Procedimento Comum Cível 0804512-17.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804512-17.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 09:18

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 09:18

Juntada de juízo de admissibilidade de apelação

27/09/2025, 18:53

Recebidos os autos

27/09/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO VALDECK DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0804512-17.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tarifas] Vistos, etc. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Destarte, no caso em questão, a petição Id. 27078865 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”. Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 27078865), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Por fim, considerando que a minuta foi assinada exclusivamente pelo patrono da parte Autora, bem como que o crédito será pago integralmente na conta do representante processual, determino o envio do acordo, via carta registrada, junto à presente decisão de homologação, ao endereço cadastrado na inicial, com a exclusiva finalidade de dar ciência aos termos da transação sem repercussão no prazo recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO VALDECK DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0804512-17.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tarifas] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

15/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/05/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 07:14

Juntada de certidão

09/05/2025, 07:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/04/2025, 16:43

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 19:55

Documentos

Decisão Terminativa

•27/09/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO VALDECK DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL. DIREITOS DISPONÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0804512-17.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tarifas] Vistos, etc. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Destarte, no caso em questão, a petição Id. 27078865 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial. Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”. Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 27078865), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Por fim, considerando que a minuta foi assinada exclusivamente pelo patrono da parte Autora, bem como que o crédito será pago integralmente na conta do representante processual, determino o envio do acordo, via carta registrada, junto à presente decisão de homologação, ao endereço cadastrado na inicial, com a exclusiva finalidade de dar ciência aos termos da transação sem repercussão no prazo recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de juízo de admissibilidade de apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Juntada de Petição de manifestação

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