não pela Câmara de Direito Público do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A competência para julgamento de recursos interpostos contra decisões em causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, ainda que tramitadas na Vara Comum sem a adoção do rito da Lei nº 12.153/09, é das Turmas Recursais. A inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca não altera a competência recursal estabelecida pela Lei nº 12.153/09 e pela Resolução nº 383/2023 do TJPI. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/09, art. 2º, caput e § 4º; Resolução nº 383/2023 do TJPI, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806888/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0000198-15.2009.8.18.0044 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 24/02/2025) III - Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recurais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

02/12/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Pedido de inclusão em pauta virtual

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; Conferências de Grupos Familiares)

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