Procedimento Comum Cível 0800229-71.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800229-71.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800229-71.2024.8.18.0045. APELANTE: FRANCISCO SALES MARTINS NETO Advogados do(a) APELANTE: LUCAS FERREIRA LIMA - PI23906, MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO SALES MARTINS NETO APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800229-71.2024.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO SALES MARTINS NETO APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800229-71.2024.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:51

Publicação

06/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO SALES MARTINS NETO REU: NUBANK ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 4 de agosto de 2025. RODRIGO DE ANDRADE E SILVA CAMPELO Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800229-71.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:50

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:49

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:36

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:36

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SALES MARTINS NETO REU: NUBANK SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCO SALES MARTINS NETO, em face de NU Pagamentos S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A requerente declarou o seguinte: “Na data de 08 de outubro de 2023, a parte autora fora contatada pelo número +1 (639) 524-7291, via aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”, a partir do qual foram oferecidas propostas de renda extra, em que a autora teria que realizar uma série de tarefas “online” para ser recompensada, com promessas de ganhos de R$ 1.000,00 (mil reais). No dia seguinte, fora enviado um link de grupo do aplicativo Telegram (https://t.me/+89Xic4_nUZpjNjFh), plataforma em que seriam explicados todos os detalhes das tarefas a serem realizadas. Após executar as primeiras tarefas apresentadas, a parte autora recebeu as devidas bonificações, sendo-lhe orientado, em seguida, que abrisse uma conta numa plataforma de Bitcoin para a execução dos próximos trabalhos. Aberta a referida conta, a próxima tarefa consistia em depositar um valor para retorno imediato acrescido de uma porcentagem, tendo, portanto, a parte autora enviado um mencionado valor, sendo recompensada em seguida com o reembolso acrescido de uma bonificação. A partir de então, a plataforma passou a exigir que o valor de depósito fosse maior, no entanto, parou de reembolsar os valores depositados, informando que, para recebê-los, precisaria ser pago um imposto no montante de R$ 12.950 (doze mil, novecentos e cinquenta reais), sendo a mencionada quantia enviada pela parte autora, porém, mais uma vez, sem sucesso de retorno. Em seguida, os golpistas exigiram um valor maior para que toda a quantia depositada fosse resgatada, todavia, a parte autora não enviou a referida importância e registrou o Boletim de Ocorrência nº 00189863/2023, conforme anexo. Ao total, foram enviados através de sua conta Nubank o montante de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais) para destinatários distintos, conforme comprovantes abaixo: (...) Ressalte-se que a parte autora entrou em contato imediatamente com a instituição NU Pagamentos S/A (Protocolo 00065607491), ocasião em que foram contestadas as transferências PIX realizadas e realizado o MED (Mecanismo Especial de Devolução), tendo o banco réu informado que a análise ocorreria dentro de um prazo total de até 11 dias corridos: (...) Após a referida análise, e reconhecendo a fraude, o banco em questão procedeu com a devolução do valor de apenas R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais) para a conta da parte autora, no entanto, não devolveu as demais quantias depositadas, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de prejuízo material. Pontua-se, Excelência, a falta de iniciativa de segurança por parte da requerida na fiscalização das contas utilizadas por esses fraudadores. Ademais, nota-se que foram realizadas sucessivas transferências via pix em curto intervalo de tempo, em valores expressivos e destinadas a beneficiários diferentes, transações não condizentes com o perfil do correntista. Frise-se, ainda, a inércia da requerida para minimizar os prejuízos suportados pela requerente. Neste diapasão, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanada tamanha ilegalidade, devendo a requerente ser ressarcida pelos danos materiais e ainda pelos danos morais causados.” Contestação tempestiva apresentada ao ID. 54970569, tendo o requerido suscitado preliminar de ilegitimidade passiva, bem como pugnou pela improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação apresentada ao ID. 56350326, tendo rechaçado os argumentos defensivos, bem como pugnado pela procedência da ação. Instados a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas o requerido se manifestou pelo julgamento da demanda. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há que falar em ilegitimidade passiva do requerido considerada a responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do parágrafo único, do art. 7º, art. 25 e art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800229-71.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] indefiro a preliminar suscitada. 2.2. MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Qualquer pretensão indenizatória lastreia-se nos seguintes elementos: conduta, dano (moral ou material), nexo de causalidade e culpa, salvo se decorrente de responsabilidade objetiva, como é o caso dos autos. Com efeito, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, como prestadora de serviços, ou seja, na relação com seus clientes, em face do disposto no artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, os réus é que ficam com o ônus de provar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, sob pena de surgimento do dever de indenizar. Nesse sentido, em seu §3º, o artigo 14 supracitado salienta que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, deve estar presente no caso, como requisito indispensável, o nexo causal aliado à ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É incontroversa a ocorrência da fraude que resultou no desembolso, pelo requerente, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a falsa expectativa de renda extra. No entanto, em que pese a boa-fé do requerente ao realizar a operação bancária, não há na presente demanda qualquer falha de prestação de serviço ou na segurança do réu Nubank, que abriga a conta do autor de onde foram transferidos os recursos. O requerido atuou conforme os comandos da autor, para pagamento da quantia pelo sistema Pix, não ocorrendo o golpe nas suas intermediações ou por meio de seu sistema eletrônico, de forma que não concorreu de nenhuma forma para a ocorrência do fato. Ainda que a transação destoe das operações normalmente realizadas pelo autor, cumpre frisar que o requerente inseriu corretamente os dados e realizou o Pix por vontade própria, não sendo caso de hackers ou falta de segurança do sistema bancário. Portanto, não há qualquer atuação da referida instituição financeira que poderia garantir a segurança do cliente nesse caso. Ressalte-se que o evento danoso não é incomum no cenário atual, importando maior cautela de todos que se utilizam da forma imediata de transferência de dinheiro. Conforme analisado, não houve qualquer conduta ilícita por parte do réu Nubank, uma vez que se tratou de fortuito externo, de modo que o banco não poderia assegurar ao autor, fora de suas intermediações, qualquer medida contra a atuação de golpistas. Quanto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), este não garante automaticamente o estorno da quantia transferida, estando sua eficácia condicionada à existência de saldo disponível na conta destinatária no momento do bloqueio. Ademais, conforme colocado em contestação, foi solicitado o estorno dos valores transferidos às instituições financeiras recebedoras, porém, somente em uma das contas constava o valor de R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais). Confira-se precedente em caso análogo: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - Autor negociou a compra de um veículo tendo sido autorizado pelo vendedor o pagamento para terceiro, razão pela qual foi realizado PIX de R$ 30.000,00 em 06/11/2023 (fl.19) - Após efetuar a operação percebeu que se tratava de um golpe -Imediatamente houve contato com a instituição, mas o MED (Mecanismo Especial de Devolução) restou infrutífero, por ausência de saldo na conta do beneficiário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma – Não cabimento - Preliminar, em contrarrazões recursais, de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna suficientemente a sentença recorrida – Impugnação à justiça gratuita que também não colhe – Documentos de fls. 267/294 indicam incapacidade do autor para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento – Benefício mantido. MÉRITO - Inexistência de qualquer falha na prestação do serviço por parte do réu –De fato, o "Pix" foi realizado pelo próprio autor por livre e espontânea vontade, conforme admitido na inicial, não constituindo fundamento da ação a violação de perfil do consumidor – A circunstância da parte autora ter sido ludibriada por terceiro, trata-se, pois, de estelionato praticado contra o autor, sem qualquer participação do seu banco, fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante deste réu para o evento, consistente em falha da guarda dos dados do contrato – Aplicação analógica do Enunciado n. 12 (quando pago por boleto) – Culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima caracterizada – Ademais, a ré tomou as providências que lhe competiam, isto é, acionou o MED, que, todavia, resultou infrutífero – Eventual indenização, pois, deve ser postulada ao autor do ato ilícito, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade à casa bancária – Improcedência da demanda que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011156-87.2023.8.26.0704; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025 – destaque adicionado) Diante desse contexto, estando comprovada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade do réu Nubank nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e sem honorários Advocatícios. Benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

16/04/2025, 00:00

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