Cumprimento de sentença 0800491-51.2024.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800491-51.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a Senteça de ID nº 92913148. Ato contínuo, verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 92455922, 92455923, 92455924, 92455925 e 92455926), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 92535245). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3500112885269, que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco C6 S/A (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 39839507-1 – Titular HOLANDA & LAGES ADVOCACIA – CNPJ nº 62.726.782/0001-06. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a Senteça de ID nº 92913148. Ato contínuo, verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 92455922, 92455923, 92455924, 92455925 e 92455926), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 92535245). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3500112885269, que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco C6 S/A (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 39839507-1 – Titular HOLANDA & LAGES ADVOCACIA – CNPJ nº 62.726.782/0001-06. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

Definitivo

27/03/2026, 14:06

Baixa Definitiva

27/03/2026, 14:06

Definitivo

27/03/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:03

Trânsito em julgado

27/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento de parte da obrigação de pagar mediante depósito judicial (ID nº 92455922 e anexos), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento deste por meio de alvará judicial (ID nº 92535245). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3500112885269 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Itaú C6 S/A (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 38219117-0 – Titular Freitas Holanda e Lages Advocacia – CNPJ n° 42.513.504/0001-55. Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente as transferências determinadas. ISTO POSTO, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Retornem a classe dos autos para cumprimento de sentença. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Certifique-se o trânsito em julgado, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento de parte da obrigação de pagar mediante depósito judicial (ID nº 92455922 e anexos), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento deste por meio de alvará judicial (ID nº 92535245). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3500112885269 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Itaú C6 S/A (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 38219117-0 – Titular Freitas Holanda e Lages Advocacia – CNPJ n° 42.513.504/0001-55. Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente as transferências determinadas. ISTO POSTO, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Retornem a classe dos autos para cumprimento de sentença. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Certifique-se o trânsito em julgado, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

27/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

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30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento de parte da obrigação de pagar mediante depósito judicial (ID nº 92455922 e anexos), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento deste por meio de alvará judicial (ID nº 92535245). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3500112885269 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Itaú C6 S/A (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 38219117-0 – Titular Freitas Holanda e Lages Advocacia – CNPJ n° 42.513.504/0001-55. Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente as transferências determinadas. ISTO POSTO, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Retornem a classe dos autos para cumprimento de sentença. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Certifique-se o trânsito em julgado, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento de parte da obrigação de pagar mediante depósito judicial (ID nº 92455922 e anexos), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento deste por meio de alvará judicial (ID nº 92535245). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 3500112885269 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Itaú C6 S/A (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 38219117-0 – Titular Freitas Holanda e Lages Advocacia – CNPJ n° 42.513.504/0001-55. Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente as transferências determinadas. ISTO POSTO, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Retornem a classe dos autos para cumprimento de sentença. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema). Certifique-se o trânsito em julgado, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009. Decido. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos nos autos do processo nº 0800491-51.2024.8.18.0132, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi fixada multa cominatória em razão do descumprimento de determinação judicial constante da sentença exequenda (ID nº 71820449). Vejamos: a sentença exequenda determinou o cumprimento de obrigação imposta à parte executada, sob pena de incidência de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do CPC. A parte embargante sustenta, em síntese, excesso de execução, alegando desproporcionalidade do valor executado a título de multa, bem como a necessidade de limitação das astreintes ao montante da obrigação principal. Contudo, analisando os autos, verifica-se que o valor executado decorre exclusivamente do período de descumprimento da ordem judicial, não havendo comprovação de cumprimento tempestivo da obrigação que justificasse a limitação da penalidade. A multa foi regularmente fixada em patamar razoável na decisão de ID nº 76241776, com finalidade coercitiva, e sua incidência prolongada resultou da inércia da própria executada. O montante alcançado não configura excesso de execução, mas simples consequência matemática da recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Nos termos do art. 537, §1º, do CPC, eventual modificação da multa somente é admissível quanto às parcelas vincendas, não sendo cabível a revisão do valor já consolidado, sobretudo quando não demonstrada desproporcionalidade originária na fixação. Desta forma, fica mantida a execução referente ao valor da multa/astreintes, uma vez que o montante executado corresponde ao período efetivo de descumprimento da ordem judicial. Ato contínuo, fica a parte requerida/executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor remanescente da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do CPC. Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora on-line, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido. À secretaria para realizar a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _____Assinatura Eletrônica____ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento da obrigação de pagar com depósito judicial (ID nº 76449708, 76449711, 76839273, 76839266, 76839270 e 81952932), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento destes valores incontroversos por meio de alvará judicial (ID nº 85336282). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 419,36 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 2400129017920 (ID nº 87219887) e o valor de R$ 403,70 (quatrocentos e três reais e setenta centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 5000118703507 (ID nº 87219892) e que deverão ser transferidos para conta indicada pela parte autora, qual seja: Banco C6 (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 39839507-1 – CNPJ nº 62.726.782/0001-06. Ato contínuo, intime-se a parte executada BANCO DO BRASIL S/A para efetuar o pagamento voluntário da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer no prazo, que totaliza R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora online, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECCFP de São Raimundo Nonato

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO SAFRA S/A em ID nº 76839273, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ISAAC RODRIGUES PASSOS. A parte autora, ora embargada, intimada em ID nº 79864975, não apresentou contrarrazões recursais, conforme certificado em ID nº 81903634. Na sentença proferida em ID nº 64558777, os executados foram condenados, solidariamente, a pagarem ao exequente danos materiais e morais. O executado BANCO SAFRA S/A realizou o pagamento de sua cota parte, conforme petição objeto do ID nº 74437304, 74437305 e 74437306, e aduz que o saldo remanescente é devido apenas pelo executado BANCO DO BRASIL S/A. DO MÉRITO. Cumpre esclarecer que a condenação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do artigo 264, do Código Civil, que dispõe que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Assim, o devedor solidário permanece obrigado pelo pagamento do valor remanescente perante o credor, devendo o rateio ser objeto de ação de regresso em face dos demais devedores, nos termos do artigo 283, do CC. Desse modo, incabível o prosseguimento da execução somente em face do executado BANCO DO BRASIL S/A. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO SAFRA S/A em ID nº 76839273, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ISAAC RODRIGUES PASSOS. A parte autora, ora embargada, intimada em ID nº 79864975, não apresentou contrarrazões recursais, conforme certificado em ID nº 81903634. Na sentença proferida em ID nº 64558777, os executados foram condenados, solidariamente, a pagarem ao exequente danos materiais e morais. O executado BANCO SAFRA S/A realizou o pagamento de sua cota parte, conforme petição objeto do ID nº 74437304, 74437305 e 74437306, e aduz que o saldo remanescente é devido apenas pelo executado BANCO DO BRASIL S/A. DO MÉRITO. Cumpre esclarecer que a condenação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do artigo 264, do Código Civil, que dispõe que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Assim, o devedor solidário permanece obrigado pelo pagamento do valor remanescente perante o credor, devendo o rateio ser objeto de ação de regresso em face dos demais devedores, nos termos do artigo 283, do CC. Desse modo, incabível o prosseguimento da execução somente em face do executado BANCO DO BRASIL S/A. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos presentes embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ISAAC RODRIGUES PASSOS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800491-51.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos cumprimento de parte da obrigação de pagar mediante depósito judicial (ID nº 74677237), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento deste por meio de alvará judicial (ID nº 75408270). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 1.096,89 (um mil e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 200125748800 e que deverão ser transferidos para a conta indicada pela autora, qual seja: Itaú C6 S/A (336) – Agência 0001 – Conta Corrente 38219117-0 – Titular Freitas Holanda e Lages Advocacia – CNPJ n° 42.513.504/0001-55. Ato contínuo, intimem-se as executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do saldo remanescente da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO ESTE SER ENVIADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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