Execução de Título Extrajudicial 0800632-04.2020.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800632-04.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/07/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK EXECUTADO: MARIA ERLAN DE ALMEIDA DE CARVALHO, CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, e com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei n.º 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, sob pena de não expedição do Mandado de Penhora e Avaliação do Imóvel e consequente arquivamento dos autos. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). teresina-PI, 24 de março de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 2.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800632-04.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:12

Erro ou Recusa na Comunicação

30/06/2026, 10:10

Mero expediente

29/06/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:06

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK EXECUTADO: MARIA ERLAN DE ALMEIDA DE CARVALHO, CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, e com fulcro no art. 52, incisos II e IV, da Lei n.º 9.099/95, bem como em observância ao disposto no art. 524 do Código de Processo Civil, que impõe ao exequente a apresentação do demonstrativo de débito atualizado quanto à execução de sentença, fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que o que for de direito e instruindo o pedido com o respectivo memorial de cálculo, sob pena de não expedição do Mandado de Penhora e Avaliação do Imóvel e consequente arquivamento dos autos. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). teresina-PI, 24 de março de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 2.º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800632-04.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio]

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:18

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:18

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO HELIOPOLIS PARK EXECUTADO: CONSTRUTORA HABPLAN LTDA - EPP e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800632-04.2020.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio] Trata-se de execução de título extrajudicial relativo a cobrança de taxas condominiais. A parte exequente requer a penhora sobre o imóvel gerador das cobranças de cotas condominiais devidas. Apresentou certidão do imóvel atestando estar em nome de MARIA ERLAN DE ALMEIDA DE CARVALHO, em alienação fiduciária (ID 87987068). Já a parte MARIA ERLAN DE ALMEIDA DE CARVALHO apresentou exceção de pré-executividade alegando que foi considerada parte ilegítima para figurar no feito, e requerendo indeferimento do pedido de penhora do imóvel (ID 68332916). Decido. Apesar de não pertencer à esta demanda, o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado, mesmo não figurando no polo passivo da ação. Vejamos em jurisprudência semelhante: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. Segundo o reiterado do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade. Frisa-se que as obrigações propter rem recaem sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existem em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 27). Como mesmo lembrado pelo renomado jurista, é o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277). Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel, é também denominada obrigação ambulatória (GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. Cit., p. 27). Em julgamento de recurso repetitivo, a 2ª Seção da Corte do STJ firmou a tese de que “o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto” (REsp 1.345.331/RS, 2ª Seção, DJe 20/04/2015). Assim, esgotados os meios de constrição judicial acima mencionados, bem como ausente o pagamento voluntário da obrigação, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada, e determino a penhora do imóvel. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL de onde oriunda a dívida condominial, uma vez que, em se tratando de execução de cotas condominiais, o próprio bem responde pelo débito, não estando albergado pela proteção da impenhorabilidade (art. 3º, IV, lei nº 8.009/90), atentando-se que na penhora do imóvel, tanto o(a) executado(a) quanto o seu cônjuge deverão ser intimados da sua efetivação, bem como de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecerem embargos à execução, que fluirá a partir da data da intimação da penhora (Enunciado nº 142 do FONAJE), ficando o proprietário constituído, mediante intimação, como depositário. De já autorizo o reforço policial para cumprimento da ordem em sendo necessário, podendo o mandado ser cumprido nos finais de semana ou feriados; Proceda-se também com a intimação da construtora, ré deste feito, para que apresente manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Após, intime-se o exequente para que proceda com a averbação da penhora do imóvel junto ao seu respectivo registro, nos termos do art. 844, do NCPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desconstituição da penhora; Averbada a penhora, fica o condomínio obrigado a proceder com a alienação particular do bem (art. 52, inciso VII, Lei nº. 9.099/95), por meio de indicação de pessoas interessadas na compra do imóvel penhorado nos autos, podendo as partes (inclusive o devedor), nesse sentido, se fazer auxiliar por corretores de imóveis, às suas próprias custas. A alienação do imóvel deverá ser feita junto a este juízo. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

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