Procedimento Comum Cível 0804090-38.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804090-38.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804090-38.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de habilitação de ID n. 87424135 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. PIRIPIRI, 6 de março de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:27

Publicação

04/12/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri, com sede na Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, falecida, em face de REU: CAIXA SEGURADORA S/A, ficando por este edital intimados eventuais herdeiros da autora falecida para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preconiza art. 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 2 de dezembro de 2025 (02/12/2025). Eu, MIRLA LIMA DA SILVA, digitei. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804090-38.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] , falecida, em face de

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804090-38.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Em 13/02/2025 foi prolatada sentença (ID: 70662115), julgando parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados (ID: 77973772). A autora interpôs apelação em 07/07/2025 (ID: 78661955), a qual foi devidamente contrarrazoada (ID: 81807619). Todavia, conforme certidão da Corregedoria Geral da Justiça (ID: 81833028), a autora faleceu em 04/01/2025, ou seja, antes da interposição da apelação. A morte da parte, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, impõe a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores ou do espólio. Diante disso, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme previsão dos artigos 313, § 1º, e 689, do CPC. Intime-se o subscritor da parte autora para, no prazo supramencionado, regularizar a fase processual, acostando aos autos a habilitação de todos os herdeiros da autora falecida, juntando os respectivos documentos pessoais e procurações de todos eles, para fins de partilha do valor, sob pena de arquivamento do feito. Determino, ainda, a expedição de edital, pelo prazo de 20 dias, para que eventuais herdeiros do autor falecido possam se habilitar no processo, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC, com a divulgação no Diário de Justiça Eletrônico. Findo o prazo do edital sem que haja manifestação de interessados, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste sobre eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 07:52

Morte ou perda da capacidade

29/11/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 21:21

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 21:21

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804090-38.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Em 13/02/2025 foi prolatada sentença (ID: 70662115), julgando parcialmente procedentes os pedidos. Os embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados (ID: 77973772). A autora interpôs apelação em 07/07/2025 (ID: 78661955), a qual foi devidamente contrarrazoada (ID: 81807619). Todavia, conforme certidão da Corregedoria Geral da Justiça (ID: 81833028), a autora faleceu em 04/01/2025, ou seja, antes da interposição da apelação. A morte da parte, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, impõe a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores ou do espólio. Diante disso, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme previsão dos artigos 313, § 1º, e 689, do CPC. Intime-se o subscritor da parte autora para, no prazo supramencionado, regularizar a fase processual, acostando aos autos a habilitação de todos os herdeiros da autora falecida, juntando os respectivos documentos pessoais e procurações de todos eles, para fins de partilha do valor, sob pena de arquivamento do feito. Determino, ainda, a expedição de edital, pelo prazo de 20 dias, para que eventuais herdeiros do autor falecido possam se habilitar no processo, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC, com a divulgação no Diário de Justiça Eletrônico. Findo o prazo do edital sem que haja manifestação de interessados, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste sobre eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804090-38.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao fundamento de que a sentença determinou a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista a partir de 22/12/2018, quando, na realidade, o pagamento do prêmio do seguro teria ocorrido em parcela única e à vista em 19/04/2018, data da contratação do empréstimo consignado. Assim, afirma que, sendo o pagamento integral e anterior ao marco prescricional reconhecido, não haveria valores a serem restituídos. A parte autora, ora embargada, apresentou contrarrazões, alegando inexistência de vícios no julgado. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à introdução de fundamentos que não tenham sido objeto de julgamento ou que exijam reexame probatório. No caso em apreço, não se verifica qualquer das hipóteses que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. A sentença de ID: 70662115 foi clara ao reconhecer parcialmente a prescrição quinquenal e limitar a repetição do indébito aos valores eventualmente cobrados a partir de 22/12/2018, data que corresponde ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 22/12/2023. A tese defendida pela parte ré — de que o pagamento do seguro foi integral e à vista em 19/04/2018 — não está provada nos autos. O documento apresentado em sede de embargos (ID: 71209066 - fls. 3) consiste em um print de tela do sistema da instituição financeira, no qual se vê, de fato, a indicação de que o prêmio do seguro foi de R$ 1.450,39, com periodicidade “à vista”. Contudo, esse mesmo documento também informa que a forma de pagamento é “postecipado”, o que, por definição, significa pagamento posterior ao início da obrigação, afastando, de plano, a alegação de que tenha ocorrido a quitação integral no ato da contratação. Essa incongruência, por si só, retira a força probatória do documento e impede a conclusão de que o pagamento se deu de forma antecipada. Em se tratando de relação de consumo, eventual dúvida interpretativa deve ser resolvida em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à parte ré, se realmente quisesse afastar os efeitos da sentença, apresentar documento idôneo, como recibo de pagamento, comprovante de débito ou cláusula contratual expressa com a data e a forma da cobrança — o que não foi feito. O print apresentado não possui data de pagamento, e tampouco permite verificar se houve efetivo desconto da quantia em momento anterior a 22/12/2018. Assim, competia à ré, em momento anterior à prolação da sentença, apresentar prova inequívoca de que o pagamento do seguro ocorreu integralmente em 19/04/2018, mas não o fez. Limitou-se, já em fase recursal, a apresentar um documento que carece de força probatória autônoma e que não é hábil a demonstrar, com segurança, nem mesmo a data de pagamento do seguro. Ressalte-se que não cabe, na via estreita dos embargos de declaração, a reabertura da instrução processual nem o suprimento de lacunas probatórias que incumbiam à parte no curso regular do processo. Conforme orientação consolidada nos tribunais, embargos de declaração não servem para modificar o mérito do julgado sob o pretexto de esclarecer contradição inexistente. A sentença embargada apreciou adequadamente os pedidos formulados, reconhecendo a prescrição quinquenal e determinando a repetição dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados a título de seguro prestamista a partir de 22/12/2018, com base na ausência de comprovação de que o pagamento ocorreu de forma distinta. A expressão “parcelas” utilizada na sentença não reflete equívoco técnico, mas apenas reflete a possibilidade de que os valores do seguro tenham sido pagos de maneira diluída no tempo — o que, aliás, não foi refutado de forma eficaz pela parte ré. Dessa forma, a alegada contradição apontada pela embargante não se sustenta, uma vez que a sentença está coerente com os elementos probatórios dos autos e com os limites da cognição judicial exercida na fase de conhecimento. Havendo dúvida quanto à forma de cobrança, a decisão favorece o consumidor, e qualquer pretensão de reexame probatório ou reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada, por inexistir qualquer vício a ser sanado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

15/08/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00