Procedimento Comum Cível 0806453-65.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806453-65.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806453-65.2023.8.18.0140. APELANTE: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO CARLOS SALES FRANCA - PI22816, LUCIANO FARIAS DOS SANTOS - PI15739-A APELADO: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA APELADO: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806453-65.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Honorários Advocatícios] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA APELADO: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806453-65.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Honorários Advocatícios] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 20 de agosto de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806453-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 07:57

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 22:07

Decurso de Prazo

14/08/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 23:07

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SERGIO SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA, alegando que teria sido vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, especificamente na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí. Sustentou que a parte Ré teria praticado humilhações públicas, perseguição e hostilidade de forma reiterada. A parte Ré apresentou contestação (ID 48054606), na qual impugnou a ocorrência de assédio moral, alegando que foi, na verdade, vítima de perseguição por parte do Autor. Argumentou que os vídeos apresentados foram editados, que as acusações não se sustentam em provas concretas e que o comportamento do Autor gerou incômodo entre os colegas de trabalho. Intimado para réplica, o Autor não se manifestou. Designada audiência de instrução, nenhuma testemunha foi arrolada. Foi tomado o depoimento pessoal das partes. Ambas as partes apresentaram alegações finais, reiterando os argumentos iniciais (ID 48054634 e ID 48054632). O processo seguiu regularmente, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do alegado assédio moral O assédio moral, como forma de responsabilidade civil, caracteriza-se por condutas reiteradas que expõem o trabalhador a situações humilhantes ou constrangedoras, de forma sistemática, no exercício de suas funções. A doutrina de MARIA HELENA DINIZ ensina que: “O assédio moral configura-se na repetição de atitudes que implicam humilhação, desprezo ou inferiorização de um trabalhador, no seu ambiente de trabalho, de forma continuada, por meio de palavras, gestos ou atitudes que causem dano à dignidade ou à integridade psíquica da pessoa.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2023, vol. 7) No entanto, para a caracterização do assédio moral, exige-se: a) repetição de condutas abusivas; b) presença de dolo ou culpa do agente; c) nexo de causalidade entre a conduta e o sofrimento da vítima; d) resultado danoso comprovado. No caso, o Autor não individualizou com clareza, nem na petição inicial, nem em seu depoimento pessoal, quais seriam as supostas atitudes humilhantes praticadas pela parte Ré. Ao ser questionado, limitou-se a repetir que se sentiu constrangido em razão de um desentendimento ocorrido no setor de trabalho. Aponta que a Ré teria dito: “Você teria que nascer dez vezes para ter a competência e a idoneidade moral que eu tenho”. Essa frase, embora possa ser vista como ríspida, não extrapola os limites do aceitável em uma discussão acalorada. Ademais, foi proferida em reação à conduta do próprio Autor, que enviou e-mails a toda repartição relatando desavenças no setor, expondo a imagem da Ré, ainda que de forma indireta. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Desta forma, o Autor não demonstrou a repetição das condutas descritas, nem forneceu elementos mínimos que evidenciassem uma ação contínua, pública e deliberada da Ré para desestabilizá-lo. Os vídeos juntados aos autos não servem como prova válida. O próprio Autor confessou que foram editados por ele (ID 48054632), com inserção de áudios externos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806453-65.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de prova unilateral, manipulável, sem chancela de autenticidade. Chama atenção o fato de que o Autor provocou autoridade policial para relatar que estava sendo espionado no ambiente de trabalho, o que provocou a ida da Requerida e outros colegas em Delegacia para depor. Por fim, a investigação por ele provocada na Delegacia de Crimes de Informática foi arquivada por inexistência de elementos mínimos (ID 48054628). Ademais, conforme documentos de ID 48054623 e 48054624, os próprios familiares do Autor relataram em delegacia que ele passava por problemas de ordem emocional, agravados por crises de saúde. Tais relatos, ainda que não afastem sua capacidade de discernimento, revelam contexto de vulnerabilidade psicológica que pode ter interferido em sua percepção dos fatos. Outro ponto importante: não houve qualquer demonstração de que a parte Ré possuía posição hierárquica superior ao Autor. Pelo contrário, ambas ocupavam funções em igualdade funcional. Portanto, ainda que houvesse cobranças ou divergências, o requisito de hierarquia — com submissão direta — não se encontra presente, descaracterizando por completo a tese de assédio moral. Divergências ou discussões pontuais entre colegas de trabalho, especialmente quando envolvem críticas ou cobranças — desde que não desproporcionais ou discriminatórias — não caracterizam assédio moral. A cobrança de metas ou de produtividade, ainda que intensa, não caracteriza, por si só, assédio moral, salvo quando evidenciado excesso ou humilhação reiterada. Neste caso, não se comprova abuso, excesso ou reiteradas humilhações praticadas pela Ré. Por fim, vale mencionar que o Autor relata em seu depoimento que sempre que um novo colega de trabalho chegava àquele setor, o Autor já o “inteirava do que acontecia por lá”. Este relato corrobora com a afirmação da Requerida sobre possível perseguição por parte do Autor. Sua reação, de questioná-lo sobre o seu comportamento, a mim não pareceu ofensiva, mas defensiva. 2. Da inexistência de prova do dano moral Não sendo demonstrada conduta ilícita da parte Ré, não há como se reconhecer o dever de indenizar. O art. 186 do Código Civil exige a prática de ato ilícito para configurar responsabilidade civil. O art. 927 do mesmo diploma estabelece que só há reparação se houver nexo entre o ato e o dano. O Autor não trouxe qualquer atestado, laudo médico ou outro documento que demonstre agravamento de seu estado psicológico em razão direta da conduta da Ré. Diante da ausência de ato ilícito, dano comprovado ou nexo de causalidade, não se reconhece o dever de indenizar. 3. Da gratuidade da justiça O Autor requereu justiça gratuita na petição inicial, tendo o pedido sido deferido liminarmente. Contudo, a parte Ré juntou comprovante de rendimentos do Autor (ID 48054606), indicando que aufere vencimentos mensais acima de R$ 10.000,00, incompatíveis com a alegação de pobreza legal (art. 98, §2º, do CPC). O Autor não impugnou especificamente esse documento, tampouco demonstrou despesas excepcionais que justificassem o benefício. Assim, revogo a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA em face de CLEOMARA TATIANA TEIXEIRA DA SILVA. Revogo os efeitos da justiça gratuita deferida ao Autor, com base no art. 98, §3º, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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