Procedimento Comum Cível 0001301-89.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001301-89.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001301-89.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ESPÓLIO: NADIA MENDES DE ASSUNCAO MOURA FE e outros (2) Vistos, etc. Compulsando os autos faz-se necessária a produção de outras provas além das já colhidas, com o fito de dirimir dúvidas acerca da ocorrência dos fatos narrados na exordial. Tal conclusão é cogente, possuindo cunho acautelatório, levando-se em consideração a natureza dos fatos narrados na inicial e o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do NCPC). Considerando que a controvérsia envolve a apuração de eventual existência de nexo causal com a doença que a incapacitou a autora e a correção de sua conduta ao preencher o questionário de saúde. A adequada elucidação dos fatos demanda análise especializada dos prontuários médicos, exames, relatórios hospitalares e demais documentos clínicos, a fim de verificar, entre outros pontos, a existência de eventual nexo causal ou concausal entre a doença que a incapacitou a correção de sua conduta ao preencher o questionário de saúde. Assim, mostra-se necessária a realização de perícia médica indireta, a ser realizada com base na documentação médica constante dos autos, nos termos do art. 156 do CPC, situação em que determino sua realização de ofício. Nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, cabendo a cada uma o adiantamento de sua respectiva quota. Ante o exposto, com fulcro no art. 370, do NCPC converto o julgamento em diligência, e Nomeio como PERITA TÉCNICA ADRIANA DE MORAIS SANTOS, CRM/PI 5989, endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimada pessoalmente no endereço Rua Antilhon Ribeiro Soares, n° 5000, COND. LIKE TERESINA, BL B, AP 132, para dizer se aceito o encargo, no prazo de 05 dias.. Em caso positivo, que faça proposta de remuneração do trabalho, ficando este magistrado à disposição para eventuais esclarecimentos. Intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, aceitando a parte ré, proceda-se ao depósito judicial do valor fixado pelo perito em igual prazo, na forma do art. 82, do CPC. O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 473, CPC. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, §1.º, CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADELINO ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE, D.A.M.F REPRESENTADO POR SEU GENITOR (ADELINO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001301-89.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ESPÓLIO: NADIA MENDES DE ASSUNCAO MOURA FE Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Nádia Mendes de Assunção Moura Fé em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na qual se discute a recusa de pagamento de indenização securitária sob alegação de doença preexistente não informada. Durante a tramitação, sobreveio o falecimento da autora, sendo requerido o prosseguimento do feito pelo espólio, representado por Adelino Araújo dos Martírios Moura Fé, devidamente habilitado nos autos, conforme procuração e termo de inventariante já juntados. A ré manifestou-se alegando extinção do direito à indenização moral e ausência de legitimidade do espólio. Todavia, nos termos da Súmula 642 do STJ, o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros legitimidade ativa para prosseguir a ação. Ademais, a negativa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente sem prévio exame médico, é ilícita, conforme Súmula 609 do STJ. Dessa forma, deve o feito prosseguir regularmente com a instrução processual. Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação do espólio de Nádia Mendes de Assunção Moura Fé, representado por Adelino Araújo dos Martírios Moura Fé (art. 110 do CPC). Determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Intime-se a ré para juntar, no mesmo prazo, o contrato integral e documentos relativos à negativa de cobertura, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:43

deferimento

23/10/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 02:58

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADELINO ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE, D.A.M.F REPRESENTADO POR SEU GENITOR (ADELINO ARAÚJO DOS MARTÍRIOS MOURA FÉ REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001301-89.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ESPÓLIO: NADIA MENDES DE ASSUNCAO MOURA FE Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Nádia Mendes de Assunção Moura Fé em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, na qual se discute a recusa de pagamento de indenização securitária sob alegação de doença preexistente não informada. Durante a tramitação, sobreveio o falecimento da autora, sendo requerido o prosseguimento do feito pelo espólio, representado por Adelino Araújo dos Martírios Moura Fé, devidamente habilitado nos autos, conforme procuração e termo de inventariante já juntados. A ré manifestou-se alegando extinção do direito à indenização moral e ausência de legitimidade do espólio. Todavia, nos termos da Súmula 642 do STJ, o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros legitimidade ativa para prosseguir a ação. Ademais, a negativa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente sem prévio exame médico, é ilícita, conforme Súmula 609 do STJ. Dessa forma, deve o feito prosseguir regularmente com a instrução processual. Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação do espólio de Nádia Mendes de Assunção Moura Fé, representado por Adelino Araújo dos Martírios Moura Fé (art. 110 do CPC). Determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Intime-se a ré para juntar, no mesmo prazo, o contrato integral e documentos relativos à negativa de cobertura, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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