Procedimento Comum Cível 0800811-53.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800811-53.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

27/05/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 14:04

Publicação

06/04/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVA MARIA DA CONCEICAO SILVAREU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800811-53.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença (ID 92473561), determino a intimação das partes para requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVA MARIA DA CONCEICAO SILVAREU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800811-53.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença (ID 92473561), determino a intimação das partes para requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:28

Mero expediente

31/03/2026, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:15

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada, devidamente intimada(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que, com base Art. 655 e seguintes do Código de Normas da CGJ/PI e Art. 218, §3º do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais, iniciais e finais, bem como as custas recursais, se houver, fixadas na condenação, referente ao boleto de ID 92473566. Fica, ainda, advertido(a) a(o) executado(a) de que o descumprimento desta intimação ensejará a expedição de Certidão de Crédito Judicial, com a consequente inscrição em Dívida Ativa do Estado do Piauí e Protesto do débito, nos termos da legislação vigente. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 15 de março de 2026. ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800811-53.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800811-53.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, proposta por EVA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. A autora, correntista do Banco Bradesco S.A., alega ter constatado descontos indevidos em sua conta corrente sob a rubrica “Pagamento Eletrônico – Sebraseg Clube de Benefícios”. Afirma jamais ter contratado ou autorizado qualquer seguro ou clube de benefícios junto à requerida, sustentando que os débitos acumulados somam aproximadamente R$ 509,20. Pugnou pela interrupção dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 80684776), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a licitude da contratação e a observância aos princípios da liberdade das formas e boa-fé, afastando a existência de danos morais ou repetição em dobro. Houve réplica (ID 84068719). Instadas as partes à produção de provas, a autora manifestou desinteresse (ID 89531068), enquanto a requerida quedou-se inerte, conforme certidão de ID 89800504. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Das Preliminares II.A.1 - Do Julgamento Antecipado do Mérito Os fatos estão suficientemente comprovados pela documentação acostada. Ademais, o réu não requereu outras provas no prazo legal, e a autora manifestou ausência de interesse na produção de novas provas. Assim, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.A.2 - Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). II.A.3 - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Mantenho o benefício. A ré não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da autora. 2.2 – Do Mérito: Nulidade Contratual A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Logo, cabia à requerida demonstrar a regularidade da contratação. No caso, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não foi juntada cópia de qualquer contrato assinado ou gravação que comprove a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. A simples alegação de "liberdade das formas" não autoriza débitos automáticos em conta bancária sem a prova da anuência expressa. A ausência de instrumento contratual implica a nulidade do débito por força da norma legal (art. 166, IV, do Código Civil). 2.3 – Repetição de Indébito A nulidade do contrato retroage seus efeitos, impondo a devolução dos valores descontados de forma dobrada (Art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que a cobrança sem contrato configura erro inescusável. Todavia, o quantum debeatur exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a conferência de todos os lançamentos comprovados nos extratos após a cessação das cobranças. 2.4 – Dos Danos Morais O dano moral é in re ipsa, por violar verba alimentar e a segurança financeira da consumidora. Em caso semelhante, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. I - Não demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado nos termos relatados pelo requerido e praticado o desconto indevido pelo banco réu em benefício previdenciário da autora, imperiosa declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente restituição do valor descontado e do crédito depositado, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. II - A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. III - A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV - Os descontos feitos em benefício previdenciário com base em cartão de crédito consignado não contratado, geram, por si só, o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC (sem grifo no original). (TJ-MG - AC: 10000220296867001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) O desconto indevido e reiterado ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa e gerando o dever de indenizar. Fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à extensão do dano, em consonância com o pedido exordial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: DECLARAR A NULIDADE da contratação de seguro/clube de benefícios junto à ré e de todos os seus efeitos jurídicos. DETERMINAR que a ré proceda à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no cancelamento definitivo do produto e na cessação imediata de qualquer desconto na conta da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento. CONDENAR a ré à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores comprovadamente descontados, cuja cifra total será apurada em liquidação de sentença, com correção monetária (INPC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação apurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800811-53.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, proposta por EVA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. A autora, correntista do Banco Bradesco S.A., alega ter constatado descontos indevidos em sua conta corrente sob a rubrica “Pagamento Eletrônico – Sebraseg Clube de Benefícios”. Afirma jamais ter contratado ou autorizado qualquer seguro ou clube de benefícios junto à requerida, sustentando que os débitos acumulados somam aproximadamente R$ 509,20. Pugnou pela interrupção dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 80684776), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a licitude da contratação e a observância aos princípios da liberdade das formas e boa-fé, afastando a existência de danos morais ou repetição em dobro. Houve réplica (ID 84068719). Instadas as partes à produção de provas, a autora manifestou desinteresse (ID 89531068), enquanto a requerida quedou-se inerte, conforme certidão de ID 89800504. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Das Preliminares II.A.1 - Do Julgamento Antecipado do Mérito Os fatos estão suficientemente comprovados pela documentação acostada. Ademais, o réu não requereu outras provas no prazo legal, e a autora manifestou ausência de interesse na produção de novas provas. Assim, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.A.2 - Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). II.A.3 - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Mantenho o benefício. A ré não trouxe aos autos prova robusta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da autora. 2.2 – Do Mérito: Nulidade Contratual A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Logo, cabia à requerida demonstrar a regularidade da contratação. No caso, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não foi juntada cópia de qualquer contrato assinado ou gravação que comprove a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. A simples alegação de "liberdade das formas" não autoriza débitos automáticos em conta bancária sem a prova da anuência expressa. A ausência de instrumento contratual implica a nulidade do débito por força da norma legal (art. 166, IV, do Código Civil). 2.3 – Repetição de Indébito A nulidade do contrato retroage seus efeitos, impondo a devolução dos valores descontados de forma dobrada (Art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que a cobrança sem contrato configura erro inescusável. Todavia, o quantum debeatur exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a conferência de todos os lançamentos comprovados nos extratos após a cessação das cobranças. 2.4 – Dos Danos Morais O dano moral é in re ipsa, por violar verba alimentar e a segurança financeira da consumidora. Em caso semelhante, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. I - Não demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado nos termos relatados pelo requerido e praticado o desconto indevido pelo banco réu em benefício previdenciário da autora, imperiosa declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente restituição do valor descontado e do crédito depositado, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes. II - A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. III - A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. IV - Os descontos feitos em benefício previdenciário com base em cartão de crédito consignado não contratado, geram, por si só, o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC (sem grifo no original). (TJ-MG - AC: 10000220296867001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) O desconto indevido e reiterado ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa e gerando o dever de indenizar. Fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à extensão do dano, em consonância com o pedido exordial. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: DECLARAR A NULIDADE da contratação de seguro/clube de benefícios junto à ré e de todos os seus efeitos jurídicos. DETERMINAR que a ré proceda à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no cancelamento definitivo do produto e na cessação imediata de qualquer desconto na conta da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada descumprimento. CONDENAR a ré à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores comprovadamente descontados, cuja cifra total será apurada em liquidação de sentença, com correção monetária (INPC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação apurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Verificada a situação de hipossuficiência da parte autora em relação a parte reclamada, aplico a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor de serviços o ônus de desconstituir as alegações da requerente. Por conseguinte, considerando que a autora já apresentou réplica, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC.), ou a resposta (art. 336, CPC.), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC.). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800811-53.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800811-53.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM VIRTUDE DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ajuizada por EVA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. A requerente possui conta corrente no Banco Bradesco S.A. e alega que identificou cobranças indevidas sob a rubrica "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS", totalizando aproximadamente R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos). Os descontos vêm sendo realizados desde a abertura da conta até o presente momento. Apesar de tentar solucionar a questão administrativamente, as cobranças indevidas persistem. A inicial foi instruída com os documentos necessários para o regular prosseguimento da lide. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Defiro a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

24/07/2025, 00:00

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Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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