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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de manifestação

30/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:50

Todas as movimentações(249)

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de manifestação

30/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:50

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:23

Expedição de Decisão.

23/03/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

23/03/2026, 11:34

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 19:37

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 19:32

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:11

Juntada de petição (outras)

27/11/2025, 10:20

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704689-10.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado(s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 285.938,00 (Duzentos E Oitenta E Cinco Mil, Novecentos E Trinta E Oito Reais), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (cessionário dos herdeiros do exequente) R$ 283.491,43 R$ 13.762,96 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 269.728,47 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 37.780.694/0001-37 94 SANTANDER 2271 130421876 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R JOSÉ NETO ARAUJO 705.219.563-15 R$ 6.881,48 R$ 0,00 Dados do cedente para recolhimento CPF Previdência I.R FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA 288.049.613-68 R$ 6.881,48 R$ 0,00 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.446,57 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,70 (cedente) R$ 2.409,87 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,70 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:39

Expedição de expediente.

19/11/2025, 17:39

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

19/11/2025, 17:39

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:11

Juntada de manifestação

11/11/2025, 16:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 18:58

Publicado Memória de Cálculo em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:00

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:21

Juntada de petição (outras)

07/11/2025, 15:57

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 6 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704689-10.2019.8.18.0000

07/11/2025, 00:00

Juntada de petição (outras)

06/11/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:32

Expedição de expediente.

06/11/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicado Memória de Cálculo em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704689-10.2019.8.18.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos por SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em face da decisão/despacho proferida no id 29001512, sob o argumento de existência de erro material no julgado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao(à) embargante. Com efeito, observa-se que, na decisão embargada, não constou o nome da cessionária SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, antes denominada BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS na decisão que encaminhou o processo para contadoria realizar o cálculo do acordo formulado pelo Estado. O embargante aderiu ao acordo com o Estado do Piauí, regido pelo Edital 182/2025, como se verifica pelo formulário id 24935948 e a decisão que habilitou os beneficiários (id 26879548). Trata-se, portanto, de erro material, o qual pode e deve ser corrigido de ofício ou mediante embargos de declaração, conforme disposto no art. 494, inciso I, e art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da decisão de id 29001512, devendo a embargante SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contar na memória de cálculo para fins de pagamento do acordo. Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 20:03

Embargos de declaração acolhidos

05/11/2025, 20:03

Expedição de expediente.

05/11/2025, 20:03

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:21

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 4 de novembro de 2025. BRUNA GABRIELA DAS CHAGAS PEREIRA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704689-10.2019.8.18.0000

05/11/2025, 00:00

Juntada de petição (outras)

04/11/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:03

Expedição de expediente.

04/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Precatório Nº 0704689-10.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos, id. 27189169, pedido de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE Trata-se de requerimento, formulado em id. 27402152, por meio do qual a BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS informa a alteração de sua denominação para SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, e pleiteia que seja efetivada nos autos do precatório. Em consulta realizada ao sítio eletrônico da Receita Federal, mediante utilização do CNPJ nº 37.780.694/0001-37, constatou-se que a denominação atual da pessoa jurídica efetivamente passou a ser SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, conforme consta do respectivo cadastro. Diante disso, defiro o pleito, determinando que todas as futuras movimentações processuais passem a ser realizadas sob a nova denominação SONAR PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Determino, ainda, a expedição de ofício à Secretaria de Tecnologia e Informação deste Tribunal, para que proceda à devida alteração da denominação da cessionária nos registros do presente precatório, de modo a refletir a nova razão social do fundo. 3. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:28

Expedição de expediente.

03/11/2025, 09:28

Outras Decisões

03/11/2025, 09:28

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:25

Juntada de petição (outras)

28/10/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:59

Juntada de manifestação

21/08/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 21:14

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:35

Juntada de petição

04/08/2025, 10:31

Juntada de manifestação

04/08/2025, 10:18

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:03

Juntada de manifestação

01/08/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704689-10.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ sob o nº 37.780.694/0001-37, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual as cessionárias PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:04

Expedição de expediente.

31/07/2025, 18:04

Outras Decisões

31/07/2025, 18:04

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:31

Juntada de manifestação

04/06/2025, 10:56

Publicado Despacho em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704689-10.2019.8.18.0000 Vistos etc. Em respeito ao art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as part

30/05/2025, 00:00

Expedição de expediente.

29/05/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:11

Juntada de petição

09/05/2025, 11:10

Juntada de manifestação

05/05/2025, 11:27

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO, JOSE NETO DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPR Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704689-10.2019.8.18.0000

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:56

Expedição de intimação.

04/04/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:53

Juntada de petição

06/02/2025, 10:54

Juntada de petição

15/01/2025, 20:06

Juntada de petição

10/12/2024, 10:19

Juntada de manifestação

08/11/2024, 19:21

Juntada de petição

26/10/2024, 18:49

Juntada de petição

26/10/2024, 14:17

Juntada de comprovante

20/09/2024, 08:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:12

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 21:54

Decorrido prazo de JOSE NETO DE ARAUJO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:18

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:49

Expedição de intimação.

22/07/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:46

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

18/07/2024, 13:14

Expedição de incompetência.

18/07/2024, 13:14

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:05

Juntada de petição

19/06/2024, 17:04

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:15

Expedição de intimação.

03/05/2024, 16:00

Juntada de memória de cálculo

02/05/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 13:21

Conclusos para despacho

02/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:55

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 18:17

Outras Decisões

14/12/2023, 12:31

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 20:59

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:08

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 09:02

Expedição de incompetência.

18/10/2023, 14:02

Outras Decisões

18/10/2023, 14:02

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:11

Expedição de intimação.

18/10/2023, 10:06

Outras Decisões

09/10/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 18:44

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2023, 16:34

Expedição de intimação.

14/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Expedição de intimação.

19/07/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:27

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:55

Decorrido prazo de EDUARDO DE SOUSA BILIO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:06

Expedição de intimação.

02/08/2021, 19:13

Expedição de Intimação.

29/07/2021, 14:04

Outras Decisões

29/07/2021, 14:04

Indeferido o pagamento de crédito preferencial

29/07/2021, 14:04

Conclusos para despacho

29/07/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 10:51

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA ARAUJO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:03

Expedição de intimação.

30/11/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 22:23

Conclusos para despacho

22/07/2019, 21:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 20:21

Expedição de intimação.

29/05/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 13:47

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

15/04/2019, 19:03

Conclusos para decisão

11/04/2019, 11:07

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 09:51

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:14

Despacho

•23/03/2026, 17:14

Decisão

•19/11/2025, 17:39

Decisão

•19/11/2025, 17:39

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Decisão

•03/11/2025, 09:28

Decisão

•03/11/2025, 09:28

Decisão

•31/07/2025, 18:04

Decisão

•31/07/2025, 18:04

Despacho

•29/05/2025, 15:29

Despacho

•29/05/2025, 15:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/11/2024, 19:21

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/03/2026, 17:14

Despacho

20/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

•23/03/2026, 17:14

Decisão

•19/11/2025, 17:39

Decisão

•19/11/2025, 17:39

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Decisão

•05/11/2025, 20:03

Decisão

•03/11/2025, 09:28

Decisão

•03/11/2025, 09:28

Decisão

•31/07/2025, 18:04

Decisão

•31/07/2025, 18:04

Despacho

•29/05/2025, 15:29

Despacho

•29/05/2025, 15:29

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/11/2024, 19:21

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Despacho

•02/05/2024, 13:21

Decisão

•14/12/2023, 12:31

Decisão

•18/10/2023, 14:02

Decisão

•18/10/2023, 14:02

Decisão

•09/10/2023, 09:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/10/2023, 18:44

Despacho

•14/06/2022, 13:27

Decisão

•29/07/2021, 14:04

Despacho

•22/07/2019, 22:23

Decisão

•15/04/2019, 19:03