Agravo Interno Cível 0000882-63.2017.8.18.0074 - TJPI

Agravo Interno Cível 0000882-63.2017.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito. SIMõES, 10 de julho de 2026. ROBERIA LOPES DA SILVA Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões e-mail: - Fone: ( ) Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000882-63.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DOCUMENTO UNILATERAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em apelação, manteve a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral, sob o fundamento de ausência de prova da efetiva transferência do montante contratado para conta da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se documento unilateral extraído de sistema interno do banco é suficiente para comprovar a efetiva transferência do valor do empréstimo; (ii) estabelecer se, declarada a nulidade do contrato, a restituição deve ocorrer em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de comprovar a regularidade da contratação e a entrega do valor emprestado incumbe à instituição financeira, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante de alegação de não recebimento do mútuo. 4. Documento unilateral extraído de sistema interno, sem identificador único da transação e sem rastreabilidade exigida pelas Resoluções BCB nº 297/2023 e nº 105/2021, não possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva transferência. 5. A ausência de prova da transferência para conta de titularidade do mutuário acarreta a nulidade do contrato, conforme Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça. 6. Declarada a nulidade, os descontos realizados tornam-se ilícitos, sendo devida a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação da boa-fé objetiva. 7. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por privarem o consumidor de verba alimentar essencial, dispensando prova específica do abalo. 8. Indenização de R$ 3.000,00 arbitrada de forma proporcional e razoável, atendendo à função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco deve comprovar de forma inequívoca a efetiva transferência do valor contratado para conta do consumidor, sendo insuficiente documento unilateral sem identificador único da transação. 2. A nulidade do contrato por ausência de entrega do valor enseja inexigibilidade do débito e restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de prova de má-fé subjetiva. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; Resoluções BCB nº 297/2023 e nº 105/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ (Súmula nº 18); STJ (Súmula nº 479). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074, em que contende com FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS. A ação originária consistiu em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Francisca Pedrina dos Santos em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Simões, sob o argumento de que não celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 776334557, no valor de R$ 3.335,25, parcelado em prestações de R$ 98,79 debitadas diretamente de seu benefício previdenciário. A autora alegou jamais ter recebido o valor correspondente ao suposto mútuo e impugnou a prova documental apresentada pela instituição financeira — consistente em registros internos sem autenticação mecânica —, sustentando a ausência de validade probatória do documento. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da contratação com fundamento nos documentos apresentados pelo banco. Irresignada, a autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, ao qual foi dado provimento por meio de DECISÃO MONOCRÁTICA, a qual: (a) declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, com juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido; (c) condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (d) inverteu o ônus da sucumbência, condenando o banco ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o banco agravante interpôs o presente AGRAVO INTERNO, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese: (i) que a decisão não considerou os elementos probatórios apresentados, notadamente os registros que comprovariam o depósito dos valores contratados na conta da autora; (ii) que a contratação foi regular, com colheita de assinatura ou impressão digital do contratante na presença de testemunhas, tratando-se de operação de refinanciamento do contrato nº 582867789; (iii) que a ausência de impugnação específica pela autora aos documentos juntados implicaria reconhecimento tácito de sua autenticidade, nos termos do art. 411, III, do CPC; (iv) que a conduta da autora, que suportou os descontos por mais de cinco anos sem manifestação, revela aceitação tácita da avença e afronta à boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium e supressio; (v) que, mesmo mantida a nulidade contratual, não estão presentes os pressupostos para a restituição em dobro, uma vez que os descontos são anteriores à data de modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EREsp nº 1.413.542/RS (30/03/2021), a qual exige que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva; (vi) que o dano moral não restou configurado, não havendo nos autos prova de abalo efetivo aos direitos de personalidade da autora, invocando precedentes do STJ no sentido de que a fraude em empréstimo consignado não gera dano moral in re ipsa; e (vii) que, subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A instituição financeira agravante insurge-se contra a decisão que, em sede de apelação, reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condená-la à reparação dos danos materiais e morais sofridos pela parte agravada. As razões do agravo, entretanto, não logram abalar a sólida fundamentação adotada, que se alinha à jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da questão, que define todos os demais consectários jurídicos, reside na comprovação da efetiva transferência dos valores supostamente contratados para a conta de titularidade da consumidora. Como é cediço, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a ausência de defeito na prestação do serviço, especialmente diante da alegação de não recebimento do mútuo pela parte autora. O agravante alega ter se desincumbido de seu ônus ao apresentar documento hábil a comprovar a transação. Contudo, como minuciosamente esmiuçado na decisão agravada, o referido documento não passa de uma tela extraída de seu sistema interno, produzida de forma unilateral e destituída da força probatória necessária. Tal documento não atende às exigências mínimas de segurança e rastreabilidade estipuladas pelo Banco Central do Brasil, conforme se depreende das Resoluções BCB n.º 297/2023 e n.º 105/2021. Concretamente, o comprovante apresentado não possui um identificador único da transação (conhecido como "ID da transação") que permita a verificação inequívoca da operação nos sistemas de pagamento. A simples presença dos códigos ISPB e COMPE, que apenas identificam as instituições financeiras e contas, não supre essa lacuna e não comprova que a transferência foi efetivamente liquidada em favor da destinatária. Nesse contexto, a decisão monocrática aplicou com precisão o entendimento consolidado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença". Sem a prova da entrega do dinheiro, o negócio jurídico carece de um de seus elementos essenciais, tornando-o nulo de pleno direito. Ressalte-se, ainda, como bem apontado nas contrarrazões, que a tentativa do banco de validar tal prova apenas em sede recursal esbarra na preclusão, pois o momento oportuno para a juntada de documentos essenciais à comprovação do fato constitutivo de seu direito era a contestação. Declarada a nulidade do contrato, a consequência lógica é a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravada. Daí decorre o dever de restituir, que, no caso, deve se dar em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A tese do agravante de que não houve má-fé não prospera. A jurisprudência moderna, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo a comprovação de dolo ou má-fé subjetiva. A atuação da instituição financeira, ao realizar descontos em verba alimentar com base em um contrato nulo, decorrente de falha em seus próprios mecanismos de controle e segurança, não pode ser considerada um "engano justificável". Trata-se de defeito na prestação do serviço, cujo risco é inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido ao consumidor, nos termos da Súmula 479 do STJ. Por fim, no que se refere ao dano moral, a decisão agravada também se mostra irretocável. A alegação do agravante de que o abalo não foi comprovado ignora a natureza do dano em questão. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, como aposentadorias e pensões, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que independe de prova do sofrimento. A angústia e a insegurança geradas pela privação de parte da renda essencial à subsistência de uma pessoa idosa, consumidora reconhecidamente hipervulnerável, são evidentes e extrapolam o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi arbitrado com moderação e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, não havendo que se falar em excesso. Desta forma, a decisão monocrática guerreada enfrentou adequadamente todos os pontos da controvérsia, aplicando o direito de forma justa e em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo, nas razões do agravo interno, qualquer argumento capaz de infirmar suas conclusões. DECISÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente Agravo Interno, para manter integralmente a decisão monocrática recorrida por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários recursais. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

16/06/2026, 10:12

Não-Provimento

16/06/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800469-76.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. Determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4446), solicitando-se a confirmação do levantamento da Ordem de Pagamento nominal à autora e a apresentação da respectiva documentação de saque. Julgar PREJUDICADA a análise do recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE TERESA FREIRE DO NASCIMENTO. Sem condenação em honorários advocatícios recursais neste momento, diante da anulação do julgado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802952-47.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800389-40.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSIMAR PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja efetuada em dobro, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0755056-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: S V DE MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800203-59.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ELOI PEDRO DOS REIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802945-12.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824967-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0823763-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0759880-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HEMERSON PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800727-66.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800160-91.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARCY ROSA RAMOS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800743-37.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802066-97.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801262-20.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDECI ALVES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 17 Processo nº 0800353-23.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801002-05.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para reconhecer que a restituição seja em dobro. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0827120-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 21 Processo nº 0820671-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000052-96.2011.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado (outubro de 2014), determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802696-95.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS GUIMARAES MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0802418-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MONICA DE SOUSA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803734-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821176-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802292-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0000391-20.2011.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: dar provimento à apelação interposta pela instituição financeira embargada, a fim de reformar a sentença e rejeitar os embargos à execução; e negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0001016-74.2007.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE ARAUJO VERAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JAMES CLARO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801301-29.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752379-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANANEIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUFACIL LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, presentes os requisitos de admissibilidade e evidenciada a violação a normas de ordem pública relativas à proteção do patrimônio mínimo, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI. Em consequência, confirmar a tutela de urgência recursal outrora deferida e determino o desbloqueio imediato e integral da quantia de R$ 3.384,16 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), tornada indisponível na conta poupança conjunta da agravante, reconhecendo a sua impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de redirecionamento da constrição sobre patrimônio de terceiro cotitular. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais deste recurso. Quanto aos honorários advocatícios, deixam de fixá-los neste momento processual por se tratar de incidente em fase de execução, devendo eventual sucumbência ser aferida ao final da demanda originária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS CARDOSO PAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804557-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CALACA (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801363-36.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0767258-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA YANAMARA RIBEIRO LIMA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DA SILVA BARROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801618-49.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA DE SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Tema Repetitivo nº 1198 e com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença terminativa proferida pelo juízo de origem. Em face da sucumbência recursal da apelante, condeno-a ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho em favor da autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência e de estabelecimento de contraditório em sede de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 37 Processo nº 0801324-35.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0835172-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800442-02.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA TERESA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801733-27.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOAQUIM DE BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801849-21.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800544-47.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800521-32.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita sintonia com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume em todos os seus termos a decisão monocrática terminativa agravada, que confirmou a extinção do processo originário sem resolução do mérito. Custas processuais sob a responsabilidade da agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 44 Processo nº 0801539-67.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0853824-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801875-91.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800770-59.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766637-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LEVI DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0753591-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0807388-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MACEDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812288-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Francisco Alves da Silva e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) majorar a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a contar da data de julgamento deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) manter íntegros os demais termos da sentença recorrida, inclusive a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 807088856, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e a autorização para compensação com o crédito de R$ 7.616,35 comprovadamente disponibilizado na conta do consumidor; c) readequar a sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800243-74.2020.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA VIANA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0004006-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RONILDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800458-14.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILTON MACEDO COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOICE ESTEFANI RIBEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800169-82.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0767075-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO FONSECA PRATA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802809-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0849431-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800355-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLENE DE CASTRO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 e a Súmula nº 26, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como com a tese firmada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que negou provimento à Apelação Cível, preservando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar a agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrasto nas regras do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de 5 anos, em estrita observância ao artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Advertir a agravante sobre o disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa em caso de agravo interno considerado manifestamente infundado ou inadmissível por decisão unânime do colegiado, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 64 Processo nº 0804040-91.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800101-70.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante permaneça suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil, mantendo íntegros os demais fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800536-22.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0802219-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 69 Processo nº 0800783-39.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800323-37.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1198 e com as Súmulas nº 26 e nº 33 deste Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada de ID 30342549 e a sentença terminativa de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0800555-91.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILIO ANTONIO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801994-65.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0766410-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0855757-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENE DE OLIVEIRA AMORIM CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril de 2020 a julho de 2021. Em razão do provimento parcial do recurso e da reforma parcial do julgado, reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800314-22.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NERCINA FERNANDES MENDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800212-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINES RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0824061-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE SOUSA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802645-57.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA VIEIRA NOGUEIRA FORTES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 14 Processo nº 0802219-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801106-04.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANGELITA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0849024-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA SOARES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

15/06/2026, 17:09

Petição

15/06/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000882-63.2017.8.18.0074. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A AGRAVADO: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 15:17

Para julgamento de mérito

25/05/2026, 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/05/2026, 11:06

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR AGRAVADO: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DOCUMENTO UNILATERAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, em apelação, manteve a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral, sob o fundamento de ausência de prova da efetiva transferência do montante contratado para conta da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se documento unilateral extraído de sistema interno do banco é suficiente para comprovar a efetiva transferência do valor do empréstimo; (ii) estabelecer se, declarada a nulidade do contrato, a restituição deve ocorrer em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) verificar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de comprovar a regularidade da contratação e a entrega do valor emprestado incumbe à instituição financeira, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante de alegação de não recebimento do mútuo. 4. Documento unilateral extraído de sistema interno, sem identificador único da transação e sem rastreabilidade exigida pelas Resoluções BCB nº 297/2023 e nº 105/2021, não possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva transferência. 5. A ausência de prova da transferência para conta de titularidade do mutuário acarreta a nulidade do contrato, conforme Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça. 6. Declarada a nulidade, os descontos realizados tornam-se ilícitos, sendo devida a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé subjetiva, bastando a violação da boa-fé objetiva. 7. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por privarem o consumidor de verba alimentar essencial, dispensando prova específica do abalo. 8. Indenização de R$ 3.000,00 arbitrada de forma proporcional e razoável, atendendo à função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco deve comprovar de forma inequívoca a efetiva transferência do valor contratado para conta do consumidor, sendo insuficiente documento unilateral sem identificador único da transação. 2. A nulidade do contrato por ausência de entrega do valor enseja inexigibilidade do débito e restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de prova de má-fé subjetiva. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, dispensando prova do abalo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; Resoluções BCB nº 297/2023 e nº 105/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ (Súmula nº 18); STJ (Súmula nº 479). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra DECISÃO MONOCRÁTICA proferida nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074, em que contende com FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS. A ação originária consistiu em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por Francisca Pedrina dos Santos em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Simões, sob o argumento de que não celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 776334557, no valor de R$ 3.335,25, parcelado em prestações de R$ 98,79 debitadas diretamente de seu benefício previdenciário. A autora alegou jamais ter recebido o valor correspondente ao suposto mútuo e impugnou a prova documental apresentada pela instituição financeira — consistente em registros internos sem autenticação mecânica —, sustentando a ausência de validade probatória do documento. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da contratação com fundamento nos documentos apresentados pelo banco. Irresignada, a autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, ao qual foi dado provimento por meio de DECISÃO MONOCRÁTICA, a qual: (a) declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado; (b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, com juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido; (c) condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (d) inverteu o ônus da sucumbência, condenando o banco ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o banco agravante interpôs o presente AGRAVO INTERNO, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese: (i) que a decisão não considerou os elementos probatórios apresentados, notadamente os registros que comprovariam o depósito dos valores contratados na conta da autora; (ii) que a contratação foi regular, com colheita de assinatura ou impressão digital do contratante na presença de testemunhas, tratando-se de operação de refinanciamento do contrato nº 582867789; (iii) que a ausência de impugnação específica pela autora aos documentos juntados implicaria reconhecimento tácito de sua autenticidade, nos termos do art. 411, III, do CPC; (iv) que a conduta da autora, que suportou os descontos por mais de cinco anos sem manifestação, revela aceitação tácita da avença e afronta à boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium e supressio; (v) que, mesmo mantida a nulidade contratual, não estão presentes os pressupostos para a restituição em dobro, uma vez que os descontos são anteriores à data de modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EREsp nº 1.413.542/RS (30/03/2021), a qual exige que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva; (vi) que o dano moral não restou configurado, não havendo nos autos prova de abalo efetivo aos direitos de personalidade da autora, invocando precedentes do STJ no sentido de que a fraude em empréstimo consignado não gera dano moral in re ipsa; e (vii) que, subsidiariamente, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO A instituição financeira agravante insurge-se contra a decisão que, em sede de apelação, reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condená-la à reparação dos danos materiais e morais sofridos pela parte agravada. As razões do agravo, entretanto, não logram abalar a sólida fundamentação adotada, que se alinha à jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. O cerne da questão, que define todos os demais consectários jurídicos, reside na comprovação da efetiva transferência dos valores supostamente contratados para a conta de titularidade da consumidora. Como é cediço, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe à instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a ausência de defeito na prestação do serviço, especialmente diante da alegação de não recebimento do mútuo pela parte autora. O agravante alega ter se desincumbido de seu ônus ao apresentar documento hábil a comprovar a transação. Contudo, como minuciosamente esmiuçado na decisão agravada, o referido documento não passa de uma tela extraída de seu sistema interno, produzida de forma unilateral e destituída da força probatória necessária. Tal documento não atende às exigências mínimas de segurança e rastreabilidade estipuladas pelo Banco Central do Brasil, conforme se depreende das Resoluções BCB n.º 297/2023 e n.º 105/2021. Concretamente, o comprovante apresentado não possui um identificador único da transação (conhecido como "ID da transação") que permita a verificação inequívoca da operação nos sistemas de pagamento. A simples presença dos códigos ISPB e COMPE, que apenas identificam as instituições financeiras e contas, não supre essa lacuna e não comprova que a transferência foi efetivamente liquidada em favor da destinatária. Nesse contexto, a decisão monocrática aplicou com precisão o entendimento consolidado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença". Sem a prova da entrega do dinheiro, o negócio jurídico carece de um de seus elementos essenciais, tornando-o nulo de pleno direito. Ressalte-se, ainda, como bem apontado nas contrarrazões, que a tentativa do banco de validar tal prova apenas em sede recursal esbarra na preclusão, pois o momento oportuno para a juntada de documentos essenciais à comprovação do fato constitutivo de seu direito era a contestação. Declarada a nulidade do contrato, a consequência lógica é a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravada. Daí decorre o dever de restituir, que, no caso, deve se dar em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A tese do agravante de que não houve má-fé não prospera. A jurisprudência moderna, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, não se exigindo a comprovação de dolo ou má-fé subjetiva. A atuação da instituição financeira, ao realizar descontos em verba alimentar com base em um contrato nulo, decorrente de falha em seus próprios mecanismos de controle e segurança, não pode ser considerada um "engano justificável". Trata-se de defeito na prestação do serviço, cujo risco é inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido ao consumidor, nos termos da Súmula 479 do STJ. Por fim, no que se refere ao dano moral, a decisão agravada também se mostra irretocável. A alegação do agravante de que o abalo não foi comprovado ignora a natureza do dano em questão. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, como aposentadorias e pensões, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que independe de prova do sofrimento. A angústia e a insegurança geradas pela privação de parte da renda essencial à subsistência de uma pessoa idosa, consumidora reconhecidamente hipervulnerável, são evidentes e extrapolam o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi arbitrado com moderação e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, não havendo que se falar em excesso. Desta forma, a decisão monocrática guerreada enfrentou adequadamente todos os pontos da controvérsia, aplicando o direito de forma justa e em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo, nas razões do agravo interno, qualquer argumento capaz de infirmar suas conclusões. DECISÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do presente Agravo Interno, para manter integralmente a decisão monocrática recorrida por seus próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários recursais. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0800469-76.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A. para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e, consequentemente, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. Determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 4446), solicitando-se a confirmação do levantamento da Ordem de Pagamento nominal à autora e a apresentação da respectiva documentação de saque. Julgar PREJUDICADA a análise do recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE TERESA FREIRE DO NASCIMENTO. Sem condenação em honorários advocatícios recursais neste momento, diante da anulação do julgado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0802952-47.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800389-40.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSIMAR PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja efetuada em dobro, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigindo os parâmetros de atualização monetária nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0755056-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: S V DE MORAIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800203-59.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ELOI PEDRO DOS REIS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802945-12.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BATISTA NEVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0824967-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CUNHA FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0823763-16.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA LUCIA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0759880-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AMANDA PEREIRA LIMA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: HEMERSON PEREIRA COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800727-66.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ RIBEIRO DE MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800160-91.2020.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DARCY ROSA RAMOS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800743-37.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802066-97.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUSA MARCELINO DE ALMEIDA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801262-20.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDECI ALVES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 17 Processo nº 0800353-23.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONICA DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801002-05.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de ambos os litigantes para NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO DO RÉU e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e para reconhecer que a restituição seja em dobro. Ex officio, retifico os parâmetros de atualização da condenação, conforme fundamentação supra. Mantida a sentença em seus demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0827120-04.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA ALVES RABELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800113-89.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 21 Processo nº 0820671-98.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA CARVALHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000052-96.2011.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO MANOEL DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, de ofício, para ANULAR a sentença, e declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento do executado (outubro de 2014), determinando o retorno dos autos à origem para a regular sucessão processual, nos termos da fundamentação supra, de modo que julgam PREJUDICADO o recurso de Apelação interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0802696-95.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS GUIMARAES MACHADO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0802418-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MONICA DE SOUSA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0803734-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WESLEY DOS SANTOS GOMES (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0821176-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANALANIA DE SOUZA NOGUEIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802292-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0000391-20.2011.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BR CAJU AGRO-INDUSTRIAL E BENEFICIAMENTO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para: dar provimento à apelação interposta pela instituição financeira embargada, a fim de reformar a sentença e rejeitar os embargos à execução; e negar provimento à apelação interposta pela parte embargante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0001016-74.2007.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE ARAUJO VERAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JAMES CLARO SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0801301-29.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONAIR RODRIGUES AVELINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0752379-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANANEIDE VIEIRA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUFACIL LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, presentes os requisitos de admissibilidade e evidenciada a violação a normas de ordem pública relativas à proteção do patrimônio mínimo, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI. Em consequência, confirmar a tutela de urgência recursal outrora deferida e determino o desbloqueio imediato e integral da quantia de R$ 3.384,16 (três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), tornada indisponível na conta poupança conjunta da agravante, reconhecendo a sua impenhorabilidade absoluta nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de redirecionamento da constrição sobre patrimônio de terceiro cotitular. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais deste recurso. Quanto aos honorários advocatícios, deixam de fixá-los neste momento processual por se tratar de incidente em fase de execução, devendo eventual sucumbência ser aferida ao final da demanda originária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801221-89.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS CARDOSO PAZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0804557-96.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA CALACA (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801363-36.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENTA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0767258-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANAINA YANAMARA RIBEIRO LIMA OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LARISSA DA SILVA BARROS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801618-49.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVA DE SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no Tema Repetitivo nº 1198 e com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, VOTAR pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença terminativa proferida pelo juízo de origem. Em face da sucumbência recursal da apelante, condeno-a ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora mantenho em favor da autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de resistência e de estabelecimento de contraditório em sede de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto do Relator pelo conhecimento do Agravo Interno, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e reconsiderar da decisão proferida nos autos da Apelação Cível. Por consectário lógico, voto por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com observância do contraditório e da devida instrução probatória.". Ordem: 37 Processo nº 0801324-35.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NASARIA DE LOURDES DA SILVA PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0835172-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEQUE FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800442-02.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA TERESA DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0801733-27.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO JOAQUIM DE BRITO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0801849-21.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800544-47.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800521-32.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita sintonia com a Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, CONHECER do presente Agravo Interno Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume em todos os seus termos a decisão monocrática terminativa agravada, que confirmou a extinção do processo originário sem resolução do mérito. Custas processuais sob a responsabilidade da agravante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 44 Processo nº 0801539-67.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0853824-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801875-91.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800770-59.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA CELESTINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0814244-61.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELO DA COSTA SOARES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766637-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LEVI DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0753591-47.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0807388-13.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR MACEDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0800547-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0812288-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por Francisco Alves da Silva e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: a) majorar a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC a contar da data de julgamento deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) manter íntegros os demais termos da sentença recorrida, inclusive a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 807088856, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (artigo 42, parágrafo único, do CDC) e a autorização para compensação com o crédito de R$ 7.616,35 comprovadamente disponibilizado na conta do consumidor; c) readequar a sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, já englobando a verba honorária devida em grau recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0000882-63.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800243-74.2020.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA VIANA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0004006-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RONILDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0800458-14.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILTON MACEDO COUTINHO (APELANTE) Polo passivo: JOICE ESTEFANI RIBEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800169-82.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILSON CUSTODIO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0767075-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO FONSECA PRATA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0802809-15.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0849431-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800355-42.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARLENE DE CASTRO COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em consonância com a Súmula nº 33 e a Súmula nº 26, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como com a tese firmada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que negou provimento à Apelação Cível, preservando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar a agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com arrasto nas regras do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas obrigações pelo prazo de 5 anos, em estrita observância ao artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Advertir a agravante sobre o disposto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação de multa em caso de agravo interno considerado manifestamente infundado ou inadmissível por decisão unânime do colegiado, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 64 Processo nº 0804040-91.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0800101-70.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e determinar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante permaneça suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil, mantendo íntegros os demais fundamentos do acórdão embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0800536-22.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUREA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0802219-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0805404-88.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUI DE BORGONHA PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 69 Processo nº 0800783-39.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800323-37.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANTOS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1198 e com as Súmulas nº 26 e nº 33 deste Tribunal de Justiça, CONHECER do presente Agravo Interno Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada de ID 30342549 e a sentença terminativa de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Desa. Lucicleide Pereira Belo (convocada) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Em face do exposto, acompanho o voto da Relatora pelo conhecimento da presente Apelação Cível, mas, quanto ao mérito, com a devida vênia, voto divergente, para DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, voto também para majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.". Ordem: 71 Processo nº 0800555-91.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BASILIO ANTONIO ABADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0801994-65.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800813-59.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO EVALDO DE VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA BORGEA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0766410-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS VINICIUS BALDOINO DE LIMA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0855757-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENE DE OLIVEIRA AMORIM CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril de 2020 a julho de 2021. Em razão do provimento parcial do recurso e da reforma parcial do julgado, reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800314-22.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: NERCINA FERNANDES MENDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800212-22.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINES RIBEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0824061-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE SOUSA DA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0802645-57.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA VIEIRA NOGUEIRA FORTES (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0764470-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO PAULO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 14 Processo nº 0802219-21.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDENILTA FERREIRA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0801106-04.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANGELITA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0849024-80.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA SOARES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0001301-19.2016.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GERVASIO DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000882-63.2017.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, I. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Simões julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustentando que não celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº 776334557, no valor de R$ 3.335,25, parcelado em prestações de R$ 98,79 debitadas diretamente de seu benefício previdenciário. Alega jamais ter recebido a quantia correspondente ao suposto mútuo, impugnando o documento apresentado pela instituição financeira — um “print” de operações internas — por entender que tal meio não possui validade probatória por ausência de autenticação mecânica, o que, segundo afirma, impossibilita comprovar a efetiva disponibilização dos valores. Defende que a ausência de prova idônea atrai a aplicação da Súmula 18 do TJPI, impondo a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, razão pela qual requer a reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões em ID 29024914. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II.B. NO MÉRITO II.B.1. DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No presente caso, a matéria se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, passo a apreciar o mérito do presente recurso, nos termos do art. 932, V, “a”, CPC. II.B.2. DA INVALIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO Destaca-se, de início, que o banco apelado alega que o contrato n.° 776334557 trata-se de refinanciamento, em relação ao contrato n.° 582867789. Nessa modalidade, é imprescindível que a instituição financeira apresente o contrato originário e a comprovação do saldo devedor na data da operação, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o contrato de refinanciamento n.º 776334557, ID 29024887, foi firmado no valor de R$ 3.325,25. Contudo, o documento unilateral apresentado pelo banco, tido como comprovante de liberação, indica a suposta disponibilização de apenas R$ 350,86, valor manifestamente incompatível com o pactuado. Soma-se a isso o fato de que o documento de ID 66709256, apresentado pelo banco como comprovante de liberação do suposto valor do mútuo, não se revela apto a demonstrar a efetiva tradição das quantias à parte autora. Trata-se de registro unilateral produzido pela própria instituição financeira, o qual, embora utilizado como elemento de convicção pelo juízo a quo, não se qualifica como comprovante bancário idôneo. É cediço que, para cada operação de transferência ou disponibilização de valores, o sistema financeiro emite comprovante dotado de autenticação própria — mecânica ou digital — apta a demonstrar a veracidade e a legitimidade da transação, o que manifestamente não ocorre na espécie. Assim, o documento juntado limita-se a uma tela sistêmica sem qualquer chancela oficial ou código verificável, carecendo, portanto, da força probatória necessária para comprovar a efetiva disponibilização do numerário. Sob tal perspectiva, verifica-se que não há nos autos comprovação idônea de que a apelante tenha efetivamente recebido, em espécie ou mediante depósito em sua conta, a quantia contratada. Em situações dessa natureza, é do banco — parte que detém maior capacidade técnica e documental — o dever de comprovar, de forma inequívoca, o repasse do valor, o que não ocorreu. Destarte, não se pode reputar válido o contrato quando inexistem provas seguras de que a consumidora tenha se beneficiado do crédito contratado. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a ausência de comprovação da transferência do valor à conta bancária de titularidade do mutuário enseja a nulidade da avença, com todos os seus consectários legais. II.B.3. DOS DANOS MORAIS E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de pessoa que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração do apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse ínterim, em relação ao dano moral, considera-se razoável, conforme se depreende de casos semelhantes e em consonância com o que vem decidindo a 3ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal, a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento ilícito da parte autora, ora apelante. Nessa diapasão, tal argumento se confirma conforme julgado deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DO TJPI. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. 1 – Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - Considerando a hipossuficiência da parte apelada, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelante comprovar a existência do contrato e do repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquele, na forma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, o que não o fez. 3 - Nos termos da Súmula nº. 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor de forma válida, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 4. Os transtornos causados à apelante, em razão dos descontos indevidos, são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor, sendo desnecessária, pois, a comprovação específica do prejuízo. 6 - Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e improvido, majorar o valor dos danos morais, mantendo nos demais termos a sentença. (TJ-PI - AC: 00048539120138180140, Relator.: Hilo De Almeida Sousa, Data de Julgamento: 21/01/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Somado a isso, no que alude à repetição do indébito, tenho que demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do apelado. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO. APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004157-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018) III. DA DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à presente apelação, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO de empréstimo consignado; b) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). c) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ademais, inverto o ônus de sucumbência e condeno o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Haja vista ter sido o recurso provido, deixo de majorar a verba honorária recursal (Tema 1059 do STJ). Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000882-63.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS contra a instituição financeira BANCO BRADESCO S.A., alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente, em seu benefício previdenciário, valor referente a parcelas de empréstimo que não contraiu. A parte autora aduz que não reconhece a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 776334557, com valor de R$ 3.335,25 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a serem pagos em parcelas de R$ 98,79 (noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Requereu que seja declarada a inexistência do negócio jurídico em discussão e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro e a indenizar por danos morais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a conexão com outros processos instaurados pela parte autora, a ausência de interesse de agir, a prescrição da pretensão da parte autora, sustentando, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário, e que os valores do mútuo foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Seguiu aduzindo que todos os atos por ele praticados foram estritamente dentro dos limites legais, inexistindo hipótese de responsabilidade e dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos. Após, vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. Passo à análise das questões preliminares arguidas pela parte demandada. De acordo com o artigo 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entre as causas indicadas pelo requerido, não há identidade de pedido ou de causa de pedir, uma vez que os processos em questão versam sobre a discussão de contratos diversos. Existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir à juízo para alcançar a tutela pretendida, a qual possa lhe trazer alguma utilidade. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de necessidade e utilidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Em relação à arguição de prescrição, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”. Nesse contexto, deve-se analisar a prescrição do pedido de dano material em relação à cada uma das parcelas questionadas, ao passo que a do dano moral deve ser aferida em relação à data do último desconto efetivado. Verifico que entre a data do primeiro desconto questionado e a do ajuizamento da ação, ainda não ultrapassado o termo prescricional legal. Por tais razões, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco que a prova documental é suficiente para a formação da convicção judicial, uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário. Assim, cabe à instituição financeira o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de comprovação do negócio jurídico. Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, incumbe ao réu o ônus de demonstrar a sua existência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes nega a existência de relação jurídica, incumbe à outra a prova da existência do negócio que deu origem à dívida, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. 2. É de ser declarada a inexigibilidade da dívida de cartão de crédito, quando ausente, nos autos, a mínima prova que demonstre a efetiva contratação e utilização dos serviços pela parte demandada. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50041922720198130699, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/10/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2020) No caso sob análise, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, mediante a apresentação do instrumento da contratação e comprovante da disponibilização dos valores ao contratante. In casu, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser acolhida como verdadeira. Constata-se que o requerido trouxe aos autos cópia do instrumento do contrato contendo assinaturas da parte requerente, acompanhada de cópias de seus documentos pessoais (ID 31479025) e comprovante válido de pagamento no valor de R$ 350,86 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) (ID 66709256), não tendo a parte autora produzido prova que infirmasse tal conclusão. Provou-se que o instrumento da contratação possui a assinatura da parte autora, o que, aliado à prova do recebimento dos valores do mútuo, demonstra que, de fato, o negócio jurídico combatido foi regularmente firmado. Nesse sentido, o fato de ter a parte requerente recebido o valor do mútuo e dele ter se beneficiado, sem qualquer outro indício de fraude no instrumento contratual, demonstra que anuiu com os termos pactuado e, portanto, manifestou vontade que aperfeiçoou o negócio jurídico. Assim, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente contratou a operação de crédito questionada e recebeu os valores dela decorrentes, sendo legítimas as consignações questionadas, na forma do art. 6º da Lei 10.820/03, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré. Por via de consequência, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando suas exigibilidades suspensas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

29/09/2025, 00:00