Embargos à Execução Fiscal 0818581-93.2018.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0818581-93.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. TERESINA, 11 de março de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818581-93.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Prescrição, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. TERESINA, 11 de março de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818581-93.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Prescrição, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito. TERESINA, 11 de março de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818581-93.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Prescrição, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Anulação da sentença. Provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa (Art. 485, III, do CPC), após intimação pessoal dos autores para impulsionar o feito. Os apelantes buscam a reforma da sentença, alegando, principalmente, a ausência de requerimento do réu para a extinção e a natureza de ordem pública das matérias suscitadas nos embargos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após a apresentação da contestação, pode ser decretada sem o prévio requerimento do réu. III. Razões de decidir O Art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso concreto, o Estado do Piauí, réu nos embargos à execução, apresentou contestação, mas não formulou pedido de extinção por abandono da causa antes da prolação da sentença. A ausência do requerimento do réu constitui vício processual insanável, impedindo a decretação da extinção de ofício pelo magistrado, mesmo diante da inércia do autor. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para anular a sentença. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono da causa, após a apresentação da contestação, depende de requerimento do réu, não podendo ser decretada de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º, e 927, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0818581-93.2018.8.18.0140 Origem: APELANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575 APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0818581-93.2018.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal nº 0818581-93.2018.8.18.0140 sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), condenando os apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Os apelantes, na origem, opuseram Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ, sob o número 0013605-23.2011.8.18.0140. Em sua petição inicial (ID 28524595, p. 1-27), protocolada em 22/08/2018, os embargantes, qualificados como EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, suscitaram diversas questões. Preliminarmente, arguiram a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, sustentando que transcorreram mais de 5 (cinco) anos após a citação válida da pessoa jurídica sem o pedido de redirecionamento, conforme orientação jurisprudencial do STJ (ID 28524595, p. 2, 8-10). Argumentaram, ainda, a inocorrência das hipóteses do Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) para tal redirecionamento, porquanto não houve descumprimento à lei ou atos constitutivos da empresa, que permaneceria em plena atividade (ID 28524595, p. 2, 11-12). No mérito, alegaram a existência de créditos tributários de ICMS utilizáveis, constituídos por sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de compra e passíveis de compensação com os débitos executados. Mencionaram que tais créditos foram adquiridos da empresa "Transpiaui Veículos e Motores Ltda." e que a possibilidade de compensação foi negada administrativamente pela Fazenda Piauiense, em desrespeito a decisão transitada em julgado do STJ (RO em MS 14/506-PI ou 2002/0025487-1) e a uma decisão de primeiro grau no MS nº 0007090-40.2009.8.18.0140 (ID 28524595, p. 2-4, 13-17). Requereram, alternativamente, a suspensão do processo até a apreciação de pedido de habilitação nos autos do MS nº 99.002526-8 (TJ-PI), em trâmite (ID 28524595, p. 5, 7-8). O ESTADO DO PIAUÍ, na condição de embargado, apresentou impugnação aos embargos (ID 28524613, p. 1-14). Preliminarmente, arguiu a ausência de garantia do juízo, sustentando que os créditos oferecidos pelos embargantes não seriam idôneos e que a garantia deveria ser efetivada na execução fiscal, e não nos embargos (ID 28524613, p. 2-4). No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão da execução, alegando que o crédito tributário somente é suspenso nas hipóteses do Art. 151 do CTN, as quais não estariam presentes (ID 28524613, p. 5). Quanto ao redirecionamento, afirmou que este se deu em virtude da dissolução irregular da empresa, comprovada por certidão de oficial de justiça de 21/09/2016 (ID 28524613, p. 6-9), e não com base na inclusão dos sócios na CDA. Por fim, alegou a inexistência de direito à compensação tributária, pois os créditos seriam da Transpiauí e a cessão à Lojas Gabryella seria inoponível à Fazenda Pública, nos termos do Art. 123 do CTN (ID 28524613, p. 10-12). Os embargantes apresentaram réplica (ID 28524623, p. 1-21), reiterando seus argumentos e refutando as alegações do Estado do Piauí. Após a fase postulatória, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho (ID 28524635, p. 1) em 29/03/2023, informando que o feito se encontrava devidamente instruído e apto para julgamento antecipado do mérito, intimando as partes para conhecimento. Em seguida, por decisão datada de 15/01/2024 (ID 28524638, p. 1), o Juízo determinou que os embargantes corrigissem o valor da causa e recolhessem as custas complementares, além de apresentarem a garantia oferecida nos autos da execução fiscal correlata, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição. Certificada a ausência de manifestação dos embargantes quanto à decisão de 15/01/2024 (ID 28524639, p. 1), foi proferido despacho em 04/11/2024 (ID 28524641, p. 1), determinando a intimação pessoal dos requerentes, via postal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrassem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do Art. 485, § 1º, do CPC. As intimações pessoais foram realizadas, conforme Avisos de Recebimento (ARs) juntados aos autos. Os ARs de EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (ID 28524645, p. 1) e IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS (ID 28524644, p. 1) foram devidamente entregues em 24/01/2025. O AR referente à LOJAS GABRYELLA LTDA (ID 28524646, p. 1) retornou com a anotação "Não entregue - Mudou-se". Diante da inércia das partes em atender à determinação do despacho de 04/11/2024, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença em 10/04/2025 (ID 28524648, p. 1-2), extinguindo o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fulcro no Art. 485, III, do CPC, e condenando os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignados, os embargantes interpuseram a presente Apelação Cível (ID 28524650, p. 1-8), na qual pleiteiam a reforma da sentença. Em suas razões, argumentam, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a inocorrência de abandono da causa, alegando que não houve intimação pessoal dos advogados para o cumprimento do despacho que ensejou a extinção e que as cartas de intimação pessoal foram recebidas por terceiros, sem comprovação de que chegaram ao conhecimento dos apelantes. Adicionalmente, aduzem que a extinção por abandono da causa não poderia ter sido decretada de ofício, uma vez que o apelado não requereu tal medida, conforme Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, reiteram que as matérias de prescrição e ilegitimidade passiva são de ordem pública e deveriam ser analisadas de ofício. O ESTADO DO PIAUÍ apresentou contrarrazões (ID 28524653, p. 1-4), pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que as intimações foram regulares e que a inércia dos apelantes configurou o abandono da causa. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): Eminentes Pares: Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes (ID 28524650, p. 2), verifico que a parte alega não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, invocando o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o Art. 98 do CPC, bem como a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). Diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal alegação, e considerando que o benefício pode ser pleiteado em qualquer fase do processo, inclusive em recurso, defiro a gratuidade da justiça aos apelantes, para fins de processamento do presente recurso. Superada a preliminar, passo à análise do mérito recursal, que se concentra na regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. O Art. 485 do CPC/2015, em seu inciso III, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, o § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau, após certificar a inércia dos apelantes em cumprir determinações anteriores (ID 28524639, p. 1), determinou a intimação pessoal dos requerentes para que demonstrassem interesse no prosseguimento do feito (ID 28524641, p. 1). As intimações foram expedidas e, para os apelantes EMANUEL CARACAS DOS SANTOS e IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, os ARs retornaram com a indicação de "Entregue" (ID 28524645, p. 1 e ID 28524644, p. 1). Para a apelante LOJAS GABRYELLA LTDA, o AR retornou com a anotação "Não entregue - Mudou-se" (ID 28524646, p. 1), o que, em tese, conforme o Art. 274, parágrafo único, do CPC, presumiria a validade da intimação, caso a modificação de endereço não tivesse sido comunicada ao juízo. Apesar da aparente regularidade das intimações pessoais, a questão crucial para a manutenção da sentença reside na observância do Art. 485, § 6º, do CPC/2015, que dispõe: Código de Processo Civil, Art. 485, § 6º "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Este dispositivo legal não é uma mera formalidade, mas um requisito processual de natureza cogente, que visa a proteger o interesse do réu no prosseguimento do processo. Uma vez que o réu já se defendeu e investiu tempo e recursos na demanda, ele pode ter interesse em obter uma sentença de mérito que lhe seja favorável, garantindo a coisa julgada material, em vez de uma mera extinção sem resolução de mérito, que permitiria ao autor repropor a ação. O Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei federal, consolidou esse entendimento na Súmula 240, que preceitua: Súmula 240, Superior Tribunal de Justiça "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." A aplicação dessa súmula é vinculante e obrigatória para os Tribunais de Justiça, conforme o Art. 927, inciso IV, do CPC. A ausência do requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa constitui vício processual insanável, que impede a decretação da extinção de ofício pelo magistrado. No caso em exame, o ESTADO DO PIAUÍ, na condição de apelado e réu na ação de Embargos à Execução Fiscal, apresentou contestação (ID 28524613, p. 1-14). Não há nos autos qualquer manifestação do Estado do Piauí requerendo a extinção do processo por abandono da causa antes da prolação da sentença. As contrarrazões apresentadas (ID 28524653, p. 1-4) limitam-se a defender a sentença já proferida, o que não supre a exigência de requerimento prévio. Ainda que se possa argumentar que a inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais é evidente, e que a extinção do processo poderia, em tese, beneficiar o réu, o ordenamento jurídico impõe um rito específico para essa modalidade de extinção. A vontade do réu em ver o processo extinto por abandono deve ser expressa, não podendo ser presumida ou suprida pela iniciativa judicial. A finalidade da norma é justamente assegurar ao réu o direito de optar pela continuidade do processo, buscando uma decisão de mérito. A não observância desse requisito formal, mas de substancial importância, impede a manutenção da sentença de extinção. A dignidade da pessoa humana, como vetor interpretativo central das decisões, impõe que o processo, sempre que possível e observadas as formalidades legais, avance para a resolução do mérito, especialmente quando há alegações que podem impactar diretamente a esfera patrimonial e jurídica dos indivíduos, como as suscitadas pelos apelantes (prescrição do redirecionamento, ausência de requisitos do Art. 135 do CTN e compensação de créditos). A análise dessas matérias, embora contingente à superação de outros óbices processuais (como a garantia do juízo), não pode ser tolhida por uma extinção que não observou o rito legal. Portanto, a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sem o prévio requerimento do réu, contraria o disposto no Art. 485, § 6º, do CPC, e o entendimento sumulado do STJ, devendo ser anulada para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, voto pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defiro a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei. É como voto. Teresina, 03/12/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818581-93.2018.8.18.0140. APELANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575 Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 09:40

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:38

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Anulação da sentença. Provimento do recurso. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa (Art. 485, III, do CPC), após intimação pessoal dos autores para impulsionar o feito. Os apelantes buscam a reforma da sentença, alegando, principalmente, a ausência de requerimento do réu para a extinção e a natureza de ordem pública das matérias suscitadas nos embargos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, após a apresentação da contestação, pode ser decretada sem o prévio requerimento do réu. III. Razões de decidir O Art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil estabelece que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. No caso concreto, o Estado do Piauí, réu nos embargos à execução, apresentou contestação, mas não formulou pedido de extinção por abandono da causa antes da prolação da sentença. A ausência do requerimento do réu constitui vício processual insanável, impedindo a decretação da extinção de ofício pelo magistrado, mesmo diante da inércia do autor. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido para anular a sentença. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono da causa, após a apresentação da contestação, depende de requerimento do réu, não podendo ser decretada de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º e § 6º, e 927, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 240. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0818581-93.2018.8.18.0140 Origem: APELANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575 APELADO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0818581-93.2018.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal nº 0818581-93.2018.8.18.0140 sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), condenando os apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Os apelantes, na origem, opuseram Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ, sob o número 0013605-23.2011.8.18.0140. Em sua petição inicial (ID 28524595, p. 1-27), protocolada em 22/08/2018, os embargantes, qualificados como EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, suscitaram diversas questões. Preliminarmente, arguiram a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, sustentando que transcorreram mais de 5 (cinco) anos após a citação válida da pessoa jurídica sem o pedido de redirecionamento, conforme orientação jurisprudencial do STJ (ID 28524595, p. 2, 8-10). Argumentaram, ainda, a inocorrência das hipóteses do Art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) para tal redirecionamento, porquanto não houve descumprimento à lei ou atos constitutivos da empresa, que permaneceria em plena atividade (ID 28524595, p. 2, 11-12). No mérito, alegaram a existência de créditos tributários de ICMS utilizáveis, constituídos por sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de compra e passíveis de compensação com os débitos executados. Mencionaram que tais créditos foram adquiridos da empresa "Transpiaui Veículos e Motores Ltda." e que a possibilidade de compensação foi negada administrativamente pela Fazenda Piauiense, em desrespeito a decisão transitada em julgado do STJ (RO em MS 14/506-PI ou 2002/0025487-1) e a uma decisão de primeiro grau no MS nº 0007090-40.2009.8.18.0140 (ID 28524595, p. 2-4, 13-17). Requereram, alternativamente, a suspensão do processo até a apreciação de pedido de habilitação nos autos do MS nº 99.002526-8 (TJ-PI), em trâmite (ID 28524595, p. 5, 7-8). O ESTADO DO PIAUÍ, na condição de embargado, apresentou impugnação aos embargos (ID 28524613, p. 1-14). Preliminarmente, arguiu a ausência de garantia do juízo, sustentando que os créditos oferecidos pelos embargantes não seriam idôneos e que a garantia deveria ser efetivada na execução fiscal, e não nos embargos (ID 28524613, p. 2-4). No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão da execução, alegando que o crédito tributário somente é suspenso nas hipóteses do Art. 151 do CTN, as quais não estariam presentes (ID 28524613, p. 5). Quanto ao redirecionamento, afirmou que este se deu em virtude da dissolução irregular da empresa, comprovada por certidão de oficial de justiça de 21/09/2016 (ID 28524613, p. 6-9), e não com base na inclusão dos sócios na CDA. Por fim, alegou a inexistência de direito à compensação tributária, pois os créditos seriam da Transpiauí e a cessão à Lojas Gabryella seria inoponível à Fazenda Pública, nos termos do Art. 123 do CTN (ID 28524613, p. 10-12). Os embargantes apresentaram réplica (ID 28524623, p. 1-21), reiterando seus argumentos e refutando as alegações do Estado do Piauí. Após a fase postulatória, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho (ID 28524635, p. 1) em 29/03/2023, informando que o feito se encontrava devidamente instruído e apto para julgamento antecipado do mérito, intimando as partes para conhecimento. Em seguida, por decisão datada de 15/01/2024 (ID 28524638, p. 1), o Juízo determinou que os embargantes corrigissem o valor da causa e recolhessem as custas complementares, além de apresentarem a garantia oferecida nos autos da execução fiscal correlata, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição. Certificada a ausência de manifestação dos embargantes quanto à decisão de 15/01/2024 (ID 28524639, p. 1), foi proferido despacho em 04/11/2024 (ID 28524641, p. 1), determinando a intimação pessoal dos requerentes, via postal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrassem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do Art. 485, § 1º, do CPC. As intimações pessoais foram realizadas, conforme Avisos de Recebimento (ARs) juntados aos autos. Os ARs de EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (ID 28524645, p. 1) e IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS (ID 28524644, p. 1) foram devidamente entregues em 24/01/2025. O AR referente à LOJAS GABRYELLA LTDA (ID 28524646, p. 1) retornou com a anotação "Não entregue - Mudou-se". Diante da inércia das partes em atender à determinação do despacho de 04/11/2024, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença em 10/04/2025 (ID 28524648, p. 1-2), extinguindo o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fulcro no Art. 485, III, do CPC, e condenando os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignados, os embargantes interpuseram a presente Apelação Cível (ID 28524650, p. 1-8), na qual pleiteiam a reforma da sentença. Em suas razões, argumentam, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam a inocorrência de abandono da causa, alegando que não houve intimação pessoal dos advogados para o cumprimento do despacho que ensejou a extinção e que as cartas de intimação pessoal foram recebidas por terceiros, sem comprovação de que chegaram ao conhecimento dos apelantes. Adicionalmente, aduzem que a extinção por abandono da causa não poderia ter sido decretada de ofício, uma vez que o apelado não requereu tal medida, conforme Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, reiteram que as matérias de prescrição e ilegitimidade passiva são de ordem pública e deveriam ser analisadas de ofício. O ESTADO DO PIAUÍ apresentou contrarrazões (ID 28524653, p. 1-4), pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que as intimações foram regulares e que a inércia dos apelantes configurou o abandono da causa. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): Eminentes Pares: Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes (ID 28524650, p. 2), verifico que a parte alega não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, invocando o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o Art. 98 do CPC, bem como a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). Diante da ausência de elementos nos autos que infirmem tal alegação, e considerando que o benefício pode ser pleiteado em qualquer fase do processo, inclusive em recurso, defiro a gratuidade da justiça aos apelantes, para fins de processamento do presente recurso. Superada a preliminar, passo à análise do mérito recursal, que se concentra na regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. O Art. 485 do CPC/2015, em seu inciso III, estabelece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, o § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau, após certificar a inércia dos apelantes em cumprir determinações anteriores (ID 28524639, p. 1), determinou a intimação pessoal dos requerentes para que demonstrassem interesse no prosseguimento do feito (ID 28524641, p. 1). As intimações foram expedidas e, para os apelantes EMANUEL CARACAS DOS SANTOS e IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, os ARs retornaram com a indicação de "Entregue" (ID 28524645, p. 1 e ID 28524644, p. 1). Para a apelante LOJAS GABRYELLA LTDA, o AR retornou com a anotação "Não entregue - Mudou-se" (ID 28524646, p. 1), o que, em tese, conforme o Art. 274, parágrafo único, do CPC, presumiria a validade da intimação, caso a modificação de endereço não tivesse sido comunicada ao juízo. Apesar da aparente regularidade das intimações pessoais, a questão crucial para a manutenção da sentença reside na observância do Art. 485, § 6º, do CPC/2015, que dispõe: Código de Processo Civil, Art. 485, § 6º "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Este dispositivo legal não é uma mera formalidade, mas um requisito processual de natureza cogente, que visa a proteger o interesse do réu no prosseguimento do processo. Uma vez que o réu já se defendeu e investiu tempo e recursos na demanda, ele pode ter interesse em obter uma sentença de mérito que lhe seja favorável, garantindo a coisa julgada material, em vez de uma mera extinção sem resolução de mérito, que permitiria ao autor repropor a ação. O Superior Tribunal de Justiça, guardião da lei federal, consolidou esse entendimento na Súmula 240, que preceitua: Súmula 240, Superior Tribunal de Justiça "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." A aplicação dessa súmula é vinculante e obrigatória para os Tribunais de Justiça, conforme o Art. 927, inciso IV, do CPC. A ausência do requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa constitui vício processual insanável, que impede a decretação da extinção de ofício pelo magistrado. No caso em exame, o ESTADO DO PIAUÍ, na condição de apelado e réu na ação de Embargos à Execução Fiscal, apresentou contestação (ID 28524613, p. 1-14). Não há nos autos qualquer manifestação do Estado do Piauí requerendo a extinção do processo por abandono da causa antes da prolação da sentença. As contrarrazões apresentadas (ID 28524653, p. 1-4) limitam-se a defender a sentença já proferida, o que não supre a exigência de requerimento prévio. Ainda que se possa argumentar que a inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais é evidente, e que a extinção do processo poderia, em tese, beneficiar o réu, o ordenamento jurídico impõe um rito específico para essa modalidade de extinção. A vontade do réu em ver o processo extinto por abandono deve ser expressa, não podendo ser presumida ou suprida pela iniciativa judicial. A finalidade da norma é justamente assegurar ao réu o direito de optar pela continuidade do processo, buscando uma decisão de mérito. A não observância desse requisito formal, mas de substancial importância, impede a manutenção da sentença de extinção. A dignidade da pessoa humana, como vetor interpretativo central das decisões, impõe que o processo, sempre que possível e observadas as formalidades legais, avance para a resolução do mérito, especialmente quando há alegações que podem impactar diretamente a esfera patrimonial e jurídica dos indivíduos, como as suscitadas pelos apelantes (prescrição do redirecionamento, ausência de requisitos do Art. 135 do CTN e compensação de créditos). A análise dessas matérias, embora contingente à superação de outros óbices processuais (como a garantia do juízo), não pode ser tolhida por uma extinção que não observou o rito legal. Portanto, a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sem o prévio requerimento do réu, contraria o disposto no Art. 485, § 6º, do CPC, e o entendimento sumulado do STJ, devendo ser anulada para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, voto pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defiro a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei. É como voto. Teresina, 03/12/2025

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS, LOJAS GABRYELLA LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818581-93.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Prescrição, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos, 1. Trata-se de embargos à execução propostos por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA em face do ESTADO DO PIAUÍ, todas devidamente qualificadas nos autos. 2. Determinada a intimação pessoal das partes autoras para dizerem de seu interesse no prosseguimento do feito, a empresa LOJAS GABRYELLA LTDA deixou de ser devidamente intimada, por não encontrada no endereço constante nos autos, como se infere do “AR” de ID 70075322 e as demais partes, apesar de intimadas (ID's 70071748 e 70071903), deixaram escoar in albis o prazo que lhes foi concedido, resultando na paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. 3. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. 4. É sabido que o processo deve ser extinto por abandono da causa, com fulcro no CPC 485, III, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem no prazo que lhe foi assinado. 5. Ademais, dispõe o CPC 77, V, que é deve da parte a atualização de seu endereço sempre que ocorrer modificação provisória ou definitiva, além do CPC 274, parágrafo único, estabelecer que serão consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 6. Assim, atendidos os requisitos legais, e entendendo que a inércia das partes requerentes obsta o regular prosseguimento da ação, nos termos do CPC 485, III, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos. 7. Custas de lei, já recolhidas (ID 3193617). 8. Observando que houve impugnação do Estado do Piauí, condeno as partes embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo sobre o valor atualizado da causa. 9. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, cumpridas as providências de praxe. P.R.I.C. Teresina/PI, data registrada na assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS

11/04/2025, 00:00

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