Cumprimento de sentença 0801001-31.2025.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801001-31.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IRACLES BRANDAO MEDEIROS INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 27 de março de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801001-31.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 10:27

Definitivo

27/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:26

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IRACLES BRANDAO MEDEIROS INTERESSADA: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 84210269 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte Exequente peticionado concordando com os valores (ID 89274422). Ademais, segundo o art. 924, inciso II, do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801001-31.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para transferência do valor de R$ 3.564,14 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), com os seus acréscimos legais, se houver, referente à indenização por danos materiais e morais, constante no ID 88303640, para a conta bancária de titularidade da própria Exequente (TITULAR: IRACLES BRANDÃO MEDEIROS, CPF: 338.660.824-8, Banco: Caixa Econômica Federal, Conta Poupança: 759743278-0, Agência: 0855), consoante informado no ID 89274422. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com os atos de praxe. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IRACLES BRANDAO MEDEIROS INTERESSADA: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 84210269 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte Exequente peticionado concordando com os valores (ID 89274422). Ademais, segundo o art. 924, inciso II, do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801001-31.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para transferência do valor de R$ 3.564,14 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), com os seus acréscimos legais, se houver, referente à indenização por danos materiais e morais, constante no ID 88303640, para a conta bancária de titularidade da própria Exequente (TITULAR: IRACLES BRANDÃO MEDEIROS, CPF: 338.660.824-8, Banco: Caixa Econômica Federal, Conta Poupança: 759743278-0, Agência: 0855), consoante informado no ID 89274422. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com os atos de praxe. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IRACLES BRANDAO MEDEIROS INTERESSADA: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 84210269 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte Exequente peticionado concordando com os valores (ID 89274422). Ademais, segundo o art. 924, inciso II, do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801001-31.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para transferência do valor de R$ 3.564,14 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), com os seus acréscimos legais, se houver, referente à indenização por danos materiais e morais, constante no ID 88303640, para a conta bancária de titularidade da própria Exequente (TITULAR: IRACLES BRANDÃO MEDEIROS, CPF: 338.660.824-8, Banco: Caixa Econômica Federal, Conta Poupança: 759743278-0, Agência: 0855), consoante informado no ID 89274422. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com os atos de praxe. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IRACLES BRANDAO MEDEIROS INTERESSADA: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA (PROCESSO COM SENTENÇA – ID 84210269 – JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO) Compulsando os autos, verifica-se que o título objeto desta ação foi satisfeito com respectivo cumprimento das obrigações impostas, tendo a parte Exequente peticionado concordando com os valores (ID 89274422). Ademais, segundo o art. 924, inciso II, do CPC, “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que houve o pagamento do título objeto desta demanda, resta evidenciado o cumprimento da obrigação, impondo-se a extinção do presente feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801001-31.2025.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para transferência do valor de R$ 3.564,14 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), com os seus acréscimos legais, se houver, referente à indenização por danos materiais e morais, constante no ID 88303640, para a conta bancária de titularidade da própria Exequente (TITULAR: IRACLES BRANDÃO MEDEIROS, CPF: 338.660.824-8, Banco: Caixa Econômica Federal, Conta Poupança: 759743278-0, Agência: 0855), consoante informado no ID 89274422. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com os atos de praxe. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRACLES BRANDAO MEDEIROS REU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801001-31.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Iracles Brandão Medeiros em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., alegando que, em 29/01/2025, houve oscilação e interrupção repentina do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, ocasionando queima de diversos eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação sustentando ausência de responsabilidade civil e afirmando que a equipe técnica compareceu ao local no mesmo dia e que o consumidor foi orientado a abrir protocolo de ressarcimento administrativo, o que, segundo a empresa, não teria sido feito. Inicialmente, faz-se necessário analisar se a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, fazendo incidir no caso as normas especiais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 2º o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estatui que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução de controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Com o intuito de facilitar a defesa do consumidor, a Lei 8.078/90 preconiza a inversão de tal ônus, nos termos de seu art. 6º VIII, que prescreve: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A inversão do ônus da prova contemplada no art. 6º, VIII, do CDC (Lei 8.078/90), depende de pronunciamento judicial, ou seja, incide ope iudicis, e não ope legis (por força da lei). Feitas estas considerações, observa-se que o fato constitutivo deve ser provado pelo réu, e não pelo autor, uma vez que esse é hipossuficiente e faz jus a inversão do ônus probatório, e ainda pelo fato da alegação deste consiste exatamente na negação de existência do fato constitutivo do direito do réu. Pois bem. A ré reconhece que houve ocorrência emergencial na rede elétrica, em 29/01/2025, que ocasionou interrupção do serviço e a necessidade de substituição de ferragens na rede secundária. Tal fato, aliado ao laudo técnico apresentado pelo autor (ID nº 73625528), permite concluir pela existência de flutuação de tensão na rede, o que é compatível com os danos descritos. O documento técnico é claro ao apontar que os danos elétricos são compatíveis com oscilação de energia oriunda da rede de distribuição, afastando a hipótese de defeito interno. A nota fiscal e o pagamento da ART (ID nº 73625529) conferem credibilidade ao documento, que não foi infirmado por prova técnica em contrário. Cumpre ressaltar que, embora a ré alegue ter orientado o consumidor a abrir protocolo de ressarcimento administrativo, tal orientação não afasta o dever de reparar. Ao contrário, reforça o reconhecimento implícito de que houve evento danoso vinculado ao serviço de energia elétrica, conforme sua própria contestação. Portanto, resta comprovado nos autos que houve falha na prestação do serviço mantido pela ré, com dano e nexo de causalidade devidamente demonstrados, descumprindo o disposto no art. 22 do CDC. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva, a teor do disposto no art. 37, § 6 o da CF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS EM RAZÃO DEDESCARGA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005686183, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/10/2015). O autor juntou notas fiscais e comprovantes dos serviços de reparo, todos compatíveis com o evento narrado e com o valor total de R$ 2.564,14 (cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e catorze centavos). A concessionária não apresentou prova capaz de afastar a veracidade ou autenticidade desses documentos. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento integral do valor comprovado pelos danos materialmente sofridos. Quanto aos danos morais, a questão central reside na análise da privação de bens de uso essencial em razão de falha na prestação de serviço público essencial. No caso, os danos atingiram equipamentos indispensáveis ao uso diário, como ar-condicionado, relevante em um Estado de clima predominantemente quente, e equipamentos de segurança eletrônica, afetando diretamente o bem-estar, a segurança e a dignidade do consumidor. Assim, não se trata de mero aborrecimento, mas de violação a direitos fundamentais ligados à dignidade, à habitabilidade e ao conforto doméstico, agravada pela natureza essencial do serviço público. O quantum reparatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como a realidade econômica do Juizado Especial Cível. Assim, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem causar enriquecimento ilícito do autor. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos do(a) autor(a) para: a) Condenar a parte requerida a ressarcir a parte autora no valor de R$ 2.564,14 (cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e catorze centavos), devendo ainda incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros de mora incidentes desde a citação; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor, o valor de 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial. Sem custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/12/2025, 00:00

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