Cumprimento de sentença 0845787-72.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0845787-72.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:20

Publicação

11/06/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RICHARD DUARTE SOARES INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845787-72.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RICHARD DUARTE SOARES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do débito, indicando como devido o montante de R$ 3.298,85. Intimada, a executada manifestou-se nos autos informando que se encontra em recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, sustentando a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, não apresentou impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco alegou excesso de execução, erro material ou qualquer incorreção na memória de cálculo apresentada. É o relatório. Decido. Verifica-se que a executada limitou-se a suscitar matéria relacionada aos efeitos da recuperação judicial, deixando de impugnar especificamente o valor executado. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, eventual alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da demonstração discriminada do valor que a parte entende correto, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Assim, inexistindo controvérsia quanto ao quantum debeatur, reputo incontroverso o valor apresentado pela parte exequente. Por outro lado, é incontroverso que a executada se encontra submetida ao regime da recuperação judicial. Nessa hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete ao juízo da causa processar a fase de liquidação e apuração do crédito, permanecendo com o juízo universal da recuperação judicial a competência para deliberar sobre atos de constrição, expropriação e satisfação do crédito. Dessa forma, a recuperação judicial não impede a definição do valor devido, mas obsta a adoção de medidas executivas constritivas perante este Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o crédito exequendo no valor de R$ 3.298,85 (três mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), sem prejuízo da atualização na forma do título judicial até a data de sua efetiva satisfação. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, contendo o valor ora homologado, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da executada. Cumprida a providência acima e inexistindo requerimento pendente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, facultado o desarquivamento em caso de ulterior determinação do Juízo Universal ou necessidade superveniente de providência a ser adotada por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:24

Outras Decisões

08/06/2026, 09:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/03/2026, 07:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:42

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RICHARD DUARTE SOARES INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845787-72.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RICHARD DUARTE SOARES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do débito, indicando como devido o montante de R$ 3.298,85. Intimada, a executada manifestou-se nos autos informando que se encontra em recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, sustentando a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, não apresentou impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco alegou excesso de execução, erro material ou qualquer incorreção na memória de cálculo apresentada. É o relatório. Decido. Verifica-se que a executada limitou-se a suscitar matéria relacionada aos efeitos da recuperação judicial, deixando de impugnar especificamente o valor executado. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, eventual alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da demonstração discriminada do valor que a parte entende correto, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Assim, inexistindo controvérsia quanto ao quantum debeatur, reputo incontroverso o valor apresentado pela parte exequente. Por outro lado, é incontroverso que a executada se encontra submetida ao regime da recuperação judicial. Nessa hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete ao juízo da causa processar a fase de liquidação e apuração do crédito, permanecendo com o juízo universal da recuperação judicial a competência para deliberar sobre atos de constrição, expropriação e satisfação do crédito. Dessa forma, a recuperação judicial não impede a definição do valor devido, mas obsta a adoção de medidas executivas constritivas perante este Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o crédito exequendo no valor de R$ 3.298,85 (três mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), sem prejuízo da atualização na forma do título judicial até a data de sua efetiva satisfação. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, contendo o valor ora homologado, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial da executada. Cumprida a providência acima e inexistindo requerimento pendente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, facultado o desarquivamento em caso de ulterior determinação do Juízo Universal ou necessidade superveniente de providência a ser adotada por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICHARD DUARTE SOARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845787-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, objetivando o reconhecimento de falha na prestação de serviço decorrente de cancelamento unilateral de passagens aéreas contratadas e o consequente ressarcimento dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas por meio da requerida, tendo a viagem sido cancelada pela empresa sob a justificativa de dificuldades operacionais, sem apresentação de solução eficaz para o cumprimento da obrigação. Sustenta ter experimentado prejuízos materiais e abalo moral. A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminar de suspensão do processo em razão de recuperação judicial e, no mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço. Houve réplica. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental suficiente, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora destinatária final do serviço e a ré fornecedora intermediária de passagens aéreas. Rejeito a preliminar de suspensão fundada no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. A presente é ação de conhecimento e não de execução, não havendo constrição patrimonial nem risco à preservação do ativo da recuperanda. Assim, a tramitação do processo não afronta o juízo da recuperação judicial, restringindo-se a eventual fase executiva a tal competência. É incontroverso que a parte autora contratou e pagou por passagens aéreas junto à ré, que, posteriormente, comunicou o cancelamento unilateral do serviço. Nos termos dos arts. 30 e 35, I, do CDC, o fornecedor está vinculado à oferta realizada e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação ou o reembolso integral do valor pago. A ré, ao não honrar o serviço contratado, incorreu em falha na prestação do serviço, violando o dever de boa-fé e de informação adequada. A frustração do contrato atingiu direito de natureza pessoal e expectativa legítima da consumidora, configurando dano moral indenizável. Considerando os parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em face do acima exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré a restituir integralmente os valores pagos pela autora na contratação das passagens aéreas, com atualização monetária pelo IPCA-E a contar do desembolso e juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA-E) a partir da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA-E (a contar do arbitramento) e acrescido de juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA-E) a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida à autora. Consigno que eventual cumprimento de sentença deverá observar o processo de recuperação judicial em trâmite. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICHARD DUARTE SOARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845787-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, objetivando o reconhecimento de falha na prestação de serviço decorrente de cancelamento unilateral de passagens aéreas contratadas e o consequente ressarcimento dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas por meio da requerida, tendo a viagem sido cancelada pela empresa sob a justificativa de dificuldades operacionais, sem apresentação de solução eficaz para o cumprimento da obrigação. Sustenta ter experimentado prejuízos materiais e abalo moral. A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminar de suspensão do processo em razão de recuperação judicial e, no mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço. Houve réplica. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental suficiente, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo a autora destinatária final do serviço e a ré fornecedora intermediária de passagens aéreas. Rejeito a preliminar de suspensão fundada no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. A presente é ação de conhecimento e não de execução, não havendo constrição patrimonial nem risco à preservação do ativo da recuperanda. Assim, a tramitação do processo não afronta o juízo da recuperação judicial, restringindo-se a eventual fase executiva a tal competência. É incontroverso que a parte autora contratou e pagou por passagens aéreas junto à ré, que, posteriormente, comunicou o cancelamento unilateral do serviço. Nos termos dos arts. 30 e 35, I, do CDC, o fornecedor está vinculado à oferta realizada e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação ou o reembolso integral do valor pago. A ré, ao não honrar o serviço contratado, incorreu em falha na prestação do serviço, violando o dever de boa-fé e de informação adequada. A frustração do contrato atingiu direito de natureza pessoal e expectativa legítima da consumidora, configurando dano moral indenizável. Considerando os parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em face do acima exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré a restituir integralmente os valores pagos pela autora na contratação das passagens aéreas, com atualização monetária pelo IPCA-E a contar do desembolso e juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA-E) a partir da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA-E (a contar do arbitramento) e acrescido de juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA-E) a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida à autora. Consigno que eventual cumprimento de sentença deverá observar o processo de recuperação judicial em trâmite. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICHARD DUARTE SOARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845787-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de AÇÃO COGNITIVA envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta que contratou com a ré a aquisição de pacote de passagens aéreas promocionais. Aduz que, em razão de dificuldades operacionais a ré procedeu ao cancelamento das passagens, de forma unilateral. Postula, assim, a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida à emissão imediata dos bilhetes, bem como, ao final, a condenação na obrigação de fazer consistente no cumprimento do contrato, e na indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a existência de pedido de recuperação judicial deferido em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o que ensejaria a suspensão da presente demanda, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. No mérito, alegou impossibilidade de cumprimento do contrato diante da crise operacional e financeira da empresa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve manifestação da parte autora em réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, a parte ré alega que o processamento da presente ação encontra-se suspenso em razão da decretação de recuperação judicial da empresa, com base no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, sob o fundamento de que a tutela pretendida implicaria execução antecipada da obrigação. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A ação é de conhecimento, cujo mérito da sentença ainda depende de confirmação pela superior instância, de modo que não há fundamento legal que imponha a suspensão da presente demanda. No caso dos autos, a autora busca a tutela de cumprimento específico de contrato de prestação de serviços, firmado antes da recuperação judicial, sem pleito de expropriação ou execução de valores, mas sim a reparação de danos e o cumprimento da obrigação assumida. Rejeita-se, portanto, a preliminar de suspensão do feito. Outrossim, o manejo de ações coletivas não importa em litispendência em relação à ação individual. A consequência é que a autora não poderia se valer do título formado na ação coletiva. Passo ao mérito. A relação jurídica controvertida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo evidentes as figuras do consumidor (autora), do fornecedor (ré) e do serviço (intermediação e emissão de passagens aéreas). A parte autora comprovou nos autos que contratou com a ré a aquisição de passagens aéreas. A ré, por sua vez, confirmou o cancelamento unilateral do serviço por motivos internos, oferecendo vouchers como alternativa. Ocorre que, nos termos do art. 30 e art. 35, I, do CDC, o fornecedor está vinculado à oferta realizada e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação. No caso, a autora arcou com outras despesas diretamente atreladas à viagem, como hospedagem e ingresso para evento específico, o que denota não apenas o prejuízo patrimonial, mas também o potencial lesivo da frustração da legítima expectativa. No caso em exame, restou incontroverso que a parte autora contratou e pagou por pacote de passagens aéreas junto à empresa ré, com a expectativa legítima de usufruir do serviço na data previamente ajustada. A frustração injustificada do serviço por parte da requerida, mediante cancelamento unilateral e genérico da oferta, sem qualquer alternativa concreta que possibilitasse o cumprimento da finalidade essencial do contrato, caracteriza falha grave na prestação do serviço. Tal conduta vai além do mero inadimplemento contratual, ensejando danos extrapatrimoniais evidentes. Partindo de critérios como a proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, a ré ultime o reembolso dos valores despendidos pela autora na aquisição do trecho, com a incidência de juros pela SELIC a contar do evento danoso (cancelamento) e correção monetária pela SELIC a contar do arbitramento. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente (SELIC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros legais pela SELIC a contar do cancelamento. c) condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A condenação imposta ficará suspensa, em virtude da gratuidade que ora defiro em seu proveito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Consigno que eventual cumprimento de sentença se submete à recuperação judicial. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/06/2025, 00:00

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