Procedimento Comum Cível 0001847-28.2003.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001847-28.2003.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 07:21

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:02

Publicação

17/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CRISTIANO FARIAS PEIXOTO, SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 13 de março de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001847-28.2003.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Índice de 11,98%]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: CRISTIANO FARIAS PEIXOTO, SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO BARBOSA TEIXEIRA DE MIRANDA, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, DAISE VIANA CASTELO BRANCO ROCHA, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98% (URV). CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença que reconheceu aos exequentes o direito à incorporação de 11,98% aos vencimentos, decorrente da conversão da URV. 2. O ente estadual alegou prescrição e excesso de execução, notadamente quanto à base de cálculo e aplicação de juros. A parte exequente sustentou, em contrarrazões, a inadmissibilidade da apelação por erro grosseiro na escolha da via recursal, defendendo o cabimento de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a interposição de apelação contra sentença que rejeita embargos à execução, ajuizados sob a égide do CPC/1973; e (ii) saber se há prescrição de parcelas e excesso de execução quanto à base de cálculo e aplicação de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973. Embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, com sentença passível de apelação. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da instrumentalidade das formas. 5. Prescrição reconhecida apenas quanto às parcelas vencidas antes de 04.06.1998. O vencimento de junho/1998 é considerado integralmente dentro do prazo prescricional, pois sua exigibilidade se aperfeiçoa em julho/1998. 6. O título judicial reconheceu a perda remuneratória sobre toda a remuneração. Inviável a limitação da base de cálculo a rubricas específicas. Pretensão do ente público caracteriza violação à coisa julgada. 7. A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização monetária com base no IPCA-E. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, observada a natureza da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Tese de julgamento: “1. É cabível apelação contra sentença que rejeita embargos à execução ajuizados sob a vigência do CPC/1973, ainda que proferida na fase de cumprimento de sentença. 2. Não incide prescrição sobre os vencimentos de junho/1998, cuja exigibilidade ocorreu em julho/1998. 3. A execução deve observar a integralidade da remuneração reconhecida no título executivo, vedada a restrição a rubricas específicas. 4. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001847-28.2003.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 24/11/2025 a 01/12/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução fundada em título judicial que reconheceu aos exequentes o direito ao reajuste de 11,98% decorrente da conversão da moeda (URV). Consta dos autos que o juízo de origem rejeitou os embargos à execução, razão pela qual o ente estatal interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, ocorrência de prescrição, bem como excesso de execução, especialmente quanto à base de cálculo e aplicação dos juros de mora. Apresentadas contrarrazões, em que os exequentes suscitam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via recursal eleita (erro grosseiro), por se tratar de decisão interlocutória que rejeitou embargos à execução — hipótese, segundo defendem, de cabimento de agravo de instrumento, e não de apelação. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria Geral de Justiça, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte apelada suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, sustentando tratar-se de hipótese de cabimento de agravo de instrumento, e não de apelação, em razão de se tratar de decisão interlocutória proferida na fase executiva. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, no cumprimento de sentença, a decisão que rejeita impugnação deve ser atacada por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação, devendo ser afastado o princípio da fungibilidade quando caracterizado erro grosseiro. Não obstante, cumpre destacar que a presente execução teve início na vigência do CPC/1973, tendo os embargos à execução natureza de ação autônoma, ensejando sentença apelável. Diante desse contexto processual peculiar, execução iniciada no CPC/1973, migração para o PJe, atos repetidos em função de nulidade declarada e interposição do recurso ainda na expectativa de aplicação do regime anterior, não vislumbro má-fé ou erro grosseiro, mas sim dúvida objetiva e justificável quanto ao recurso cabível. Nesse cenário, e considerando a proteção constitucional ao duplo grau de jurisdição e o princípio da instrumentalidade das formas, conheço da apelação, em prestígio aos princípios da razoabilidade e do acesso à justiça. DA PRESCRIÇÃO O Estado do Piauí sustenta a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a 04/06/1998, considerando a data de ajuizamento da ação originária (04/06/2003). Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ, atingindo as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Ocorre que, embora a prescrição alcance as parcelas anteriores a 04/06/1998, certo é que os vencimentos do mês de junho de 1998, ainda que parcialmente referentes a período anterior ao marco prescricional, constituem verba única mensal, somente exigível com o fechamento da folha e paga no mês subsequente, fato que atrai a incidência integral desse período dentro do prazo não atingido pela prescrição. Inexistindo exigibilidade antes do fechamento do mês de trabalho, a remuneração deve ser considerada em sua totalidade no marco prescricional, pois somente com o término do mês e processamento da folha ocorre o vencimento e consequente exigibilidade do crédito. Assim, não há falar em prescrição quanto ao mês de junho de 1998, devendo ele ser integralmente considerado para fins de cálculo das diferenças salariais devidas, pois sua exigibilidade somente se aperfeiçoou no mês subsequente (julho/1998), já dentro do interregno quinquenal. Desta feita, rejeito a alegação de prescrição quanto ao mês de junho de 1998, limitando-a às parcelas exclusivamente anteriores a 04/06/1998. Preliminar rejeitada. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução fundada em título judicial que reconheceu aos exequentes o direito ao reajuste de 11,98% decorrente da conversão da moeda (URV). No caso em apreço, o ente estatal suscita, em síntese, a ocorrência de excesso de execução em virtude da base de cálculo utilizada e a necessidade de definição quanto aos juros e correção monetária aplicáveis. Tais alegações não se tratam de simples inconformismo, mas sim de matérias passíveis de discussão na fase executiva, sobretudo porque a sentença que reconheceu o direito à diferença remuneratória foi ilíquida, remetendo a apuração dos valores à fase de cumprimento, conforme se observa do dispositivo transcrito: Assim, estando a sentença sujeita a liquidação, impõe-se o exame das questões materiais suscitadas pelo executado. No que se refere ao pleito de readequação da base de cálculo, não assiste razão ao Estado do Piauí. A sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu que a perda remuneratória decorrente da conversão da URV atingiu toda a remuneração do servidor, logo não cabe restringir a execução a rubricas específicas, pois a própria decisão judicial transitada em julgado determinou a recomposição integral da remuneração. A alegação de que o cálculo deveria abranger apenas o vencimento básico não encontra amparo no título executivo judicial. Pelo contrário, restou expressamente reconhecido que a defasagem remuneratória se refletiu em toda a composição remuneratória do servidor, razão pela qual o pagamento das diferenças deve incidir sobre o total percebido à época. Nesse contexto, eventual limitação da base de cálculo representaria indevida modificação do conteúdo da sentença transitada em julgado, caracterizando violação à coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Destarte, mostra-se indevido o pedido de readequação da base de cálculo, devendo a execução observar a totalidade da remuneração do servidor, tal como reconhecido no título judicial, permanecendo hígidos os cálculos que contemplam todas as verbas remuneratórias atingidas pela diferença decorrente da conversão da URV. Quanto a atualização monetária e juros, registre-se que em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema nº 810 (RE nº 870.947), cuja ata foi publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017 e acórdão foi publicado em 20/11/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, em 22/02/2018, a Colenda 1ª Seção do STJ julgou o Tema nº 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02/03/2018), quanto aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, com a seguinte Tese Firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Vale destacar que, na sessão de 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração que visavam à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947: O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. Assim, considerando que as instâncias ordinárias se encontram igualmente vinculadas ao julgamento proferido pelo STJ no Tema 905, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de mora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001847-28.2003.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: CRISTIANO FARIAS PEIXOTO, SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO BARBOSA TEIXEIRA DE MIRANDA - PI1447-A, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A, DAISE VIANA CASTELO BRANCO ROCHA - PI3505-A, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A, LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES - PI14563-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES - PI3156-A, RAIMUNDO NONATO BARBOSA TEIXEIRA DE MIRANDA - PI1447-A, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A, DAISE VIANA CASTELO BRANCO ROCHA - PI3505-A, LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES - PI14563-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 08:41

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: CRISTIANO FARIAS PEIXOTO, SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO NONATO BARBOSA TEIXEIRA DE MIRANDA, ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO, DAISE VIANA CASTELO BRANCO ROCHA, CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES, LUCYARA FERREIRA LIMA MAGALHAES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98% (URV). CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença que reconheceu aos exequentes o direito à incorporação de 11,98% aos vencimentos, decorrente da conversão da URV. 2. O ente estadual alegou prescrição e excesso de execução, notadamente quanto à base de cálculo e aplicação de juros. A parte exequente sustentou, em contrarrazões, a inadmissibilidade da apelação por erro grosseiro na escolha da via recursal, defendendo o cabimento de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a interposição de apelação contra sentença que rejeita embargos à execução, ajuizados sob a égide do CPC/1973; e (ii) saber se há prescrição de parcelas e excesso de execução quanto à base de cálculo e aplicação de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Execução iniciada sob a vigência do CPC/1973. Embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, com sentença passível de apelação. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da instrumentalidade das formas. 5. Prescrição reconhecida apenas quanto às parcelas vencidas antes de 04.06.1998. O vencimento de junho/1998 é considerado integralmente dentro do prazo prescricional, pois sua exigibilidade se aperfeiçoa em julho/1998. 6. O título judicial reconheceu a perda remuneratória sobre toda a remuneração. Inviável a limitação da base de cálculo a rubricas específicas. Pretensão do ente público caracteriza violação à coisa julgada. 7. A correção monetária e os juros devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização monetária com base no IPCA-E. Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, observada a natureza da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença apenas quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Tese de julgamento: “1. É cabível apelação contra sentença que rejeita embargos à execução ajuizados sob a vigência do CPC/1973, ainda que proferida na fase de cumprimento de sentença. 2. Não incide prescrição sobre os vencimentos de junho/1998, cuja exigibilidade ocorreu em julho/1998. 3. A execução deve observar a integralidade da remuneração reconhecida no título executivo, vedada a restrição a rubricas específicas. 4. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001847-28.2003.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte. " SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 24/11/2025 a 01/12/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução fundada em título judicial que reconheceu aos exequentes o direito ao reajuste de 11,98% decorrente da conversão da moeda (URV). Consta dos autos que o juízo de origem rejeitou os embargos à execução, razão pela qual o ente estatal interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, ocorrência de prescrição, bem como excesso de execução, especialmente quanto à base de cálculo e aplicação dos juros de mora. Apresentadas contrarrazões, em que os exequentes suscitam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via recursal eleita (erro grosseiro), por se tratar de decisão interlocutória que rejeitou embargos à execução — hipótese, segundo defendem, de cabimento de agravo de instrumento, e não de apelação. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria Geral de Justiça, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A parte apelada suscita, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita, sustentando tratar-se de hipótese de cabimento de agravo de instrumento, e não de apelação, em razão de se tratar de decisão interlocutória proferida na fase executiva. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, no cumprimento de sentença, a decisão que rejeita impugnação deve ser atacada por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação, devendo ser afastado o princípio da fungibilidade quando caracterizado erro grosseiro. Não obstante, cumpre destacar que a presente execução teve início na vigência do CPC/1973, tendo os embargos à execução natureza de ação autônoma, ensejando sentença apelável. Diante desse contexto processual peculiar, execução iniciada no CPC/1973, migração para o PJe, atos repetidos em função de nulidade declarada e interposição do recurso ainda na expectativa de aplicação do regime anterior, não vislumbro má-fé ou erro grosseiro, mas sim dúvida objetiva e justificável quanto ao recurso cabível. Nesse cenário, e considerando a proteção constitucional ao duplo grau de jurisdição e o princípio da instrumentalidade das formas, conheço da apelação, em prestígio aos princípios da razoabilidade e do acesso à justiça. DA PRESCRIÇÃO O Estado do Piauí sustenta a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a 04/06/1998, considerando a data de ajuizamento da ação originária (04/06/2003). Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ, atingindo as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Ocorre que, embora a prescrição alcance as parcelas anteriores a 04/06/1998, certo é que os vencimentos do mês de junho de 1998, ainda que parcialmente referentes a período anterior ao marco prescricional, constituem verba única mensal, somente exigível com o fechamento da folha e paga no mês subsequente, fato que atrai a incidência integral desse período dentro do prazo não atingido pela prescrição. Inexistindo exigibilidade antes do fechamento do mês de trabalho, a remuneração deve ser considerada em sua totalidade no marco prescricional, pois somente com o término do mês e processamento da folha ocorre o vencimento e consequente exigibilidade do crédito. Assim, não há falar em prescrição quanto ao mês de junho de 1998, devendo ele ser integralmente considerado para fins de cálculo das diferenças salariais devidas, pois sua exigibilidade somente se aperfeiçoou no mês subsequente (julho/1998), já dentro do interregno quinquenal. Desta feita, rejeito a alegação de prescrição quanto ao mês de junho de 1998, limitando-a às parcelas exclusivamente anteriores a 04/06/1998. Preliminar rejeitada. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução fundada em título judicial que reconheceu aos exequentes o direito ao reajuste de 11,98% decorrente da conversão da moeda (URV). No caso em apreço, o ente estatal suscita, em síntese, a ocorrência de excesso de execução em virtude da base de cálculo utilizada e a necessidade de definição quanto aos juros e correção monetária aplicáveis. Tais alegações não se tratam de simples inconformismo, mas sim de matérias passíveis de discussão na fase executiva, sobretudo porque a sentença que reconheceu o direito à diferença remuneratória foi ilíquida, remetendo a apuração dos valores à fase de cumprimento, conforme se observa do dispositivo transcrito: Assim, estando a sentença sujeita a liquidação, impõe-se o exame das questões materiais suscitadas pelo executado. No que se refere ao pleito de readequação da base de cálculo, não assiste razão ao Estado do Piauí. A sentença proferida na fase de conhecimento reconheceu que a perda remuneratória decorrente da conversão da URV atingiu toda a remuneração do servidor, logo não cabe restringir a execução a rubricas específicas, pois a própria decisão judicial transitada em julgado determinou a recomposição integral da remuneração. A alegação de que o cálculo deveria abranger apenas o vencimento básico não encontra amparo no título executivo judicial. Pelo contrário, restou expressamente reconhecido que a defasagem remuneratória se refletiu em toda a composição remuneratória do servidor, razão pela qual o pagamento das diferenças deve incidir sobre o total percebido à época. Nesse contexto, eventual limitação da base de cálculo representaria indevida modificação do conteúdo da sentença transitada em julgado, caracterizando violação à coisa julgada material, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Destarte, mostra-se indevido o pedido de readequação da base de cálculo, devendo a execução observar a totalidade da remuneração do servidor, tal como reconhecido no título judicial, permanecendo hígidos os cálculos que contemplam todas as verbas remuneratórias atingidas pela diferença decorrente da conversão da URV. Quanto a atualização monetária e juros, registre-se que em 20/09/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral, do Tema nº 810 (RE nº 870.947), cuja ata foi publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017 e acórdão foi publicado em 20/11/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, em 22/02/2018, a Colenda 1ª Seção do STJ julgou o Tema nº 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02/03/2018), quanto aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, com a seguinte Tese Firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Vale destacar que, na sessão de 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração que visavam à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947: O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. Assim, considerando que as instâncias ordinárias se encontram igualmente vinculadas ao julgamento proferido pelo STJ no Tema 905, devem ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de mora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 24/11/2025 a 01/12/2025 No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA E JOAQUIM DEIAS DE SANTANA FILHO, convocado em razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que se encontra impedido no processo Nº. 0000068-04.2005.8.18.0064. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750858-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSIMAR ROCHA DE LACERDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para deferir o pedido liminar para determinar ao Município/Agravado que realize a imediata reintegração ao cargo público do qual a Agravante foi exonerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juiz a quo. Oficie-se o MM. Juiz a quo para que conhecimento e cumprimento da presente decisão colegiada.. Ordem: 2 Processo nº 0005265-20.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA GONCALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 3 Processo nº 0010199-50.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADEMILTON JOSE DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, com base nas razões expendidas, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 4 Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0000264-20.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIA REGIA RIBEIRO DE CASTRO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 6 Processo nº 0013158-91.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA EDINALVA ROCHA COSTA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 7 Processo nº 0009406-14.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FAGNO DA SILVA SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenm-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 8 Processo nº 0764849-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANNE KEROLEN GOMES DE JESUS MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 9 Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEM LUCIA DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 10 Processo nº 0003061-42.2010.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: IDUVIRGEM DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 11 Processo nº 0007912-56.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCALINA PEREIRA MENDES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 12 Processo nº 0801136-67.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0760820-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: S G COMERCIO E SERVICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, DAR-LHE PROVIMENTO, para suspender a Execução Fiscal nº 0000325-93.2016.8.18.0112, na parte referente à prática de atos executivos e constritivos (penhora, arresto, bloqueios via Sisbajud/Renajud, remoção, avaliação e expropriação de bens), até ulterior deliberação do juízo da recuperação judicial da Empresa/Agravante, ressalvados atos de mero impulso que não importem constrição, bem como vedar a realização de novos atos constritivos no feito de origem sem prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005.. Ordem: 14 Processo nº 0830736-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OCIRENE SOARES DIOCESANO (APELANTE) Polo passivo: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0000324-20.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ MENANDRO AMORIM BRITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER Do recurso de Apelação.. Ordem: 16 Processo nº 0800364-47.2024.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SALETTE DE CARVALHO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 17 Processo nº 0845624-63.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA COSTA CAMPELO FILHO (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: po unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0702714-84.2018.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantem-se in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos do presente Mandado de Segurança.. Ordem: 19 Processo nº 0810246-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SOBRINHA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, em sede do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, mantenho in totum o Acórdão de julgamento proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação nº 0810246-80.2021.8.18.0140.. Ordem: 20 Processo nº 0751256-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ DE PREVIDÊNCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA DE ALMEIDA (AGRAVADO) Terceiros: THAIS MARIA DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0800028-89.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIDIA MARIA DE JESUS FERREIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para afastar a condenação em indenização por dano moral e determinar que os honorários sucumbenciais, no valor correspondente a 10%, sejam calculados sobre o valor do benefício financeiro das partes, sendo em favor do autor do valor que resultar da liquidação da sentença, e em favor do Réu dos valores requeridos na inicial e julgados improcedentes, ao tempo em que suspendo a cobrança em face do Autor pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo a sentença monocrática nos seus demais termos.. Ordem: 22 Processo nº 0801989-73.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SILVIA MAIANY RIBEIRO LOPES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento exclusivamente para excluir a condenação do Município de São Lourenço do Piauí aos pagamentos relativos a 13º salário e férias, mantendo a sentença a quo em todos os seus demais termos.. Ordem: 23 Processo nº 0800781-72.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE BRITO AMARAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que, em razão de a ação ter sido proposta antes de 13/11/2019 e o vínculo do autor ter se iniciado antes de 13/11/2014, aplica-se a prescrição trintenária, devendo o Município de Cocal dos Alves/PI ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pelo autor, desde a sua admissão (01/09/2003) até a implantação do regime estatutário (05/06/2014), observada a dedução de eventuais valores já recolhidos, mantendo-se o atual vínculo estatutário do Servidor/Apelante com o Município/Apelado.. Ordem: 24 Processo nº 0755427-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Barro Duro (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Terceiros: EDELTRUDES MENDES PESSOA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, para os devidos fins.. Ordem: 25 Processo nº 0800714-34.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Prefeita do Município de Luis Correia (APELANTE) e outros Polo passivo: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 26 Processo nº 0801558-76.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GEANE RODRIGUES CAVALCANTE (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000684-41.2015.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) Polo passivo: FAULINA PAZ LANDIM DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 28 Processo nº 0800346-91.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE JERUMENHA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: CARMOSINA DE LOURDES MARTINS RAMOS PORTELA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 29 Processo nº 0760772-70.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANGELITA OLIVEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.. Ordem: 30 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ZILDETE DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 31 Processo nº 0818033-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: NORMANDO GOMES DE MOURA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0753195-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: JUCENEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0753196-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR MANOEL FEITOSA DE BRITO COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 35 Processo nº 0757482-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA PEREIRA DE BRITO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar a imediata convocação da Candidata/Agravante para a fase de prova de títulos, com publicação da respectiva pontuação e classificação, assegurando sua continuidade no certame, caso preenchidos os demais requisitos legais.. Ordem: 36 Processo nº 0764994-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PAULA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão monocrática agravada para determinar aos Agravados que realize a convocação da Candidata/Agravante para que participe da fase de títulos do Concurso Público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina - Edital nº 01/2024, apresentando seus títulos para devida análise e pontuação, prosseguindo nas demais etapas do concurso, sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos.. Ordem: 37 Processo nº 0753925-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NAZARE DA CRUZ MONTEIRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 38 Processo nº 0752573-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática atacada em todos os seus termos.. Ordem: 39 Processo nº 0000746-93.2006.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CICERO MONTEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.. Ordem: 40 Processo nº 0001847-28.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Cristiano Farias Peixoto (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença a quo exclusivamente para fixar os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado pela Contadoria Judicial desta e. Corte.. Ordem: 41 Processo nº 0800931-18.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAYANNE LOPES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o restabelecimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais à servidora apelante, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observados os reflexos legais, correção monetária e juros legais, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a inversão da sucumbência, condenar o Município de Uruçuí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0800254-84.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PEREIRA NERES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, anulando a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para novo julgamento.. Ordem: 43 Processo nº 0800962-39.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILANE GOMES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.. Ordem: 44 Processo nº 0802455-96.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIDAS S.A. (APELANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato administrativo que transferiu a propriedade do veículo objeto da presente ação, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à Autora. Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa.. Ordem: 45 Processo nº 0801559-61.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENCIA MAGALHAES TAVARES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação para DAR-LHE provimento, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido inicial, condenando o Município de João Costa/PI a, se ainda não o fez, implantar o adicional de insalubridade em favor da Autora, a razão de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo, com os devidos reflexos nas verbas que integram a remuneração, bem como ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, respeitando a prescrição quinquenal. Fixx-se os critérios de correção monetária e juros conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 905 e pelo STF no Tema 810, a ser realizado em liquidação de sentença, mantenho a condenação em honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.. Ordem: 46 Processo nº 0755449-50.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, determinando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para processar e julgar o feito. Após as formalidades legais, por força do artigo 276, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REMETAM-SE os presentes autos ao JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI para os devidos fins.. Ordem: 47 Processo nº 0008487-64.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0846570-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para, AFASTAR A PRESCRIÇÃO reconhecida em sentença e, aplicando a teoria da causa madura, JULGAR PROCEDENTE o pedido de reajuste de 11,98%, reconhecendo o direito da parte apelante à recomposição de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores à propositura da ação MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais.. Ordem: 50 Processo nº 0818581-93.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL CARACAS DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, e com fundamento no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, votar pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EMANUEL CARACAS DOS SANTOS, IZOLDA MARA ALENCAR CARACAS e LOJAS GABRYELLA LTDA, para ANULAR A SENTENÇA de ID 28524648, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI para o regular prosseguimento do feito. Defirido a gratuidade da justiça aos apelantes. Custas recursais na forma da lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800440-70.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GILSON CASTRO DE ASSIS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 52 Processo nº 0849788-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUSA MACEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, momento que julgo improcedentes os pedidos autorais. Em consequência, REVOGA-SE da tutela antecipada concedida na decisão vergastada. Sem custas nem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.. Ordem: 53 Processo nº 0000912-12.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença.. Ordem: 54 Processo nº 0005735-80.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOÃO PEDRO FORTES BEZERRA TOURINHO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0000038-10.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELIZIARIA GONCALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso,nos termos do voto do relator.. Ordem: 56 Processo nº 0007407-60.2015.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE VALDECY DE PAIVA VIVEIROS JUNIOR (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar providmento ao recurso, nos termos do voto do Relatot. Ordem: 57 Processo nº 0003124-28.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LEISIONE MARIA DE JESUS PAIVA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negarprovimento, nos termos do voto do relator.. Ordem: 58 Processo nº 0753836-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA VARJOTA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OEIRAS-PI (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a decisão interlocutória agravada, afastando-se, por ora, a imposição de cronograma compulsório e multa pessoal ao gestor municipal, assegurando-se, todavia, a continuidade da tramitação regular da Ação Civil Pública.. Ordem: 59 Processo nº 0853616-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIMAR CIPRIANO DE JESUS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, NEGAR-LHE O PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majorr a condenação dos honorários advocatícios, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, ora apelada, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.. ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0000068-04.2005.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: SEJANIRA DE SOUSA PEREIRA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 34 Processo nº 0756090-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KEILA MARIA VIEIRA RAMALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de dezembro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANO FARIAS PEIXOTO, SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001847-28.2003.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Índice de 11,98%] Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CRISTIANO FARIAS PEIXOTO e SÁVIO EDUARDO NUNES DE CARVALHO em face de Sentença (id. 22899219 – p. 41-48) que julgou improcedentes os embargos à execução, mas teria sido omissa quanto a condenação do demandado nos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Sem intimar o demandado para contrarrazões, o magistrado da época deu provimento aos embargos de declaração (id. 22899222 – p. 11), o que motivou a apelação interposta pelo Estado do Piauí, a qual reconheceu nula a sentença por ausência de oitiva do embargado antes de sua reforma. Retornados os autos da instância superior, o embargado foi intimado a se manifestar, apresentando Contrarrazões aos Embargos de Declaração, afirmando inexistir omissão e que objetivam os exequentes rediscutir o mérito. É relatório. II - Fundamentação Inicialmente, o dispositivo que rege o presente recurso é o art. 1.022, do CPC, o qual traz as suas hipóteses de cabimento, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, entendo que assiste razão ao embargante, pois o magistrado da época foi omisso na Sentença (id. 22899219 – p. 41-48) quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento que foram requeridos na inicial do cumprimento de sentença (id. 22899233 – p. 63-71), no valor de R$ 25.423,51 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) à época. Nota-se que os embargos à execução do Estado do Piauí (id. 22899219 – p. 21) sequer discutiram o percentual de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e, na sentença, o magistrado da época entendeu adequados os cálculos realizados pelo autor (índices de juros e correção monetária). Desse modo, houve apenas uma omissão quanto aos sucumbenciais da fase de conhecimento. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, suprindo omissão da Sentença, dou-lhes provimento, concedendo efeito modificativo/infringentes para acrescer à condenação do executado, ainda, os honorários sucumbenciais requeridos pelo exequente referentes à fase de conhecimento (id. 22899233 – p. 63-71). P. R. I. TERESINA-PI, 13 de março de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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