Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA Nome: MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA Endereço: Rua Dez de Novembro, 1079, Rua Dez de Novembro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000
REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, 7 ANDAR, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 DECISÃO O(a) Dr.(a) MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800881-75.2022.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Foi determinada a suspensão dos autos em razão do falecimento do autor (ID 75854225), contudo, os herdeiros não foram intimados pessoalmente. Eis a síntese do necessário. A morte de uma das partes do processo é um evento que gera consequências jurídicas imediatas. A principal delas é a suspensão do processo, conforme previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o falecimento do outorgante extingue o mandato conferido ao advogado, cessando sua representação processual, razão pela qual os herdeiros devem ser intimados pessoalmente para promover a habilitação, visto que a intimação pelo causídico do falecido não possui validade. Não obstante, os atos praticados após a data do óbito são ineficazes e o processo não pode prosseguir até que a sucessão processual seja regularizada. Diante do exposto: MANTENHO a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com supedâneo no art. 313, I, CPC., a fim de que os herdeiros da falecida MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA se habilitem nos autos, comprovando sua qualidade de sucessores por meio de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte ou alvará judicial/escritura pública de inventário/arrolamento que os declare como herdeiros legítimos. Consigno que, caso não sejam localizados os herdeiros ou não promovida a habilitação no prazo estipulado, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081010111841600000028776029 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANALF. MARIA DE FATIMA FA Petição (outras) 22081010111852700000028776031 PROCURAÇÃO E DOCS MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA Procuração 22081010111880000000028776784 EXTRATO CONSIGNADOS INSS PENSÃO MARIA DE FÁTIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22081010111907300000028776785 Despacho Despacho 22081010524831500000028777502 Intimação Intimação 22081010524831500000028777502 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22081809020335500000029021105 PROCURAÇÃO E DOCS MARIA DE FATIMA MARTINS NASCIMENTO Procuração 22081809020348600000029021108 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091512555686700000030061977 COMPROVANTE DE RESIDENCIA MARIA DE FÁRIMA MARTINS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22091512555698800000030061979 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22112219051867300000032429134 MANIFESTAÇÃO - CONSUMIDOR.GOV. e EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNCESSIDADE - MARIA DE FATIMA Petição (outras) 22112219051875700000032429136 Certidão Certidão 22112312173500400000032457252 Despacho Despacho 22112809415165500000032597293 Intimação Intimação 22112809415165500000032597293 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23020216201843900000034366515 Certidão Certidão 23020911540231700000034629882 Decisão Decisão 23030713451171100000035501939 Intimação Intimação 23030713451171100000035501939 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23041712572712300000037303200 Certidão Certidão 23042408572041300000037504654 Sistema Sistema 23042408581430800000037504660 Decisão Decisão 23042512114542900000037557516 Decisão Decisão 23042512114542900000037557516 Manifestação Manifestação 23052609350218500000038940666 Sistema Sistema 23053008370988100000039068790 Decisão Decisão 23071007014893900000040783483 Decisão Decisão 23071007014893900000040783483 Certidão Certidão 23081708143345400000042468217 Sistema Sistema 23081708150695900000042468219 Sentença Sentença 23102409461180000000044843922 Petição Petição (outras) 23112814551244400000046898099 Sistema Sistema 24011711063800200000048395697 Citação Citação 24011711080143900000048395712 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24021701012100000000049729463 Óbito de MARIA DE FÁTIMA FERNANDES FERREIRA Informação - Corregedoria 24040321014031700000051939627 Sistema Sistema 24041907191242800000052701777 Despacho Despacho 24063015455803700000055938424 Despacho Despacho 24063015455803700000055938424 Manifestação Manifestação 24073103280336900000057352381 Sistema Sistema 24082913081637900000058738135 Despacho Despacho 24100216232944400000060293601 Despacho Despacho 24100216232944400000060293601 Sistema Sistema 24121210460139100000063826076 Decisão Decisão 25051812061293300000070797829 Decisão Decisão 25051812061293300000070797829 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 25112413315509800000080749765 Sistema Sistema 25112413320700900000080749767 SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí