Cumprimento de sentença 0827671-18.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0827671-18.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: CLEONES GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827671-18.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 28 de maio de 2026. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:02

Decurso de Prazo

05/05/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CLEONES GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO ELETRONICA Fica intima a parte autora por seu advogado para conhecimento do alvará expedido e encaminhado ao banco. TERESINA, 16 de abril de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827671-18.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:22

Publicação

08/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONES GONCALVES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827671-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CLEONES GONÇALVES DA SILVA, na qual a parte promovente persegue o pagamento do importe de R$ 4.187,18 (quatro mil e cento e oitenta e sete reais e dezoito centavos) a título de honorários de sucumbência. A parte executada apresentou petitório incidental informando o cumprimento da obrigação, tendo juntado aos autos o comprovante de depósito judicial (id n° 86387019). A parte autora apresentou petitório incidental concordando com os valores e postulando pela sua liberação (id n° 87911140). É o que basta relatar. Promova-se a evolução dos autos para cumprimento de sentença. Sabe-se que para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, ressalta-se que a ré efetuou o pagamento espontâneo da obrigação, com anuência da parte autora, satisfazendo-se a execução (art. 526, §3º, do CPC). Logo, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 526, § 3º c/c art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará na forma requerida no id n° 87911140. Após, promova-se a cobranças das custas finas (se o caso) e arquive-se os autos com baixa. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:22

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/04/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEONES GONCALVES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a se manifestar sobre a petição de ID 86387011 no prazo de 5 dias. TERESINA, 2 de dezembro de 2025. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827671-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEONES GONCALVES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827671-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLEONES GONCALVES DA SILVA em face de ATIVOS SA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o requerente, em apertada síntese, que está sendo cobrada por dívida prescrita, com anotação negativa nos dados do “serasa”. Dessa forma requer o reconhecimento da prescrição e inexigibilidade do referido débito, bem como indenização por danos morais. Instruindo a exordial, encarta os documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Citado, o requerido apresentaram contestação e impugna o pedido de devolução de valores e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a matéria versada, bem como o conjunto probatório coligido nestes autos, e uma vez que as partes, devidamente intimadas, silenciaram acerca da produção de outras provas, reconheço despicienda a instauração da fase instrutória, pelo que reputo o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Aplica-se o entendimento consolidado no recentemente pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao editar o Enunciado nº 11, no sentido de que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score.” Assim, impõe-se reconhecer a inexigibilidade em relação à autora dos débitos cobrados pela ré. Por outro lado, ao que se infere dos autos, não há comprovação de negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, mas tão somente, conforme afirmado pela ré, houve registro de valores na plataforma de negociação "Serasa Limpa nome". Levando-se em conta tal fato, com relação ao dano moral, entende o juízo que referidos cadastros como "Serasa limpa nome" não possuem consequência direta na capacidade de crédito do consumidor, nada havendo de irregular na sua existência ou inserção. Logo, somente demonstrando de forma cabal o prejuízo decorrente de tal anotação é que nasce para o consumidor o direito à reparação indenizatória. A parte autora, contudo, nada demonstrou em tal sentido, razão pela qual não há que se falar em reparação de danos de qualquer ordem, incluindo danos morais. Em tal sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que se adequa ao caso em comento: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da parte autora Inclusão do nome do apelante na plataforma “Serasa Limpa Nome” Ausência de prova documental acerca dos débitos discutidos nos autos Ré, empresa de telefonia, que não se desincumbiu de seu ônus probatório Embora a ré tenha alegado que a contratação se deu por meio de ligação telefônica, não foi trazida aos autos a respectiva gravação - Art. 46, § 2º da Resolução nº 426/200 da ANATEL, revogada apenas em 4 de janeiro de 2021 (art. 7º da Resolução n. 738/2020 da ANATEL) - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios Apesar do reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, não restou comprovada a ocorrência de danos morais A inclusão do nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito - Ausência de dano moral in re ipsa, à luz da jurisprudência do E. TJSP, nem tampouco demonstração de excesso no ato da ré - Afastamento da multa por litigância de má-fé Medida excepcional - Intenção dolosa não evidenciada Recurso parcialmente provido, com alteração dos ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual conferida à parte autora”. (Apelação Cível nº 1047443-26.2020.8.26.0002 Rel. Des. Marco Fábio Morsello j. 15/04/2021). De referido julgado, extrai o juízo o seguinte trecho: “Com efeito, cumpre observar que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso restrito ao consumidor, com o uso de senha pessoal, de modo que suas informações não podem ser consultadas por terceiros. Dessa forma, o nome da parte autora não foi inserido em órgão de proteção ao crédito, de ampla divulgação no mercado, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 43, do CDC, nem se exigindo prévia notificação ao consumidor. Sobreleva acrescentar, ademais, que a parte autora não demonstrou a ocorrência de prejuízos ou efeitos que promanariam da referida presença de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Deveras, não se desconhece, inclusive pelas máximas de experiência, plenamente válidas como meio de prova (Michele Taruffo, La prova dei fatti giuridici, Milano, Giuffrè, 1992; Friedrich Stein, Das Private Wissen des Richters, C.F. Müller Verlag), que a cobrança de dívida não contraída pode causar aborrecimento. Contudo, no caso em testilha, a parte autora não teve seu nome negativado, nem tampouco houve demonstração de excesso no ato da ré, de modo que a cobrança indevida configurou mero dissabor que não atinge a esfera do seu direito geral de personalidade”. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO inexigível em relação à parte autora os débitos impugnados na exordial, referente ao contrato nº 6250974. CONDENAR, considerando a sucumbência recíproca, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do réu, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios do réu, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vedada a compensação. Sendo beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspenso o pagamento das custas e honorários pela parte autora (art. 98, §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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