Execução de Título Extrajudicial 0002636-77.2014.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002636-77.2014.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA PASTORA FONTINELE DOS SANTOS - ME e outros (3) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0002636-77.2014.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, Indefiro o pedido de ID n.º 78482884, haja vista que no ID n.º 71509272 a parte exequente requer nomeação de perito judicial para fazer nova avaliação. Já em relação ao pedido de ID n.º 79151928, também é caso de indeferimento. Veja-se que a tabela apresentada pelo executado é para beneficiários da gratuidade da Justiça, o que não é o caso dos autos. Melhor dizendo, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 95, parágrafo 3°, II, que a perícia realizada por particular, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. Portanto, mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Por fim, saliento que a perícia foi requerida por ambas as partes, portanto, devem ser rateadas por elas. A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova, ou rateada quando a prova tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Magistrado, conforme inteligência do art. 95 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, tendo a prova pericial sido requerida tanto pelo autor quanto pela ré, é de responsabilidade de ambas as partes, em divisão igualitária, o pagamento dos honorários periciais. Assim, intimem-se as partes para depositarem os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. PARNAÍBA-PI, 9 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA PASTORA FONTINELE DOS SANTOS - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PASTORA FONTINELE DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA BRITO MACHADO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR LOURENCO MACHADO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(29)