Reintegração / Manutenção de Posse 0800183-03.2020.8.18.0052 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800183-03.2020.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NALVO AGUIAR CONSTANTINO, SARA FREITAS DARKI NOBRE REQUERIDO: DANILO FERREIRA DA SILVA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800183-03.2020.8.18.0052 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Aquisição, Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência proposta por NALVO AGUIAR CONSTANTINO e SARA FREITAS DARKI NOBRE, qualificados nos autos, em face de DANILO FERREIRA DA SILVA COSTA, também devidamente qualificado. Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram, mediante escritura pública em causa própria datada de 19 de dezembro de 2016, um terreno denominado lote 08, situado na Avenida Piauí, no município de São Gonçalo do Gurguéia/PI, com área aproximada de 2.541,27m², tendo por confrontantes outros particulares e o rio Gurguéia. Alegam que, apesar de residirem no Distrito Federal, promoveram o cercamento da área e realizaram visitas periódicas para acompanhamento de obras, configurando, segundo sua tese, o exercício de posse. Sustentam que, ao retornarem à localidade no início de 2020, depararam-se com a ocupação parcial do lote por terceiros, incluindo o requerido, o qual teria iniciado construção e uso indevido da parte posterior do imóvel. Pleiteiam, por conseguinte, a reintegração de posse, alegando ocorrência de esbulho. A liminar foi indeferida conforme decisão de ID 33826168, ante a ausência de prova inequívoca da posse e do esbulho. A audiência de justificação foi realizada, sem que houvesse êxito na conciliação. As partes prestaram depoimento pessoal, não tendo arrolado testemunhas (ID 55442689). O requerido, por sua vez, apresentou contestação (ID 57289943), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovação suficiente da posse e de documentos essenciais. No mérito, sustenta que os autores jamais exerceram posse sobre o imóvel objeto da demanda, que o terreno por ele ocupado não corresponde àquele adquirido pelos autores e que a sua ocupação é pública, contínua e pacífica desde 2020, respaldada em contrato de compra e venda com legítima transmissora da posse. Intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 62762726). É o relatório. Passo a decidir: A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno do reconhecimento do exercício da posse pelos autores sobre o imóvel descrito na inicial e a suposta perda desta por ato de esbulho praticado pelo requerido. Dispõe os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Como de sabença, o direito possessório não se confunde com o direito de propriedade, e que a proteção possessória se funda exclusivamente na comprovação do exercício fático da posse, de forma mansa, pacífica e contínua. No caso em apreço, os autores não lograram êxito em demonstrar que exerciam posse direta ou indireta sobre o imóvel que alegam ter sido objeto de esbulho. Embora tenham apresentado escritura pública e memorial descritivo, tais documentos são indicativos de intenção de posse e não bastam, por si sós, para comprovar o efetivo exercício dos poderes possessórios. A prova oral colhida em audiência, inclusive com o depoimento pessoal dos autores (ID 55442689), reforça que, ainda que tenham adquirido o imóvel em 2016, não houve exercício contínuo da posse, tampouco demonstração inequívoca de atos de domínio sobre a área, especialmente a que se encontra atualmente ocupada pelo réu. A própria narrativa revela que as visitas eram esporádicas e que inexistia habitação permanente ou uso contínuo da área. Ademais, não restou comprovado nos autos que o requerido tenha ingressado no imóvel clandestinamente ou com violência. Pelo contrário, os documentos acostados e as alegações constantes da contestação demonstram que a ocupação pelo réu se dá desde 2020, de forma ostensiva, com construção de residência, contrato de aquisição e pagamentos, sendo público e notório o seu exercício possessório. Vale ressaltar que a simples aquisição da propriedade ou título aquisitivo não autoriza o deferimento da reintegração possessória, sem que haja prova da posse efetiva anterior e da ocorrência do esbulho. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da posse pelos autores, bem como da inexistência de esbulho por parte do requerido, não há como acolher o pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, remetam-se os autos à instância superior. GILBUÉS-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

29/09/2025, 00:00

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