Inventário 0808654-30.2023.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0808654-30.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808654-30.2023.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REPRESENTANTE: MORGANA DE AGUIAR VELOSO HERDEIRO: CINEAS VELOSO JUNIOR, ILANA DE AGUIAR VELOSO, KAYNA DE AGUIAR VELOSO CASTELO BRANCO INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARÉ AGUIAR VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens de MARIA DE NAZARÉ AGUIAR VELOSO, devidamente qualificada nos autos. Constam nos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (37684361), certidão negativa de testamento (58919852), documentos dos herdeiros (anexos à petição de id. 37684350), formal de partilha (37684363), CRLV (37684382), contrato de compra e venda de imóvel (37684379) e certidões negativas fiscais federal e municipais (58919848, 58919849 e 58919850). Plano de partilha amigável no id. 84205528. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. De acordo com o art. 659 do CPC, que dispõe sobre o arrolamento sumário, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz. O caso em análise se coaduna perfeitamente com o mencionado dispositivo legal, haja vista que todos os herdeiros são pessoas capazes para os atos da vida civil e concordes quanto à partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. Outrossim, resta comprovada a condição de herdeiros e a titularidade dos bens descritos no plano de partilha. A única pendência existente no feito reside na ausência das certidões negativas fiscais na esfera estadual, requisitadas pelo Juízo anteriormente. Todavia, não pode um feito de solução relativamente simples se prolongar ainda mais por inércia das partes. Destarte, converto o feito para o rito do arrolamento sumário, ao passo que, com fulcro no art. 659, caput, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha amigável dos bens de MARIA DE NAZARÉ AGUIAR VELOSO, apresentado na petição de id. 84205528, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Defiro a baixa da penhora, como requerido pelo exequente (84733600). Custas pelo espólio. Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte autos as certidões negativas fiscais estaduais em nome da pessoa falecida (certidão de situação fiscal e tributária e a certidão quanto à dívida ativa). Na hipótese de decorrer em branco o prazo acima, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento após eventuais novos requerimentos das partes. Caso a parte inventariante atenda as determinações supra, e com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, se necessários, desde que adequadamente recolhidas as custas judiciais. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Ato contínuo, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

17/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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