Procedimento Comum Cível 0804058-04.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804058-04.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804058-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO em face de INSS, na qual foi nomeado perito judicial (ID: 72274764), bem como apresentados quesitos nos autos. O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme petição de ID: 74595923. Contudo, considerando a natureza da perícia a ser realizada, e a uniformização de critérios remuneratórios no âmbito da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Tabela de Honorários Periciais do Conselho da Justiça Federal, constante da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, em observância ao princípio da razoabilidade e à padronização nacional para perícias custeadas com recursos públicos. Nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019, nas ações que versem sobre acidente do trabalho, o INSS é responsável por antecipar o pagamento dos honorários periciais. Dessa forma, oficie-se à Gerência Executiva do INSS nesta cidade para que proceda ao depósito do valor dos honorários periciais em conta vinculada ao presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito, notifique-se o perito nomeado para que informe a data e horário para a realização do exame pericial, devendo-lhe ser encaminhada cópia dos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo. Fica o perito cientificado de que o laudo médico deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Por fim, após a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias – contado em dobro para a autarquia ré – para que se manifestem sobre o resultado, bem como para que indiquem eventual interesse na composição amigável do litígio. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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