Procedimento Comum Cível 0821177-50.2018.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MULTISERVICE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS DE SA NETO - PI5243-A APELADO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI - SP71318-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 20 de fevereiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS- SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0821177-50.2018.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MULTISERVICE LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS DE SA NETO APELADO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO TESHEINER CAVASSANI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DE QUILOMETRAGEM INICIAL. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contratante em face de sentença que rejeitou alegação de cerceamento de defesa, retificou a quilometragem inicial de contrato de manutenção veicular por erro objetivo e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$ 13.969,18 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), com base na quilometragem efetivamente rodada e nos serviços prestados pela fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida pela parte autora; (ii) estabelecer se é devida a cobrança parcial realizada na reconvenção, diante da suposta inexistência de prestação dos serviços contratados e da alegação de erro substancial quanto à quilometragem inicial do contrato nº 717089. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a controvérsia se mostra predominantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental, sendo legítima a recusa do juiz à produção de prova oral que se revele inútil ou meramente protelatória (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). 4. A mera alegação genérica de que a oitiva de prepostos seria útil não comprova cerceamento de defesa, especialmente quando os fatos relevantes para o julgamento — como a quilometragem rodada e os serviços prestados — já estão demonstrados por ordens de serviço, contratos e planilhas constantes dos autos. 5. A identificação de erro na fixação da quilometragem inicial do contrato nº 717089, inferior à já registrada em ordem de serviço anterior, configura equívoco objetivo passível de retificação nos termos dos arts. 142 e 143 do Código Civil, e não vício de consentimento apto a invalidar o contrato. 6. A cobrança realizada na reconvenção baseou-se em quilometragem efetiva e estimada, prevista contratualmente, e vinculada a serviços documentadamente prestados, não havendo provas de inadimplemento por parte da fornecedora. 7. A sentença de primeiro grau corrigiu adequadamente a duplicidade de cobrança relativa a 7.107 km, reconhecendo a inexigibilidade desse trecho e mantendo a obrigação de pagamento pelo restante da quilometragem rodada, com base em dados objetivos, cláusulas contratuais e ordens de serviço, afastando qualquer hipótese de enriquecimento sem causa da contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for predominantemente de direito e as provas documentais forem suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A existência de erro objetivo na fixação de dado contratual não enseja a nulidade do negócio jurídico, sendo viável sua retificação à luz dos arts. 142 e 143 do Código Civil. 3. A cobrança baseada em quilometragem efetiva e em serviços comprovadamente prestados é válida, sendo incabível a declaração de inexistência de débito sem demonstração de inadimplemento ou vício contratual relevante. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0821177-50.2018.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MULTISERVICE LTDA – ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Teresina/PI, nos autos da ação de anulação de contrato c/c negativa de débito e reconvenção proposta por MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Na sentença (Id. 2968197), o Juízo a quo declarou a parcial inexistência do débito correspondente à quilometragem cobrada entre 41.610 km (marco inicial do Contrato nº 717089) e 48.517 km (última quilometragem aferida na OS anterior), reconhecendo que houve cobrança a maior de 6.907 km; julgou parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a autora ao pagamento de R$ 13.969,18 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), apurado a partir de 13.402 km na faixa 4 a R$ 0,8200/km (R$ 10.989,64), 959 km na faixa 5 a R$ 0,9718/km (R$ 931,96), e 2.107 km estimados (cláusula 7.3) a R$ 0,9718/km (R$ 2.047,58), somando R$ 13.969,18 (dispositivo, itens b1–b4, Id. 2968197). Fixou custas e honorários de 10% (art. 85, §2º, CPC). Nas suas razões (Id. 2968216), a empresa apelante sustenta a nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), que teria impedido prova oral/produção de novas provas; e (iii) reforma do mérito para declarar a inexistência do débito, ao argumento de que não teriam sido prestados os serviços de manutenção e de que o marco inicial ainda permaneceria equivocado — com tese de adoção de quilometragem média superior. Nas contrarrazões (Id. 2968220), a empresa MAN pugna pela manutenção integral da sentença, refuta o alegado cerceamento, enfatiza que a matéria é contratual e documental, que a recorrente não atualizava a quilometragem mensal como devido, e que a estimativa contratual prevista foi corretamente aplicada até a data da rescisão. Requer o desprovimento do recurso. Destaca-se que a apelante requereu justiça gratuita, indeferida por decisão monocrática (Id. 6042740), sobre a qual interpôs agravo interno (0758437-49.2022.8.18.0000), desprovido (Id. 13045119). Em seguida, foi recolhido o preparo (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC), com comprovante juntado (Id. 22467452). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e regular. Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Na essência, a controvérsia recursal gravita em torno de dois pontos centrais: de um lado, a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, que teria impedido a produção de prova oral para demonstrar a real quilometragem do veículo e a ausência de prestação dos serviços; de outro, a pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação imposta na reconvenção, sob o argumento de que a cobrança seria indevida diante do erro na fixação do marco inicial do contrato nº 717089 e da suposta falta de execução das manutenções contratadas. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, o Juízo de origem, ao proferir a sentença (Id. 2968197), consignou expressamente que o feito comportava julgamento antecipado, por entender que as provas indispensáveis à solução da lide já se encontravam carreadas aos autos, sobretudo os sucessivos contratos de manutenção, as ordens de serviço emitidas ao longo de sua vigência, as planilhas de quilometragem e os documentos de cobrança. A questão controvertida foi qualificada como preponderantemente de direito e atinente à interpretação das cláusulas contratuais e dos critérios de faturamento por quilômetro rodado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou de depoimentos pessoais para a formação do convencimento. É pacífico que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, apreciar a necessidade, a utilidade e a pertinência dos elementos probatórios requeridos, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências reputadas inúteis, protelatórias ou meramente reiterativas. De igual modo, o art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente comprovada por prova documental. Na hipótese dos autos, a apelante limita-se a sustentar, de forma genérica, que a oitiva de prepostos da apelada e da concessionária serviria para demonstrar a quilometragem percorrida em determinado intervalo e a ausência de prestação de serviços, sem, contudo, indicar concretamente quais fatos relevantes não poderiam ser extraídos dos contratos e das ordens de serviço já juntados. A rigor, pretende apenas reabrir a instrução para rediscutir matéria eminentemente documental e já enfrentada pelo juízo de origem com base em elementos objetivos, o que não configura cerceamento de defesa, mas mero inconformismo com o desfecho da causa. Colhe-se o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo de regimento interno ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.Precedentes.6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas.7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1801653 SP 2020/0330476-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Assim, ausente demonstração de prejuízo efetivo – requisito indispensável à decretação de nulidade – e tendo o juízo motivado a opção pela solução antecipada do mérito, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Superado esse ponto, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Os autos revelam que as partes celebraram três contratos sucessivos de manutenção preventiva e corretiva Volkstotal Plus referentes ao mesmo caminhão VW 13.190 Constellation Advantech: o primeiro, de nº 714184 (não constante nos autos), com vigência de 09/06/2014 a 20/02/2016; o segundo, de nº 716099 (Id. 2968170), com vigência de 16/06/2016 a 30/05/2017; e o terceiro, de nº 717089 (Id. 2968174), com vigência prevista de 10/08/2017 a 27/03/2019, todos pactuando a mesma lógica de remuneração por quilômetro rodado, consoante as tabelas anexas. Consta dos autos que os dois primeiros contratos foram rescindidos por inadimplemento da autora, por atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das mensalidades, circunstância admitida nas próprias contrarrazões e não infirmada de modo específico pela apelante. Durante a vigência do contrato nº 716099, foi emitida a Ordem de Serviço nº 62734, em 26/10/2016 (Id. 3373598), na qual se registrou, no campo “dados do veículo”, a quilometragem de 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros). Posteriormente, ao se firmar o contrato nº 717089 (Id. 3763983), o respectivo Anexo I acabou por consignar como quilometragem inicial o patamar de 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros), evidentemente inferior àquela já aferida na OS de outubro de 2016. Essa discrepância foi corretamente identificada pelo magistrado de primeiro grau, que reconheceu a indevida duplicidade de cobrança sobre o intervalo de 7.107 km (sete mil, cento e sete quilômetros) entre 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros) e 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros). Todavia, diversamente do que pretende a apelante, tal equívoco não tem natureza de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico em sua essência. O que se verifica é um erro objetivo na indicação do número de quilômetros a ser adotado como marco inicial do novo contrato, sem qualquer demonstração de que a autora tenha sido induzida a erro quanto à natureza, ao objeto ou às condições essenciais da avença. As partes permaneceram vinculadas ao mesmo modelo de contrato de manutenção, com a mesma estrutura de preços por faixas de quilometragem e com as mesmas obrigações recíprocas. O descompasso identificado limita-se à quantificação da rodagem já realizada e, por isso, se enquadra na hipótese de erro de cálculo ou de indicação numérica equivocada, corrigível à luz dos arts. 142 e 143 do Código Civil, que expressamente preveem a possibilidade de retificação da declaração de vontade quando, pelo contexto, é possível identificar a verdadeira situação fática e ajustar os números à realidade. Nesse contexto, andou bem a sentença ao reputar desnecessária a anulação integral do contrato nº 717089, optando por retificar o marco inicial para a quilometragem de 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros), registrada na OS nº 62734, e declarar inexigível a cobrança da quilometragem “repetida” entre 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros) e 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros). A solução adotada é proporcional ao vício constatado, preserva a vontade negocial das partes e restabelece o equilíbrio contratual sem descaracterizar a avença, de modo que não procede a tese recursal de “erro substancial” ou de nulidade do negócio jurídico. A partir desse ajuste, tornou-se necessário apurar o valor devido em razão da quilometragem efetivamente rodada sob a égide do contrato nº 717089. A sentença, com base nas ordens de serviço posteriores e nas cláusulas contratuais, delineou com precisão esse percurso. Considerou, de um lado, que a última quilometragem aferida no contrato anterior foi de 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros) (OS 62734, em 26/10/2016) e, de outro, que, já sob o novo contrato, a ordem de serviço de 21/09/2017 (Id. 3764080) indicou quilometragem de 62.880 km (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta quilômetros), havendo, ainda, período adicional entre essa data e a rescisão formal do contrato, em 09/11/2017, para o qual o próprio instrumento contratual prevê a utilização de quilometragem estimada, à razão de 1.290 km (mil, duzentos e noventa quilômetros) mensais, conforme cláusula 7.3. Com base nessa moldura, o juízo de origem calculou: (a) a quilometragem compreendida entre 48.518 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezoito quilômetros) e 61.920 km (sessenta e um mil novecentos e vinte quilômetros), totalizando 13.402 km (treze mil quatrocentos e dois quilômetros), remunerada pela faixa 4 (quatro) da tabela (Id. 3763983, pág. 13), ao custo de R$ 0,8200 (oitenta e dois centavos) por km, o que resultou em R$ 10.989,64 (dez mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos); (b) a quilometragem de 61.921 km (sessenta e um mil novecentos e vinte e um quilômetros) a 62.880 km (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta quilômetros), perfazendo 959 km (novecentos e cinquenta e nove quilômetros), remunerada pela faixa 5 (cinco), ao custo de R$ 0,9718 (noventa e sete centavos e dezoito milésimos) por km, alcançando R$ 931,96 (novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos); e, ainda, (c) a quilometragem estimada de 2.107 km (dois mil cento e sete quilômetros) entre 21/09/2017 e 09/11/2017, também na faixa 5 (cinco), gerando o valor de R$ 2.047,58 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Somando-se a quilometragem da faixa 5 (cinco) (959 km + 2.107 km = 3.066 km) (novecentos e cinquenta e nove quilômetros mais dois mil cento e sete quilômetros, totalizando três mil e sessenta e seis quilômetros) e os valores correspondentes, chegou-se, ao final, ao montante de R$ 13.969,18 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que é o valor fixado na condenação reconvencional. A apelação não demonstra qualquer erro aritmético nesse cálculo, tampouco aponta, de forma concreta, qual desses intervalos de rodagem não teria ocorrido ou não estaria coberto por ordens de serviço ou pela estimativa contratual. Ao contrário, a insurgência se volta, em linhas gerais, contra o próprio fato de serem consideradas a rodagem efetiva e a estimada após a última aferição, pretendendo-se, em última análise, que se desconsidere parte significativa da quilometragem percorrida para reduzir ou eliminar o débito. Tal pretensão, contudo, contraria a lógica do contrato, pois, como bem observou o magistrado de origem, todas as manutenções programadas e serviços correlatos realizados nesse intervalo foram custeados pela apelada, que suportou o ônus de peças, mão de obra e estrutura técnica, de modo que admitir que a autora pagasse como se o veículo tivesse rodado muito menos implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa em favor da contratante. A alegação de que os serviços não teriam sido prestados também não encontra amparo no conjunto documental. As ordens de serviço carreadas aos autos demonstram que o veículo foi recebido, inspecionado e submetido a reparos e manutenções em diferentes oportunidades, inclusive sob o contrato nº 717089, com a descrição de atividades realizadas e peças substituídas. A sentença, ao examinar esse acervo, concluiu pela “comprovação cabal da prestação dos serviços de manutenção veicular e da rescisão injustificada do contrato sem o pagamento dos serviços realizados”, entendimento que a apelação não consegue infirmar com prova em sentido contrário. Não basta afirmar, em tese, que “o serviço não foi prestado”: caberia à autora/recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar minimamente que o veículo não teria ingressado na concessionária, que não houve execução das manutenções ou que os documentos seriam inidôneos, o que não ocorreu. A rigor, a inconformidade da apelante se dirige muito mais ao resultado econômico do contrato – que importou na emissão de boleto no valor de R$ 15.093,66 (quinze mil e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), posteriormente ajustado para R$ 13.969,18 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) após a correção do marco inicial – do que à efetiva prestação dos serviços. Entretanto, uma vez identificada e corrigida a duplicidade de 7.107 km (sete mil cento e sete quilômetros) e restando demonstrado que a quilometragem remanescente corresponde à rodagem efetiva do veículo no período contratual, não há fundamento jurídico para declarar a inexistência integral do débito ou para afastar a condenação reconvencional. Em síntese, a solução construída em primeiro grau mostra-se equilibrada: corrige o erro numérico que favorecia a fornecedora, por meio da declaração parcial de inexistência de débito quanto à quilometragem compreendida entre 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros) e 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros), e a parcial procedência da reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de R$ 13.969,18 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), mostram-se em plena consonância com a prova documental e com o direito aplicável, devendo ser mantidas por seus próprios fundamentos. Por todas essas razões, verifica-se que a decisão combatida analisou adequadamente os elementos de prova e aplicou de forma escorreita as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo fundamento capaz de justificar sua reforma. A solução adotada equilibra os interesses contratuais e evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, observando o princípio da boa-fé e a função conservatória dos negócios jurídicos. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800375-90.2021.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803838-47.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACI ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800389-62.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LEITE NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802324-70.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0833431-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801555-63.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800047-89.2022.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801477-71.2022.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS GOMES MOTA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757846-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801493-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: LINDALVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0842490-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE DA SILVA SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800685-39.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801271-63.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALTINO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803094-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNE ROCHA DUARTE DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800315-33.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GALVAO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800313-30.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERCILIA DA CRUZ XAVIER (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801656-34.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800517-50.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALNEIDE DE PAULO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0813187-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROCHA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802082-84.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800804-29.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOLINA MARTINS FERREIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800842-22.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0764790-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIRCEU CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800741-52.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801062-28.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800934-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801446-49.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800785-43.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DARCI DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800690-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS CANDEIA VAZ SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801285-70.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA INVENCAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800190-18.2021.8.18.0130 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAMIAO SERGIO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800085-28.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0002112-11.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0841031-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800224-89.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800186-27.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SOARES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801203-24.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0763809-42.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JONATHAS SANTOS COIMBRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTHONY ISRAEL COIMBRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0756097-98.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABEL SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800140-39.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800765-13.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUPRIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803108-19.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS EULALIO MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800171-07.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDEK BORGES NETO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801894-84.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801456-85.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0803926-33.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801373-36.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800976-36.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERINA MARINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800346-54.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800787-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ARAUJO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800617-38.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SAMARA BORGES DE SENA VILELA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756897-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL PEDRO CIRINO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0840514-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELENA PATRICIA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0754631-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO VIEIRA ALVES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804054-11.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUMA NORMA ANDRADE ARRAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802918-23.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIONETE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0754647-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ALCINO REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751792-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIEL PINHEIRO SANDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VICTOR MARTINS SANDES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0762180-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALBER OLIVEIRA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000242-41.2015.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BERNARDETE DO NASCIMENTO SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0013564-22.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0757296-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE CASTRO DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763262-02.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO SOARES (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0809119-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0831788-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSENILSON MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0750425-75.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE AZMAVETE FRAZAO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0001308-58.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANTE VITALINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS REIS COELHO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800422-40.2024.8.18.0028 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: RAFAEL VELOSO FALCAO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800993-73.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801531-84.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDILSON DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0843969-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR DE ANDRADE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0716106-57.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON FEITOSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RUBENS NUNES ALVES (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0016558-86.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR PORTELA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0821177-50.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTISERVICE LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800186-60.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANO CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000849-51.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CRUZ SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801241-26.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITO SABINO (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800260-82.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800358-15.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FRANCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0803333-69.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801597-37.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800608-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE PICOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MATHEUS SOUSA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801296-65.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERLON DAVID LEE (APELANTE) Polo passivo: MIRIAN BARBOSA ALVES LEE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0829128-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HONORIA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801154-23.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0750199-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SONIA MARIA MENDES DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0804058-39.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ODAIR JOSE ARAUJO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001190-44.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800065-29.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARLY DA ROCHA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800223-27.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE BARROSO AMORIM (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803134-59.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MAURICIA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0844777-95.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS CESAR PEREIRA NOBRE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0809632-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NUNES MAGALHAES NETO (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0015769-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUINTINO LEAL NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0824262-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DAS NEVES MONCAO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0756717-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ADRIANO DE CARVALHO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0830082-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: DIEGO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0804101-39.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CARLOS LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0833907-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DIEGO MELO AZEVEDO REGO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0804080-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0816249-90.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0819204-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LUÍSA BARBOSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800343-46.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDMUNDO CAETANO MACHADO FILHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800067-91.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES CONCEICAO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801018-30.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801078-03.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801127-10.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0831796-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ORLANDO LEAL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800427-04.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: CESARINA PEREIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801302-51.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MIRANDA DA ROCHA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757889-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA NEVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0756149-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO VEIMAR DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800105-46.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO LOPES DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0757669-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GENILSON MAGALHAES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0835336-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIDA REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0854627-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA ROBERTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800183-28.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0000629-74.2018.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800513-84.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDINA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0837039-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ROSEANE ALVES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0835787-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIELENE CORREA LIMA ROMANO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR EBERHART (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758260-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LIVIA ALMEIDA SANTANA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0804895-28.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0012393-69.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ SAMPAIO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0803773-51.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Moises (APELADO) e outros Terceiros: MOISES (TERCEIRO INTERESSADO), MOIZES ROCHA MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VANDETE ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN ROCHA MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES CARVALHO VERAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0753425-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO LUIS LIMA MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE LOPES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0010084-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DUCE DOS SANTOS LAGO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765636-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: J S RIBEIRO COMERCIO OPTICO LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0814369-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0000483-40.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO LUIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0803682-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA DIAS DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0750157-23.2021.8.18.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GERACI CARVALHO CARDOZO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800685-23.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAQUEL PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0761709-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYANE SANTOS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0759920-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000232-61.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA CARNEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: HELAYON BRANDAO SARMETO (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0828846-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F A LIMA FERRO (APELANTE) e outros Polo passivo: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0011043-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA MARTINS PARENTE WAISBICH (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0766101-63.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERME PONCIANO MOURA NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de janeiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821177-50.2018.8.18.0140. APELANTE: MULTISERVICE LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS DE SA NETO - PI5243-A APELADO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI - SP71318-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2020, 12:05

Documento (Certidão)

11/12/2020, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 13:00

Documento (Certidão)

30/11/2020, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 00:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 16:43

Decurso de Prazo

20/11/2020, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 11:42

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MULTISERVICE LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS DE SA NETO APELADO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO TESHEINER CAVASSANI RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ERRO NA FIXAÇÃO DE QUILOMETRAGEM INICIAL. RETIFICAÇÃO DO CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contratante em face de sentença que rejeitou alegação de cerceamento de defesa, retificou a quilometragem inicial de contrato de manutenção veicular por erro objetivo e julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de R$ 13.969,18 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), com base na quilometragem efetivamente rodada e nos serviços prestados pela fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida pela parte autora; (ii) estabelecer se é devida a cobrança parcial realizada na reconvenção, diante da suposta inexistência de prestação dos serviços contratados e da alegação de erro substancial quanto à quilometragem inicial do contrato nº 717089. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a controvérsia se mostra predominantemente de direito e suficientemente instruída por prova documental, sendo legítima a recusa do juiz à produção de prova oral que se revele inútil ou meramente protelatória (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). 4. A mera alegação genérica de que a oitiva de prepostos seria útil não comprova cerceamento de defesa, especialmente quando os fatos relevantes para o julgamento — como a quilometragem rodada e os serviços prestados — já estão demonstrados por ordens de serviço, contratos e planilhas constantes dos autos. 5. A identificação de erro na fixação da quilometragem inicial do contrato nº 717089, inferior à já registrada em ordem de serviço anterior, configura equívoco objetivo passível de retificação nos termos dos arts. 142 e 143 do Código Civil, e não vício de consentimento apto a invalidar o contrato. 6. A cobrança realizada na reconvenção baseou-se em quilometragem efetiva e estimada, prevista contratualmente, e vinculada a serviços documentadamente prestados, não havendo provas de inadimplemento por parte da fornecedora. 7. A sentença de primeiro grau corrigiu adequadamente a duplicidade de cobrança relativa a 7.107 km, reconhecendo a inexigibilidade desse trecho e mantendo a obrigação de pagamento pelo restante da quilometragem rodada, com base em dados objetivos, cláusulas contratuais e ordens de serviço, afastando qualquer hipótese de enriquecimento sem causa da contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for predominantemente de direito e as provas documentais forem suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. A existência de erro objetivo na fixação de dado contratual não enseja a nulidade do negócio jurídico, sendo viável sua retificação à luz dos arts. 142 e 143 do Código Civil. 3. A cobrança baseada em quilometragem efetiva e em serviços comprovadamente prestados é válida, sendo incabível a declaração de inexistência de débito sem demonstração de inadimplemento ou vício contratual relevante. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0821177-50.2018.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MULTISERVICE LTDA – ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Teresina/PI, nos autos da ação de anulação de contrato c/c negativa de débito e reconvenção proposta por MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Na sentença (Id. 2968197), o Juízo a quo declarou a parcial inexistência do débito correspondente à quilometragem cobrada entre 41.610 km (marco inicial do Contrato nº 717089) e 48.517 km (última quilometragem aferida na OS anterior), reconhecendo que houve cobrança a maior de 6.907 km; julgou parcialmente procedente a reconvenção, para condenar a autora ao pagamento de R$ 13.969,18 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), apurado a partir de 13.402 km na faixa 4 a R$ 0,8200/km (R$ 10.989,64), 959 km na faixa 5 a R$ 0,9718/km (R$ 931,96), e 2.107 km estimados (cláusula 7.3) a R$ 0,9718/km (R$ 2.047,58), somando R$ 13.969,18 (dispositivo, itens b1–b4, Id. 2968197). Fixou custas e honorários de 10% (art. 85, §2º, CPC). Nas suas razões (Id. 2968216), a empresa apelante sustenta a nulidade por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), que teria impedido prova oral/produção de novas provas; e (iii) reforma do mérito para declarar a inexistência do débito, ao argumento de que não teriam sido prestados os serviços de manutenção e de que o marco inicial ainda permaneceria equivocado — com tese de adoção de quilometragem média superior. Nas contrarrazões (Id. 2968220), a empresa MAN pugna pela manutenção integral da sentença, refuta o alegado cerceamento, enfatiza que a matéria é contratual e documental, que a recorrente não atualizava a quilometragem mensal como devido, e que a estimativa contratual prevista foi corretamente aplicada até a data da rescisão. Requer o desprovimento do recurso. Destaca-se que a apelante requereu justiça gratuita, indeferida por decisão monocrática (Id. 6042740), sobre a qual interpôs agravo interno (0758437-49.2022.8.18.0000), desprovido (Id. 13045119). Em seguida, foi recolhido o preparo (art. 1.007, §§ 2º e 4º, CPC), com comprovante juntado (Id. 22467452). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO (Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e regular. Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Na essência, a controvérsia recursal gravita em torno de dois pontos centrais: de um lado, a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, que teria impedido a produção de prova oral para demonstrar a real quilometragem do veículo e a ausência de prestação dos serviços; de outro, a pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação imposta na reconvenção, sob o argumento de que a cobrança seria indevida diante do erro na fixação do marco inicial do contrato nº 717089 e da suposta falta de execução das manutenções contratadas. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, o Juízo de origem, ao proferir a sentença (Id. 2968197), consignou expressamente que o feito comportava julgamento antecipado, por entender que as provas indispensáveis à solução da lide já se encontravam carreadas aos autos, sobretudo os sucessivos contratos de manutenção, as ordens de serviço emitidas ao longo de sua vigência, as planilhas de quilometragem e os documentos de cobrança. A questão controvertida foi qualificada como preponderantemente de direito e atinente à interpretação das cláusulas contratuais e dos critérios de faturamento por quilômetro rodado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou de depoimentos pessoais para a formação do convencimento. É pacífico que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, apreciar a necessidade, a utilidade e a pertinência dos elementos probatórios requeridos, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências reputadas inúteis, protelatórias ou meramente reiterativas. De igual modo, o art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente comprovada por prova documental. Na hipótese dos autos, a apelante limita-se a sustentar, de forma genérica, que a oitiva de prepostos da apelada e da concessionária serviria para demonstrar a quilometragem percorrida em determinado intervalo e a ausência de prestação de serviços, sem, contudo, indicar concretamente quais fatos relevantes não poderiam ser extraídos dos contratos e das ordens de serviço já juntados. A rigor, pretende apenas reabrir a instrução para rediscutir matéria eminentemente documental e já enfrentada pelo juízo de origem com base em elementos objetivos, o que não configura cerceamento de defesa, mas mero inconformismo com o desfecho da causa. Colhe-se o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo de regimento interno ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.Precedentes.6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas.7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1801653 SP 2020/0330476-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Assim, ausente demonstração de prejuízo efetivo – requisito indispensável à decretação de nulidade – e tendo o juízo motivado a opção pela solução antecipada do mérito, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Superado esse ponto, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Os autos revelam que as partes celebraram três contratos sucessivos de manutenção preventiva e corretiva Volkstotal Plus referentes ao mesmo caminhão VW 13.190 Constellation Advantech: o primeiro, de nº 714184 (não constante nos autos), com vigência de 09/06/2014 a 20/02/2016; o segundo, de nº 716099 (Id. 2968170), com vigência de 16/06/2016 a 30/05/2017; e o terceiro, de nº 717089 (Id. 2968174), com vigência prevista de 10/08/2017 a 27/03/2019, todos pactuando a mesma lógica de remuneração por quilômetro rodado, consoante as tabelas anexas. Consta dos autos que os dois primeiros contratos foram rescindidos por inadimplemento da autora, por atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no pagamento das mensalidades, circunstância admitida nas próprias contrarrazões e não infirmada de modo específico pela apelante. Durante a vigência do contrato nº 716099, foi emitida a Ordem de Serviço nº 62734, em 26/10/2016 (Id. 3373598), na qual se registrou, no campo “dados do veículo”, a quilometragem de 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros). Posteriormente, ao se firmar o contrato nº 717089 (Id. 3763983), o respectivo Anexo I acabou por consignar como quilometragem inicial o patamar de 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros), evidentemente inferior àquela já aferida na OS de outubro de 2016. Essa discrepância foi corretamente identificada pelo magistrado de primeiro grau, que reconheceu a indevida duplicidade de cobrança sobre o intervalo de 7.107 km (sete mil, cento e sete quilômetros) entre 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros) e 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros). Todavia, diversamente do que pretende a apelante, tal equívoco não tem natureza de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico em sua essência. O que se verifica é um erro objetivo na indicação do número de quilômetros a ser adotado como marco inicial do novo contrato, sem qualquer demonstração de que a autora tenha sido induzida a erro quanto à natureza, ao objeto ou às condições essenciais da avença. As partes permaneceram vinculadas ao mesmo modelo de contrato de manutenção, com a mesma estrutura de preços por faixas de quilometragem e com as mesmas obrigações recíprocas. O descompasso identificado limita-se à quantificação da rodagem já realizada e, por isso, se enquadra na hipótese de erro de cálculo ou de indicação numérica equivocada, corrigível à luz dos arts. 142 e 143 do Código Civil, que expressamente preveem a possibilidade de retificação da declaração de vontade quando, pelo contexto, é possível identificar a verdadeira situação fática e ajustar os números à realidade. Nesse contexto, andou bem a sentença ao reputar desnecessária a anulação integral do contrato nº 717089, optando por retificar o marco inicial para a quilometragem de 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros), registrada na OS nº 62734, e declarar inexigível a cobrança da quilometragem “repetida” entre 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros) e 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros). A solução adotada é proporcional ao vício constatado, preserva a vontade negocial das partes e restabelece o equilíbrio contratual sem descaracterizar a avença, de modo que não procede a tese recursal de “erro substancial” ou de nulidade do negócio jurídico. A partir desse ajuste, tornou-se necessário apurar o valor devido em razão da quilometragem efetivamente rodada sob a égide do contrato nº 717089. A sentença, com base nas ordens de serviço posteriores e nas cláusulas contratuais, delineou com precisão esse percurso. Considerou, de um lado, que a última quilometragem aferida no contrato anterior foi de 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros) (OS 62734, em 26/10/2016) e, de outro, que, já sob o novo contrato, a ordem de serviço de 21/09/2017 (Id. 3764080) indicou quilometragem de 62.880 km (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta quilômetros), havendo, ainda, período adicional entre essa data e a rescisão formal do contrato, em 09/11/2017, para o qual o próprio instrumento contratual prevê a utilização de quilometragem estimada, à razão de 1.290 km (mil, duzentos e noventa quilômetros) mensais, conforme cláusula 7.3. Com base nessa moldura, o juízo de origem calculou: (a) a quilometragem compreendida entre 48.518 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezoito quilômetros) e 61.920 km (sessenta e um mil novecentos e vinte quilômetros), totalizando 13.402 km (treze mil quatrocentos e dois quilômetros), remunerada pela faixa 4 (quatro) da tabela (Id. 3763983, pág. 13), ao custo de R$ 0,8200 (oitenta e dois centavos) por km, o que resultou em R$ 10.989,64 (dez mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos); (b) a quilometragem de 61.921 km (sessenta e um mil novecentos e vinte e um quilômetros) a 62.880 km (sessenta e dois mil oitocentos e oitenta quilômetros), perfazendo 959 km (novecentos e cinquenta e nove quilômetros), remunerada pela faixa 5 (cinco), ao custo de R$ 0,9718 (noventa e sete centavos e dezoito milésimos) por km, alcançando R$ 931,96 (novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos); e, ainda, (c) a quilometragem estimada de 2.107 km (dois mil cento e sete quilômetros) entre 21/09/2017 e 09/11/2017, também na faixa 5 (cinco), gerando o valor de R$ 2.047,58 (dois mil e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Somando-se a quilometragem da faixa 5 (cinco) (959 km + 2.107 km = 3.066 km) (novecentos e cinquenta e nove quilômetros mais dois mil cento e sete quilômetros, totalizando três mil e sessenta e seis quilômetros) e os valores correspondentes, chegou-se, ao final, ao montante de R$ 13.969,18 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), que é o valor fixado na condenação reconvencional. A apelação não demonstra qualquer erro aritmético nesse cálculo, tampouco aponta, de forma concreta, qual desses intervalos de rodagem não teria ocorrido ou não estaria coberto por ordens de serviço ou pela estimativa contratual. Ao contrário, a insurgência se volta, em linhas gerais, contra o próprio fato de serem consideradas a rodagem efetiva e a estimada após a última aferição, pretendendo-se, em última análise, que se desconsidere parte significativa da quilometragem percorrida para reduzir ou eliminar o débito. Tal pretensão, contudo, contraria a lógica do contrato, pois, como bem observou o magistrado de origem, todas as manutenções programadas e serviços correlatos realizados nesse intervalo foram custeados pela apelada, que suportou o ônus de peças, mão de obra e estrutura técnica, de modo que admitir que a autora pagasse como se o veículo tivesse rodado muito menos implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa em favor da contratante. A alegação de que os serviços não teriam sido prestados também não encontra amparo no conjunto documental. As ordens de serviço carreadas aos autos demonstram que o veículo foi recebido, inspecionado e submetido a reparos e manutenções em diferentes oportunidades, inclusive sob o contrato nº 717089, com a descrição de atividades realizadas e peças substituídas. A sentença, ao examinar esse acervo, concluiu pela “comprovação cabal da prestação dos serviços de manutenção veicular e da rescisão injustificada do contrato sem o pagamento dos serviços realizados”, entendimento que a apelação não consegue infirmar com prova em sentido contrário. Não basta afirmar, em tese, que “o serviço não foi prestado”: caberia à autora/recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar minimamente que o veículo não teria ingressado na concessionária, que não houve execução das manutenções ou que os documentos seriam inidôneos, o que não ocorreu. A rigor, a inconformidade da apelante se dirige muito mais ao resultado econômico do contrato – que importou na emissão de boleto no valor de R$ 15.093,66 (quinze mil e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), posteriormente ajustado para R$ 13.969,18 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) após a correção do marco inicial – do que à efetiva prestação dos serviços. Entretanto, uma vez identificada e corrigida a duplicidade de 7.107 km (sete mil cento e sete quilômetros) e restando demonstrado que a quilometragem remanescente corresponde à rodagem efetiva do veículo no período contratual, não há fundamento jurídico para declarar a inexistência integral do débito ou para afastar a condenação reconvencional. Em síntese, a solução construída em primeiro grau mostra-se equilibrada: corrige o erro numérico que favorecia a fornecedora, por meio da declaração parcial de inexistência de débito quanto à quilometragem compreendida entre 41.610 km (quarenta e um mil seiscentos e dez quilômetros) e 48.517 km (quarenta e oito mil quinhentos e dezessete quilômetros), e a parcial procedência da reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de R$ 13.969,18 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), mostram-se em plena consonância com a prova documental e com o direito aplicável, devendo ser mantidas por seus próprios fundamentos. Por todas essas razões, verifica-se que a decisão combatida analisou adequadamente os elementos de prova e aplicou de forma escorreita as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo fundamento capaz de justificar sua reforma. A solução adotada equilibra os interesses contratuais e evita o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, observando o princípio da boa-fé e a função conservatória dos negócios jurídicos. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nego provimento à apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 12/12/2025 a 19/12/2025 - Relator: Des. Costa Neto No dia 12/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800375-90.2021.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELVIRA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803838-47.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JURACI ALVES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800389-62.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LEITE NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802324-70.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0833431-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801555-63.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIAR DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800047-89.2022.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801477-71.2022.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS GOMES MOTA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0757846-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801493-83.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: LINDALVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0842490-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE DA SILVA SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800685-39.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801271-63.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ALTINO DE OLIVEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803094-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANNE ROCHA DUARTE DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800315-33.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO GALVAO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800313-30.2023.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERCILIA DA CRUZ XAVIER (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801656-34.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800517-50.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALNEIDE DE PAULO PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0813187-66.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ROCHA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802082-84.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800804-29.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOLINA MARTINS FERREIRA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800842-22.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0764790-37.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIRCEU CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800741-52.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NILZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801062-28.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800934-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE NAZARE AGUIAR VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801446-49.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800785-43.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DARCI DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800690-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS CANDEIA VAZ SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801285-70.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA INVENCAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800190-18.2021.8.18.0130 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: DAMIAO SERGIO DE ALMEIDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800085-28.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0002112-11.2013.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0841031-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800224-89.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800186-27.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA SOARES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801203-24.2023.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0763809-42.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JONATHAS SANTOS COIMBRA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTHONY ISRAEL COIMBRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0756097-98.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABEL SANTOS OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800140-39.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800765-13.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUPRIANA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803108-19.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS EULALIO MENDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800171-07.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VALDEK BORGES NETO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801894-84.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801456-85.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0803926-33.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801373-36.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800976-36.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERINA MARINA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800346-54.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800787-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ARAUJO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800617-38.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SAMARA BORGES DE SENA VILELA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0756897-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL PEDRO CIRINO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0840514-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARO S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELENA PATRICIA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0754631-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO VIEIRA ALVES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0804054-11.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUMA NORMA ANDRADE ARRAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802918-23.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIONETE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0754647-52.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO ALCINO REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751792-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANIEL PINHEIRO SANDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VICTOR MARTINS SANDES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0762180-96.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALBER OLIVEIRA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAUTO IMOVEIS LTDA - EPP (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000242-41.2015.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BERNARDETE DO NASCIMENTO SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0013564-22.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0757296-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FELIPE CASTRO DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0763262-02.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO SOARES (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0809119-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0831788-23.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSENILSON MACEDO DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0750425-75.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANDRE AZMAVETE FRAZAO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0001308-58.2013.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRANTE VITALINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE DOS REIS COELHO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800422-40.2024.8.18.0028 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: RAFAEL VELOSO FALCAO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800993-73.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0801531-84.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDILSON DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0843969-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR DE ANDRADE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0716106-57.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE WILSON FEITOSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: RUBENS NUNES ALVES (AGRAVADO) Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0016558-86.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR PORTELA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0821177-50.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MULTISERVICE LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800186-60.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANO CARVALHO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0000849-51.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CRUZ SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801241-26.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITO SABINO (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800260-82.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800358-15.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GRACA FRANCA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0803333-69.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801597-37.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FELIX DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800608-85.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE PICOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MATHEUS SOUSA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801296-65.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERLON DAVID LEE (APELANTE) Polo passivo: MIRIAN BARBOSA ALVES LEE (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0829128-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HONORIA FERREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801154-23.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0750199-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: SONIA MARIA MENDES DA SILVA COSTA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0804058-39.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE ARAUJO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ODAIR JOSE ARAUJO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0001190-44.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800065-29.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARLY DA ROCHA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0800223-27.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETE BARROSO AMORIM (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0803134-59.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MAURICIA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0844777-95.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARLOS CESAR PEREIRA NOBRE FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0809632-41.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE NUNES MAGALHAES NETO (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0015769-87.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUINTINO LEAL NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0824262-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DAS NEVES MONCAO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0756717-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ADRIANO DE CARVALHO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0830082-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: DIEGO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0804101-39.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO CARLOS LOPES DE SOUSA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0833907-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DIEGO MELO AZEVEDO REGO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0804080-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0816249-90.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: SOL NASCENTE MOTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0819204-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LAURA LUÍSA BARBOSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800343-46.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDMUNDO CAETANO MACHADO FILHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0800067-91.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS PRAZERES CONCEICAO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801018-30.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0801078-03.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO ROSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801127-10.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0831796-05.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ORLANDO LEAL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800427-04.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: CESARINA PEREIRA DA SILVA MOTA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0801302-51.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: JOSE MIRANDA DA ROCHA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0757889-87.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA NEVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0756149-94.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO VEIMAR DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800105-46.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: MAURICIO LOPES DE CARVALHO (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0757669-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GENILSON MAGALHAES NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0835336-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIDA REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0854627-71.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA ROBERTA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800183-28.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0000629-74.2018.8.18.0063 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800513-84.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDINA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0837039-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ROSEANE ALVES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0835787-13.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIELENE CORREA LIMA ROMANO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (APELANTE) Polo passivo: ADEMIR EBERHART (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0758260-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LIVIA ALMEIDA SANTANA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0804895-28.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DOS SANTOS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0012393-69.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ SAMPAIO FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0803773-51.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Moises (APELADO) e outros Terceiros: MOISES (TERCEIRO INTERESSADO), MOIZES ROCHA MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VANDETE ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO ALVES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN ROCHA MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES CARVALHO VERAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0753425-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO LUIS LIMA MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO JOSE LOPES (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0010084-36.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA SILVA DE SENA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DUCE DOS SANTOS LAGO (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0765636-54.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: J S RIBEIRO COMERCIO OPTICO LTDA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0814369-24.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE MARIA DA COSTA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0000483-40.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO LUIS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0803682-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TANIA DIAS DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0750157-23.2021.8.18.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GERACI CARVALHO CARDOZO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (RECORRIDO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0800685-23.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAQUEL PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0761709-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAYANE SANTOS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0759920-46.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARAZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000232-61.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA CARNEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: HELAYON BRANDAO SARMETO (APELADO) e outros Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 64 Processo nº 0828846-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F A LIMA FERRO (APELANTE) e outros Polo passivo: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0011043-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL LEITE BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PATRICIA MARIA MARTINS PARENTE WAISBICH (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 77 Processo nº 0766101-63.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: GUILHERME PONCIANO MOURA NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de janeiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

08/01/2026, 00:00